ANÁLISE DO IMPACTO DOS REPASSES ESTADUAIS E FEDERAIS NO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA

ANALYSIS OF IMPACT OF FEDERAL AND STATE GOVERNMENTS TRANSFERS IN DEVELOPMENT OF THE MUNICIPALITIES IN THE OF SANTA CATARINA

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A economia brasileira, até recentemente, conquistava ganhos significativos em comparação aos países considerados de economias desenvolvidas, como EUA e Europa, porém, a crise econômica mundial afetou o Brasil e no ano de 2015 os números não são favoráveis, de acordo com Máximo (2015) o Governo Federal Prevê uma queda na arrecadação em torno de R$ 7 bilhões, devido à redução da produção da industrial, e à redução do lucro das empresas (MÁXIMO, 2015).

Em direção contrária da crise o Estado de Santa Catarina prevê aumento de arrecadação para 2015, na ordem de 10,5% superior a 2014 (SANTA CATARINA, 2015). O que apresenta uma continuidade na evolução de arrecadação, o Estado de Santa Catarina no ano de 2011 teve um crescimento na sua arrecadação na ordem de 15,84%, estes resultados estão diretamente ligados com o próprio aumento arrecadatório, mas não somente, deve-se somar o gerenciamento de política de austeridade dos gastos públicos (SANTA CATARINA, 2011). Em 2012 a arrecadação só do ICMS, para o estado de Santa Catarina foi, em torno de 12 bilhões, em para 2013 aumentou para próximo de 14,1 Bilhões (FIESC, 2014).

As regiões Sul e Sudeste, por serem mais desenvolvidas economicamente, conseguem maior arrecadação de ICMS e, portanto, maior capacidade de obtenção de recursos refletindo na melhor provisão de bens públicos para suas comunidades (TORRES, 2013). Em contrapartida é necessária uma gestão pública eficiente, que beneficie os cidadãos. Em 2011 os investimentos realizados, por Santa Catarina, nas áreas consideradas sociais atingiram a marca de R$ 916 milhões, com investimentos prioritários em transporte e urbanismo, educação, segurança pública, saúde, habitação, agricultura, dentre outros, e neste valor não estão incluídos os repasses constitucionais (SANTA CATARINA, 2011). Devido ao processo de afunilamento de ações e consequências, são os municípios os meios mais rápidos e diretos de alcance ao cidadão e contribuinte, pelas ações governamentais.

Na concepção de Zmitrowicz, Biscaro e Marins (2013) o desempenho da gestão dos municípios tem sido prejudicado pelo crescimento e desenvolvimento urbano desenfreado. Conforme os autores, este desenvolvimento ocasiona a necessidade premente de gestões públicas adequadas, eficientes e presentes com os anseios de sua comunidade, com uma necessidade de maiores recursos a sua disposição, e com processos gerenciais mais aprimorados. Invariavelmente o que acontece nos 293 municípios do estado de Santa Catarina também ocorre em outros municípios do Brasil, ou seja, “pelo princípio federativo o produto da arrecadação tributária é repartido entre as esferas de governo e essa repartição é denominada transferência intergovernamental e está estabelecida constitucionalmente” (MORATTA, 2015, P. 63). Dessa forma os impostos, são recolhidos localmente nos municípios, transferidos para o estado e união e retornando posteriormente por meio da transferência intragovernamental.

Diante do impasse sobre o que se recebe de recursos e suas consequências nos municípios faz surgir a seguinte questão de pesquisa: Qual a relação dos repasses de recurso no desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina? Para a resolução da questão problema, foi estabelecido como objetivo de pesquisa, analisar a relação entre os repasses de recursos estaduais e federais no desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina. Os recursos estaduais e federais utilizados na pesquisa foram o ICMS, FUNDEB e Fundo de Participações dos Municípios (FPM) que representam o montante de 95,93% do total repassado aos municípios na forma de retorno dos tributos, não computados nesta totalização os repasses indiretos através de programas e projetos sociais, de acordo com a FECAM (2012). Para medir o desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina, utilizou-se o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), como forma de monitorar os indicadores sociais. O IFDM concentra os resultados alcançados pela educação, trabalho e renda, dos municípios de todo o país (FIRJAN, 2013).

Nesse item, são descritos a revisão da literatura que trata da gestão pública, transferências de recursos e estudos similares, desenvolvidos por outros pesquisadores.

2.1 Gestão pública

A administração pública é todo o aparato governamental organizado em pessoas e recursos, utilizados para a realização dos objetivos de um governo, em todas suas instâncias, municipal, estadual e federal, segundo Waldo (1971, p. 6), “organização é a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo”. Cabe ao governante direcionar os objetivos da administração à coletividade e ao cidadão, pois de acordo com Harmon e Mayer (1999), a administração pública é o trabalho de todos aqueles que atuam em nome do povo, em nome da sociedade, que delega de forma legal, e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais.

Para Meirelles (1984, p. 131) “o termo administração pública deve ser citado e. considerando que a mesma seja todo o aparelhamento do Estado, reordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”. Com o propósito de atingir as reais finalidades, a administração pública passou a ser compreendida e executada através de processos gerenciais, com indicadores e ênfase nos resultados. Conforme afirma Bresser-Pereira (2006, p.28):

A administração pública gerencial emergiu na segunda metade do século XX como resposta à crise do Estado, como modo de enfrentar a crise fiscal, como estratégia para reduzir o custo e tornar mais eficiente a administração dos imensos serviços que cabiam ao Estado e como um instrumento de proteção do patrimônio público contra os interesses do rent-seeking ou da corrupção aberta.

Segundo Matias-Pereira (2008) no Brasil, com a reforma realizada na década de 1990, estabeleceu-se a nomenclatura “administração pública gerencial”, que deriva da expressão nova administração pública, no contexto do processo de reforma do aparelho estatal. “O Brasil buscou delinear um novo padrão de gestão pública, a denominada administração gerencial, apoiada nos princípios da flexibilidade, ênfase em resultados, foco no cliente e controle social” (MATIAS-PEREIRA, 2008 p. 75-76).

A configuração dos modelos de gestão pública é influenciada pelo momento histórico e pela cultura política que caracterizaram uma determinada época do país. Assim, a evolução, o aperfeiçoamento e a transformação dos modelos de gestão das organizações se desenvolvem a partir das pressões políticas, sociais e econômicas existentes e que se traduzem em diferentes movimentos reformistas empreendidos pelos governos que buscam um alinhamento com as demandas sociais internas e externas (FIATES, 2007).

A Reforma da Gestão Pública ou reforma gerencial do Estado brasileiro teve início em 1995, após a publicação do Plano Diretor da Reforma do Estado e o envio da emenda da administração pública (Emenda 19) para o Congresso Nacional. Nos quatro primeiros anos do governo Fernando Henrique a reforma foi executada em nível federal, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). Após a extinção do MARE, a gestão passou para o Ministério do Planejamento e Gestão, e os estados e municípios passavam a fazer suas próprias reformas (BRESSER-PEREIRA, 2012).

De acordo com Bresser-Pereira (2005), esta reforma foi compreendida em três dimensões, de acordo com o Quadro 1.

Quadro 1
Dimensões da reforma da gestão pública

Fonte: Adaptado de Bresser-Pereira (2005).

Da gestão da iniciativa privada foram adotados valores perseguidos pela gestão, como, a eficiência, avaliação de desempenho, qualidade, planejamento estratégico e flexibilidade gerencial. Tais valores demonstram grande importância ao serem aplicados no setor privado. Entretanto, existem outros conceitos e valores que se fazem necessários na administração pública, que são: accountability, participação política, transparência, equidade e justiça (ABRUCIO, 1997). Para Bovaird e Löffler (2003), depois de muitos anos de especulação sobre a possibilidade do mercado assumir muito do seu papel, um governo forte e democrático é agora em geral visto como um elemento essencial para a sociedade. Além do mais, a qualidade dos serviços públicos é o principal assunto eleitoral na maioria dos países de todo o mundo (BOVAIRD; LÖFFLER, 2003).

Entretanto, para França Filho (2008) a gestão pública diz respeito àquele modo de gestão praticado no seio das instituições públicas de Estado nas suas mais variadas instâncias. Ainda, segundo o autor, esse modo de gestão distingue-se, consideravelmente, do modelo da gestão privada quanto à natureza dos objetivos perseguidos, mesmo assim, aproxima-se dele em relação ao modo de operacionalizar a gestão, que se assentam numa lógica de poder segundo os parâmetros de uma racionalidade instrumental e técnica. Entretanto, o atendimento à população deve ser o melhor possível, objetivando sempre o ideal, mesmo porque, na própria Constituição Federal do Brasil estabelece-se o princípio da eficiência no atendimento público, conforme relata Rosa (2001, p. 15).

O último princípio expresso no caput do Art. 37 da CF é o da eficiência, que também abarca dois entendimentos possíveis: tange ao agente público, que não pode atuar amadoristicamente, devendo buscar a consecução do melhor resultado possível, como também diz respeito à forma de organização da Administração Pública, que deve atentar para os padrões modernos de gestão ou administração, vencendo o peso burocrático, atualizando-se e modernizando-se. Com relação à exigência de eficiência, há duas normas expressas que a consagram no próprio texto constitucional: a avaliação periódica de desempenho a que está submetido o servidor; e a possibilidade de formalização de contratos de gestão, as organizações sociais e as agências executivas e outras formas de modernização [...].

Para atender de maneira eficiente, a gestão pública deverá estar o mais próximo possível da população. Para os pioneiros sobre economia do setor público e do federalismo fiscal, dentre eles, Tiebout (1956) e Oates (1972) reconhecem que a descentralização fiscal e as transferências intergovernamentais são importantes instrumentos para aumentar a eficiência do tratamento dos recursos públicos dos estados e municípios e obtendo melhores resultados para o bem-estar social da sua população. No item seguinte é tratado sobre a descentralização fiscal e as transferências Intergovernamentais.

2.2 Descentralização fiscal e transferências intragovernamentais

De acordo Zmitrowicz, Biscaro e Marins (2013) a partir de 1988, com a Constituição Federal (CF), os municípios obtiveram autonomia na deliberação e execução dos interesses locais, independentemente de qualquer aprovação nos níveis Estadual ou Federal, sob os aspectos políticos administrativos em relação as suas finanças. Segundo Meirelles (1997) a CF de 1988 garantiu aos municípios o poder de editar a Lei Orgânica Municipal. Que, entre outras regras, define a gestão financeira e tributária do município, além da adoção de políticas para o desenvolvimento em diversos setores do município (ZMITROWICZ; BISCARO; MARINS, 2013).

Os municípios possuem fontes de recursos financeiros que advém de três principais fontes: as próprias, por meio de impostos e taxas de competência municipal; dos recursos financeiros, advindos das transferências intragovernamentais; de impostos de competências estadual e federal, de acordo com a legislação vigente da Constituição Federal; e, de recursos financeiros, advindos de empréstimos e financiamentos (ZMITROWICZ; BISCARO; MARINS, 2013).

Há três tipos, fundamentais, de transferências governamentais, conforme descreve Mendes (2004): as transferências incondicionais sem contrapartida; as condicionais sem contrapartida; e, as condicionais com contrapartida e ilimitada. As transferências intergovernamentais incondicionais são aquelas em que os recursos são transferidos sem o estabelecimento de critérios específicos quanto ao local e forma de aplicação, não vinculando os recursos a gastos pré-determinados (MENDES, 2004). Por outro lado, segue o autor, as transferências condicionais sem contrapartida compreendem o conjunto de recursos, que ao serem transferidos têm-se como exigência o estabelecimento da forma de aplicação do mesmo. Enquanto que, as transferências condicionais com contrapartida, além do estabelecimento da forma de aplicação, devem ter definido um percentual a ser aplicado como contrapartida do recurso recebido (MENDES, 2004).

De acordo com Motta (2007) a gestão pública deve agir no sentido de manter a igualdade perante a Lei e de garantir oportunidades iguais, salvo nos casos em que as chances não são claramente iguais. Em razão da proximidade com a população, o gestor municipal possui melhor condição de gerenciar os recursos financeiros transferidos ao município para que atenda de maneira mais eficiente os anseios da comunidade (MENDES, 2004).

2.3 Estudos anteriores

Com a finalidade de estabelecer um conhecimento prévio e facilitar o entendimento e a compreensão a respeito da temática, se identificou estudos anteriores que abordaram assuntos correlatos à temática desenvolvida neste artigo, no Quadro 2 descreve-se os estudos em que se identifica os autores, ano de publicação do estudo, o título, os objetivos e os principais resultados revelados pelos autores dos estudos.

Quadro 2
Estudos anteriores sobre gestão públicas e desenvolvimento Municipal.

Fonte: Elaborado pelos autores.

Quadro 2. Continuación
Estudos anteriores sobre gestão públicas e desenvolvimento Municipal.

Fonte: Elaborado pelos autores.

Quadro 2.Continuación
Estudos anteriores sobre gestão públicas e desenvolvimento Municipal.

O presente estudo teve como objetivo analisar a relação entre os repasses de recursos estaduais e federais no desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina. Para isso, foram levantados dados sobre os repasses de recursos estaduais (ICMS) e Federais (FUNDEB e FPM), recebidos pelos municípios no período de 2008 a 2011. Desta forma, a pesquisa caracteriza-se como descritiva quanto os objetivos, esse tipo de pesquisa trata de esclarecer determinado aspecto e/ou características de determinada ciência (RAUPP; BEUREN, 2008). Quando empregável a pesquisa descritiva há a preocupação do pesquisador com a observação dos fatos, seus registros, a análise, classificação e interpretação (ANDRADE, 2002). Já quanto à abordagem, a pesquisa foi caracterizada como quantitativa.

Os dados foram obtidos por meio de dados secundários, incialmente, buscou-se os valores do IFDM de cada município pesquisado, por meio da divulgação deste indicador no site da FIRJAN. Os dados relativos aos repasses recebidos pelo município foram obtidos por meio de coleta, junto ao Portal de Transferências de Santa Catarina mantido pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM). Este procedimento é considerado como pesquisa documental, que se baseia em materiais que ainda não foram analisados ou que podem ser reelaborados de acordo com os objetivos da pesquisa (RAUPP; BEUREN, 2008).

As informações obtidas foram tratadas no software Microsoft Excel e analisadas no software Statistical Package for the Social Sciences (SPSS) 20.0. A população de estudo são os 293 municípios de Santa Catarina, a escolha destes municípios foi intencional e não probabilística. Duas hipóteses de pesquisa foram estabelecidas.

H₁: Há relação entre os recursos recebidos pelos municípios e o desenvolvimento municipal.

H2: Os municípios com maiores recursos têm melhores índices de desenvolvimento, continuamente. o IFDM

Com o propósito de validar ou negar as hipóteses, foram realizados os cálculos de correlação de Pearson entre os recursos recebidos entre os anos de 2008 a 2011 com o IFDM divulgado em 2012, em busca de verificar como o IFDM e os recursos se correlacionam nos municípios catarinenses. Entretanto a correlação de Pearson só pode ser aceita se houver normalidade nos dados da amostra. Desta maneira, fez-se o teste não paramétrico Kolmogorov-Smirnov para verificar a normalidade dos dados.

Após, o cálculo da correlação efetuou-se o cálculo da regressão linear múltipla. Desta forma, buscou-se medir a seguinte equação linear:

Em que:

IFDM = valor do IFDM do munícipio

ICMS = Valor do ICMS arrecadado por munícipio

FUNDEB = Valor do FUNDEB arrecadado por munícipio

FPM = Valor do FPM arrecadado por munícipio

Α, β e γ = constantes;

ɛ = erro da regressão.

A equação, gerada pela regressão linear múltipla, possibilitou realizar uma projeção dos indicadores IFDM, dos cinquenta municípios com maior IFDM do estado de Santa Catarina para os anos de 2013 e 2014, com base nos valores recebidos pelos municípios em 2011 e 2012. A utilização de dados de dois anos anteriores se faz necessário, uma vez que, o IFDM tem sempre dois anos de atraso em sua divulgação em relação aos recursos investidos. Ou seja, os indicadores divulgados de 2013 e 2014 devem ser apurados utilizando os dados de recursos de 2011 e 2012, respectivamente.

Para analisar o impacto no desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina, ocasionados por meio do repasse de recursos estaduais e federais no período estudado, conforme apresentado na metodologia, foram analisados, ao todo, quatro variáveis. A estatística descritiva das variáveis é apresentada na Tabela 2.

Tabela 1
Estatística descritiva das variáveis

Fonte: Dados da pesquisa.

Pode ser verificado a partir da Tabela 1 que o índice IFDM, que concentra os resultados alcançados pela educação, trabalho e renda, dos municípios de todo o país, apresentou uma baixa dispersão, como pode ser observado pelos valores obtidos pela média e desvios padrão. Já as variáveis ICMS, FUNDEB e FPM apresentaram uma maior heterogeneidade. É possível verificar ainda que o ICMS possui a maior intensidade nos valores observados em comparação com as outras variáveis, como pode ser verificado pelos valores de mínimo em R$ 1.307.462 e o máximo em R$ 204.253.848, ocasionado em parte pela presença de municípios com arrecadação elevada, originada pela maior circulação de produtos e serviços.

Antes de efetuar a análise de regressão linear múltipla, o estudo buscou analisar inicialmente a intensidade e o sentido das relações entre as variáveis, calculou-se o coeficiente de Correlação de Pearson para as variáveis. Ressalta-se que foi aplicado o teste não paramétrico de Kolmogorov-Smirnov para verificar a normalidade dos dados, o teste evidenciou uma distribuição normal das variáveis em nível de 5% (p-value< 0.05). Observa-se que a correlação não sugere necessariamente uma relação de causa e efeito, mas na associação entre as variáveis. A Tabela 2 apresenta a correlação de Pearson entre as variáveis.

Tabela 2
Correlação de Pearson entre as variáveis

Fonte: Dados da pesquisa.* A correlação é significativa no nível 1%.

De acordo com a Tabela 2, a matriz de correlação apresenta que todas variáveis independentes possuem correlação positiva estatisticamente e significativa com a variável dependente, IFDM, a saber: ICMS (r = 0,459; p-value < 0,01), FUNDEB (r = 0,475; p-value < 0,01) e FPM (r = 0,506; p-value < 0,01). A baixa correlação entre as variáveis independentes com a dependente ocorre do fato de que outros fatores afetam o desenvolvimento dos municípios, ou seja, além do volume de recursos, fatores como: qualidade de gestão; gastos com a “máquina” pública; investimentos privados no município; entre outros, podem estar correlacionados com os valores do Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, visto que o IFDM é calculado com base no investimento feito em saúde, educação e níveis de emprego e renda dos municípios.

Após o cálculo da correlação de Pearson entre as variáveis independentes com a dependente, partiu-se para a análise da regressão linear múltipla. A regressão apresentou a ocorrência de multicolinearidade entre as variáveis FUNDEB e ICMS (r = 0,951; p-value < 0,01) e entre a FUNDEB e FPM (r = 0,862; p-value < 0,01). O que pode refletir nos resultados apurados, afetando o modelo da regressão e acarretar na diminuição do poder preditivo das variáveis, sendo assim, foi retirado do modelo de regressão a variável FUNDEB. Dessa forma, por meio da regressão linear múltipla, buscou-se verificar com variáveis ICMS e FPM, se estas explicam o impacto dos repasses de recursos no desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina. A Tabela 3 apresenta o resumo do modelo.

Tabela 3
Resumo do modelo

Fonte: Dados da pesquisa.

Na Tabela 3 a estatística de Durbin-Watson informa se a hipótese de independência dos erros é satisfeita, conforme Maroco (2007) o valor deve estar próximo de 2. Conforme a Tabela 3 é possível observar que o modelo não apresenta problemas de autocorrelação dos resíduos, pois seu valor 1,984 está próximo de 2, possibilitando aceitar a hipótese de independência do erro. A Tabela 3 descreve ainda o modelo globalmente, ela informa se o modelo é eficaz em prever o índice FIRJAN. O coeficiente de determinação (R²) serve como uma medida de quanto a variabilidade da saída pode ser debitada aos previsores. O modelo, apresentado na tabela 4, demonstra um R. de 0,267, o que significa que as variáveis independentes são responsáveis por 26,7% da variação do índice FIRJAN.

Pelos valores do coeficiente de determinação é possível também inferir, que a variável dependente IFDM, não é totalmente explicada pelas variáveis independentes (ICMS e FPM) o que leva a crer que outros fatores influenciam no resultado do indicador de desenvolvimento do município, entre eles, outros recursos ou até mesmo a qualidade de gestão.

De acordo com os resultados encontrados pelos estudos de Moratta (2015) o desenvolvimento econômico dos municípios catarinenses não é impactado pelas transferências intragovernamental. O que coaduna com os resultados encontrados nesse estudo, em que há baixa explicação do IFDM pelas transferências de recursos (26,7%).

A Tabela 4 apresenta a análise de variância, que testa se o modelo possui um poder explicativo melhor do que a média, para explicar a variável independente.

Tabela 4
Análise de variância

Fonte: Dados da pesquisa.

Conforme os resultados apresentados pela análise de variância por meio do teste F (Tabela 4) pode-se afirmar que há um nível de significância de 1% (p-value < 0,01), descrevendo que existe uma forte evidência que as variáveis independentes influenciam, significativamente, com o resultado do indicador de desenvolvimento dos municípios. Até o momento, foi verificado se o modelo melhorou ou não a previsão do indicador de desenvolvimento do município.

Por fim, na tabela 5, apresentam-se os coeficientes de regressão múltipla, com o objetivo de descrever a equação da regressão.

Tabela 5
Coeficiente de regressão múltipla

Fonte: Dados da pesquisa.

Segundo a Tabela 5, as variáveis independentes foram consideradas estatisticamente significantes ao de nível de 1% (p-value < 0,01) para a constante e a variável FPM, o ICMS é considerado pelo estudo, significativo estatisticamente ao nível de 5% (p-value < 0,05). Desta forma, verificou-se que o fundo de participação dos municípios (FPM) e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), impactam positivamente no índice FIRJAN de desenvolvimento municipal (IFDM). O que possibilita, de acordo com a Tabela 5, estabelecer a seguinte equação de regressão.

Com o estabelecimento da equação de regressão foi possível elaborar uma previsão para os anos de 2013 e 2014 do IFDM em que se levaram em consideração os valores de recursos repassados aos municípios em 2011 e 2012 para prever 2013 e 2014, respectivamente. A Tabela 6 demonstra o valor da previsão para os 50 municípios com melhores IFDM em 2012 e o ranking de recursos.

Tabela 6
Previsão do IFDM de 2013 e 2014

Fonte: Dados da pesquisa.

Os resultados, apresentados na Tabela 6, revelam que o município de Blumenau ficou em terceira posição com as entradas de recursos em 2010, permanecendo em primeiro colocado no IFDM de 2012. De acordo com a previsão, a cidade de Blumenau deverá permanecer em posições similares nos IFDM de 2013 e 2014. Bem como, a capital do Estado de Santa Catarina, Florianópolis como o quarto município que mais arrecadou recursos, ficou com a terceira posição do IFDM em 2012, alterando para primeira colocada em 2013 e 2014. Por outro lado, Joinville que possui a maior arrecadação do estado, ficou em quarta colocada no IFDM (2012) e na previsão elaborada, foi evidenciada uma tendência de o município ficar com o segundo colocado nos anos de 2013 e 2014.

Entre os dez maiores municípios em arrecadação de recursos, há de se destacar, positivamente, o desempenho do município de Brusque que mesmo por posicionar-se na décima colocação em arrecadação, permaneceu como segundo melhor município de IFDM (2012). Contudo, Brusque deverá se estabelecer na décima posição no IFDM na projeção dos próximos dois anos. Além disso, ocorreu de que entre os dez maiores municípios de arrecadação houvesse um destaque negativo, que é a cidade São José, mesmo possuindo a sexta maior arrecadação do Estado, o seu IFDM de 2012 é o vigésimo oitavo. Porém, foi evidenciada uma previsão de melhora para os períodos de 2013 (6ª) e 2014 (6ª), respectivamente.

Outro município que deve se destacado é Pomerode, que apesar de ter a trigésima arrecadação, possui o quarto melhor desempenho municipal do Estado, entretanto existe um aumento de sua posição, o qual passa ocupar a 40ª (2013) e 43ª (2014) posição respectivamente. Também se destaca o município de Tigrinhos com a ducentésima nona em arrecadação e uns dos melhores índices de desenvolvimento municipal, o qual ocupa a decima quarta posição em 2012.

Os dados analisados evidenciaram a existência de vários municípios que possuem entrada maior de recursos, entretanto baixos índices de desenvolvimentos. Por outro lado, municípios que não alcançaram valor tão expressivo de arrecadação, apresentam um IFDM melhor. Portanto, novamente os resultados demonstram que os recursos são importantes para o desenvolvimento dos municípios, porém, não são fatores exclusivos de desenvolvimento.

Considerando as hipóteses levantadas, foram elaborados os cálculos de regressão e correlação para aceitá-las ou refutá-las. Tanto os cálculos de regressão linear, quanto o cálculo de correlação de Pearson, demonstraram haver relação entre os recursos recebidos e o índice de desenvolvimento dos municípios. Porém, essa relação não é alta, o que demonstra que outros fatores, além dos recursos arrecadados pelos municípios, impactam o desenvolvimento. Um dos fatores que podem influenciar é a qualidade da gestão dos recursos pelos gestores públicos. Entretanto, essa proposição não foi objeto de análise no estudo.

Dessa forma é possível aceitar a H. de que “há relação entre os recursos recebidos pelos Municípios e o desenvolvimento Municipal”. Havia a expectativa que os maiores municípios em captação de recursos teriam os melhores índices de desenvolvimento, contudo, alguns municípios nessa situação não apresentaram os melhores índices. O que pode ser visto que dos 50 municípios com maior arrecadação, somente, 28 se mantém entre os 50 municípios com maiores IFDM em 2012.

Contudo, nos anos seguintes em que foi projetado o IFDM, ocorreram mudanças na posição de algumas cidades que obtiveram pouca arrecadação nesse cenário, o que implica em afirmar que no espaço curto de tempo das projeções, haverá mudanças significativas no indicador de desenvolvimento dos municípios. Dessa forma não é possível aceitar a H. da pesquisa, que os municípios com maiores recursos têm melhores índices de desenvolvimento, continuamente.

Este estudo objetivou analisar a relação entre os repasses de recursos estaduais e federais (ICMS, FUNDEB e FPM) no desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina. Para tanto, utilizou-se da estatística descritiva, com o intuito de caracterizar os dados da pesquisa. Em seguida foi realizada a correlação de Pearson buscando encontrar relação entre as variáveis. Seguido, da regressão linear múltipla para comprovar. Por fim, foi estabelecido um posicionamento das cidades quanto ao índice IFDM em 2012 e uma projeção para os anos de 2013 e 2014 e o posicionamento dos municípios quanto ao valor total de arrecadação.

Os resultados da correlação demonstraram que há correlação significativa entre as variáveis, mas apresentou uma multicolinearidade entre as variáveis FUNDEB e ICMS e entre a FUNDEB e FPM. Visto que, estes resultados poderiam ter afetado o modelo da regressão e acarretar na diminuição do poder preditivo das variáveis, foi retirado do modelo de regressão a variável FUNDEB. Os resultados encontrados levaram a aceitação da hipótese H., que pressupunha haver uma relação entre o desenvolvimento dos municípios e a captação de recursos. Contudo outros fatores podem contribuir ao desenvolvimento, além dos recursos, a boa gestão dos recursos, a redução dos gastos para manutenção da “máquina” pública e investimentos privados no município, podem ser fatores que ampliem os investimentos em melhoria da Saúde, educação e geração de emprego e renda, quesitos esses que compõe o IFDM. A regressão linear múltipla, demostrou que o modelo preditor é válido e significativo estatisticamente.

O estudo também observou que o fato de ter um valor maior de recursos não implica, necessariamente, em ter um índice de desenvolvimento municipal (IFDM) maior. Vários municípios com grandes entradas de recursos apresentaram um valor de IFDM (2012) menor que sua posição no ranking de arrecadação, contudo nos cenários projetados para 2013 e 2014 suas posições foram melhores, ou seja, a arrecadação não impacta de forma acentuada no desenvolvimento dos municípios. Resultado semelhante ao encontrado por Moratta (2015) que evidenciou que os repasses de recursos intragovernamentais não impactam no desenvolvimento econômico, dos municípios com até 10.000 habitantes de Santa Catarina. Dessa forma é possível responder que há impacto dos repasses Estaduais e Federais no desenvolvimento dos municípios, porém, devem ser somados a este a qualidade da gestão para ampliar o desenvolvimento municipal.

Enfim o trabalho teve suas limitações, pois conforme descrito o IFDM é um indicador que é apurado pela FIRJAN, que avalia as informações em saúde, educação e geração de emprego e renda. O IFDM se utiliza de dados obtidos após a divulgação pelos órgãos competentes, a metodologia do cálculo do indicador não poderia ser controlada pelos pesquisadores o que pode limitar o poder de análise dos resultados. Principalmente em análise mais detalhadas de cada município estudado, em destaque àqueles que apresentaram situações conflitantes entre a receita e o indicador. Uma análise mais aprofundada destes municípios pode, talvez, esclarecer melhor o porquê da obtenção de sucesso ou fracasso no Indicador de desenvolvimento municipal. Desta forma espera-se ter contribuído com a discussão do tema e que o presente estudo sirva de motivação a novas pesquisas, de forma a ampliar a análise pormenorizada dos fatores que levam ao desenvolvimento dos municípios brasileiros.