Resumo: O presente artigo objetivou apreender as representações sociais da velhice LGBTQI+ entre agentes parlamentares municipais. Participaram 10 parlamentares, com idade média de 47,6 anos ( Dp 8,48). Foram utilizados questionários sociodemográficos e entrevistas semiestruturadas, posteriormente transcritas e analisadas a partir do método de análise de conteúdo de Bardin. As análises resultaram em duas categorias empíricas: (1) Envelhecimento e Velhice: paradigmas entorno de práticas públicas (2) (Des)igualdades nas arenas políticas sobre a Velhice LGBTQI+. Discute-se que as representações estão ancoradas no imbricamento entre envelhecimento e velhice como processos semelhantes, justificando como objetivam atitudes públicas e abalizam a velhice de pessoas LGBQTI+ envolta em (des)igualdades. Destarte, espera-se contribuir para a expansão do conhecimento dos aspectos psicossociais da velhice de pessoas LGBTQI+, bem como ensejar o debate acerca da necessidade de maior atenção à pluralidade de gênero, sexualidade e velhice no campo político.
Palavras-chave: Pessoas idosas, minorias sexuais e de gênero, política pública, representações sociais.
Abstract: This article aimed to apprehend the social representations of LGBTQI+ old age among municipal legislative managers. Participated 10 parliamentarians, with an average age of 47.6 years ( Dp 8.48). Sociodemographic questionnaires and semi-structured interviews were used, later transcribed and analyzed using Bardin's content analysis method. Two empirical categories resulted from the analyzes: (1) Aging and Old Age: paradigms surrounding public practices (2) (In) equality in the political arenas about LGBTQI+ Old Age. It’s argued that the representations are anchored in the overlap between aging and old age as similar processes, justifying how they aim at public attitudes and underline elderly LGBTQI+ people involved in (in) equality. Expected to contribute to the expansion of knowledge about the psychosocial aspects of old age LGBTQI+, as well as giving rise to a debate about the need for greater attention to the plurality of gender, sexuality, and old age in the political field.
Keywords: Aged, sexual and gender minorities, public policy, social representations.
Artículos
Velhice e suas concepções no Campo Político: uma Análise Psicossocial da Velhice LGBTQI+ a partir das representações sociais de parlamentares municipais
Old Age and Their Conceptions in the Political Field: A Psychosocial Analysis of LGBTQI+ Old Age from the social representations of municipal parliamentarians
Recepção: 05 Dezembro 2022
Aprovação: 08 Dezembro 2023
As sociedades contemporâneas vivenciam um dinamismo como nunca observado com o avanço em tecnologias, comunicação e saúde, denotando-se as reverberações desse movimento com o acelerado envelhecimento populacional, de modo que hoje se vive a era do envelhecimento mundial, sendo uma realidade multiforme tanto em países desenvolvidos, como nos últimos anos, em países em desenvolvimento, como o Brasil ( Organização Mundial da Saúde [OMS], 2015).
De acordo com os recentes levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), projeta-se que o país pode alcançar a marca dos 57 milhões de idosos até 2042, afunilando com isso estimativas de que antes de 2050 as pessoas acima de 60 anos já ultrapassarão aquelas com idade entre 40 e 59 anos ( IBGE, 2018). Nesse ímpeto de mudança sociodemográfica, estima-se que o país será a sexta nação em população idosa até 2025, acarretando repercussões culturais, sociais, políticas e econômicas ( Kalache, 2008; Mendes et al., 2018).
Com isso, são cada vez mais pertinentes estudos voltados à Gerontologia, que exigem esforços humanos, estruturais e educativos em torno da amplitude de temáticas gerontológicas, visando que aprimorem-se ideais e concepções estereotipadas relacionados à velhice ( Anjos et al., 2019). Nessa conjuntura, ainda é pouca expressiva a discussão social sobre a velhice de idosos LGBTQI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais), prevalecendo ainda um “panorama heteronormativo sobre a velhice” e que privilegia uma representação de envelhecimento mainstream dos “velhos universais” (heterossexuais, cisgêneros e brancos) frente a “Gerontologia LGBT” ( Araújo, 2022; Henning, 2017).
A falta de notoriedade, entretanto, produz uma percepção de inexistência social que inibe a visualização dos impactos decorrentes de vulnerabilidades sociais, psíquicas, físicas, patrimoniais, e trabalhistas que afetam grupos historicamente vulnerabilizados. Fatos que ressaltam os chamados “marcadores sociais da diferença” como fatores de risco que perpassam o envelhecimento e velhice com maior afinco entre grupos considerados minoritários, de forma que a discriminação e preconceitos para com as pessoas idosas se intensificam conforme as relações raciais, socioeconômicas, de gênero e sexualidade ( Moutinho, 2014; Silva & Araújo, 2020).
Nesse interim, as políticas públicas surgem como marcos legais que visam o fomento de um sistema de decisões, objetivos, estratégias e alocação de recursos necessários para a transformação de uma realidade social, privilegiando-se ações voltadas para o bem-estar do estado, e que devem ser implementadas nas diferentes esferas governamentais, independentemente de suas gestões. Tal como, observou-se nos últimos anos, com a eminência de governos considerados progressistas e de esquerda no Brasil, em que alavancou-se diversas políticas públicas destinadas ao combate às desigualdades e discriminações à população LGBTQI+ ( Leite, 2019; Silva et al., 2019).
Reconhece-se, assim, como responsabilidade do Estado a garantia ao direito de liberdade de ser e expressão de todas as pessoas, como propõe à universalidade dos direitos humanos consagrado pela ONU (Organização das Nações Unidas), cabendo aos governos assumirem medidas para a proteção de quaisquer tipos de violência às pessoas LGBTQI+ ( Brasil, 2017; Pillay, 2013).
Assim, admitiu-se, principalmente a partir de 2004, o conceito da homofobia como norteador para a elaboração de políticas públicas voltadas à população LGBTQI+, sendo lançado o programa Brasil sem Homofobia ( Leite, 2019). E avançando em 2011 com o incremento da PNSI – LGBTQI+ (Política Nacional de Saúde Integral LGBTQI+) que passa a considerar no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) que a orientação sexual e a identidade de gênero são determinantes sociais e culturais da saúde, reconhecendo que a população LGBTQI+ apresenta condições de acesso deletérias devido a preconceitos e estigmas sociais, devendo-se promover a esse segmento cuidado universal, integral e equitativo ( Brasil, 2013).
Ademais, a existência de políticas públicas destinadas a população LGBTQI+, apesar do grande desafio de transformar tais conquistas em práticas efetivas, mostra-se relevante quando as condições psicossociais diminutas desse grupo são determinantes para seu envelhecimento ( Sousa et al., 2022). Tal realidade se manifesta principalmente quando se compara o acesso a serviços essenciais como saúde, escolaridade, grau socioeconômico, religiosidade, entre outros, que aludem para os impactos singulares da velhice dessas pessoas ( Vries et al., 2019).
Nesse contexto, denota-se que é maior neste grupo o uso abusivo de álcool, tornando-os mais vulneráveis a doenças físicas e psicológicas; é maior o sentimento de desamparo e solidão, sendo pouco ou até inexistente, o apoio social e familiar; apresentam mais comportamentos de risco, como o suicídio, agravando os índices para essa faixa etária ( Fredriksen-Goldsen & Vries, 2019).
Dessa forma, faz-se imprescindível que sejam reiterados continuamente a discussão sobre o caráter de preconceitos e estigmas sobre a velhice LGBTQI+ ( Henning, 2020). Ademais contextos políticos ultraconservadores de direita geram cautela sobre minorias sexuais e de gênero ( Leite, 2019). Alarde cabível quando apesar das existências de políticas públicas equitativas, as aplicações das mesmas passam pela ação de gestoras/es a nível federal, estadual e municipal, podendo-se dispersar em várias outras discussões, culminando que dificulta-se a execução de um trabalho em prol dessas conquistas conforme a onda política ( Gomes et al., 2018).
Nessa medida, fazem-se necessários contínuos esforços para se ocupem mais espaços de discussão, incluindo-se as casas legislativas, alertando-os para a percepção de suas responsabilidades para com a população LGBTQI+ ( Leite, 2019). De forma que com ações destinadas a essa população, seja possível também se construir condições psicossociais adequadas para a velhice LGBTQI+, dispersando-se do ideário de envelhecimento e velhice somente, a partir de pressupostos heterocisnormativos que invisibilizam velhices dissidentes, e que ainda são uma demanda presente em diferentes culturas e países do globo ( Crenitte et al., 2018; Fredriksen-Goldsen & Vries, 2019).
Assim, compreender como se percebe socialmente a velhice LGBTQI+ faz-se temática preponderante para a Psicologia, que com a teoria das Representações Sociais (RS) consegue desvelar concepções do senso comum acerca de um objeto ( Alves et al., 2022). Por meio das RS é que as pessoas nomeiam e definem em conjunto aspectos do cotidiano social, ajudando na interpretação das informações e sendo premissa para a tomada de decisão, estando visíveis nos discursos e falas, que como fenômenos observáveis criam o escopo para um trabalho científico ( Jodelet, 2018).
A teoria das RS foi criada por Serge Moscovici, ao propor que a partir da relação entre a cultura, a sociedade e o indivíduo, têm-se um conhecimento do senso comum existente nos grupos e que produzem as representações, de maneira que toda representação advém da necessidade de transformar o que é estranho, e não compreendido, em algo familiar ( Moscovici, 2012). Para tornar o não-familiar em algo familiar, são necessários que dois processos básicos ocorram: a ancoragem que se dá quando classificamos, encontramos lugar e damos nome a algo que ainda não é familiar, ou seja, quando se pensa sobre algo; e a objetivação em que os pensamentos são organizados em conteúdo a serem falados, ou seja, se expõe o que se pensa ( Jodelet, 2018; Vala & Castro, 2013).
Assim, face a essa discussão, busca-se abarcar nesse estudo uma análise psicossocial da velhice LGBTQI+ através das RS de parlamentares municipais. A vista que a consolidação de direitos e a construção do bem-estar psicossocial para a velhice de pessoas LGBTQI+, é dependente entre outras questões das ações e medidas dos agentes políticos frente às demandas dessa população.
O presente trabalho trata-se de uma pesquisa qualitativa, descritiva, com dados transversais e amostragem não-probalística por conveniência.
Foram incluídos no estudo parlamentares alocados em câmaras legislativas municipais de estados do Brasil. Contou-se, assim, com a participação de 10 parlamentares de gestões municipais, com idades em média de 47,6 anos ( DP 8,48). As mulheres compuseram a maior parte entre os partícipes (60%). Em relação ao estado civil a maioria declarou-se como casados (70%), quanto à religião católicos (70%) e à orientação sexual como heterossexuais (100%). No que diz respeito à escolaridade, 40% concluíram o Ensino Fundamental, 20% concluíram o Ensino Médio e 40% concluíram o Ensino Superior. Quanto à renda mensal estima-se uma média acima de 5 salários mínimos.
Ademais, foram adotados como critério de inclusão para participantes: I) ser parlamentar municipal em atuação na legislatura de 2016-2020; II) aceitar participar livremente do estudo. Como critérios de exclusão adotou-se alguma escusa por indicativo do(a)s participantes e a negativa em participação no estudo. Vale ressaltar que a amostragem adotada é advinda da perspectiva de saturação em que a partir de um ponto da coleta de dados é possível inferir um adensamento teórico com arcabouço suficiente para os pesquisadores, bem como, há indicativos que falam que entre 10 e 15 participantes obtêm-se uma quantidade de textos adequados para a pesquisa qualitativa com uso de entrevistas ( Minayo, 2017; Nascimento et al., 2018).
Foram utilizados dois instrumentos, de criação dos próprios autores, para a realização do estudo, sendo os mesmos: um questionário sociodemográfico com dados referentes a gênero, idade, sexo, estado civil, renda, escolaridade, religião e orientação sexual para a caracterização da amostra; e uma entrevista semiestruturada a partir das perguntas disparadoras: “O que você pensa sobre o Envelhecimento” e “Como você entende a velhice LGBTQI+?”.
Esta pesquisa é um recorte do projeto análise psicossocial da velhice LGBT, devidamente submetido e aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos (CEP) da universidade sede da pesquisa (parecer nº 1.755.790). Sendo, portanto, garantido aos participantes o acesso ao Termo de Consentimento Livre Esclarecido (TCLE) com esclarecimentos quanto ao estudo, implicações e riscos com a participação, seguindo-se com isso princípios existentes em resoluções e proposições em voga como a Resolução nº 466/12, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre as pesquisas que envolvem seres humanos ( Brasil, 2012).
Iniciou-se a coleta com a entrevista semiestruturada que direcionou os partícipes a expor suas concepções sobre o assunto. As entrevistas foram previamente agendadas, assegurando-se dessa forma aos participantes o livre arbítrio para desistência a qualquer momento e garantia de anonimato quanto a divulgação dos dados. Não houve recusa em participar da presente pesquisa após iniciada as entrevistas individuais.
Os dados sociodemográficos foram analisados no software SPSS for Windows versão 21 que fornece estatísticas descritivas, objetivando caracterizar a amostra. As entrevistas semiestruturadas foram analisadas e organizados de forma objetiva e sistemática a partir do aporte metodológico da análise de conteúdo (AC) proposta por Bardin (2009) em que se busca apurar o conteúdo manifesto nas falas evocadas em qualquer forma de comunicação.
Seguiu-se, então, os preceitos básicos propostos por Bardin (2009) para o manejo da análise de conteúdo emitidos pelos participantes, sendo eles: 1) elencar primariamente as ideias mais frequentes emanadas (pré-análise), posteriormente identificar as unidades de significados a serem explorados (codificação) e seguindo-se finalmente para os resultados e interpretações (categorização). Nesse sentido, foram exaustivamente discutidas todas as etapas de análise do conteúdo visando o maior nível de confiabilidade nos resultados propostos nas categorias apresentadas no estudo, visando garantir a fidelidade e validade metodológicas como forma de assegurar a confiabilidade, exaustividade, representatividade, homogeneidade e pertinência do procedimento adotado conforme ressalta Coutinho (2011).
A partir da leitura e análise do conteúdo das entrevistas, foram agrupadas as categorias, duas respectivamente, preservando-se ao máximo a essência do material coletado. De forma que explora-se aqui, a partir desse escopo, as RS dos parlamentares municipais. Portanto, estão dispostas as categorias: (1) Envelhecimento e Velhice: paradigmas entorno de práticas públicas (2) (Des)igualdades nas arenas políticas sobre a Velhice LGBTQI+. Sendo as mesmas descritas abaixo, com as interlocuções preservando o anonimato das identidades dos participantes.
Esta categoria destacou-se principalmente por apontar que as RS dos parlamentares quanto à velhice mantem-se ancoradas como período homogêneo e carente de ações da gestão pública, de forma as objetivar com base nas funções que possam desenvolver frente as pessoas idosas. Justifica-se, com isso, como a assistência surge como primordial entre as medidas tomadas, bem como ajuda a explicar não distinguirem como processos distintos envelhecimento e velhice, as abordando como processos similares, bem como a senilidade é posta como fator indissociável da senescência, como ilustrado através das falas subsequentes.
“A velhice é um período importante da vida, atender as necessidades dos idosos é uma questão que vem sendo discutida com maior frequência aqui na “Casa”. A conquista da Semana da Terceira Idade, com o mutirão na “pracinha”, com certeza veio para dá mais atenção à saúde dos idosos que é mais debilitada” (Mulher, 33 anos).
“Todos vamos envelhecer um dia. Pensar em deixar nossa cidade melhor para nossos netos, deve entrar mais nas pautas sim. Mas a crise está deixando tudo mais difícil para as pequenas (cidades), com poucos recursos, hoje a gente cuida mais dos “postos” (UBS) porque os idosos são os que mais usam” (Mulher, 47 anos).
“Penso que alcançar a velhice é um presente de Deus, chegar nos cabelos brancos merece respeito. E nós estamos na luta para que nossos idosinhos sejam bem cuidados, como com as festividades que fazemos a eles, nas ações das pastorais, sempre trabalhando com a comunidade” (Mulher, 32 anos).
“Tem o envelhecimento que é bom, que é viver muito e bem. Mas há o ruim, já que hoje tem mais males (doenças) no mundo que antes. Por isso atuo ajudando aqueles que mais precisam, os que são do interior, mais distantes da “cidade” (Homem, 55 anos).
“É bom porque significa que viveu muito, mas no mesmo momento é triste porque está perto do fim. Como parlamentarista defendi o projeto das academias públicas, mas que ainda não foram concluídas via governo” (Homem, 55 anos).
A segunda categoria evoca as concepções mais contundentes sobre a velhice LGBTQI+. Nesse sentido, apreende-se que em uma primeira perspectiva os/as partícipes ancoram suas RS similarmente ao campo precedente, de forma que alguns objetivam a velhice LGBTQI+ em um cenário mais normativo. Enquanto outros, em uma segunda perspectiva, diferem as narrativas apontando fatores que possam ser intervenientes para idosos/as LGBTQI+. Como pode-se evidenciar nas citações seguintes.
“Acho que não muda nada na velhice deles” (Homem, 56 anos).
“Não sei como vivem exatamente, porque não os conheço. Mas acredito que depende de onde estejam, aqui trabalhamos por todos os idosos” (Mulher, 54 anos).
“Devido ao preconceito que existe, eles correm mais riscos. Se os jovens sofrem muito, quando são mais velhos isto deve ser maior” (Mulher, 49 anos).
“Não sei o que dizer exatamente. Não acho que seja importante tratar disso agora, é muita confusão (política) que gera, e temos muitas questões mais trabalhosas, como o desemprego” (Homem, 43 anos).
“Tem quem “lute” por eles dentro da política, assim como tem para os idosos, acho que podem viver bem” (Mulher, 52).
Face ao exposto na primeira categoria: “Envelhecimento e Velhice: paradigmas entorno de práticas públicas”, se alcança o que pressupõe a literatura em que comumente se confunde envelhecimento e velhice desdobrando-se como processos semelhantes, mas que são distintos em suas peculiaridades. O que vale esclarecer que o envelhecimento figura como o conjunto de alterações morfológicas, funcionais, bioquímicas e psicológicas que transpassam o decorrer da vida – a senescência, enquanto a velhice refere-se a fase do ciclo vital em que se manifestam maiores perdas funcionais e intercorrências patológicas, a senilidade ( Papalia & Feldman, 2013).
No entanto, atribui-se a não dissociação correta, a pouca discussão social sobre os estereótipos associados envelhecimento populacional, em que no Brasil devido a imagem construída de país ‘jovem’, a maior longevidade destoou dentre as prioridades da agenda pública ( Luiz et al., 2018; Schuck & Antoni, 2018). Fato este que pode se inferir em muitos pontos das falas elencadas, a vista da fragilidade de articulação em medidas parlamentares frente ao envelhecimento e a velhice, retratando a delonga em integrar a população idosa às políticas públicas e a implementação de medidas que abarquem suas especificidades.
De forma que o tratar com ressalvas ações frente a população idosa, assemelha-se à cultura estabelecida do cuidado filantrópico aos mais velhos, demonstrando que ainda é recente pela sociedade brasileira o reconhecimento que cabe ao estado a promoção de direitos e o desenvolvimento de ações que envolva a população idosa multifatorialmente ( Fátima e Silva, 2016).
Nessa perspectiva, o incremento de pautas públicas para o cotidiano das pessoas idosas deva ser uma prioridade como está ambientada desde a promulgação da constituição em 1988, e posteriormente em marcos jurídicos com a Política Nacional do Idoso, que designa: a família, sociedade e o Estado como corresponsáveis para assegurar ao idoso o combate a quaisquer tipo de discriminação, promoção informativa do processo de envelhecimento, e contínua observação as diferenças econômicas, sociais, regionais e as contradições per se desse grupo ( Berzins et al., 2016). Sendo medidas reiteradas através da primeira lei específica aos idosos, o Estatuto do Idoso, sancionada em 2003 ( Brasil, 2006).
Nesse interim, os governos assumiram de forma tripartite a corresponsabilidade para a coordenação, financiamento e execução de programas destinados à proteção do(a) idoso(a), cabendo ao federativo a elaboração das políticas, e aos estados e municípios seu cofinanciamento e execução ( Fátima e Silva, 2016). Ainda assim, apesar de todos esses esforços para que estas políticas fossem promovidas, denota-se que na prática se desenrolam apenas ações isoladas e elementares sobre a realidade da pessoa idosa, de forma que por ocorrência de fatores burocráticos, recursos escassos ou a falta de vontade política, a realidade não expressa o que se prevê legalmente, como observa-se nos diálogos expostos.
Desse modo, reflete-se que independe do âmbito situacional em que se encontram os níveis de representação (federal, estadual ou municipal), está sob aqueles que se posicionam na gerência, a concentração de maior poder para a execução das políticas públicas. Nesse sentido, ao se analisar apenas as figuras de vereadores, como agentes aptos para gerir as leis e suas aplicações, acaba coexistindo um risco considerável tanto de aumentar, como diminuir, a eficiência e a eficácia da execução das políticas públicas como parte integrante do papel dos municípios ( Lopez & Almeida, 2017). Nesse interim, é oportuno destacar a importância de investigar, bem como, discutir, o tema aqui estudado nos diferentes níveis do poder público, visto que aqui, debruçou-se apenas acerca do âmbito municipal.
Nesse intuito, as RS entre os/as parlamentares municipais presentes na pesquisa elucidam estas questões, principalmente ao dispormos sobre as medidas particulares, ou, suprapartidárias, destinadas a idosos, desenvolvendo-se conforme a sensibilidade que lhes acometem. Assim, conforme situa-se o momento político (oposição x governo), ou segundo suas aspirações (pessoais, religiosas, econômicas, etc.) pode se implementar atenção pública as demandas da população idosa, distanciando-se maiores esforços que atendam os múltiplos aspectos de um envelhecimento saudável, não sobressaltando-se somente a saúde, por exemplo, mas como também a educação, alimentação, saúde mental, qualidade de vida, moradia, entre outros ( OMS, 2015). Tais aspectos citados, podem, na prática, a depender das figuras que ocupem o espaço de poder, e das suas representações partilhadas, virem a ser negligenciadas.
Ademais, recorre-se também que a realidade apreendida transparece o fenômeno da ação política centrada no assistencialismo, ou clientelismo, ou ainda como voluntarista, cujas ações ocorrem conforme as necessidades fazem-se necessárias, ou numa visão dúbia sobre o cuidado. Não atentando-se, assim, para os desdobramentos dessa realidade, a vista que os políticos são mediadores entre as demandas dos cidadãos e o poder público, devendo assumir princípios como da universidade para que se aprimore o acesso às políticas públicas com real intuito democrático ( Georges, 2019; Lopez & Almeida, 2017). Por demais, ao permanecerem atuando sob perspectivas de cunho assistencialistas, a realidade dessa população segue sem reais modificações estruturais.
Assim, no que tange ao campo elaborado aqui do envelhecimento e velhice, ressalta-se que deva haver o encorajamento para o aperfeiçoamento da classe política frente a nova conjuntura social emergente. A vista que a pouca educação gerontológica é salutar para a ancoragem das RS dos/as gestores/as, enquanto ao objetivarem o envelhecimento intrínseco somente na imagem da velhice, confunde-se essas duas instâncias. Que por ocasião, oportunamente afetam o aferimento de políticas públicas que promovam a dignidade humana no envelhecimento e velhice, como promulga a carta magna, sob efeito que se desfaçam em desigualdades por negligência, como destaca-se na categoria seguinte.
Nas interlocuções observadas na segunda categoria “ (Des)igualdades nas arenas políticas sobre a Velhice LGBTQI+” , pode-se alcançar que são dissonantes as RS entre os/as gestores/as municipais quanto a igualdade e desigualdades que possam perpassar a velhice LGBTQI+, bem como infere-se que é pouco o conhecimento quanto as especificidades da velhice destas pessoas. Ainda assim, a tônica exposta pela verenância endossa um escopo de discussões hodiernas que se voltam justamente para as particularidades que não estão expressas na concepção social de velhice, sendo pouco expressivo a velhice de minorias sexuais e de gênero ( Alves et al., 2020).
Como resultantes desse condicionamento, a velhice dessas pessoas acaba sendo marcada pela pouca discussão nos mais diversos lócus sobre suas condições de vida quando comparadas a de seus pares. Destacando-se o desconhecimento e estereótipos que inferem na prevalência de uma dupla invisibilidade quanto a velhice LGBTQI+, devido aos preconceitos referentes a condição sexual e a idade (ageísmo), a vista que por muitas décadas as pessoas mais velhas LGBTQI+ estiveram nas “sombras” ( Fredriksen-Goldsen, 2017; Vries et al., 2019).
Nesse ínterim, as RS dos/as legislantes contribuem com essa realidade, podendo se apreender que ainda sejam necessários mais esforços para que causas de minorias sociais façam parte da agenda pública, e entre elas a do envelhecimento LGBTQI+, que ainda é uma realidade invisível nos serviços, política e pesquisa ( Silva & Araújo, 2020). A vista disso, têm-se pontos nevrálgicos quando se imbricam temáticas sociais emergentes como as aqui traçadas envolvendo o campo político e a velhice LGBTQI+. Ao que ao se interpelar esses temas, a partir do que apreende-se das RS, se chega a dados que ajudam a endossar como ambos podem se integrar para a tomada de ações que possam estreitar a velhice dessas pessoas na construção de igualdades nas arenas políticas.
Nesse sentido, as RS emanadas sobre a velhice LGBTQI+ não acompanham que esteriotipações, conotações discriminatórias e estigmatizações concernentes às pessoas LGBTQI+ geram danos psicossociais à velhice dessas pessoas ( Alves & Araújo, 2020). Sendo desconhecido que por serem de categorias sociais dadas como inferiorizadas, estes são mais prevalentes a enfrentarem problemas de saúde devido ao impacto de conviver com o stress excessivo de atitudes estigmatizantes e preconceituosas, a que se chama de stress minoritário ( Gomes et al., 2020).
Desvela-se com isso que é maior a suscetibilidade a doenças físicas e mentais entre idosos(as) LGBTQI+, que acabam por favorecer comportamentos de risco como suicídio e uso abusivo de álcool. O menor suporte social e familiar agrava esse quadro, a vista que possuem pouco (ou nenhum) vínculo com a família de origem, sendo maior entre estes o sentimento de solidão e desamparo. Assim, compõe-se desafios singulares para o envelhecimento e findar da vida entre velho(a)s LGBTQI+, sobretudo, entre aqueles com maiores limitações de acesso a serviços de saúde e trabalho, as travestis e pessoas transexuais ( Araújo et al., 2020; Fredriksen-Goldsen & Vries, 2019; Vries et al., 2019)
Com isso, essa demanda social recai também sobre os municípios, quando as instâncias municipais possuem dianteira na PNSI – LGBTQI+, mas que esbarram justamente nas atitudes e valores prevalecentes no imaginário coletivo dos/as gestores/as, em que pautas controversas de grupos socialmente influentes, como Igreja e outros setores conservadores, mesmo que não demandem alto valor econômico, transcorram de forma vagarosa, ou custem em serem continuadas, simulando ações políticas de governo e não de Estado ( Ferreira et al., 2020; Gomes et al., 2018).
Por conseguinte, espera-se que parlamentares como agentes ativos nos processos de tomadas de decisões referentes à promoção do acesso e da qualidade dos serviços, devam atuar para o contínuo reconhecimento de condições deletérias para os diversos segmentos sociais. O que pode justificar que nas RS seja elencado que fatores sociais podem associar-se negativamente para a velhice LGBTQI+, ainda que não se expresse as competências que o protagonismo político contribua para a melhora da vida dessas pessoas. Como destaca-se nos trechos sobre ser conflitoso atender demandas específicas que não possuam apelação popular, bem como ao identificarem que outros parlamentares abracem a causa em outras instâncias.
Nesse intuito, quando trata-se da representatividade no meio político faz-se fundamental argumentar segundo o que Pereira (2017) traz quanto aos movimentos LGBTQI+ sofrerem com a sub-representação nos espaços de poder, semelhantemente as mulheres e a população negra. Podendo-se visualizar esse perpasse ao se atentar para os cenários nas câmaras municipais, em que apesar das candidaturas demandarem menor quantitativo de votos para o êxito eleitoral e possuírem menor influência política, ainda assim, é baixa a taxa de êxito eleitoral entre postulantes de minorias sociais.
Fato endossado, em artigo da revista Carta Capital, 2017, em que a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) aponta que nas eleições municipais de 2016, 377 candidaturas eram de candidatos abertamente da população LGBTQI+, mas elegendo-se apenas 25 vereadores e um prefeito, apresentando uma queda estatística quando compara-se com o pleito anterior.
Contudo, ainda têm-se esse feito como demonstração de um insólito movimento de ascensão política observado nos últimos anos dessa minoria. A vista que o movimento LGBTQI+ vem ocupando mais espaços nas discussões políticas ao reivindicarem enfaticamente maior visibilidade e garantias que concretizem direitos e melhores condições para uma vida digna, sobretudo com medidas legislativas, apesar da neutralidade dos agentes sociais responsáveis pelas mesmas ( Araújo et al., 2020).
Fato que vem sendo reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões como a resolução nº 175 de 14 de maio de 2013, que reconheceu a conversão de união estável homoafetiva para casamento, constituindo e legitimando assim a família homoafetiva entre casais homossexuais. Bem como, mais recentemente, em decisão que estendeu no artigo 20 da Lei 7.716/1989, a lei do Racismo, o crime de homofobia e transfobia, a vista que o estado brasileiro em seu parlamento foi omisso em criminalizar tais atos ( Alves et al., 2020; Brasil, 2019).
Nessa perspectiva, essa última decisão disposta pelo STF frente ao combate a LGBTfobia, torna por meio de moção jurídica, uma prerrogativa nacional que visa mitigar discriminações para a população LGBTQI+ e gerar proteção legal desta feita com caráter punitivo. Ao passo que se espera, através dessa medida, dirimir dados que apontam que os ataques contra pessoas não heteronormativas despontam no país, sendo um dos que mais registra crimes letais contra LGBTQI+ dentre os acachapantes índices mundiais segundo o atlas da violência brasileiro de 2019.
Tais crimes endossam os chamados “crimes de ódio”, quando busca-se ferir não apenas o indivíduo, mas simbolicamente o grupo em que se inserem, disferindo-se os atos de violência em função do preconceito por condição que se considere indigna ou inferiorizada ( Mendes & Silva, 2020). As estatísticas promovidas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) reiteram esses dados, ao apontarem que violências LGBTfóbicas matam um 1 homossexual a cada dois dias no Brasil, não contando-se as subnotificações ( Brasil, 2018). Como destaca-se também o perfil das vítimas, em que aqueles estereotipados como afeminados, e as pessoas autodeclaradas pretas, notadamente os da região nordeste, são as mais vitimadas por ataques LGBTfóbicos e transfóbicos ( Parente et al., 2018).
Dessa forma, faz-se necessário ainda mais que as políticas públicas alcancem minorias sociais vulnerabilizadas, a vista que a manutenção dessas vulnerabilidades se intersecciona e alcança com maior ímpeto a velhice daqueles que estão em condições desiguais, tornando as políticas públicas menos efetivas e os corpos envelhecidos descartáveis ( Silva et al., 2022). Como debatido durante o Seminário LGBT do Congresso Nacional em Brasília em 2018, em que o evento teve como tema a situação da população LGBTQI+ idosa e a necessidade da criação de leis, políticas públicas protetivas e reconhecimento para esse público, evidenciando o caráter urgente do estabelecimento de condições para o bem-estar da velhice LGBTQI+ como pauta permanente ( Henning, 2020).
Ainda assim, cabe a menção que os avanços oriundos de uma onda política sensível as causas minoritárias vêm sendo frontalmente desmontados, quando os novos frontes do poder voltam-se para o saudosismo e conservadorismo. As reverberações dessa nova conjuntura política acabam sendo drásticas, principalmente para a população LGBTQI+, quando questões que envolvam gênero e sexualidade acabam sendo distorcidas na famigerada “ideologia de gênero” (como forma de distorção social de valores moralmente aceitos), afetando que se desenvolvam as diretrizes das políticas públicas vigentes ( Leite, 2019).
Nessa direção, alinham-se as exposições levantadas com as tenções dispostas sobre os papéis que o campo político pode exercer para a construção de (des)igualdades. Quando, apesar de um sistema democrático que preza pela universalidade daqueles que são representados, uma miríade de fatores protela as ações do poder público que possam alcançar a pluralidade das demandas sociais. A que Medeiros (2019) destaca que o nivelamento das ações que orbitam os ataques à população LGBTQI+, dá-se não só literalmente, como simbolicamente, de modo que por fugirem a lógica heterocisnormativo, a orientação sexual ou identidade de gênero diversas tornam-se objeto de descarte daqueles que as vituperam.
Dito isso, as RS aqui elencadas demonstram que ainda são desconhecidos para muitos atores públicos a amplitude do imbricamento entre política e sociedade para a garantia do estado de direito que preserve vidas em condições descentes, independentemente de cor, raça, idade, gênero, sexualidade, ou classe social. E que fomenta o pilar em que paira o princípio da dignidade da pessoa humana como valor irrenunciável, inviolável e inalienável, devendo-se promover que é o Estado que existe em função da pessoa humana, e, não seu inverso.
Outro importante fator a ser destacado, é a urgência em ampliação não apenas de candidaturas, mas na efetiva eleição representativa, que leve aos diversos espaços de gerência pública, pessoas pertencentes a grupos minoritários. Nesse sentido, ao observar o(a)s participantes dessa pesquisa, é possível vislumbrar que as representações aqui apreendidas partem da realidade de legislantes, em sua totalidade, heterossexuais. Ademais, a falta de representação governamental, demonstra a necessidade de incorporar pessoas LGBTQI+ e idosas nas equipes de trabalho, uma vez que, a falta de representatividade fomenta o apagamento social e a estagnação na implementação das políticas públicas voltadas às suas especificidades.
O envelhecimento populacional é uma realidade irrefutável, de maneira que compreender as vicissitudes dessas mudanças demográficas e as suas repercussões sociais, políticas, econômicas, culturais e científicas faz-se eminente. Nesse sentido, diversas áreas do conhecimento, em que se inclui a Psicologia, tem nessa nova conjuntura um promissor campo de pesquisa, a vista que o envelhecimento e velhice acarretam mudanças biopsicossociais que podem desvelar-se sobre múltiplos aspectos.
Assim, adentrar no imaginário coletivo sobre como desenvolvem-se esses fenômenos é uma dessas modalidades de investigação, como buscou-se aqui a partir do referencial teórico metodológico das RS, demonstrar como pode confluir o campo político com esse novo cenário demográfico, especificamente, quanto a velhice LGBTQI+. Dessa forma, denota-se RS que ancoram envelhecimento e velhice as tomando como processos semelhantes, de forma que acabam por objetivar a velhice de pessoas LGBQTI+ em meio a percepções de (des)igualdades, dentre um modelo hegemônico de senescência, ainda que apontem fatores que possam ser preponderantes para a velhice de idosos LGBQTI+.
Frente a isso, discute-se que a fragilidade dentro os agentes de reconhecer o dinamismo de velhices, como a da velhice LGBTQI+, fomenta a invisibilidade e que não se desenvolvam ações que possam amenizar as condições deletérias que abatem esse grupo frente aos seus pares. Ainda mais, em que apesar dos avanços políticos e sociais em prol desse segmento nos últimos anos, vivencia-se conjunturas políticas que despertam atenção para suas aspirações conservadoras e excludentes.
Assim, entender o papel que o campo político desenvolve atualmente é de fundamental importância, a vista que o pouco engajamento em medidas políticas que diminuam as vulnerabilidades de grupos minoritários possui efeitos imediatos, quando a política é agente de transformação na figura de seus representantes, não restringindo-se apenas a filiação partidária, mas nas teias sociais em que se encontram também.
Do mesmo modo foi evidenciado, a partir das categorias apreendidas: “ Envelhecimento e Velhice: paradigmas entorno de práticas públicas”; “(Des)igualdades nas arenas políticas sobre a Velhice LGBTQI+”, o desconhecimento acerca da velhice, tal como, da realidade de pessoas LGBTQI+ idosas ou não. Assim sendo, reforça-se a necessidade de incorporação de pessoas idosas e LGBT nesses espaços para que de fato ocorram mudanças estruturais nas suas demandas sociais e psicoativas.
Destarte o presente estudo contribui para a expansão do conhecimento dos aspectos psicossociais da velhice LGBTQI+ no campo das investigações científicas, ressaltando-se que maiores pesquisas nesse intuito possam esclarecer demais condições de vida e de cuidado a esses idosos. Bem como, reitera-se que não cabem generalizações quanto aos dados evidenciados aqui, cabendo replicações que envolvam maior número de agentes públicos, e de outra poderes legislativos. Ainda que os dados aqui expostos demonstrem o quanto deve-se avançar para que política e sociedade possam construir juntas igualdades. Deve-se ter em vista a limitações do estudo aqui desenvolvido, tais como o baixo número de participantes, bem como, a participação exclusiva de legislantes de âmbito municipal, cabendo em estudo futuro, a replicação em âmbito estadual e federal.
1 Correspondence about this article should be addressed Mateus Egilson da Silva Alves: mateusegalves@gmail.com