Quem ganha mais em política de comércio exterior no Brasil? A Câmara de Comércio Exterior (Camex) é a principal entidade do Poder Executivo encarregada de tal missão. Sete ministros do governo devem aprovar ou rejeitar medidas, então submetidas ao órgão de decisão da Camex, o Conselho de Ministros. O interessante do processo decisório da instituição se deve ao fato de estar inserido no contexto do presidencialismo de coalizão no Brasil. A coalizão de governo é dividida entre partidos de origens diferentes, com eleitores e fontes de financiamento de campanha diversos. Neste sentido, é de se esperar que os partidos tenham interesses diferentes com relação às políticas de governo. As preferências podem muitas vezes ser conflitantes, o que pode afetar o processo decisório interno do Executivo. Não obstante, a Camex tem um processo de decisão institucionalizado, com um regimento interno definido e um grupo fixo de membros. Por isso é interessante observar como as dinâmicas que regem o presidencialismo de coalizão podem impactar as decisões da Camex. Qual partido tem mais vantagens na Câmara de Comércio Exterior? O presidente e seu partido aprovam mais medidas que os demais? A filiação partidária dos ministros importa para o êxito de suas propostas no Conselho de Ministros?

O argumento defendido aqui é que organizações institucionalizadas de tomada decisão dentro do Executivo, tais como a Camex, são instrumentos criados pela presidência para controlar partidos que compõem a coalizão de governo, mas com interesses distantes do partido do presidente. Tal raciocínio tem como base elementos teóricos sobre o Poder Executivo multipartidário, em que pelo menos dois partidos compõem o governo e devem tomar decisões conjuntamente (Müller, Bergman & Strøm 2008), e sobre o presidencialismo, em que o chefe do Executivo é eleito de forma direta.

Para tanto, busca-se testar a hipótese de que quanto maior a distância ideológica entre o partido de um ministro em relação ao partido do presidente, menor será a probabilidade de êxito no Conselho de Ministros da Camex. Por um lado, estudos com base no Poder Executivo em sistemas parlamentaristas multipartidários entendem que a vantagem do partido formador do governo e o conflito entre partidos com preferências diferentes pode afetar as decisões do governo. Por outro, a literatura sobre presidencialismo de coalizão, em que o partido do presidente é inserido de maneira exógena no processo de formação do governo, observa os equilíbrios na relação de poder entre presidente e demais partidos da coalizão. Em ambos os sistemas, a tomada de decisão parece ser afetada pela distância ideológica entre os diferentes partidos. Cabe ressaltar, não obstante, que ministros podem usar o aparato burocrático e a capacidade técnica dos ministérios para favorecer suas propostas. Portanto, testa-se também se a capacidade técnica de a burocracia ministerial influenciar a probabilidade de êxito dos ministros na Camex.

Para testar as hipóteses são utilizados dados empíricos de diversas fontes. Primeiro, analisou-se a estrutura interna da Camex, a fim de entender a linha decisória da entidade, bem como qual deveria ser o enfoque analítico do estudo. Em seguida, foram analisadas as atas das reuniões do Conselho de Ministros da Camex, ocorridas entre 2001 e 2010, obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011). As atas trazem as propostas feitas por ministros à Camex, e se eles conseguiram aprovar suas demandas, o que constitui a variável dependente do estudo: a probabilidade de êxito dos ministros no Conselho.

Com base nas propostas, utiliza-se os pontos ideais do partido dos ministros para verificar a distância com relação à posição do partido presidencial, aplicando dados de Zucco e Lauderdale (2011) ² sobre pontos ideais dos partidos brasileiros. Para a capacidade técnica das burocracias ministeriais, foram utilizados os dados de Bersch, Praça e Taylor (2013) sobre capacidade das agências do Executivo. Como há um aparente viés a favor de um ministério específico, o MDIC, e a favor do êxito dos ministros nas iniciativas feitas à Camex, optou-se por uma regressão logística para eventos raros (ReLogit).

Além do viés a favor do MDIC, os resultados indicam que as distâncias ideológicas impactam negativamente a probabilidade de êxito dos ministros. Por sua vez, a capacidade técnica não obteve resultados significativos, nem ao interagir com a distância ideológica. Nesse sentido, a Camex parece constituir uma instituição de controle do presidente sobre os demais partidos, embora tal resultado precise ser avaliado com cautela.

A próxima seção descreve as funções da Camex e o processo decisório interno para delinear melhor o problema de pesquisa e o enfoque institucional. Em seguida, são apresentados alguns elementos teóricos com o objetivo de estabelecer algumas hipóteses. A quarta seção expõe como a coleta de dados foi realizada e como os dados foram manipulados. A quinta seção traz resultados empíricos e alguns pontos de discussão. Finalmente, apresenta-se as conclusões e futuras agendas de pesquisa.

Antes de aprofundar o debate teórico sobre o presidencialismo de coalizão e a coordenação entre atores no Poder Executivo, é necessário debruçar-se sobre a Camex e seu papel como entidade decisória. Na esteira da reformulação do Executivo no início da gestão de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), foi instaurado o Conselho de Governo, que tem como objetivo principal “assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental”³. O Conselho é constituído essencialmente por câmaras, que têm como fim “formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério”⁴. A Camex foi criada pelo Decreto Presidencial 1.386/1995. Fernandes (2013) relata como a entidade passou por um processo de institucionalização, em que a burocracia interna do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) foi favorecida na condução da política de comércio exterior, ao obter a Secretaria-Executiva da Camex (SE/Camex), órgão permanente da Camex, além da presidência da entidade, concedida ao ministro chefe do MDIC (com o Decreto 3.981/2001). Entretanto, o Decreto 4.732/2003⁵ é o que orienta o presente trabalho, pois define a estrutura interna da entidade, a composição da Camex e o processo decisório para os anos de interesse (2001-2010)⁶.

Nos anos de análise, a Camex é composta por três órgãos principais: 1) o Conselho de Ministros, órgão de decisão final composto por ministros de Estado do Executivo e presidido pelo MDIC; 2) o Comitê Executivo de Gestão (Gecex), órgão executivo encarregado de tomar decisões a serem apreciadas pelo Conselho e acompanhar a implementação das resoluções e demais decisões da entidade, composto pelo Presidente da Camex e de secretários executivos e membros do segundo escalão do Poder Executivo; e 3) a SE/Camex, órgão administrativo permanente, conduzido pelo Secretário Executivo, que acompanha as reuniões do Conselho, além de coordenar as atividades dos grupos de trabalhos interministeriais, responsáveis pela elaboração dos pareceres técnicos sobre as decisões.

O Conselho de Ministros é o órgão de interesse do presente estudo, tendo em vista que é o órgão decisório da entidade. Embora o Gecex também tenha prerrogativa de tomar decisões que poderão gerar efeitos, elas podem ser anuladas pelo Conselho. Portanto, prevalece a decisão deste sobre o Gecex. As decisões do Conselho são tomadas por maioria dos membros presentes (de acordo com o regimento interno válido no período de análise, estabelecido pelas resoluções 12/2001 e 11/2005), sendo necessária a participação de no mínimo quatro membros. As reuniões do Conselho, de acordo com o regimento interno, devem ocorrer uma vez por mês, mas, na prática, não há uma regularidade para o período analisado. Cabe ao Presidente do Conselho, no caso, o MDIC, convocar as reuniões.

Mais importante ainda, para este estudo, é a composição do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC); Ministro das Relações Exteriores (MRE); Ministro da Fazenda (MF); Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP); Ministro-Chefe da Casa Civil (CC); Ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA – a partir de 2005). Podem participar das reuniões outros ministros ou membros do Executivo, desde que convidados pelo presidente do Conselho, no caso, o MDIC. Não fica claro, porém, se os convidados possuem poder de voto.

As decisões do Conselho são publicadas sob a forma de resoluções, mas não somente. Muitas vezes, não viram resoluções por não haver necessidade de publicação no Diário Oficial para gerarem efeitos: referem-se a posicionamentos em foros multilaterais de comércio. Além disso, propostas rejeitadas no Conselho também devem ser consideradas decisões, mesmo que não haja emissão de resolução. Por isso, houve um esforço de analisar as atas de reuniões, onde as medidas aprovadas e rejeitadas, bem como medidas que não necessitavam de resoluções, estavam amplamente detalhadas. Além disso, analisou-se os debates e posicionamentos dos ministros.

Os ministros enviam as propostas à SE/Camex, que encaminha para um dos Grupos de Trabalho (GTs) especializados. Em seguida, a proposta é encaminhada ao Gecex ou ao Conselho. As propostas dirigidas ao Gecex são as que o Conselho já se pronunciou em casos semelhantes, estabelecendo uma dinâmica própria. O Conselho pode retomar ou rejeitar a medida. Embora haja mais membros do que no Conselho, as decisões no Gecex são tomadas por consenso. Sem consenso, a medida é encaminhada ao Conselho. Somente este, onde as medidas são tomadas por maioria, pode rejeitar uma medida. Vale mencionar que, nas atas as reuniões usadas para este trabalho, não há registo de atrito entre o Gecex e o Conselho. A linha decisória da Camex está esquematizada na Figura 1.

De acordo com a página oficial da entidade, são três os temas tratados pelos ministros: (1) financiamento de exportações; (2) negociações internacionais; (3) ajustes tarifários e (4) defesa comercial. O financiamento de exportações envolve programas de linha de crédito do Executivo para ajudar exportadores brasileiros a atingir mercados internacionais, envolvendo, em geral, o Banco do Brasil ou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Isso explica, em parte, a presença de membros dessas entidades no Gecex.

Acerca das negociações internacionais, dois tipos de assuntos são tratados: (1) negociação de termos para novos acordos de comércio e (2) diretrizes para os acordos em que o Brasil já é signatário. Um exemplo do segundo ponto é a revisão periódica da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul, cujos estudos são produzidos pelos grupos técnicos da Camex, pelo Gecex, pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC e por outros ministérios, a depender da agenda e dos produtos em questão. Os ministros definem, no Conselho, os termos gerais para orientar os estudos e, em seguida, aprovam as revisões da Letec.

É importante ressaltar sobre os três temas tratados no Conselho a diferença de natureza de cada um. As negociações internacionais e o financiamento de exportações são de cunho estratégico para o país, ainda mais quando se trata de acordos ainda não assinados. De fato, informações sobre essas medidas podem ser enquadradas como informações de acesso restrito, de acordo com o art. 23 da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação⁷. Por essa razão, nas atas de reuniões que compõem a parte empírica do presente estudo, foram autorizadas apenas as partes que diziam respeito a aspectos tarifários e de defesa comercial, bem como algumas sobre negociação internacional acerca da Letec.

Sobre as alterações tarifárias e de instauração de processos de defesa comercial, o art. 2º do Decreto 4.732/2003 determina que é da Camex a competência sobre esses temas. Há dois tipos de medidas de defesa comercial: (1) medidas antidumping e (2) salvaguardas comerciais. O art. 2º também estabelece que cabe à Camex fixar as alíquotas de importação e de exportação, entre outros tipos de alterações tarifárias.

A breve descrição da Camex serve a dois fins: (1) conhecer a estrutura do jogo que o problema de pesquisa se insere, o Conselho de Ministros; (2) esmiuçar os atores envolvidos. Porém, apesar do esforço de conhecer as regras formais aplicadas ao processo, surge um problema clássico do estudo de instituições: não são essas as únicas regras aplicadas. Há outras instituições que permeiam o Poder Executivo, além do Conselho de Ministros da Camex, que afetam as decisões da entidade. Outros estudos sobre o presidencialismo de coalizão indicam elementos teóricos de como algumas dessas organizações funcionam, como veremos a seguir.

A Tabela 1 indica o número de propostas realizadas por ministérios.

Ao total, foram levantados 292 casos. Há claramente um viés a favor do MDIC na iniciativa de propostas, o que talvez se deva às escolhas metodológicas. Vale mencionar também que muitas das iniciativas do MDIC são revisões obrigatórias da Letec e pareceres de demandas de grupos de interesse. Também se destacam as propostas de outros ministérios, além dos membros permanentes do Conselho da Camex: Ministério da Defesa (MD), Ministério da Justiça (MJ) Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e Ministério da Saúde (MS). Os ministros participam das reuniões, mas não fica evidente se fazem parte do processo decisório. Outro ponto que vale ressaltar é a escassa participação do MRE, MP e da Casa Civil. Se por um lado as participações desses ministérios possam estar atreladas aos assuntos que a LAI não permite acesso, por outro, os ministros dessas pastas levantam diversas oposições às propostas de outros ministros.

O Gráfico 3 confirma o viés a favor do êxito e, em particular, ao MDIC (96,98% de êxito). Sobre o total de demandas de cada ministério, o êxito se reparte de maneira desigual, em que certos ministérios ganham mais do que outros de forma desproporcional. Os ministérios que mais perdem são MAPA (êxito em 46,42% das propostas), MDA (57,14%), MJ e MD (ambos com 33,3%). Curiosamente, ministérios ligados à agricultura são menos privilegiados que os demais.

Porém, analisar êxitos e fracassos dos ministérios sem propor alguma análise mais estrutural não permite confirmar as hipóteses de estudo. Das 292 propostas, há 29 fracassos e 263 êxitos, isto é, em torno de 10% de fracassos, o que nos permite qualificar um viés a favor do êxito na Camex. A variável da distância ideológica teve uma média de 0,08, com um desvio padrão de 0,23, com um valor mínimo de 0 e máximo de 0,75.

Há um problema que pode afetar o estudo estatístico proposto: há pouquíssima variação de distância ideológica. Em alguns anos, como no primeiro mandato de Lula, não há proposta de ministros de outro partido ou sem filiação partidária. Entre os que fizeram propostas na Camex, os únicos ministérios que estiveram com partidos distintos que o do presidente estão MAPA, MD, MS e MME, todos com o PMDB em algum momento¹⁵. Ou seja, a variável independente de distância ideológica tem pequena variabilidade, o que compromete um pouco o achado empírico.

A variável da capacidade tem uma variação maior, com um valor mínimo de -1,03 e máximo de 1,44; a média ficou em -0,06 e o desvio padrão em 0,43. A variável de oposição teve uma média de 0,089, o que corresponde a um total de 26 manifestações de oposição (Tabela 2).

A Tabela 2 mostra a regressão logística convencional. O Modelo 1 corresponde a um teste de robustez do Modelo 2, em que se verifica o impacto das variáveis independentes sem as variáveis de controle, que confirma os achados empíricos. De fato, o Modelo 2 confirma a Hipótese 1, sobre distância ideológica, demonstrando resultado negativo significativo, conforme esperado. A variável de capacidade não obteve significância. Um achado interessante se refere ao resultado da variável de oposição que, como esperado, obteve resultado negativo e significante. No Modelo 3, testou-se uma variável de interação entre distância ideológica e capacidade técnica, que não trouxe achados importantes.

Em todos os modelos estão dispostos os coeficientes de regressão e os odd ratios (OD) (razões de chance), que indicam as probabilidades de maneira mais clara: quando os ODs são inferiores a 1, a relação é negativa, e um aumento de uma unidade na variável independente diminui a probabilidade de êxito em p = 1 - β, isto é, 99,9% no Modelo 2 para a distância ideológica (p = 1 -0,008).

A Tabela 3, da regressão logística para eventos raros, traz resultados semelhantes aos da Tabela 2, o que atenua os problemas estatísticos do estudo. O Modelo 2 confirma a Hipótese 1 (impacto negativo e significância). O mesmo ocorre com a variável de oposição. A variável capacidade não obteve resultado esperado (sinal negativo) nem obteve significância, não confirmando Hipótese 2.

A Gráfico 4 foi obtido em função da regressão logística convencional (Tabela 2). Há de fato uma relação negativa entre a distância ideológica e a probabilidade de êxito dos ministros. Por outro lado, o intervalo de confiança, que se expande à medida que a distância ideológica aumenta, confirma o viés a favor do êxito e do MDIC: há menos casos com fracassos de iniciativas de ministros mais distantes ideologicamente do presidente do que casos de êxito de propostas de ministros mais próximos, ou até do mesmo partido.

Como teste de robustez, foi um realizado um teste só com propostas dos ministros com filiação partidária. Os parâmetros foram os mesmos dos modelos 1 e 2 da primeira regressão logística (Tabela 2). Os resultados estão na Tabela A1 (Apêndice).

Os resultados se assemelham aos da Tabela 2. O resultado para a variável de distância ideológica continua significante (embora com uma significância ligeiramente menor) e negativo, indicando que, entre os ministros estritamente partidários, a filiação ao partido do presidente importa para o êxito das propostas no Conselho. Da mesma forma, a variável conflito também obteve resultados significantes e negativos; a variável de capacidade não obteve significância.

É fato que são poucas as propostas de ministros partidários. Isso pode ser reflexo de um excesso de propostas do MDIC, que nos anos analisados sempre esteve dirigido por ministros sem filiação partidária. Entretanto, ao excluir as propostas do MDIC (e de outros ministros sem filiação), os resultados ainda permitem confirmar a Hipótese 1 (distância ideológica).

A não relevância da variável de capacidade é um achado importante. A segunda hipótese previa a possibilidade de que burocracias mais capacitadas pudessem influenciar o êxito dos ministros, o que empiricamente não se verificou. Por um lado, não é possível afirmar qual o papel das burocracias sobre o conteúdo das propostas, tendo em vista que não houve uma análise da qualidade das propostas feitas pelos ministros ao Conselho. Por outro lado, as hipóteses levantadas tomavam como base um mecanismo causal bastante complexo: os ministros poderiam utilizar as burocracias especializadas para incrementar a qualidade das propostas submetidas ao Conselho, convencendo os demais membros a votar a favor. Como não houve acesso à qualidade das propostas, não é possível afirmar que isso não ocorre. O fato de a variável capacidade não ter obtido êxito parece indicar que, independentemente do preparo dos servidores dos ministérios, tende a prevalecer a vontade do partido do presidente na Camex. Mesmo sem negar a hipótese do mérito das propostas, a análise empírica confirma que importa mais quem propõe aos ministros do Conselho e quem intervém para mediar, e não necessariamente o que é proposto.

Outro ponto bastante interessante é o baixo desempenho do MAPA, apesar de ser um dos ministérios que mais propõem iniciativas na Camex. Na composição permanente do Conselho de Ministros, trata-se de um dos únicos ministérios que foca políticas de produção de bens de consumo, junto com o próprio MDIC. De acordo com os achados empíricos, pode-se afirmar que os ministros que estiveram à frente do MAPA eram de outro partido que o do presidente. Entre 1999 e 2002, com FHC na presidência, o MAPA esteve com Marcus Vinícius Pratini de Moraes, do PPB; no primeiro mandato de Lula, o MAPA foi dirigido por dois ministros sem filiação partidária, Roberto Rodrigues e Luis Carlos Guedes Pinto; finalmente, no segundo mandato de Lula, por dois ministros filiados ao PMDB, Reinhold Stephanes e Wagner Rossi. Por serem de partidos diferentes do partido do presidente, o fato do MAPA sistematicamente não obter êxito na Camex pode ser entendido pela explicação aqui proposta.

Não obstante, podemos sugerir explicações alternativas. Conforme levantado por Fernandes (2013), a institucionalização da Camex se deu em favor da burocracia do MDIC, que pode ter um viés a favor dos setores industriais. Nesse sentido, é possível que o setor agrícola, embora importante para as exportações, não tenha sido favorecido. Somente uma análise mais aprofundada do conteúdo das propostas poderá confirmar essa tese.

Os achados empíricos confirmam a hipótese da distância ideológica. Cumpre, porém, fazer algumas ressalvas. Há claramente um viés a favor do êxito. Consequentemente, é possível que ministros que sabem que serão derrotados evitem fazer propostas ao Conselho de Ministros da Camex.

Não obstante, isso não parece afetar o fato de que dificilmente ministros de partidos distintos ao do presidente conseguem aprovar alguma medida. Grande parte das propostas decididas pelo Conselho são pareceres do próprio MDIC. Na prática, medidas que fogem desse padrão são as que interessam ao presente estudo: medidas que os ministros submetem por suas demandas particulares. Nesse ponto, ser do partido presidencial, ainda que na mesma coalizão de governo, é um fator crucial para conseguir aprovar alguma proposta. Entre os ministros da Camex, além de ministros do próprio partido presidencial ou sem filiação partidária, poucos eram de outros partidos. No escopo das propostas analisadas, as iniciativas de ministros de outros partidos foram modestas; em paralelo, se desconsiderarmos as propostas do MDIC e de ministros sem partido, o número de demandas submetidas ao Conselho por parte de ministros filiados a partidos distintos do partido presidencial torna-se significativa para a análise. Da mesma forma, é notória a falta de êxito desses ministros na Camex. Algumas de suas propostas foram aprovadas, mas a grande maioria não.

Uma explicação possível é que a Camex parece agir para coordenar as demandas em matéria de comércio exterior, por um lado, e esvaziar as demandas de outros partidos que não o do presidente, de outro. O interessante no processo decisório do Conselho é o fato de estar limitado ao Poder Executivo. Os partidos que compõem a coalizão podem ser mais influentes no Congresso, na aprovação de projetos de lei, em que a proporção de seus deputados pode pesar. No Executivo, a influência é reduzida devido à maneira como os ministros são escolhidos. A distribuição dos ministérios nem sempre é coalescente com os partidos que compõem o gabinete (Amorim Neto 2000; 2006). Dessa forma, partidos da coalizão, mesmo que influentes no Legislativo ou até em seus respectivos ministérios, têm o seu poder de influência limitado em matéria de comércio exterior.

O estudo não se debruçou sobre o conteúdo das propostas. Não obstante, é de se imaginar que as propostas exitosas reflitam preferências do partido do presidente. Quanto mais as propostas se distanciarem dessas preferências, maior deve ser a probabilidade de fracasso. O fato de a variável de capacidade técnica da burocracia não ter sido significante parece reforçar esse argumento. Ministros à frente de burocracias mais preparadas não necessariamente conseguem aprovar suas propostas. Isso não significa que burocracias mais preparadas fazem propostas de melhor qualidade – mais uma vez, somente uma análise mais aprofundada do conteúdo das propostas poderia confirmar tal hipótese.

Por que o presidente sempre consegue obter mais sucesso no Conselho de Ministros? Ou ainda, por que ele ou ela cria entidades de decisão como esta? Os estudos sobre presidencialismo de coalizão indicam que o presidente é responsável eleitoralmente pelo Executivo, o que implica que uma má gestão administrativa poderá ser associada ao presidente e seu partido. Sendo assim, o presidente tem interesse em institucionalizar o processo decisório interno para alguns temas específicos, com o fim de monitorar os parceiros da coalizão e, dessa forma, reduzir o custo eleitoral (Inácio 2006; Lameirão 2011; Batista 2014). Além de institucionalizar, o presidente também pode preencher os quadros do Executivo com membros próximos a ele. O procedimento pelo qual o partido presidencial se insere no governo, de forma exógena ao processo de formação do gabinete, termina por conceder muitos poderes ao presidente e seu partido. Sendo assim, é muito difícil que membros de outros partidos aprovem medidas na Camex, em que, além de tudo, diversos ministros próximos ao presidente fazem parte dos membros.

Tais hipóteses sobre os mecanismos internos de repartição de forças na Camex precisam ser analisadas com maior profundidade. Seria interessante expandir a agenda de estudo para outras entidades com estruturas semelhantes, como outras câmaras ou conselhos do Executivo.

Uma pergunta interessante seria: por que os ministros mais distantes, mesmo sabendo que perderão, ainda fazem propostas? Uma hipótese pode estar ligada à conexão eleitoral, mais especificamente, ao credit claiming (Mayhew 1974): o ministro demonstra ao eleitorado de seu partido que está lutando por suas demandas. Qualquer afirmação nesse sentido demandaria um estudo mais aprofundado e, provavelmente, uma análise quantitativa não seria a mais apropriada, mas uma abordagem qualitativa que focasse as propostas dos ministros que mais perderam no Conselho de Ministros.

É importante ressaltar que, nos últimos anos, a Camex passou por alterações que podem colocar à prova os achados deste trabalho. No segundo mandato de Dilma Rousseff (2015-2016), o senador Armando Monteiro, do PTB-PE, assumiu o MDIC. Foi a primeira vez que esse ministério não esteve com um ministro ideologicamente próximo do partido presidencial. Lembrando da força que o MDIC possuiu no período aqui abordado (2001-2010), seria interessante retomar o estudo para o primeiro mandato de Dilma.

As alterações institucionais feitas pela MP 726/2016¹⁶ e pelos decretos 8.807/2016, 8.906/2016 e 9.029/2017, com a presidência de Michel Temer (PMDB¹⁷), produziram alterações que também podem colocar nossos achados empíricos em cheque. Primeiro, a Camex deixou de ser sediada no MDIC e passou para o MRE, ou seja, passou a fazer parte da própria Presidência. Segundo, o Ministro-Chefe da Casa Civil, que havia sido excluído da Camex pelo decreto 8.807/2016, voltou à estrutura pelo decreto 8.906/2016, passando a presidir o Conselho. Terceiro, o MDA (unido ao Ministério do Desenvolvimento Social) deixou de integrar o Conselho. Dois novos ministros passaram a integrá-lo: o Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MT) e o Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR). Assim, na nova configuração estão o Ministro-Chefe da Casa Civil, MRE, MF, MAPA, MDIC¹⁸, MP, MT e SGPR – 8 ministros, um a mais que no período 2001-2010.

Na composição do gabinete (04/2017), a Casa Civil estava com o PMDB, o MF¹⁹ e o MP²⁰ estavam com ministros sem filiação partidária. O MRE estava com o PSDB (Aloisio Nunes); o MDIC, com o PRB; o MAPA, com o PP²¹; o MT estava com o PR e passou a ter um ministro sem filiação partidária; a SGPR estava com o PMDB e mudou para o PODE²².

Portanto, além das mudanças institucionais, temos com Temer a maior fragmentação partidária que já passou pelo Conselho. Tal estrutura pode por à prova a hipótese da distância ideológica na Camex. Finalmente, foi implementada uma reivindicação antiga (Decreto 3.756/2001) de setores organizados da sociedade civil, principalmente a Confederação Nacional da Indústria (CNI 2014), que demandavam que a Camex voltasse à Presidência, com a Casa Civil à sua frente. Interessante observar também que tal estrutura foi consolidada pelo Decreto 8.906/2016, embora não seja possível afirmar que a responsável pela mudança tenha sido a pressão do setor industrial.

Para os achados deste estudo, talvez a Camex reduza o número de atores envolvidos na negociação - mais ainda se os interesses dos setores estiverem alinhados com os do presidente. Em todo caso, é necessário retomar os resultados para além do período estudado.