O Projeto Acervo Documental SPU-MPOG/UFF/BID

Para os que se propõe a estudar a história dos bens públicos e terrenos pertencentes à União, assim como as demandas jurídicas e administrativas que necessitam de informações,dados e comprovações históricas,o Acervo Documental da SPU-RJ é fundamental. Para isso, foi necessário que os propósitos do Projeto Acervo Documental SPU fossem direcionados para resgatar, identificar, tratar, reunir e divulgar os diversos procedimentos administrativos que são prova material para qualquer questão relativa ao patrimônio público e estatal no Brasil.

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), criada há mais de 160 anos, integra o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), e é responsável pela administração do patrimônio imobiliário da União. Assim, um dos seus grandes desafios está em zelar pela documentação que guarda todas as informações sobre a questão fundiária no país e a urbanização das cidades. Vale destacar que este acervo público é de imensurável importância probatória e sua fase corrente já destaca seu relevante valor permanente, desde a origem.

A vasta documentação textual (escrita ou impressa), iconográfica e cartográfica sob guarda da SPU-RJ retrata diferentes momentos do estatuto da propriedade fundiária no Brasil, desde os tempos da outorga sesmarial, passando pela “tomada livre” da terra, sua aquisição como mercadoria através Lei de Terras de 1850 até o Estatuto da Terra de 1964, quando se deu início à Reforma Agrária no país. O acervo da SPU-RJ é, também, um excelente manancial de informações sobre a relação do Estado Nacional Brasileiro com os diferentes interesses particulares em suas posses.

O acervo constituído de fontes primárias, comprovadamente com informações fidedignas, exclusivas e inéditas, oferece oportunidade de elucidar dúvidas de questões já definidas e, por vezes, ainda a serem melhor esclarecidas. Portanto, tal acervo é muito significativo para investigações científicas, históricas, socioeconômicas e culturais; além do seu caráter probatório considerando as demandas judiciais e administrativas. Portanto, a manutenção da legitimidade dessa vasta documentação viabiliza o acesso e divulgação do acervo patrimonial brasileiro, o que representa parcela importante da história fundiária do país. Vale ressaltar que o acervo possui documentos desde 1732.

A SPU-RJ foi transferida, em março de 1990, para Brasília. Nesta ocasião, permaneceu na Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ), por força de Mandado de Segurança (MPF-MS nº 90.0010858-6), toda documentação gerada pelas demais Unidades da Federação, desde quando o Estado do Rio de Janeiro fora a Capital da República.

Apesar do grande esforço da equipe da SPU/RJ, que conhece com maestria o acervo, muito recentemente a situação do conjunto documental era de precariedade pelas várias dificuldades de pessoal, organização física e digital; além da alta demanda de material de consumo e da insuficiência de material permanente para a preservação e divulgação do riquíssimo acervo documental do órgão. Importante notar que, até o desenvolvimento do projeto, ainda estava por fazer o próprio reconhecimento e mapeamento do potencial histórico, administrativo e jurídico daqueles extensos amontoados de documentos.

O Projeto Acervo Documental SPU é uma parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF) com o objetivo de transferência de conhecimento e desenvolvimento de novas tecnologias de gestão documental e informacional; bem como a capacitação de recursos humanos, intercâmbio científico e tecnológico com o meio universitário; e a manutenção e recuperação de infraestrutura de pesquisa, organização, preservação e disseminação de acervo e informações da SPU, de forma a atender a necessidade de busca e utilização da informação sobre o patrimônio imobiliário da União de interesse dos gestores públicos, pesquisadores, estudantes e da sociedade de um modo geral. Essa parceria foi financiada pelo Contrato de Empréstimo nº 2580/OC-BR com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

Tendo por base o interesse da SPU em melhor aparelhar, tratar e divulgar o importante e imprescindível acervo documental, foi acordado com o POLIS – Laboratório de História Econômico-Social (UFF), que desenvolve pesquisas sobre a História Urbano-Portuária do Rio de Janeiro, e o Programa de Pós-Graduação em História Social da Universidade Federal Fluminense, o acordo entorno de um Termo de Cooperação Técnica, através do Termo de Execução Descentralizada 18/2016.

Uma Espécie Documental Especial

O Acervo Documental da SPU-RJ guarda, no mínimo, três conjuntos de gêneros documentais distintos sobre o Patrimônio da União: 1- iconografia; 2- cartografia; 3- documentação textual. A documentação textual do Acervo contém, no mínimo, dezesseis espécies documentais: acórdãos, boletins, relatórios, minutas, cadernetas, contratos, ofícios, escrituras, editais, foros, laudêmios, títulos, cartas, pareceres, processos e dossiês; dentre as quais a mais volumosa é a tipologia Processos Administrativos – que outrora fora indexada em um instrumento Kardex – e é o principal objeto do Mandado de Segurança que garantiu a fixação do Acervo no Rio de Janeiro, além do financiamento de seu resgate. Ao longo do projeto, os Processos Administrativos foram resgatados na monta de 27.317 peças e pudemos obter, até junho de 2018, 547.409 imagens digitalizadas destes processos.

Entretanto, outra espécie documental de fundamental importância acabou por ser menos trabalhada no escopo do projeto e, agora, buscamos dar publicidade a ela através da transcrição de uma das suas componentes, trata-se das Escrituras Manuscritas. O acervo da SPU-RJ guarda cópia de 1299 escrituras cartoriais que descrevem transações e acordos envolvendo o Patrimônio da União em todo Estado do Rio de Janeiro. Com abrangência entre 1854 e 1919, as escrituras estão divididas em 24 livros encadernados em excelente estado de conservação, contento cada um deles cerca de 250 folhas. Essas escrituras variam em, no mínimo, doze tipos: venda, compra, cessão, transferência, incorporação, desapropriação, indenização, doação, posse, permuta, pagamento e domínio útil. Através do Projeto Acervo Documental, os livros, que já estavam bem conservados, puderam ser melhor acondicionados em caixas poliondas dispostas em prateleiras metálicas.

Apesar de não estar em processo de digitalização, graças à preferência dada aos Processos Administrativos no escopo do projeto, essas Escrituras Manuscritas podem ser livremente consultadas mediante agendamento na sede do Acervo da SPU-RJ¹.

Apesar de retratarem apenas o desfecho de processos complexos, as escrituras cartoriais demonstram-se como relevante fonte de informações econômicas, sociais, políticas e - especialmente aquelas dedicadas às transações e acordos entorno do patrimônio fundiário ou imobiliário nacional – materiais. A escritura que optamos por descrever faz parte de um subconjunto de 117 peças que dizem respeito às desapropriações para construção do Porto do Rio de Janeiro, entre 1903 e 1911, pela Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. A sua riqueza, em termos de dados e informações, é difícil de dimensionar.

A escritura que transcrevo abaixo envolve grandes interesses industriais e comerciais, de dimensão internacional. O patrimônio em voga foi de posse e propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e, quando a mesma incorporou o setor de navegação da Companhia de Navegação e Estrada de Ferro do Espírito Santos e Caravellas, foi dado como garantia para a empresa sucessora The Espírito Santo and Caravellas Railway, tendo sua sede em Londres. O referido patrimônio foi repassado à empresa britânica, pois a companhia de navegação brasileira não cumpriu com todos os seus compromissos.

A maior valia desse documento é a rica descrição física e material do Trapiche (HONORATO; MANTUANO, 2015) que lá estava instalado desde época imemorial, o Trapiche Reis. O dito Trapiche foi desapropriado pela União por 712:800$000, o maior valor de desapropriação encontrado entre as escrituras acordadas pela Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, mais de 1% do total de gastos com desapropriações para a construção do porto (LISBOA, 1922). Outra informação interessante é que o representante da Fazenda Nacional em nome da dita comissão era o afamado engenheiro Luiz Raphael Vieira Souto.

Além do valor histórico e comprovativo em si, a escritura que aqui segue é demonstração inequívoca da complexidade e valor do Acervo Documental do Patrimônio da União no Rio de Janeiro.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Superintendência do Patrimônio da União Cessão e Transferência do Trapiche Reis, rua da Saúde nº 6, para Fazenda Nacional (03/12/1908). Livro 17, Folhas 128-134, Registro 838. Rio de Janeiro: Superintendência do Patrimônio da União, 2018.

CÓPIA DE ESCRITURA – Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro; Fazenda Nacional; The Espírito Santo and Caravellas Railway

Cessão e Transferência do Trapiche Reis, rua da Saúde nº 6, para Fazenda Nacional (03/12/1908).

Cópia - Ibrahim Machado - Tabellião - 23 Rua do Rosário 23

Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Bacharel pela faculdade de Direito de São Paulo, Tabellião do Quinto Officio de notas da Capital Federal servindo no impedimento do serventuário Bacharel João Cerqueira Lima, certifico que revendo o livro de notas deste cartório nº 145 - fls. 96, acha-se lavrada uma escriptura que ora me é pedida por certidão cujo theôr é o seguinte: Escritura de cessão, transferência e indennisação entre The Espírito Santo and Caravellas Railway Company Limited e a Fazenda Federal. Saibam quanto esta virem digo esta pública escriptura de cessão, transferência e indennisação virem que aos vinte e oito dias do mez de novembro de mil novecentos e seus nesta cidade do Rio de Janeiro, Districto Federal, no prédio onde funciona a Commisão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, à Avenida Central número cento e trinta e oito onde eu Taaellião fui vindo a chamado, ahi perante mim e as testemunhas abaixo nomeadas e assignadas, compareceram de uma parte como outorgante cedente The Espírito Santo and Caravellas Railway Company Limited, com sede em Londres, devidamente representada por Davidson, Pullen & Company, firma desta praça conforme os poderes da procuração passada em onze de janeiro deste anno, devidamente registrada a fls. 238 a 238v do livro número três do Registro Especial de procurações do Exterior do Cartório de Registro de Títulos e do substabelecimento feito a folhas duzentos e um das notas do Tabellião Evaristo, procuração e substabelecimento que exhibiram e ficam hoje registrados no competente livro de registros deste cartório e de outra como outorgada a Fazenda Federal pelos seos representantes legaes junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, Dr. Luiz Raphael Vieira Souto, Presidente da Commissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro e o Bacharel João Baptista Queima do Monte representante da Fazenda Nacional, com os poderes que lhes conferem o artigo 11 § 7º do Decreto 5031 de dez de novembro de 1903 e artigo 2 § 6º do Decreto Legislativo 1021 de 26 de agosto do mesmo anno; todas estas pessôas reconhecidas pelas próprias testemunhas abaixo nomeadas e assignadas e estas de mim Tabellião, do que dou fé, bem como de me haver sido distribuída pelo bilhete que fica archivado. E pela outorgante me foi dito perante as referidas testemunhas:

a) que é senhora e possuidora do prédio e terreno número seis (6) da rua da Saúde, freguesia de Santa Rita, conhecido por Trapiche Reis; b) que possue este immóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus predicial ou extrajudicial não estando o mesmo onerado por qualquer hypotheca ou outro ônus real; c) que por escriptura de [ilegível] in-solutem de 27-4-1898 lavrada em notas do Tabellião Evaristo, a Companhia Lloyd Brasileiro cessionária e subrogada da Companhia de Navegação e Estrada de Ferro do Espírito Santo e Caravellas, conforme a escriptura de 18-3-1891, lavrada em notas do Tabellião Cruz, entregou à outorgante entre outros bens que faziam objecto de uma hypotheca convencional na cláusula décima sétima de uma escriptura de 1-6- 1889 para garantia de um empréstimo o Trapiche Reis e por este transferido à citada Companhia de Navegação e Estrada de Ferro do Espírito Santos e Caravellas; d) que o ônus judicial a que se refere a mencionada escriptura de 27-4-1898 e constituído a favor de João Baptista de Carvalho e outros acionistas dessidentes do Loyd Brasileiro, está de nenhum effeito porque os ditos accionistas já foram pagos de seus créditos;

e) que o trapiche ora cedido está edificado em terrenos de marinha e acrescidos aforados à outorgante por três cartas passadas pela Prefeitura Municipal, as duas primeiras em vinte e três de novembro de mil oitocentos e noventa e nove e a última em trinta de julho de mil novecentos e um e das quaes consta que o terreno tem 28,82 metros pelo lado da rua, 28 metros pelo lado do mar e 166 metros de comprimento médio de frente a fundo; f) que são características e confrontações do prédio, caes, ponte e mais pertences os seguintes: o Trapiche é situado à rua da Saúde número seis, medindo de frente 29 metros tendo pela parte da rua três portas em forma de arco e duas portas estreitas de arco abatido. O sobrado tem quatro janellas de arco vivo nas sacadas, toda a fachada é de cantaria. O comprimento do Trapiche mede 96 metros por 27 metros de largura média e divide em 3 coxias separando-as por duas linhas de colunnas de ferro fundido sem haver isolamento interno. O Caes é de alvenaria em toda a largura do Trapiche sobre o mar, medindo 26 metros por quatro metros; ao centro do mesmo estende-se uma ponte medindo 59 metros por 7 metros de largura onde se acha collocado um guindaste de força nominal de seis mil kilos; parte da mesma é coberta de zinco apoiado sobre columnas de madeira e o caes também coberto sobre columnas de ferro e armação metállica. O Trapiche no fundo tem três portões do mesmo estylo dos da frente. O sobrado é apoiado da frente pela coxia do centro sobre seis columnas medindo 21 metros por dez metros, tendo sete janellas de frente digo de peitoril por cada lado. Todo madeiramento é de lei, sendo: maçaramduba, pérola de Campos, ariroba-rosa, cedro, etc., sendo sómente rija o assoalho da ponte e escriptório. Nas três coxias existem oito clarabóias. Confronta à direita com o Trapiche Commercio de propriedade do Ministério de Viação e pela esquerdacomo Trapiche Frias, tambémpropriedadedomesmo Ministério. Asparedes congitudinaes quer de um lado quer de outro são de meuição [?]; g) que tendo sido ditos prédio, terreno, caes, ponte e benfeitorias desapropriados para o serviço das obras do Porto do Rio de Janeiro foi esta desapropriação iniciada judicialmente pela outorgada União Federal, conforme tudo consta dos autos de appellação nº 1258 que correu seus termos no Supremo Tribunal Federal; h) que accordam com a autora outorgante terminar a referida demanda pela presente escriptura de transação, mediante as cláusulas e condições seguintes: Primeira: Ambas as partes se obrigam a não prosseguir na causa, cujas custas ocorrerão por conta de quem a pagou; Segunda: A outorgante The Espirito Santo and Caravellas Railway Company Limited effectivamente transfere pela presente e na melhor fórma de direito o domínio livre e desembaraçado de quaesquer ônus judiciaes e extrajudiciaes inclusive dos impostos que estão todos pagos; Terceira: A outorgada paga como preço desta transferência à outorgante a quantia de setecentos e doze contos e oitocentos mil réis, valor máximo legal do citado prédio, seo terreno, benfeitorias, caes, ponte e quaisquer outro predicado que tenha o mesmo immóvel. quantia essa que por intermédio da Commissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro a outorgada entrega à outorgante, que a recebe, confere, declara que está certa e dá plena e rasa quitação à outorgada perante mim Tabellião e as testemunhas abaixo assignadas do que dou fé; Quarta: A outorgante nada mais reclamará da outorgada por qualquer motivo e declara estar paga e satisfeita, ficando porém com o direito de conservar o immóvel em seu poder, sem pagar qualquer aluguel durante o prazo de seis mezes que terminará no dia vinte e oito de maio de mil novecentos e sete, dia em que fará entrega das respectivas chaves à outorgada e lhe entregará o trapiche devidamente desoccupado; Quinta: A outorgante fica sujeita à ericção de direito e empossa à outorgada pela prezente escriptura e na melhor forma assim declarada. Declara, finalmente, a outorgante: 1º Que renuncio à preferência na acquisição de qualquer terreno com as vantagens facultadas pelo citado decreto 1021 artigo 2º § 5º; 2º Que no prédio não existem grandes instalações como de machinismos em funcionamento que possam ser objecto de indennisação do Governo para desmonte e transporte. Pela outorgante foi dito que acceitava a presente escriptura na fórma exposta.

Não paga imposto de transmissão de propriedade e nem o sello proporcional por haver izenção legal.

3º Districto, fls. 48, número 3693.

Recebedoria do Rio de Janeiro

Imposto do consumo d’água por hydrometro. Primeiro semestre de mil novecentos e seis.

Imposto: vinte e quatro mil setecentos e cinquenta réis.

Certifico que The Espírito Santo and Caravellas Railway Company Limited deve a quantia de vinte e quatro mil setecentos e cinquenta réis correnpondente a 165 m³ de consumo dagua de accordo com a medição do hydrometro collocado no prédio número seis da rua da Saúde.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1906.

Pelo Sub-Director Cunha Junior.

Recebi em 30 de agosto de 1906.

O Fiel Thesoureiro N. Guimarães.

5º Districto, fls 12, 6837.

Prefeitura do Districto Federal

Sub-Director de Rendas.

Imposto predial, segundo semestre, exercício de 1906.

Certifico que The Espírito Santo and Caravellas Railway Company Limited deve a quantia de 4:104$000 imposto do prédio da rua da Saúde seis.

Capital Federal, 1 de setembro de 1906.

Pelo [ilegível] Limano.

Recebi em 06 de outubro de 1906.

Pelo Recebedor Ferreira.

Assim o disseram e me pediram que lavrasse em minhas notas a presente escriptura a que sendo lida às partes e às testemunhas declaro em tempo que os produradores são neste actos representados pelo sócio Hugh Charles Jeuge e Pullen e achando-a conforme a acceitavam e assignavam com as mesmas testemunhas José Pires Brandão e Gabriel Ozorio de Almeida Junior.

Eu Alfredo Barreto Pereira Pinto, Escrevente Juramentado a escrevi.

Eu Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Tabellião a subscrevo.

Davidson Pullen & C.

Dr. Luiz Raphael Vieira Souto

João Baptista Queima do Monte

José Pires Brandão

Gabriel Ozorio da Almeida Junior

Nada mais contendo desta escriptura da qual extrahi esta certidão que conf. subscrita e assignada.

Rio, 28 de novembro de 1906.

Eu Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Tabellião a subscrevo e assigno.

Sobre três estampilhas federais de 2$000, $400 e $300, devidamente inutilisadas. Ibrahim Carneiro da Cruz Machado.

Rio, 28 de novembro de 1906.

À margem da folha: F - 14500; C - 1000; L - 2700; P. 200-18400

Confere com o original.

Em 22 de dezembro de 1924.

Horácio Teixeira Pinto, 4º escrivão do Thesouro Nacional, na Inspectoria de Portos, Rios e Canaes.

Origenes Teixeira Coelho, 3º escripturario do mesmo Thesouro.

Referências

LISBOA, Alfredo. Portos do Brasil. Rio de Janeiro: O Norte, 1922.

HONORATO, Cezar Teixeira; MANTUANO, Thiago Vinícius. O que era o trapiche? O porto e a cidade do Rio de Janeiro no século XIX. Revista Acervo, Rio de Janeiro, v. 28, n. 1, p. 144-158, jan./jun. 2015.

Notas