POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE EM TURISMO NO BRASIL

PUBLIC POLICIES ON ACCESSIBILITY IN TOURISM IN BRAZIL

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACCESIBILIDAD EN EL TURISMO EN BRASIL

A eficiência da política pública se dá quando se consegue atingir e beneficiar o cidadão comum e este percebe e reconhece o seu impacto no dia a dia. Entende-se por políticas públicas “um conjunto de ações executadas pelo Estado, enquanto sujeito, dirigidas a atender às necessidades de toda a sociedade (...), são linhas de ação que buscam satisfazer ao interesse público e têm que estar direcionadas ao bem comum” (Dias, 2003, p. 121).

Em relação às políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência, constata-se que elas priorizam que o cidadão brasileiro possa exercer os seus direitos e, assim, usufruir da sua efetiva inclusão na sociedade. Destarte, entende-se que a elaboração de políticas públicas deve priorizar a redução e/ou a eliminação dos diversos tipos de barreiras, sejam elas físicas/arquiteturais, tecnológicas, comunicacionais, atitudinais, entre outras, de tal forma que tenham como foco a acessibilidade que permita, assim, uma maior equidade entre as pessoas com e sem deficiência.

De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, há aproximadamente 17,3 milhões de pessoas com deficiência, o que representa aproximadamente, 8,4% da população (IBGE, 2022). Além dessas, há também pessoas com limitações temporárias e ainda outras com mobilidade reduzida em função do avanço da idade, todas requerem acessibilidade, o que amplia essa população. Assim, considera-se a importância do tema acessibilidade, entendendo-o como um quesito necessário a todos e que, portanto, deve ser objeto na elaboração das políticas públicas.

Em relação à legislação brasileira, constata-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante os direitos a todos os cidadãos à saúde, educação, trabalho, transporte, dentre outros. Em relação especificamente às pessoas com deficiência, na Carta Magna, já se encontravam os artigos referentes aos direitos das pessoas com deficiência, mas somente em 1989 foi promulgada a Lei n. 7.853, exclusiva para atender a essas pessoas (Ministério da Justiça e Cidadania, 2016).

Alguns anos depois, em 2007, foi decretada a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2007), cujo propósito foi promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos e liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência. A Convenção assegura, dentre os seus princípios, a plena participação e inclusão na sociedade e a equidade de oportunidade. Considera-se que, para efetiva execução dos princípios previstos na Convenção, é necessário o exercício de direitos adquiridos em diversos setores, inclusive nas atividades relacionadas ao turismo.

Em anos mais recentes, em 2015, entrou em vigor a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015). Em relação especificamente ao turismo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência traz em seu Art. 8º a premissa de que é dever do Estado, da sociedade e da família garantir à pessoa com deficiência o direito à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros direitos (Brasil, 2015).

Percebe-se que a legislação brasileira passou a incluir as pessoas com deficiência tanto por meio de leis mais genéricas (como a Constituição Federal) quanto por meio de leis mais específicas, de modo a buscar garantir os seus direitos de maneira mais abrangente. Em relação às atividades relacionadas ao turismo, entende-se que as políticas públicas voltadas ao setor devem garantir que todos possam usufruir dos serviços turísticos de maneira igualitária e inclusiva.

Tendo em vista tais considerações, esta pesquisa tem como objetivo principal realizar um levantamento de identificação e classificação das políticas públicas de acessibilidade em turismo no Brasil nos últimos 20 anos, desde a criação do Ministério do Turismo até os dias atuais.

Este estudo justifica-se devido à necessidade de ampliação da discussão da temática turismo - acessibilidade - políticas públicas, com ênfase na pessoa com deficiência, pois, assim como recomenda o ODS (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável) 11 da agenda 2030, é preciso tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Assim, esse artigo é relevante na medida em que apresenta e analisa cronologicamente e criticamente os avanços das políticas públicas de turismo voltadas para as pessoas com deficiência, o que contribui tanto para os estudos na área em questão, bem como na elaboração de um documento que sirva como parâmetro para gestores públicos e da iniciativa privada na elaboração de futuras políticas públicas e na sua efetiva aplicação.

Para alcance do objetivo do presente artigo, a escolha metodológica adotada foi de uma investigação exploratória e qualitativa. Os procedimentos metodológicos se embasaram, primeiramente, na pesquisa bibliográfica, que buscou conceitos sobre barreiras, acessibilidade, políticas públicas e o seu enquadramento no turismo. Tais temas foram pesquisados por meio de artigos em banco de dados disponibilizados pela internet. Foi possível, assim, dar a fundamentação teórica para análise da função social do turismo acessível às pessoas com deficiência, colaborando para a análise dos seus respectivos direitos presentes no desenvolvimento das políticas públicas.

Além da pesquisa bibliográfica, foi realizada uma pesquisa documental para o levantamento das iniciativas adotadas pelo Ministério do Turismo no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência para a prática turística de forma equitativa e, portanto, inclusiva. Na pesquisa documental debruçou-se nos Planos Nacionais de Turismo (2003-2007; 2007-2010; 2013-2016; 2018-2022), bem como nos principais produtos resultantes dos referidos planos com foco na inclusão e acessibilidade.

Para Pádua (2007, p. 54), a pesquisa documental vai permitir “[...] documentar um processo de desenvolvimento, mudanças, crescimento e outros”. Assim, por meio da pesquisa documental foi possível elencar e analisar os progressos conquistados pelas pessoas com deficiência no seu direito ao lazer por meio de iniciativas do Ministério do Turismo, permitindo, assim, discutir o seu desenvolvimento e esforços para atender essa parte da população que sofre com a exclusão, devido a muitos destinos turísticos possuírem pouca ou nenhuma acessibilidade.

Ademais, foi enviado e-mail para o Ministério do Turismo (MTur), dirigido à interlocutora estratégica da Coordenação Geral de Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo - pasta também responsável sobre acessibilidade, com o intuito de ratificar e classificar a documentação oficial sobre os programas e iniciativas que o Ministério adotou ao longo desses 20 anos de existência. A interlocutora respondeu à solicitação de levantamento, indicando os materiais e dados oficiais da pasta. Esse contato com o MTur foi de grande importância, pois acrescentou substancialmente a análise, uma vez que algumas informações não apareciam no site do Ministério. Tendo em vista a proposta deste estudo, qual seja, identificar e classificar as políticas públicas do MTur voltadas à temática acessibilidade, a natureza desse levantamento se deu de forma qualitativa, haja vista que o estudo consistiu na análise de tais políticas e os seus respectivos produtos. Assim, a análise dos dados levantados para a construção do artigo se deu no âmbito qualitativo, devido ao fato de procurar o aprofundamento nas vertentes envolvidas no direito das pessoas com deficiência e as consequências disso para a realização de um turismo acessível.

A pesquisa qualitativa, de acordo com Godoy (1995), pode ser utilizada para estudar fenômenos ou fatos que envolvem seres humanos nas suas relações sociais em seus diversos ambientes como acadêmico, familiar, etc. Para a autora, o método qualitativo tem como objetivo demonstrar os resultados pelo sentido lógico que eles apresentam, ou seja, resultado do método científico aplicado pelo pesquisador. A pesquisa qualitativa permite a observação e compreensão dos fatos no contexto em que eles ocorrem (Godoy, 1995). Dessa forma, entende-se que a pesquisa qualitativa se enquadra a esse trabalho, na medida em que o relato dos fatos, no contexto que os mesmos ocorrem, foi adotado no mapeamento cronológico das políticas públicas do Ministério do Turismo voltadas para acessibilidade.

Para Richardson (1999), as pesquisas de cunho qualitativo se apresentam por meio de situações que são expostas pelos pesquisadores e que envolvem uma problemática que necessita ser solucionada. No caso do trabalho em questão, a problemática refere-se a apresentar quais iniciativas do Ministério do Turismo foram adotadas para a contribuição de um turismo acessível, de fato. Na etapa seguinte, na análise e interpretação dos materiais, deu-se início a construção da representação cronológica com a organização dos produtos identificados, os quais foram analisados criticamente.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Tendo em vista os pressupostos e objetivos desta análise, esta seção apresenta as ações e iniciativas que impactaram e, que de alguma forma promoveram o fortalecimento do turismo acessível no Brasil. Entretanto, vale ressaltar que, para tal análise, foi necessário, ainda que breve, um levantamento dos principais marcos regulatórios da acessibilidade e a sua relação com o turismo.

O termo acessibilidade foi incorporado nos ambientes de lazer e turismo a partir da publicação do Decreto n. 5.296/2004, no qual foi instituído o direito do turismo como parte da integração social de pessoas com deficiência física (Brasil, 2004). Outro marco importante para a acessibilidade no Brasil é a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 11 de dezembro de 2006, na sede da ONU, em Nova York, aprovada pelo Decreto n. 186/2008 e Decreto n. 6.949/2009. A Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência é o primeiro tratado Internacional de Direitos Humanos do século XXI, específico para as pessoas com deficiência.

Com a criação do Ministério do Turismo em 2003, foi lançado o Plano Nacional de Turismo (PNT) 2003-2007. O plano teve, em seu bojo, a inclusão social como norteadora da política de turismo e empreendeu avanços importantes nesse sentido, pois incorporou em seu discurso a perspectiva do turismo como uma alternativa para a inclusão social. Embora a maioria dos programas não tenha incorporado a temática da inclusão social, destacam-se projetos relevantes para o turismo acessível no Brasil, no período.

O PNT 2003-2007 contemplou prioritariamente o mercado, com base na perspectiva econômica atribuída ao setor, expressos em seus objetivos de desenvolver o produto turístico brasileiro com qualidade, contemplando as diversidades regionais, culturais e naturais e estimular e facilitar o consumo do produto turístico brasileiro nos mercados nacional e internacional (Sanches e Irving, 2010). Não foram observadas no PNT 2003-2007 metas específicas relacionadas à melhoria da acessibilidade em instalações, serviços e informações nos destinos turísticos.

Naquele período, os projetos pioneiros no campo da acessibilidade foram o Projeto Socorro Acessível e o Projeto Aventura Segura. O Projeto Socorro Acessível foi implementado na cidade de Socorro (SP), por suas iniciativas pioneiras e experiência no segmento de turismo de aventura e acessibilidade, sendo considerado, desde então, uma referência em turismo de aventura. Assim, tem-se a cidade de Socorro (SP) como o primeiro destino turístico do país adaptado para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

O Projeto Socorro Acessível, em parceria com o Ministério do Turismo, investiu em obras de infraestrutura turística, cursos de qualificação para 250 profissionais de atendimento aos turistas com deficiências físicas e mobilidade reduzida, contemplando, dessa forma, com a última ação, um dos elementos imprescindíveis para a prática de turismo acessível, ou seja, a eliminação das barreiras atitudinais, visando a melhorar a experiência do turista com deficiência.

As adaptações dos equipamentos e edificações públicas do Projeto Socorro Acessível foram executadas de acordo com a Norma Brasileira de Acessibilidade NBR 9050/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). É importante ressaltar que a publicação do decreto da ABNT NBR 9050 refletiu em um novo olhar sobre os conceitos de acessibilidade, pois a norma trouxe à tona o conceito de desenho universal, seus princípios e considerações sobre a autonomia para pessoas com deficiência física, visual e auditiva.

O Projeto Socorro Acessível serviu de inspiração para outros municípios brasileiros, devido ao seu pioneirismo e abordagem na implementação de práticas de inclusão para pessoas com deficiência que aumentaram o fluxo de turistas no destino.

No âmbito do Projeto Aventura Segura Especial, realizado em parceria com a Associação Brasileira de Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (ABETA) foram executadas visitas técnicas, cursos e oficinas técnicas sobre acessibilidade e implementação do sistema de gestão da segurança para turismo de aventura, de acordo com a norma ABNT NBR 15331/2005, a qual especifica requisitos para um sistema de gestão da segurança no turismo de aventura.

Como resultado do Projeto Aventura Especial, destaca-se a criação de uma matriz de acessibilidade, que sistematizou as informações sobre atividades que podem ser realizadas de acordo com o tipo de deficiência de cada turista (pessoa com deficiência visual/cego pessoa com deficiência auditiva/surdo, síndrome de down, paraplégico, tetraplégico, paralisia cerebral) e a sua necessidade de adaptação nas atividades de rapel, tirolesa, raftingboia-cross e arvorismo.

Referente às publicações de cunho técnico sobre a acessibilidade e turismo na vigência do PNT 2003-2010, destacam-se um conjunto de materiais: Cartilha Manual de Orientações Turismo e Acessibilidade, Cartilha Turismo Social: Diálogos do Turismo, Uma Viagem de Inclusão, e Cartilha Destino Referência em Turismo de Aventura Especial - Socorro (SP).

O kit de cartilhas supracitado reuniu reflexões, orientações básicas e técnicas, incluindo um ensaio sobre o estudo das demandas das pessoas com deficiência no Brasil. Na prática, esses primeiros manuais contemplam um discurso de solidariedade e integração social como pressuposto de um turismo mais justo que deveria contemplar todos os consumidores. Nessa perspectiva, a Cartilha Turismo Social: Diálogos do Turismo, Uma Viagem de Inclusão traz como referência a inclusão social sobre o ponto de vista dos grupos sociais e comunidades tradicionais (gênero, geração, equidade racial, quilombolas, orientação sexual, sociedades indígenas e comunidades costeiras e rurais). Somente em seu último capítulo, a cartilha aborda a expressão turismo e acessibilidade.

O PNT 2007-2010 “Uma Viagem de Inclusão” teve como prioridade a inclusão social, por meio do fortalecimento do mercado interno. O plano de turismo em questão enfatizou o turismo como uma função social e preconizou a estruturação de 65 destinos turísticos, distribuídos por todo o território nacional, dentro dos padrões mundiais de qualidade, através dos resultados do Índice de competitividade (Destinos Indutores). Durante a vigência do PNT 2007-2010, além da Regionalização como principal instrumento orientativo, destaca-se o Índice de competitividade, em parceria com o Sebrae e com a Fundação Getúlio Vargas.

Dessa forma, a tentativa foi de sistematizar a competitividade como um conceito que consiste na capacidade de um destino em gerar, de forma contínua e sustentável, negócios nas atividades do setor de turismo. Ainda que sem detalhar as estratégias necessárias, de acordo com PNT 2007-2010 um dos seus objetivos foi o de apoiar a recuperação e a adequação da infraestrutura e dos equipamentos nos destinos turísticos, garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência.

Um dos principais resultados nesse período foi o lançamento do Programa Turismo Acessível que resultou em um kit de cartilhas com quatro volumes: Turismo Acessível no Turismo Acessível uma viagem de Inclusão (vol. I), Mapeamento de planejamento e acessibilidade em destinos turísticos (vol. II), Bem atender no turismo Acessível (vol. III), Bem Atender no Turismo de Aventura Adaptada (vol. IV).

A cartilha de mapeamento e planejamento do turismo acessível nos destinos turísticos apresenta, em seus anexos, roteiros de inspeção para a verificação de acessibilidade em edificações, passeio público, terminais, pontos de parada e meios de transporte. Embora incipiente, pois os questionários não levam em consideração cada tipo de deficiência, tal iniciativa é um marco da política nacional de turismo acessível no Brasil.

No que tange à questão da inspeção para a verificação de acessibilidade nos espaços de lazer, conforme aborda a cartilha supracitada, considera-se que esta prática deveria ser adotada prioritariamente e com frequência pelos órgãos governamentais e de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, profissionais técnicos especializados, incluindo usuários e comunidade. Como podemos avançar com a premissa de um turismo inclusivo sem levarmos em consideração que os espaços de lazer estejam adaptados e seguros?

De 2010 a 2013 não houve PNT. As ações do Ministério do Turismo foram norteadas pela Lei 11.771/2008, Programa de Regionalização do Turismo (PRT) e pelos resultados do Índice de Competitividade (Destinos Indutores), instrumentos já implementados nos anos anteriores. Nesse quadriênio, apesar de não haver um PNT, destaca-se o Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e da articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.

Com relação ao Plano Viver sem Limite, instituído pelo Decreto 7.612/2011, considerado um marco na política de acessibilidade no Brasil, observa-se que ainda não é colocado em prática com a finalidade de promover o turismo acessível, por meio da integração e articulação de políticas entre órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, uma vez que ainda são incipientes as ações realizadas através de consórcios públicos ou com entidades privadas.

O Decreto 7.612/2011 ratifica que a vinculação dos Municípios, Estado e Distrito Federal ao Plano Viver sem Limite ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, com objeto conforme às diretrizes estabelecidas nesse Decreto.

Diante do exposto, constata-se que o referido Art. 9º deixa em aberto a participação ou não dos estados e municípios na adesão ao programa. Tal fato pode resultar em uma baixa participação, já que não é compulsória. Entende-se que a acessibilidade deveria ser um assunto primordial para a plena inclusão social das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e quando a participação do Programa se torna opcional e não obrigatória, cria-se a possibilidade da não participação, o que pode contribuir para a exclusão e marginalização dessas pessoas.

Com a necessidade de preparação para a Copa do Mundo, em 2014, e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, em 2016, no Brasil, verificaram-se inúmeras iniciativas e investimentos com vistas a implementar a acessibilidade, principalmente, na infraestrutura e arquitetônica nas cidades sedes dos jogos, bem como cursos de capacitação nas cidades-sede da Copa do Mundo.

Apesar dos custos exorbitantes das obras de preparação da Copa, considera-se que a requalificação de equipamentos como o Estádio do Maracanã, o Sambódromo e a construção do Parque Olímpico impactaram positivamente no acesso de pessoas com deficiência a esses pontos turísticos. Todavia, avalia-se que atrativos turísticos requalificados sem uma integração efetiva dos requisitos de acessibilidade arquitetônica, urbanística, transportes e comunicação entre eles e outros atrativos, desde a chegada do turista até a partida não torna o destino Rio de Janeiro como “acessível”.

Em 2010, o Instituto Muito Especial, com apoio do Ministério do Turismo, percorreu as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Brasília, Cuiabá, Salvador, Recife, Fortaleza, Natal, Manaus que foram sede da Copa do Mundo, em 2014, e Socorro, no interior de São Paulo, escolhida por ser considerada como cidade modelo em acessibilidade no Brasil.

O projeto teve como objetivo verificar as condições de acessibilidade nos hotéis, restaurantes e pontos turísticos de cada município. O levantamento contou com a participação de uma equipe técnica coordenada por arquitetos e urbanistas especializados em acessibilidade e de uma pessoa surda oralizada, uma pessoa cega, uma usuária de cadeira de rodas e uma pessoa idosa com mobilidade reduzida.

A verificação das condições de acessibilidade nas cidades-sede da Copa do Mundo, pelo olhar e experiência de pessoas com deficiência foi um avanço para as políticas públicas de acessibilidade em turismo no Brasil, pois, como pondera Duarte et al. (2015), é imprescindível a presença e a participação dos interessados no assunto na elaboração, orientação e implementação das políticas públicas.

O livro Novos Rumos, publicado nos idiomas português e inglês, realizou um levantamento das principais iniciativas de turismo acessível no Brasil. Alguns projetos itinerantes foram pontuados, tais como o Adaptsurf, realizado por uma organização não governamental na praia do Leblon, entre outros.

Já o Guia Muito Especial traz uma avaliação dos meios de hospedagem, restaurantes e pontos turísticos de cada uma das cidades visitadas, sedes da Copa do mundo. Para a elaboração do Guia foram pesquisados cerca de 500 estabelecimentos e registrados aproximadamente 350 locais, entre hotéis, bares, restaurantes e pontos turísticos, e é considerado apenas um orientador para estimular a melhoria das condições dos destinos pesquisados (Instituto Muito Especial, 2010).

O PNT 2013-2016 “O turismo fazendo muito mais pelo Brasil” apresentou um amplo diagnóstico sobre a participação do turismo na economia brasileira, balança de serviços e cenário econômico mundial - projeções para 2050, Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 e Jogos Olímpicos Rio 2016.

Como subsídio de estruturação dos segmentos turísticos, o PNT 2013-2016 destacou a necessidade de fomento a pesquisas, com foco na oferta e demanda turística segmentada, especialmente os idosos, os jovens, as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O Plano destacou ainda que os atrativos turísticos devem ter condições para a visitação com segurança e autonomia pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de modo a universalizar a experiência turística.

Na linha de relevância sobre o turismo acessível, o PNT 2013-2016 pontua sobre a transversalidade que a acessibilidade deve ter na cadeia produtiva do turismo, o que evidencia uma tentativa de compreensão sobre o impacto da acessibilidade nos diferentes públicos e de como ela pode atrair mais investimentos, inclusive de outros órgãos públicos e privados.

No que concerne ao PNT 2018- 2022 “Mais emprego e renda para o Brasil”, o Decreto n. 9.791, de 14 de maio de 2019, indica que o Plano será executado, observando-se objetivos, iniciativas e estratégias que versam sobre a acessibilidade: promoção da infraestrutura necessária, contemplando o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos atrativos turísticos; incentivo ao turismo responsável, possibilitando o acesso democrático de públicos prioritários à atividade turística; definição das diretrizes para o desenvolvimento do turismo social e estímulo ao desenvolvimento do turismo para que seja acessível a todos.

O PNT 2018-2022 cita a palavra acessibilidade 16 vezes em seu texto, e aponta o estímulo a projetos de sinalização turística inteligente e interativa como uma estratégia de acessibilidade. Entretanto, o período foi impactado negativamente com a pandemia de covid-19, e trouxe à tona um olhar para as tecnologias assistivas e para a acessibilidade digital, deixando as barreiras de comunicação mais evidente, em um contexto global.

Dando continuidade às ações executivas na perspectiva de acessibilidade digital, o MTur lançou o aplicativo Programa Turismo Acessível, disponível na página do Ministério do Turismo que avalia os segmentos de hospedagem, alimentação, eventos e lazer, museus e atrativos históricos, parques e zoológicos, praia e compras por tipos de recursos de acessibilidade para a deficiência física, auditiva, visual e mobilidade reduzida.

O aplicativo Turismo Acessível difunde-se como uma iniciativa que estimula turistas com deficiência e a sociedade de um modo geral, a realizarem consultas e indicarem acessibilidade sobre destinos turísticos visitados, seus equipamentos e serviços turísticos. Todavia, pondera-se sobre a acessibilidade funcional do aplicativo, pois este ainda necessita de um aprimoramento buscando seu melhor desempenho baseado na experiência do usuário, bem como nas diretrizes de acessibilidade para conteúdo web (WCAG) 2.0. (W3C, 2014).

Na linha evolutiva dos produtos de turismo acessível oriundos da política pública de turismo, até o presente momento desta análise, o Ministério do Turismo ainda não elaborou ou pelo menos não apresentou à sociedade o PNT 2023-2025. Nesse sentido, esta discussão comtemplou como último instrumento de política pública o PNT 2018-2022. Como resultado desse último período, verificam-se, pontualmente, dois produtos de uma colaboração do MTur com a Unesco, são eles: Mapeamento de atrativos e empreendimento, produtos e serviços (Produto 1); e Turismo acessível: mapeamento do perfil do turista com deficiência (Produto 2).

O Produto 1 apresenta, na primeira parte do material, aspectos conceituais do turismo acessível e orientações gerais para cada tipo de deficiência. Para a definição dos critérios de acessibilidade foram considerados o binômio segmento turístico - categoria versus tipo de deficiência - física e mobilidade reduzida, visual, auditivo, intelectual, mental e autistas (Unesco, 2023). As categorias avaliadas foram acampamentos, agências e operadoras, casas de espetáculo e centros de convenções; compras, empreendimentos de lazer, empreendimento náutico, eventos, organizadoras de eventos, locadoras de veículos, meios de transportes, museus e atrativos históricos, parques temáticos, zoológicos, praias e prestadores de serviços especializados.

Apesar da ênfase informativa, o mapeamento realizado pelo Produto 1 contemplou, ainda que exploratório e de forma resumida, um levantamento dos produtos e serviços de turismo acessível nas regiões brasileiras. Nesse sentido, a entrega do Mapeamento de atrativos e empreendimento, produtos e serviços (Unesco, 2023a) minimiza o distanciamento entre o mercado e as ações empreendidas pelo Ministério do Turismo na tentativa de uma conscientização da população e dos prestadores de serviços de turismo e, principalmente, na eliminação de barreiras que possam impedir ou limitar o acesso das pessoas com deficiência em determinados atrativos turísticos.

Já o mapeamento do perfil do turista com deficiência (TCD), busca demonstrar os perfis dos turistas individualizados, considerando o tipo de deficiência, a categoria do serviço prestado e as suas necessidades. A pesquisa aplicou uma metodologia quantitativa para a aplicação do questionário online nas redes sociais e através de grupos focais, sendo entrevistados 668 turistas com deficiência, 181 turistas com mobilidade reduzida e 291 turistas sem deficiência.

Dentre os resultados do Produto 2 (Unesco, 2023b), destaca-se o levantamento dos hábitos de viagem dos TCD entrevistados, com objetivo de compreender o quanto a acessibilidade influencia na escolha de um atrativo. Os achados da pesquisa revelaram que, dentre a acessibilidade atitudinal e física, a atitudinal foi considerada a de maior relevância para o grupo de entrevistados.

Os produtos mencionados anteriormente, frutos da cooperação MTur e Unesco, configuram-se como um importante material de consulta, não somente para a academia, mas também para o mercado. Indubitavelmente, os seus resultados contribuem significativamente para a continuidade das ações a longo prazo na política pública de acessibilidade em turismo, ao mesmo tempo em que um avança na busca da qualificação dos produtos e serviços mapeados. Espera-se ainda que, a divulgação dos produtos I e II (Unesco, 2023a-b) possam impactar futuramente também no monitoramento da acessibilidade dos produtos e serviços turísticos prestados.

Ainda no âmbito da eliminação de barreiras atitudinais, o Ministério do Turismo, mais recentemente, tem ofertado cursos online gratuitos de capacitação na temática de turismo acessível através do Programa Qualifica Turismo. Os conteúdos dos cursos estão voltados para o atendimento para a pessoa com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida e das pessoas com deficiências visuais e cegas, e neurodivergentes.

A partir do exposto, compilou-se um quadro-resumo com os principais resultados das políticas de acessibilidade em turismo no Brasil, desde a criação do Ministério do Turismo (Quadro 1). O recorte apresentado buscou contemplar ações e iniciativas que impactam na promoção e no fortalecimento do turismo acessível no Brasil.

O quadro 1 demonstra as principais iniciativas que foram tomadas ao longo dos anos pelo Ministério do Turismo, na tentativa de um turismo mais acessível às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Tais iniciativas vão desde o mapeamento de atrativos acessíveis à sensibilização sobre a importância deste público e o treinamento para atendê-lo.

A partir deste estudo, foi possível evidenciar que as primeiras iniciativas de turismo acessível no Brasil surgiram na cidade de Socorro (SP) com foco no segmento de turismo de aventura acessível, sendo a cidade selecionada para ser referência em turismo de aventura no Brasil.

Percebe-se que, ao longo das duas décadas, o problema histórico da descontinuidade das políticas públicas no Brasil reforça a cultura de que não há um planejamento de resultados a longo prazo, pois as ações ficam sujeitas às instabilidades e prioridades de cada governo, impactando, dessa forma, na entrega de produtos mais qualificados.

No contexto da legislação, a Lei Geral do Turismo (Lei n. 11.771/2008) prevê, em seu artigo 7º, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística (CIFAT), o qual se constitui como um importante mecanismo de articulação com outros entes públicos e expressa pela transversalidade da acessibilidade.

Por outro lado, observa-se uma maior visibilidade da temática acessibilidade e turismo, desencadeado através da Lei n. 13.146/2015 - Lei Brasileira da Inclusão (LBI). Nesse sentido, constatam-se ações voltadas para apoiar a regulamentação, o estabelecimento de regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços turísticos em âmbito da acessibilidade, conforme dispõe o Capítulo IX sobre o “direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer” e ao Decreto n. 9.296/2018, que regulamenta o art. 45 da referida Lei.

No contexto da análise do ciclo de avaliação dos resultados alcançados em programas direcionados às pessoas com deficiência, Caravage e Oliver (2018) confirmam a existência de lacunas. Nesse sentido, pondera-se sobre as providências para a elaboração do Plano Viver Sem Limite II, uma vez que surgiram algumas indagações sobre o Programa Viver sem Limite I (Decreto n. 7.612/2011). Quais foram seus principais resultados? Quantas pessoas com deficiência foram efetivamente contempladas? Esses e outros questionamentos identificam necessidades e demandas das pessoas com deficiência, bem como uma avaliação dessas políticas quanto aos objetivos, metas, número de pessoas beneficiadas e dotações orçamentárias que viabilizem um processo contínuo de aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

No caso dos programas de acessibilidade em turismo, apesar dos esforços empreendidos pelo MTur para assegurar o acesso das pessoas com deficiência à atividade turística, através do aplicativo Programa Turismo Acessível, tal tecnologia poderia compor uma aliança estratégica, por exemplo, com o Ministério da Ciência e Tecnologia, que, historicamente, vem atuando no apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação de tecnologia assistiva através de projetos de pesquisa e inovação e do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva (CITA).

Nessa perspectiva, o planejamento das articulações interministeriais e com os diversos entes que possuem programas de acessibilidade com os mesmos objetivos ou semelhantes ainda ocorre de forma aleatória. Ações que poderiam estar integradas são lançadas e executadas pontualmente, o que frequentemente acarreta em resultados de baixa expressividade.

Apesar da expectativa da atualização do Programa Turismo Acessível prevista pela gestão atual, ainda não se sabe em qual contexto político e temporal esse resultado ocorrerá, pois até a data presente desta conclusão, o Plano Nacional de Turismo 2023-2026 (PNT) não foi divulgado. Considerando esse enfoque, espera-se doravante que os resultados das consultorias contratadas para a atualização do Programa Turismo Acessível, incluindo as proposições estruturais e estratégicas dinamizem o seu aprimoramento e contemplem metas e ações factíveis com os produtos já existentes e ofertados no mercado brasileiro.

Por fim, é necessário, ainda, estimular a participação de toda a sociedade, incluindo as pessoas com deficiência na construção de políticas públicas multicêntricas que visem a um turismo mais inclusivo, incorporando os requisitos de qualidade de vida para todas as pessoas. Além disso, é imprescindível destinar mais investimentos em capacitação da classe empresarial do setor de turismo visando à quebra das barreiras atitudinais, para que todas as pessoas tenham acesso aos benefícios da atividade turística com equidade de condições, autonomia e segurança.