Este artigo analisa a Política Criminal aprovada no Brasil e transformada em leis ordinárias após a redemocratização, durante os anos de 1989 até o ano de 2016. Partimos da hipótese de que a política criminal e de segurança pública no Brasil neste período – diga-se as leis aprovadas (outputs) sobre o tema no Congresso Nacional - é marcada por uma característica distintiva: uma ambiguidade que combina fundamentalmente punição e prevenção; autoritarismo e cidadania; leis mais repressivas e leis ampliadoras de direitos e garantias. Nessa disputa, de um lado, aprova-se leis que recrudescem a punição ou os procedimentos penais em relação a um referencial anterior; e, de outro lado, são outorgados dispositivos legais que ampliam direitos e efetivam garantias dos acusados, produzindo uma lógica dual e contraditória na punição, não apenas no âmbito da administração da justiça criminal, mas sobretudo na formulação de leis. Ainda, o período é marcado também por uma legislação neocriminalizante, ou seja, que criminaliza novas condutas. Estas últimas leis são oriundas tanto de parlamentares do espectro político de direita, como da esquerda.

Desse modo, permanece como um desafio sócio-político para as pesquisas sobre política criminal, segurança pública e punição no Brasil a diferenciação entre o que é texto e o que é contexto. De outra forma, pode-se dizer com os resultados aqui mostrados é que há uma concepção mecânica da reprodução da ideia de uma mudança na punição ( punitive turn) nos EUA e alguns países da Europa para compreender a complexidade da punição no Brasil ( Campos e Alvarez 2017).

Portanto, da perspectiva teórica se reconhece aqui a importância de ir além de explicações macro-estruturais sobre o funcionamento da justiça penal, analisando as ambiguidades, disputas político-partidárias e efeitos imprevistos presentes no campo do controle do crime, bem como, os embates parlamentares em torno de mudanças legais. Mudanças estas que irão tentar influenciar o funcionamento das agências de controle, mas que resultaram, na maioria das vezes, em mais e mais encarceramento.

Os pressupostos que nos motivam na escrita deste artigo são tanto teóricos como empíricos: i) do ponto de vista empírico acreditamos ser possível definir melhor a política criminal posta em prática no Brasil após 1988 pela classificação das diferentes direções da punição que atuam na aprovação das leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional; ii) do ponto de vista teórico, acreditamos que os dados sistematizados à respeito das leis ordinárias aprovadas nos levam a problematizar boa parte da discussão teórica (que muitos pesquisadores brasileiros incorporaram) de que o Brasil segue uma lógica idêntica à política penal dos EUA ou Inglaterra após os anos 90 do século XX. Resumindo: que o Brasil segue uma direção eminentemente repressiva em termos de política criminal.

O que será aqui empiricamente demostrado pode ser sinteticamente comprovado por um exemplo contemporâneo de dispositivo legal aprovado: a chamada nova lei de drogas, lei 11.343 de 2006. Esta lei aumentou a pena mínima para o tráfico de drogas de 3 para 5 anos; e retirou a pena de prisão e de multa para o porte para uso pessoal de drogas. Como resultado prático e empírico a lei teve como principal consequência o aumento da superpopulação carcerária brasileira, saltando de 13% para 30% o total de presos e presas por infrações relacionadas às drogas ( Campos 2019).

Embora este dispositivo não seja o objeto específico deste texto esta lei simboliza de modo emblemático este processo de coexistência de princípios de cidadania que se referem às especificidades do contexto institucional nacional. Logo, uma suposta “contradição” (à primeira vista) entre estes elementos é pensada como combinações dos modelos punitivos, o que caracteriza uma política criminal esquizóide. O principal resultado obtido, a partir da análise dos dados aqui expostos foi que a legislação nessa área temática encontra-se em disputa. Ou seja, as leis aprovadas têm como característica central a coexistência de princípios diferentes de justiça: i) um mais reativo e repressivo (hierarquizante); ii) outro que visa instituir e/ou reforçar alguns direitos e garantias fundamentais aos acusados (universalista). Em outros termos, certas decisões legislativas são tomadas cedendo ao impulso punitivo de concepções pouco racionais sobre a necessidade da punição (direito penal expressivo ou simbólico), outras incorporam o ideário liberal, no sentido de assegurar direitos e garantias e reconhecer princípios como o da intervenção mínima em matéria penal.

Os dados da legislação aprovada em segurança pública e justiça criminal apontam na direção do que Kant de Lima (1996, p. 168) assinala: “[...] não há ‘uma’ fórmula oficial e legítima, que se considere ideal e aplicável universalmente na administração de conflitos”. Assim sendo, a falta de um padrão ou de uma concepção hegemônica sobre a finalidade e o funcionamento do sistema penal resulta na referida ambiguidade, sendo aprovadas normas que visam à criminalização ou ao agravamento das penas, mas também normas que pretendem efetivar direitos e garantias de presos e acusados. E, em alguns casos, ampliar as alternativas penais no período analisado.

Tal apontamento nos leva a uma primeira consideração fundamental para a compreensão da política criminal brasileira no período de redemocratização: os resultados colocam em xeque a ideia de que o Brasil reproduz de forma mecânica o aumento unilateral do poder de punir do Estado contemporâneo no Ocidente, principalmente dos anos 1980 em diante, com base na experiência dos EUA e de países como Inglaterra ou França. Dito de outra forma: a política de segurança pública e justiça criminal no Brasil, em sua dimensão legislativa não reproduz unilateralmente um “Estado Penal”, porque existem meios de comunicação de massa, partidos políticos, movimentos sociais, presidentes, ministros, ONGs, lobbys e outros atores que influenciam por meio de práticas e representações sociais (diretas ou indiretas) esse processo.

Empiricamente, o artigo analisa as leis ordinárias sancionadas ( outputs) que podem ser classificadas como ‘leis de interesse geral/nacional’. Esta classificação ( Ricci 2006, p.14) define estes dispositivos legais como leis que afetam “todos os cidadãos do ordenamento jurídico do país, assim como considera as leis que regulamentam uma unidade organizacional que age no nível da comunidade nacional (como o sistema bancário, a legislação civil e penal, o sistema de ensino).”

A partir da sistematização do banco de dados, os dispositivos das leis foram classificados pelo critério relevante e não relevante. O critério de relevância baseou-se no maior ou menor conteúdo repressivo de uma determinada lei e na mudança substantiva da pena ou de um arranjo organizacional da justiça criminal. Se a lei aprovada não modifica a pena ou arranjo para determinado crime esta não foi considerada relevante. Cabe a ressalva de que este critério, aparentemente simplificador do material, tornou-se necessário visto o volume do material empírico coletado.

As informações foram coletadas nos sites da Presidência da República e da Câmara dos Deputados, nesta ordem. Buscou-se, nos arquivos on-line, a legislação aprovada no site da Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para assuntos jurídicos, no item Leis, subitem Leis ordinárias. O site da presidência possibilita a pesquisa das ementas das leis; do texto na íntegra aprovado; emendas; vetos; eventuais revogações e sanção presidencial do novo dispositivo legal criado. Em seguida foi pesquisado o PL/PLS de origem no Congresso Nacional. Ao construir o banco com toda legislação aprovada, o objetivo foi organizar todas as leis ordinárias, para fins de fácil visualização dos dados, de modo que fosse possível selecionar e classificar quais leis seriam relevantes a partir da ementa de cada Lei.

Apresentaremos os dados coletados de acordo com as seguintes variáveis - lei, data de apresentação, data de sanção, autoria, partido do autor, estado do autor, casa propositora, mandato presidencial da sanção, tipo de punição - que serão apresentadas em relação aos dispositivos aprovados. Foram analisadas um total de 130 leis aprovadas e transformadas em leis ordinárias no período descrito acima. Com relação aos partidos, estados e regiões dos parlamentares proponentes foram considerados os dados referentes às iniciativas de Projetos de Lei oriundos da Câmara dos Deputados e Senado Federal (o que totalizava 74 leis). Entretanto, quanto ao pertencimento partidário adicionamos neste artigo a legenda do executivo na apresentação da proposta e/ou do projeto (o que totaliza 117 leis). Cabe ressaltar que as iniciativas de propostas oriundas das comissões parlamentares (CPI do Extermínio da Criança e do Adolescente, CPI Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Comissão Mista de Segurança Pública, etc) e as propostas originárias do poder judiciário não possuem a codificação partidária.

Entretanto, antes de apresentar os dados sobre as mudanças legais em matéria penal no período de redemocratização no Brasil parece-nos fundamental realizar uma contextualização teórico-metodológica acerca desta discussão macrossociológica sobre punição na contemporaneidade na teoria social. E seus reflexos e implicações no contexto brasileiro.

O debate sobre punição, política criminal e encarceramento no Brasil encontra-se tomado por uma questão que, considerando diferentes teorias, reaparece com signos e formas diversas: o endurecimento da punição após a redemocratização ( Teixeira 2006; Haber 2007; Pastana 2012; Paiva 2014). Este debate refere-se essencialmente a ideia que o Brasil segue uma tendência exclusiva de recrudescimento penal – fundamentada com base em leis mais punitivas - que restringem direitos dos criminosos em relação a um ponto de referência anterior e/ou ampliavam a previsão de penas e de condutas criminalizáveis. A lei de crimes hediondos e/ou o regime disciplinar diferenciado (RDD) são, quase sempre, tomadas como dispositivos emblemáticos desse processo nacional de reprodução da tendência punitiva de países anglo-saxões, especialmente, EUA e Reino Unido.

Os conceitos que mobilizam tais trabalhos produzidos sobre o Brasil são conhecidos na teoria social, especialmente, na intersecção entre criminologia, sociologia da violência e punição. Em boa parte das pesquisas sobre pena e punição tais conceitos se repetem basicamente – ou até combinam-se – sendo possível enumerá-los: i) Estado Penal; ii) Estado de Exceção; iii) Populismo Penal; iv) Virada Punitiva. Estes conceitos, que possuem variações entre si, aparecem importados dessa literatura de língua inglesa pós welfare state de modo a construir analiticamente uma similitude entre o aumento unilateral do poder de punir de alguns estados contemporâneos do ocidente, a partir dos anos 1980 (com base na experiência dos EUA, Inglaterra ou França); e uma cópia - que seria o Brasil - com sua política criminal eminentemente repressiva. Essa importação de ideias, com pouca apreciação crítica, teve como inspiração teorias eminentemente sociológicas e/ou criminológicas, das quais destacamos os autores: i) Wacquant (1999; 2001; 2008); ii) Agamben (2004); iii) Bauman (1998; 1999); iv) Garland (1999; 2001).

Antes de adentrar, de maneira sucinta, em cada uma das teses dos autores citados tendemos a pensar que a reprodução sistemática desses autores deve-se a dois fatores centrais: i) eles são citados nos trabalhos sobre a política criminal brasileira, muitas vezes, até como inspiração nos títulos dessas pesquisas; ii) consideramos que os trabalhos sobre prisão-punição-política criminal elegeram essencialmente estes quatro autores como os mais citados ² nas análises sobre a política criminal no Brasil ³ .

A tese de Loic Wacquant, acerca da punição contemporânea é exposta nos termos de um Estado que reduziu seu papel social - a decadência do Welfare State nos EUA, Inglaterra ou França - ampliando a intervenção penal e endurecendo-a, o que ele denomina por Estado Penal. Segundo o autor francês: “O Estado-providência europeu deveria doravante ser enxugado, depois punir suas ovelhas dispersas e reforçar a ‘segurança’, definida estritamente em termos físicos e não em termos de risco de vida (salarial, social, médico, educativo, etc.) ao nível de prioridade da ação pública.” ( Wacquant 2001, p. 18).

Giorgio Agamben (2004) coloca uma tese – estado de exceção - que pode ser resumida como a ocorrência de um determinado uso do direito para definir o que ficaria de fora do direito. Agamben mostra que os tempos contemporâneos estatais não são de normalidade porque há uma consolidação de um novo paradigma de governo, que seria o estado de exceção: o respeito da legalidade ao que não pode ter a forma do legal. É aí precisamente que se suspende a aplicação das normas constitucionais para implantar outra ordem jurídica, de exceção. O signo da urgência, portanto, será acionado no sentido de um código pelo qual a exceção soberana também será chamada; e em nome da mesma a exceção possibilitará que as regras do processo democrático possam vir a ser violadas. Logo, os instrumentos legais e infralegais - o sistema penal e da política carcerária - também tornar-se-iam cada vez mais espaços preferenciais de exceção.

Bauman (1998; 1999) por fim descreve como consequência da globalização – e da modernidade líquida - o tema da criminalidade enquanto fenômeno que vem ganhando cada vez mais força na sociabilidade contemporânea, bem como, o crescimento da dificuldade das sociedades e dos Estados contemporâneos de enfrentar os conflitos sociais. Tal dificuldade, para o autor, apontaria também para transformações fundamentais que ocorreram nos últimos 30 anos, no modo como foi mantida e moldada a sociedade ocidental, industrial, capitalista, democrática e moderna. Esse modo, que sofreu uma alteração profunda, vem determinando os nomes que as pessoas dão a seus medos e angústias, ou às marcas nas quais elas pensam residir a ameaça à sua segurança. Aumentando vertiginosamente a população carcerária ⁴ e a indústria carcerária.

David Garland (1999; 2001) chama a atenção para as mudanças no controle do crime e do criminoso nos modos de sociabilidade da vida contemporânea. Tal processo é denominado como cultura do controle. Para Garland, existe atualmente um uso maior e mais constante do encarceramento nos EUA e na Inglaterra. A transformação do aparato da justiça penal ocorreu no seu funcionamento estratégico e importância social gerando, como consequência, o chamado giro punitivo ( punitive turn). Segundo Salla et al. (2006) , Garland compreende que, entre os anos 50 e 70, vigorou o Penal Welfarism, que concebia a reforma e a intervenção social como modos de prevenir e combater o crime, baseados em teorias criminológicas como anomia, privação relativa, carreiras delinquenciais, mas acreditando num certo humanismo do criminoso, que Garland denomina como Penal Welfarism: a ideia de socializações imperfeitas, a crença na capacidade de intervenção do Estado e na reinserção do criminoso. No entanto, após as mudanças estruturais do capitalismo ocorridas em alguns países no início dos anos 70 (as reformas neoliberais e a diminuição do intervencionismo estatal na garantia de direitos e garantias), as vítimas passaram a ser o foco principal ao invés dos criminosos, consolidando a chamada virada punitiva ⁵ concomitante com a decadência do ideal de reabilitação do criminoso ( Pires 2004) ⁶ .

Dentre outras consequências, o realinhamento entre modernidade tardia (dimensão cultural) e neoliberalismo (dimensão político-econômica) teria contribuído com o aumento expressivo nas taxas de crimes, o que foi acompanhado pela disseminação do medo e da ansiedade, e por uma “consciência do crime” generalizada. Tal cenário argumenta Garland confrontou os atores políticos e administrativos com um dilema: de um lado, os altos níveis de criminalidade e a crescente sensação de insegurança; de outro, o reconhecimento das limitações do Estado para prevenir o crime por meio do sistema penal. Enquanto tais fatos seriam causas estruturais para a conformação do novo campo do controle do crime, as adaptações dos atores, mediadores-chave entre a estrutura social e a política criminal, compreenderiam causas próximas, produzindo e sendo produzidas por escolhas políticas e decisões administrativas. Por sua vez, as respostas ao delito estariam assentadas sob uma nova estrutura de relações sociais, sendo informadas por outro “padrão de sensibilidades culturais”.

Tais teses internacionais - com suas diferenças, variações conceituais e méritos analíticos – poderiam ser problematizadas por um conjunto de questões locais que essas teorias excluem as especificidades da nossa cidadania ( Carvalho 2001; Kant de Lima 2004) e da punição no Brasil ( Alvarez 2002; Koerner 2006): a naturalização da desigualdade como fundadora de nossa ordem social, jurídica e econômica, bem como, a nossa herança escravocrata. Logo, o chamado legado autoritário, os dilemas entre o arcaico e o moderno ( Candido 2006) e o longo caminho da cidadania brasileira são questões que aparecem muito pouco nessas pesquisas sobre a nossa política criminal.

Pode-se destacar, sobretudo, a ausência da dinâmica do Congresso Nacional (partidos políticos, coalizações, tempo de tramitação, origem do projeto de lei, etc) nas análises sobre a aprovação dos dispositivos criminais após 1988. A esta última lacuna que esse trabalho responde empiricamente. Entretanto, alguns dos resultados e considerações finais apontam para o debate sobre as especificidades da pena e da punição em nosso contexto. E, por conseguinte, da própria constituição da cidadania e da república no Brasil.

Revisitando os trabalhos sobre punição, política criminal e congresso nacional é possível dividi-los em duas correntes: i) os que enfatizam a dualidade das propostas e leis aprovadas de segurança pública e justiça criminal ⁷ ; ii) os trabalhos que analisam a proposição de uma política mais repressiva e militarizada combinada com os elementos de ascensão da (nova) direita no Congresso Nacional, especialmente, pela “bancada da bala”.

Na primeira tendência, a pesquisa de Frade (2007) constatou que os parlamentares apresentaram um número expressivo de propostas favoráveis ao recrudescimento dos tipos penais: 646 propostas de alterações dos dispositivos penais apresentadas na Legislatura 2003-2007, no Congresso Nacional, apenas 20 propostas tiveram por objeto relaxar algum tipo penal. No entanto, o trabalho concentrou-se sobre as propostas e não sobre a legislação aprovada.

Azevedo (2003) investigou as reformas penais feitas no Brasil e Argentina na década de 1990 e diagnosticou uma tendência à expansão e outra a desformalização da política penal brasileira. Segundo Azevedo, é possível observar a inclusão de novas áreas dentro do denominado controle penal formal, o que não foi compensado pela diminuição do rigor repressivo nas áreas tradicionalmente submetidas ao controle penal convencional, acentuando, portanto, as distorções e seletividade do sistema. Esta seria, portanto, uma tendência de cunho mais repressivo e inspirada nos movimentos de tipo law and order.

Mendonça (2006) teve por objeto empírico algumas das principais alterações nas leis penais ocorridas no Brasil desde 1984 a 2004. Seu estudo diagnosticou uma dualidade discursiva. Segundo a autora a principal conclusão foi a constatação de lógicas conflitantes nos modelos invocados para o controle do crime e do criminoso, pois, produziram-se medidas despenalizadoras ( para os normalizados) e o recrudescimento penal ( para os desnormalizados), segundo os termos empregados por ela.

Campos (2014) apontou para a dualidade das variações da política criminal brasileira: das 84 leis analisadas 22,6% representavam o recrudescimento penal (leis que restringiram direitos em relação a um referencial anterior); 22,6% são leis que ampliaram os direitos dos presos; 23,8% correspondiam ao percentual da legislação neocriminalizante, ou seja, que criminalizou uma nova conduta; 11,9% é o percentual de leis “mistas”, logo, uma mesma norma que ampliou direitos e/ou possibilitou a aplicação de penas alternativas, ao mesmo tempo, que criminalizou condutas ou/e aumentou a pena anteriormente estabelecida, como é o caso da nova lei de drogas.

Na segunda tendência, Berlatto, Codato e Bolognesi (2016) analisaram o perfil social e preferência partidária dos integrantes das Forças Repressivas do Estado que se lançaram na política institucional nas duas últimas décadas no Brasil para a Câmara dos Deputados. Se a passagem da polícia à política era feita, nos anos 1990, via grandes partidos de direita é nos anos 2010 que ela se dá por meio de pequenos partidos sem identidade ideológica muito clara (“partidos fisiológicos”): os dados assinalam uma forte oscilação entre os grandes partidos de direita, os pequenos partidos de direita e os partidos fisiológicos. Entre 1998 e 2014, a porcentagem de candidatos das Forças Policiais nos partidos fisiológicos mais que dobrou, passando de 10% para 22,5%.

Quadros e Madeira (2018) analisam no âmbito da Câmara dos Deputados, a atuação de lideranças de dois dos principais vetores dessa agenda conservadora: a bancada evangélica e a bancada da bala. No caso da bancada da bala, os autores analisaram algumas propostas como, por exemplo, o Projeto de Lei n° 19/2015, de iniciativa do deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ) que contou diversas emendas dos parlamentares da bancada da bala. O projeto foi aprovado pelo Senado federal e sancionado pela presidência da República em julho de 2015 tornando crime hediondo o assassinato de policiais ou integrantes das Forças Armadas e do Sistema Prisional quando estes estiverem no exercício da função ou forem assassinados devido ao cargo que ocupam.

Miranda (2019) realizou um estudo de caso voltado para o grupo de parlamentares da Câmara dos Deputados conhecido como a “bancada da bala”. A pesquisa buscou identificar as origens do fenômeno, para em seguida estabelecer uma definição consolidada desse grupo identificando os componentes dessa bancada na 54ª e 55ª Legislaturas. A pesquisa identifica uma forte concentração dos deputados da bancada da bala na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e em comissões temporárias ligadas ao tema da segurança. A pesquisa também identificou um aumento das propostas legislativas a fim de endurecer a legislação penal e direcionar a política de segurança pública para um viés mais repressivo e militarizado. O crescimento numérico de parlamentares que defendem propostas de viés punitivista e repressivo é um dado entre a 54ª e a 55ª Legislaturas. Destacamos um dos principais resultados da pesquisa de Miranda: a maior inserção de pautas de interesse da bancada da bala na agenda da Câmara a partir da presidência de Eduardo Cunha e de Michel Temer no Executivo federal ⁸ .

A revisão bibliográfica, da primeira tendência, confirma que a política criminal aprovada no Brasil após 1988 possui como característica central sua ambiguidade e dualidade – que denominamos como coexistência – entre uma legislação punitivista e repressiva que convive com a aprovação de uma legislação que busca minimamente aumentar/efetivar garantias e direitos fundamentais dos acusados. Essa legislação pode também ser caracterizada como fruto da coexistência entre o arcaico e o moderno, entre a repressão e a prevenção, entre a hierarquização e as tentativas de universalização de direitos e garantias.

No entanto, cabe assinalar que esta tendência híbrida dos dispositivos aprovados pelo Parlamento ganha novas formas e conteúdos, especialmente, a partir de 2014 quando se verifica uma intensificação da produção dos trabalhos sobre o crescimento da direita no parlamento e, consequentemente, o crescimento da chamada “bancada da bala”.

Desse modo, o objetivo agora será analisar, por meio de estatística descritiva, a legislação aprovada em segurança pública e justiça criminal entre os anos de 1989 até 2016.

Pensamos, portanto, numa variedade de respostas ou opções de política criminal, que oscilam no plano das normas entre leis mais igualitárias e ampliadoras de direitos (universalistas) e uma tendência mais punitiva e hierarquizante (muitas vezes sob o discurso da prevenção situacional). Desse modo, em um sistema social hierarquizado, tanto a formulação de leis em segurança pública e justiça criminal, assim como as práticas da justiça criminal apontam para uma coexistência entre princípios diferentes de justiça ( Kant de Lima 1996) e cidadania que se evidencia de duas formas: i) um extremamente punitivo e repressivo destinado a infligir dor e sofrimento, o princípio hierarquizante); ii) outro mais inovador que, por exemplo, colocou fim a pena de multa e a pena de prisão ao usuário de drogas ¹⁴ e instituiu direitos e garantias fundamentais aos usuários por meio do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com base em um princípio mais universalista.

O olhar de Garland (2001) voltou-se ao contexto dos Estados Unidos e do Reino Unidos. Apesar disso, seu esquema analítico previa a identificação de respostas institucionalizadas semelhantes em cenários distintos, caso viessem a enfrentar tais movimentos históricos e em que pese fossem matizados por particularidades locais. Nossa pretensão é a de contribuir com este debate, verificando, com base nos dados empíricos da produção legislativa no Brasil pós Constituição de 1988, se há proximidade com o fenômeno verificado no contexto anglo-saxônico, ou se as peculiaridades locais nos colocam em outro padrão de produção legislativa em matéria penal.

Percebe-se, portanto, que a política criminal brasileira não segue unicamente uma tendência, como quer boa parte da bibliografia nacional sobre o tema. Foram analisadas 130 leis sancionadas e divididas em variáveis (partidos, regiões, casa propositora, ano de sanção, tipo de punição, casa propositora, tempo de tramitação). Desse modo, os principais resultados desta investigação apontam que a política criminal foi aprovada nos primeiros anos dos primeiros governos de FHC, Lula e Dilma; os mandatos presidenciais de FHC e Lula são os que sancionaram mais leis nesta matéria; PSDB, PMDB e, por último, o PT são os partidos que tiveram o maior número de dispositivos legais aprovados; o Legislativo possui dominância em relação ao Executivo nesta área temática com o maior número de proposições aprovadas; há uma forte associação entre casa propositora/tempo de tramitação e, uma associação também entre o tipo de punição/tempo de tramitação. E, por fim, os tipos de punição indicam que a politica criminal é definida pela sua dualidade – hibridez - entre princípios hierárquicos e universais de cidadania, ora ampliando, ora restringindo direitos e garantias fundamentais dos acusados; assim como, é marcada também pela expansão do Direto Penal nas diferentes áreas da vida social.

Esta constatação abre perspectivas para uma agenda de pesquisa, que tanto busque avaliar empiricamente o impacto destas reformas legais no sistema de justiça criminal, especialmente nas taxas de encarceramento e de aplicação de penas e medidas alternativas, quanto qualifique o instrumental analítico para dar conta das especificidades do caso brasileiro.

A nossa pesquisa, portanto, começa a desvendar como na política criminal decorre um “englobamento do contrário” ¹⁵ , ou seja, como há uma ambiguidade das respostas da elite jurídico-política para política de segurança brasileira pós-democratização. Tal variedade se constitui, muitas vezes, na reivindicação do recurso simbólico do penal, que se mostra como parte importante e integrante das políticas criminais brasileiras na legislação mais punitiva e na criminalização de novas condutas. Nesse sentido, políticos de diferentes espectros político-partidários, bem como, até parte dos movimentos sociais acreditam e recorrem a punição, novas penas e prisão como forma de mudança de comportamentos, caso de muitas das leis neocriminalizadoras sancionadas. Entretanto, com aproximadamente 800 mil presos o resultado prático dessa coexistência na legislação são mais prisões e detenções operando cotidianamente como uma engrenagem central na reprodução da desigualdade econômica, social e jurídica em nosso país.