Introdução e Objetivos

A percepção da relevância da implantação e regulamentação de uma política nacional de assistência estudantil (PNAES), pautada no aumento da qualidade de vida e melhores condições de estudo e sociabilidade para os discentes do ensino superior brasileiro, tornou-se incômoda a partir do aumento no quadro de alunos ingressos, especialmente após o programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais Diretrizes Gerais (REUNI, 2007)[1], que ampliou a demanda por direitos advinda dos alunos, tanto para os novatos como para os já ingressos.

Assim, o processo de implantação e regularização pelo qual estão passando tanto o REUNI quanto o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES, 2010) leva a constatar o quanto insuficientes são as dotações orçamentárias apresentadas, que impossibilitam, até mesmo, a estruturação total do quadro de pessoal qualificado.

Exemplo disso é o comprometimento financeiro do país, onde, no Orçamento Geral da União[2], se destina 47% deste, só em 2015[3], para pagamento de dívidas com agências e bancos internacionais.

Para fundamentar este trabalho, tanto do PNAES como dos Programas de Democratização do Ensino Superior, usou-se a análise da realidade proposta por Marx, o Materialismo Histórico Dialético, fonte de estudos por vários teóricos neste século XXI.

As ideias de Marx podem ser entendidas como o amadurecimento do processo de reificação das relações sociais, em decorrência do encurtamento de tempo entre as crises cíclicas inerentes a todo o modo de produção capitalista e que tendem a perpetuar a acumulação do conjunto das riquezas socialmente produzidas por uma parcela cada vez menor da população mundial.

Antônio Gramsci, sobre parte da obra marxista, especificamente as relações de ordem entre o Estado, a sociedade política e a sociedade civil, fundamenta que se deve entender que os limites e as possibilidades que permitem ou travam a conquista de direitos perpassam uma guerra ideológica entre as classes dominante e dominada, de maneira a formar a superestrutura do Estado Nacional, tornando tal estrutura capaz de construir uma hegemonia de novo tipo, capaz de produzir a transformação e não uma reforma nas relações sociais, por outras vias, não somente a bélica.

O controle societário, presente hoje, ou seja, a hegemonia burguesa, só é possível porque há uma forma consensual de aceitação, tanto dos trabalhadores (que não é natural, mas construída pela classe dominante, com a colaboração do Estado e dos seus meios de manipulação, como os meios privados de comunicação) como da classe referente aos detentores do capital. Essa dominação, já citada, ocorre pela disseminação de valores por aparelhos que auxiliam na repressão e no controle do metabolismo social, com destaque para as religiões, a imprensa e as instituições de educação, tanto públicas quanto privadas, trabalhando de maneira a manter essa hegemonia burguesa no domínio do conjunto societário, gerando um “[...] uma relação pedagógica, que se verifica não apenas no interior de uma nação, entre as diversas forças que a compõem, mas em todo campo internacional e mundial, entre conjuntos de civilizações nacionais e continentais (Gramsci, 1989, p. 37).

Ciente desses entraves para a construção de uma proposta de educação de fato transformadora e com uma política de assistência estudantil capaz de igualar o acesso e a permanência no ensino superior de todos, é que se propõe, neste artigo, discutir o caminho percorrido pelo ensino superior, ao longo do século XX até a atualidade, justificando-se a adoção das políticas públicas de assistência estudantil que, segundo o Ministério da Educação (MEC, 2013, parágrafo 3), buscam “[...] atender às necessidades básicas de moradia, de alimentação, de saúde, de esporte, de cultura, de lazer, de inclusão digital, de transporte, de apoio

acadêmico e de outras condições [...]” através das pressões dos movimentos sociais educacionais, especialmente a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE), com destaque para este último, que funciona como um órgão civil dentro do aparelho de Estado, exercendo o papel gramsciano de intelectual orgânico, influenciando positivamente a luta educacional e contribuindo para a recente implantação do PNAES.

A assistência estudantil

Nesta primeira parte, tratar-se-á acerca do papel que exerceu a UNE como representante do interesse dos estudantes e capaz de debater, no âmbito do Estado, a respeito de uma Política de Educação que possibilite a equiparação de força entre as classes sociais, e aí se encontra a política de assistência estudantil. Compreender a Assistência Estudantil no contexto da práxis acadêmica significa entendê-la como direito social e constitui um rompimento da “[...] ideologia tutelar do assistencialismo, da doação, do favor, e das concessões do Estado” (Sposati 2002, p.23), em que as políticas de assistência têm sido compreendidas.

O FONAPRACE, entretanto, vai além de tal definição, entendendo a política de Assistência Estudantil como:

[...] um conjunto de princípios e diretrizes que norteiam a implantação de ações para garantir o acesso, a permanência e a conclusão de curso de graduação dos estudantes das IFES, na perspectiva de inclusão social, formação ampliada, produção de conhecimento, melhoria do desempenho acadêmico e da qualidade de vida, agindo preventivamente, nas situações de repetência e evasão, decorrentes da insuficiência de condições financeiras (FONAPRACE, 2012, p. 68).

negavelmente, observam-se avanços presentes nas Políticas de Ação Afirmativa, como a adoção de cotas para negros e recentemente, em 2012, a aprovação da ampliação para 50% das vagas em Universidades públicas a alunos egressos do ensino público e no PNAES[4], que hoje complementa a Política de Educação no Brasil, influenciando diretamente nas definições do Plano Decenal de Educação (PNE 2011-2020).

Apesar de compreender que esse tipo de ação está longe de sanar o passivo histórico que o país tem com sua população no âmbito da Educação formal, veem-se avanços, tais como:

A efetivação do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), como Programa e o gradativo aumento dos recursos financeiros tem contribuído fortemente para o reposicionamento da Assistência Estudantil na estrutura organizacional das Universidades Federais. O orçamento das universidades mais que dobrou desde 2003. Naquele ano, o conjunto das Universidades recebeu um orçamento total de R$9,6 bilhões. Em 2011, de acordo com a previsão orçamentária, serão R$23,6 bilhões para as 59 Universidades Federais (Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Universidades federais Brasileiras- Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (ANDIFES, 2013, p. 11).

Percebe-se, portanto, em tal política de assistência estudantil, um programa de Estado, capaz de evoluir (também graças aos repasses financeiros advindos da implantação do REUNI e de outros programas e ações) e permitir o acesso de mais de 600 mil novos alunos ao ensino superior presencial, desde 2008.

Receber e manter nas instituições de ensino esse novo perfil de estudantes é um desafio que pede grandes atitudes, como a implantação e efetivação do PNAES; afinal, os que chegarão às universidades públicas por meio da reserva de vagas instituída pela Lei nº 12.711 de 29/08/2012[5], lei de Cotas, e pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), devem ser tratados com atenção, pois se percebe carência de projetos e programas que tratem imediatamente tanto a formação plena como a permanência dos estudantes.

Segundo o Ministério da Educação, “[...] nos últimos cinco anos, foram investidos mais de R$ 1 bilhão em assistência estudantil a alunos das instituições federais de educação superior” (MEC, 2012, parágrafo 3), ou seja:

Entre 2008, ano da criação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), e 2012, o volume destinado ao programa quadruplicou, passou de R$ 126,3 milhões para R$ 503,8 milhões. Para o [...] ano [2013], a previsão é de mais de R$ 603 milhões. Só em bolsas de assistência estudantil, o número de estudantes atendidos pelo Pnaes cresceu de 13.306 em 2008 para 66.139 em 2011. Em termos de investimento, o volume passou de R$ 19,8 milhões para R$ 181,7 milhões (MEC, 2012).

Quanto aos investimentos em estrutura física, que complementam essa política tem-se:

Com o Reuni, já foram repassados recursos para a construção de 113 novas bibliotecas, 62 centros de convivência, 72 moradias estudantis e 127 restaurantes universitários. Para essas ações, entre 2008 e 2012, o Ministério da Educação repassou R$ 678,7 milhões às universidades (MEC, 2012).

Os repasses de recurso entre as instituições ocorrem conforme o índice de desenvolvimento humano (IDH) do município de localização, número de alunos e vagas oferecidas por meio do Sistema de Seleção Unificada[6] (SISu) do MEC. Os critérios de seleção dos estudantes são definidos por cada Universidade, levando-se em conta o perfil socioeconômico dos alunos (elaborado pelo FONAPRACE, a pedido da ANDIFES), além de diretrizes estabelecidas de acordo com a realidade de cada instituição.

Nas planilhas de orçamento para 2014, tanto a ANDIFES como o FONAPRACE já apresentaram ao MEC os repasses necessários, sendo estes da ordem de 1,5 bilhões de reais, o que quase triplica o repasse referente a 2013, que foi da ordem de 603 milhões de reais! Mas esse novo valor ainda é calculado sobre os dados de 2011, e a principal modificação sugerida ao MEC, para o repasse de 2014, é a utilização do fator qualidade da graduação como parâmetro de distribuição da verba, que poderá ser calculado, levando em consideração o resultado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENAD), ou o Conceito de Curso.

Nesse ponto, cabe salientar que tais mecanismos, ao mesmo tempo em que auxiliam no controle da qualidade, podem se tornar controladores dos recursos financeiros e, até mesmo, contribuir para a diminuição da autonomia das instituições (uma importante vitória da Constituição de 1988) (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 1996), que, atualmente, têm cerca de 6,7 milhões de alunos inscritos em cursos presenciais, e atendem apenas a 0,1% destes (em torno de 67 mil), com bolsas de assistência estudantil por meio da PNAES.

Toma-se ainda por base que se tem um sistema em franco crescimento físico, pois em 2010, o número de instituições chegou a 274 unidades, em 230 municípios, e em 2014, foram criadas mais quatro universidades federais, sendo 63 instituições, com um total de 321 campi em 275 municípios (Ministério da Educação [MEC], 2013).

Diante das informações acima, fica evidente a necessidade de uma política de Assistência Estudantil de abrangência nacional e que encontra base legal na legislação:

A Constituição Federal de 1988 que consagra a educação como dever do Estado e da Família (art. 205, caput) e tem como princípio a igualdade de condições de acesso e permanência na escola (art. 206, I). Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, 1996), aprovada em 20/12/96, que contém dispositivos que amparam a assistência estudantil, entre os quais se destaca o ‘Art. 3º - O ensino deverá ser ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; […]’. A LDB determina ainda que ‘a educação deve englobar os processos formativos e que o ensino será ministrado com base no princípio da vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais’ (Lei n. 9.394, de 29/12/96, artigo 1º, parágrafos 2º e 3º, inciso XI). (FONAPRACE, 2012, p. 65, grifos nossos).

Na busca por informações adequadas e que justifiquem as informações ora apresentadas, é que se abordarão, nos próximos dois tópicos, as entidades, que a nosso ver, mais tiveram e têm jogado papel na luta por uma assistência estudantil adequada: a UNE e o FONAPRACE.

Histórico da une e seu papel protagonista no direito à assistência estudantil

O movimento estudantil tem seus primórdios em 1901, quando foi criada a Federação dos Estudantes Brasileiros, entidade pioneira, porém que teve pouco tempo de atuação, tendo realizado, em 1910, o I Congresso Nacional de Estudantes, ocorrido em São Paulo. O rápido aumento do número de escolas, nas primeiras décadas do século, acompanhou também a rápida organização coletiva dos jovens, que desde o início de sua atuação, estiveram envolvidos com as principais questões do país.

A partir da Revolução de 1930[7], a politização do ambiente nacional levou os estudantes a atuarem firmemente em organizações como a Juventude Comunista (JC) e a Juventude Integralista (JI)[8]. A diversidade de opiniões e propostas crescia, assim como o desejo de todos em formar uma única entidade estudantil representativa, forte e legítima, para promover a defesa da qualidade de ensino e da justiça social.

Assim, a UNE foi fundada no dia 11 de agosto de 1937, já no Estado Novo de Vargas, na Casa do Estudante do Brasil, no Rio de Janeiro, pelo Conselho Nacional de Estudantes, que conseguiu consolidar esse projeto de criação de uma entidade máxima para os estudantes. Reunidos durante o encontro, os jovens a batizam como União Nacional dos Estudantes (UNE). O primeiro presidente oficial da entidade foi o gaúcho Valdir Borges, eleito em 1939.

Segundo José Gomes Talarico (União Nacional dos Estudantes [UNE] (Portilho, 2010), militante do movimento estudantil da década de 1930, e Bárbara Heliodora, filha de Ana Amélia (eleita a primeira rainha dos estudantes em 1929), a UNE começa de verdade com a eleição de Ana Amélia Carneiro de Mendonça como rainha dos estudantes em 1929. Segundo Bárbara, parece-lhe que esse título fez com que sua mãe, Ana Amélia, se sentisse ainda mais motivada para lutar por condições melhores para os estudantes. Assim, ela funda a Casa do Estudante do Brasil, numa demonstração de pioneirismo e luta pela assistência estudantil, haja vista que, além de abrigo, funcionava no primeiro andar dessa casa um restaurante.

Mais contundente ainda é o relato de Irun Sant’Anna (Portilho, 2010), fundador da UNE, no filme Ou ficar a pátria livre ou morrer pelo Brasil (Portilho, 2010). Para ele, inicialmente, a intenção não era dirigir nacionalmente os estudantes, mas lutar por democracia, pluralidade política e defesa dos interesses nacionais. Assim, na década de 1930, o Brasil tinha 421 instituições de ensino superior, para um país com 43.000.000 de habitantes, sendo apenas 33.000 os alunos matriculados nessas instituições de ensino superior, o que representava menos de 0,1% da população brasileira.

Com dificuldades financeiras, a UNE é despejada da Casa do Estudante em 1939, mas permanece na vanguarda e mostra que as lutas dos estudantes não se resumiam somente à busca por melhores condições dentro das instituições, era engajada com os embates políticos, econômicos e sociais no cenário nacional. Já na década de 1940, mais precisamente em junho, Getúlio, apesar de simpático ao nazismo, não toma posição oficial no confronto, e os estudantes fazem grandes manifestações contrárias a essa falta de posição, conquistando a satisfação do governo norte-americano.

Como prova disso, o presidente norte-americano Roosevelt enviou uma vitrola para a UNE. Segundo Jacob Gorender (Portilho, 2010), militante estudantil nos anos 1940, Getúlio define sua posição (também pelo oferecimento de recursos financeiros para a criação de siderúrgicas por parte do governo dos EUA) e, em agosto de 1942, após vários conflitos entre os estudantes e os militantes pró nazi-fascismo, o presidente declara guerra à Itália, à Alemanha e ao Japão.

Devido a esse ocorrido, há a tomada, pelo governo, do prédio que abrigava o Clube Germânia, formado por simpatizantes do nazismo, na praia Vermelha no Rio de Janeiro. Somado a esse fato, a UNE conquista também sua sede em 1943, onde instala um restaurante estudantil de nome Calabouço.

Vencida a segunda guerra mundial pelos países aliados em 1945, entre os quais se encontrava o Brasil, a luta pela hegemonia na condução da UNE e, consequentemente, da direção estudantil nacional se acirra entre a esquerda representada pelo Partido Comunista do Brasil e a direita liderada pela União Democrática Nacional (UDN). Segundo Dyneas Aguiar (Portilho, 2010), presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES) 1953/1954, entre os anos de 1950 a 1957, forças lacerdistas (ligadas ao então governador do estado da Guanabara, Carlos Lacerda e líder da UDN) se articularam para retirar os comunistas e seus aliados da representação do movimento estudantil.

A história mostra que, com a chegada do presidente Juscelino Kubistchek (JK) ao poder (1956 a 1961), instala-se uma nova era de populismo[9], seduzindo os estudantes com ideias modernizantes e uma maneira metódica de pensar, agir e cobrar os avanços. Mas nem mesmo isso o poupa de, logo no início de seu governo, 1956/1957, sofrer com reações populares lideradas pela UNE contra o aumento de 100% no valor da passagem dos bondes, que era o principal veículo de deslocamento dos estudantes à época, no Rio de Janeiro.

Cabe destacar aqui, entre as diversas bandeiras de lutas da UNE, a preocupação com as condições socioeconômicas dos estudantes, principalmente da parcela mais necessitada deles, e com toda a sociedade que se encontra fora do ambiente institucional.

Segundo depoimentos do filme Ou ficar a pátria livre ou morrer pelo Brasil[10] (TENDLER, 2007), é possível observar que embalados pelas mudanças nas correlações de força pelo mundo polarizado entre URSS e EUA, onde o autoritarismo e o intervencionismo estatal e econômico norte-americano eram o tempo todo questionado, os estudantes vão às ruas pela defesa da democracia e do direito à posse de João Goulart (Jango) como presidente legitimamente eleito, devido à vacância do cargo acarretada pela renúncia de Jânio Quadros.

Nesse período, com a conquista de espaços no poder, os estudantes participam ativamente da defesa das reformas de base propostas pelo Governo João Goulart. Essa aproximação permitiu avanços na primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, 1961), onde a assistência estudantil foi descrita ‘como direito à permanência do jovem nos estabelecimentos de ensino’. Trouxe em seu Art. 90 o direito dos estudantes à assistência social, médica, odontológica e enfermagem, e no Art. 91, o direito a bolsas gratuitas, para custeio total ou parcial dos estudos, com financiamento para reembolso no prazo de quinze anos. Ainda essa lei colocava a assistência estudantil como um direito que deveria ser garantido de forma igualitária a todos os estudantes.

Em 1962, a UNE, presidida por Aldo Arantes, lançou um projeto ousado, a UNE Volante, a partir de caravanas que rodariam o Brasil, debatendo a Reforma Universitária. A primeira delas, que aconteceu naquele ano, em conjunto com o Centro Popular de Cultura (CPC) da UNE, contribuiu para consolidar a dimensão nacional da entidade em todo o território do Brasil.

Em 1964, na gestão de José Serra como presidente da UNE, na Central do Brasil, em 13 de março, com 200 mil pessoas, ao lado de João Goulart, Leonel Brizola e Miguel Arraes, a entidade se posicionou contrária à tentativa de golpe militar.

Segundo Serra (Portilho, 2010, p. 49) “[...] chama-se a atenção para a força que transparecia ter a UNE”. Enormes foram as retaliações a essa ofensiva, pois este foi um dos fatores que motivaram os primeiros ataques e assassinatos contra os estudantes e sua organização durante todo o regime militar, que se iniciou com o Golpe de 1964.

Os estudantes, em 31 de março daquele ano, foram tomados de surpresa com a ofensiva dos militares, que tomaram o poder, aliados à Lacerda, e apoiados pela Marcha com Deus, a Família e a Liberdade, formada principalmente por mulheres católicas, que viam nas aspirações comunistas de parte da população da época uma ameaça a toda a sociedade vigente.

As primeiras ações da ditadura militar brasileira ao tomar o poder foram a deposição do presidente João Goulart, além de atirar, invadir e incendiar a sede da UNE, na Praia do Flamengo, 132, na noite de 30 de março para 1º de abril.

Assim, ficava clara a dimensão do incômodo que os militares e conservadores sentiam em relação à instituição estudantil. A ditadura perseguiu, prendeu, torturou e executou centenas de brasileiros, muitos deles estudantes. O regime militar retirou legalmente a representatividade da UNE por meio da Lei Suplicy de Lacerda e a entidade passou a atuar na ilegalidade. Em 1966, um protesto em Belo Horizonte na Faculdade de Direito foi brutalmente reprimido e, no mesmo ano, também na capital mineira, a UNE realiza, clandestinamente no porão da Igreja de São Francisco de Assis, um congresso, onde o mineiro José Luís Moreira Guedes é eleito seu presidente.

Em 1968, a polícia fecha o restaurante estudantil Calabouço, e apesar da repressão, a UNE continua a existir em firme oposição ao regime ditatorial. No entanto, os militares endureciam a repressão, como foi visto em episódios como o assassinato do estudante secundarista Édson Luis e a invasão do Congresso da UNE em Ibiúna (SP), com a prisão de cerca de mil estudantes. No fim do mesmo ano, a proclamação do Ato Institucional número 5 (AI-5) indicava uma violência ainda maior.

O ano de 1968, ‘o ano que não acabou’, ficou marcado na história mundial e na do Brasil como um momento de grande contestação da política e dos costumes. O movimento estudantil celebrizou-se como protesto dos jovens contra a política tradicional, mas principalmente como demanda por novas liberdades. O radicalismo jovem pode ser bem expresso no lema ‘é proibido proibir’. Esse movimento, no Brasil, associou-se a um combate mais organizado contra o regime: intensificaram-se os protestos mais radicais, especialmente o dos universitários, contra a ditadura. Por outro lado, a ‘linha dura’ providenciava instrumentos mais sofisticados e planejava ações mais rigorosas contra a oposição (D’ARAÚJO, 2012, p. 1, grifos nossos)

Nos anos seguintes, a ditadura torturou e assassinou diversos jovens, mas mesmo assim, o movimento estudantil continuou nas ruas. Segundo Norton Guimarães, (Portilho, 2010), ex-militante estudantil e irmão do ‘desaparecido político’ Honestino Guimarães, presidente da UNE na gestão 1971/1973, existem quatro tipos de crimes encobertos pela expressão acima destacada; são eles: sequestro, tortura, assassinato e ocultação de cadáver. Ao chamar atenção para essa realidade, ele mostra claramente o que significaram e significam as ações arbitrárias e covardes do regime militar.

Ao final dos anos 1970, com os primeiros sinais de enfraquecimento da ditadura militar, devido, principalmente, ao fim do crescimento econômico (e os primeiros sinais de recessão) presente no país, somado às pressões internacionais de denúncias de assassinato e tortura por parte dos agentes da repressão a opositores do regime, a UNE começou a se reestruturar com os estudantes, voltando a tomar as ruas, junto dos sindicalistas e outros expoentes da sociedade civil, conclamando a população em defesa da redemocratização do país.

O Congresso de reconstrução da UNE aconteceu em Salvador, em 1979, reivindicando mais recursos para a universidade, defesa do ensino público e gratuito e pedido da libertação de estudantes presos no Brasil. No início dos anos 1980, eles tentaram também recuperar sua sede na Praia do Flamengo, mas foram duramente reprimidos e os militares demoliram o prédio.

Em 1983, no mandato de Apolinário Rebelo (Portilho, 2010), a UNE entende que a forma que tinha para acabar com a ditadura eram as eleições diretas e se engaja nessa luta. Assim, em 1984, a UNE participa ativamente com manifestações e intervenções importantes nos principais comícios populares do período. A entidade também apoiou a candidatura de Tancredo Neves à Presidência da República e o fim da ditadura militar. Em 1985, foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto, de autoria do deputado e ex-presidente da UNE Aldo Arantes, que trazia a instituição estudantil de volta para a legalidade.

Durante as eleições de 1989, a UNE se posicionou contra o projeto defendido pela candidatura de Fernando Collor de Melo, criticando seu aspecto neoliberal e distante das reformas históricas defendidas pelos movimentos sociais. Quando o presidente envolveu-se em escândalos sucessivos de corrupção, o movimento estudantil teve papel predominante na mobilização dos brasileiros com o movimento dos jovens de caras pintadas na campanha ‘Fora Collor’, o que veio a ocorrer em 1992, e que culminou com o presidente renunciando ao seu cargo.

A partir de 1994, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC, 1994-2002), que ganhou duas eleições seguidas, o movimento estudantil foi rechaçado e relegado a segundo plano, ficando evidente a falta de diálogo nesse período entre governo e movimentos sociais como um todo, em que as principais pautas dos estudantes foram a luta contra o neoliberalismo e contra a privatização do patrimônio nacional.

Durante o governo FHC, não foi possível avançar na conquista de direitos pela assistência estudantil, pois o mote neoliberal do período levou ao desmonte do patrimônio público e à negação do acesso e da permanência estudantil, com cortes de verba e desestruturação das Universidades Públicas.

Como medida de oposição ao governo, a UNE convocou os estudantes a irem protestar nas ruas e posicionou-se firmemente contra a mercantilização da educação, promovida pela gestão FHC, pois nesse período as instituições particulares de ensino foram enormemente privilegiadas, com o sucateamento das universidades públicas.

Ainda nesse período, a UNE lutou contra os abusos nas mensalidades do ensino particular e contra o Provão, sistema de avaliação institucional aplicado sobre as universidades brasileiras, que servia para fomentar a competitividade desenfreada e o repasse de verba mediante produtividade, o que acarretaria a queda na qualidade do ensino, bem como esgotamento e desestímulo dos docentes na carreira de nível superior pública.

Em 2002, uma grande coalizão do campo popular democrático conduziu o ex-metalúrgico e sindicalista Luís Inácio Lula da Silva à presidência do país. Os estudantes apoiaram a candidatura Lula após um plebiscito nas universidades. Durante a gestão do novo presidente (2002-2010), reabriu-se o canal histórico de interlocução com o governo federal. A UNE avançou em suas reivindicações, defendendo a reforma universitária, o REUNI e o aumento do acesso e da permanência dos jovens brasileiros no ensino superior.

Em 2007, após uma grande manifestação no Rio de Janeiro, os estudantes ocuparam o terreno de sua antiga sede, na Praia do Flamengo, que havia sido demolido pela ditadura militar e que se encontrava na posse de um grupo de estacionamento clandestino. Após a ocupação e com a montagem de um acampamento que se prolongou por meses, a UNE ganhou na justiça a posse do local e, alguns anos depois, o reconhecimento completamente unânime do Congresso Nacional de que o Estado brasileiro tinha uma dívida com os estudantes pela invasão, pelo incêndio e pela demolição da sua sede, ficando acordado legalmente o acerto de cerca de 46 milhões de reais para isso.

Nesse mesmo ano, a UNE vê a concretização de três de suas lutas que marcam o movimento estudantil: a aprovação da PEC da Juventude no Congresso Nacional, incluindo na Constituição Federal o termo ‘juventude’ e, dessa forma, reconhecendo os direitos dessa parcela da sociedade, e que se transformou no Estatuto da Juventude em 2013 (Lei n. 12.852, 2013), a aprovação da emenda ao projeto de lei do Pré-sal que garante a destinação de 50% do fundo social, exclusivamente para a educação e, por fim, o Decreto 7.234 de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES, 2010).

O FONAPRACE, espaço político de construção, sistematização e conquista de avanços na luta por direitos à assistência estudantil no Brasil e o PNAES

O Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis lançou, em 1993, a revista em comemoração aos seus dez encontros, o Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis – Dez Encontros (FONAPRACE, 1993), onde apresentou minucioso balanço de sua trajetória entre 1984 e 1993, contando o caminho até então percorrido nas lutas por direitos na educação, travadas dentro do próprio Estado e nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).

Os objetivos que nortearam a criação desse fórum foram:

[...] assegurar os direitos dos discentes, docentes e dos técnicos administrativos, bem como uma autonomia política e um financiamento adequado para as Universidades Federais (FONAPRACE, 2007, p. 68)

Para que esse debate tivesse maior equilíbrio entre as partes interessadas e o Estado, fez-se necessária a junção de vários partícipes da sociedade civil organizada que carregavam isoladamente essas bandeiras em suas lutas. Entre eles, destacam-se: o Conselho dos Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), o Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (ANDES), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Público no Brasil (FASUBRA) e a União Nacional dos Estudantes (UNE).

O I Encontro Nacional de Pró-Reitores de Assistência à Comunidade Universitária ocorreu em Florianópolis entre 27 e 30 de novembro de 1985. Porém, anteriormente a esse encontro, outros de menor vulto mais que garantiram a consolidação da instituição, ainda de forma extraoficial, e vinham sendo organizados desde 1983, ainda dentro do regime militar, a fim de construir uma pauta de deliberações únicas que fossem acatadas pelo governo federal no ímpeto de fortalecer as IFES.

Segundo a revista FONAPRACE Dez Encontros, em 1984, estiveram presentes representantes de 27 Universidades Federais de todo o país, além de instituições estaduais e fundacionais. E, a partir daí, houve encontros regionais de onde vieram sugestões para ações concretas, tais como: a Promoção de Apoio ao Estudante Universitário (novembro de 1984, Maceió); Participação e Representação Estudantil (março de 1985, São Luís); Projeto Emergencial de Manutenção dos Restaurantes Universitários do Norte e Nordeste (setembro de 1985, João Pessoa); Diretrizes e Estratégias para uma Política de Promoção e Apoio ao Estudante Universitário- Subsídios para um programa do Ministério da Educação (novembro de 1985, Aracaju). É possível, já nessas bandeiras que orientam os primórdios desses encontros e debates que discutiam a Universidade Pública Brasileira não só para aquele momento histórico, mas numa perspectiva transformadora no bojo da redemocratização do país, observar-se a importância do surgimento e da efetivação, em 1987, do Fórum Nacional de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE).

A partir de 1989, com a fundação da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior[11] (ANDIFES), o FONAPRACE passa a ser subordinado a essa entidade, com o status de órgão consultivo, garantindo de vez o seu espaço político representativo, recebendo a incumbência de produzir, em 1996, um documento capaz de elucidar qual era, de fato, a realidade das universidades públicas brasileiras e de seus alunos. O primeiro Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das IFES Brasileiras fica pronto no biênio 1996-1997.

No biênio 2003-2004, aproveitando a retomada do diálogo, entre as IFES e o governo federal, já no governo de Lula, a ANDIFES encomenda outro Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das IFES Brasileiras[12].

Os novos dados obtidos reforçaram e renovaram as bases para a formulação do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), que foi adotado e lançado pela ANDIFES em agosto de 2007, e por meio da Portaria Normativa nº39 do MEC, o PNAES foi instituído no âmbito da Secretaria de Educação Superior (SESu), em 12 de dezembro do mesmo ano e colocado em prática em janeiro do ano seguinte, com a descentralização de R$ 125.000.000,00, valor que foi ampliado nos anos posteriores.

Em 2007, também foi publicada a revista em comemoração aos 20 anos do FONAPRACE, intitulada Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis 20 anos (1987 a 2007), que condensou as ações norteadas a partir dos dois Perfis, Socioeconômico e Cultural, dos Estudantes de Graduação das IFES Brasileiras.

O Plano Nacional de Assistência aos Estudantes dos Institutos Federais de Ensino Superior, marco decisivo da institucionalização da luta por direitos de assistência estudantil no país, foi a base do atual PNAES, que se tornou o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, tendo como eixos prioritários: I - moradia estudantil; II - alimentação; III - transporte; IV - atenção à saúde; V - inclusão digital; VI - cultura; VII - esporte; VIII - creche; IX - apoio pedagógico; e X - acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

Outra pesquisa de igual relevância, também encomendada pela ANDIFES, foi realizada pelo FONAPRACE, no biênio 2009-2010, e seus dados publicados em 2011 (FONAPRACE, 2011), revelando os impactos positivos causados pelas ações dos anos anteriores e reforçando a importância do trabalho realizado pela ANDIFES e pelo FONAPRACE junto ao governo federal em defesa de uma universidade pública, gratuita, de qualidade e para todos, pautada no tripé ensino, pesquisa e extensão.

Para comemorar os 25 anos de sua fundação, em dezembro de 2012, o FONAPRACE lança sua terceira revista, novamente explanando sua trajetória, trazendo os depoimentos de alguns de seus principais coordenadores e ex-coordenadores nacionais, além de artigos que norteiam a evolução do debate acerca da assistência estudantil no país.

E é por esses documentos que se pretende conduzir a explanação do que chamamos ‘protagonismo institucionalizado do FONAPRACE’ para a elaboração, organização e apresentação de uma proposta vitoriosa, que mesmo, ainda hoje, não se efetivando como política de Estado, já é considerada a mais avançada política de governo para a garantia de direitos de acesso, permanência e conclusão dos cursos de ensino superior em instituições públicas, por estudantes de diversos extratos sociorraciais e econômicos, com ênfase nas camadas de maior vulnerabilidade social.

Cabe aqui esclarecer, mais uma vez, que se reconhecem os avanços na implantação da política de assistência estudantil e demais políticas de ações afirmativas no âmbito da educação, que hoje norteiam as decisões da Política Nacional de Educação (PNE) e, assim, consolidam o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) dentro das instituições de ensino superior públicas e gratuitas, entretanto esses avanços não podem ser atribuídos a uma só instituição, muito menos, se esta se encontra dentro do Estado. Por isso, ao considerar-se o FONAPRACE subordinado à ANDIFES como protagonista da consolidação da política de assistência, fazemo-lo consciente de seu papel institucional (Secretaria Nacional de Casas de Estudantes [SENCE Brasil], 2011).

A Secretaria Nacional de Casas de Estudantes (SENCE) utiliza, como um de seus parâmetros, os dados das pesquisas realizadas pelo FONAPRACE, pois reconhece neles legitimidade, para ressaltar e aprimorar a defesa dos estudantes por moradias estudantis e melhores condições das existentes, como no trecho abaixo, onde relata:

De acordo com a pesquisa realizada pelo FONAPRACE no ano de 2011, sobre o Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Universidades Federais Brasileiras SIPE (Sistema Informação do Perfil do Estudante), indica que dados nacionais apresentados sobre moradia são preocupantes, pois, apresentam uma disparidade entre o número de estudantes morando em repúblicas [particulares] com 9,67% e estudantes morando em CEUs [Casas de Estudantes Universitários] mantidas pelas IFES com 2,52%. Acreditamos que esses dados apresentados são reflexo do programa bolsas moradias, que em nossa avaliação deverá ser aplicada como um programa emergencial no processo de ampliação ou construção de CEUs e não como substituição da moradia estudantil (SENCE Brasil, 2013).

Com base nesses dados explanados, mais uma vez, observa-se o protagonismo do FONAPRACE, pois foram os documentos produzidos e sistematizados por esse fórum que se tornaram a base de sustentação científica de defesa da assistência estudantil. Com os perfis elaborados em 1996/1997 e 2003/2004, mostrou-se a realidade do ensino superior no Brasil com instituições que, apesar de sua capacidade de produzir conhecimento e fazer ciência dentro e fora do país, estava com a grande maioria de suas instalações sucateadas e muitas estruturas deterioradas, não sendo capazes de dialogar, de fato, com a sociedade, papel preponderante das Universidades e dos Institutos Superiores de Ensino Superior.

Portanto, mesmo longe de se alcançar o ideal, o Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das IFES Brasileiras de 2009/2010, cuja base de coleta de dados “[...] obedeceu aos critérios existentes desde 2003/2004, facilitando a comparação não só quantitativa como também qualitativa dos dados [...]” (FONAPRACE, 2011, p. 19), e que veio a público em 2011, mostra o quanto já se avançou em vários segmentos, principalmente nos repasses orçamentários, mas deixa claro também o quanto temos para avançar para termos, de fato, IFES capazes de compreender a realidade social de seu estudante e também de dialogar com a sociedade como um todo.

Ao concluir as pesquisas que deram origem aos dois primeiros Perfis Socioeconômicos e Culturais dos Estudantes de Graduação das IFES Brasileiras, o FONAPRACE construiu as bases científicas necessárias à justificativa da implantação de uma política de educação mais dinâmica e, com ela, uma política de assistência estudantil que atendesse um número maior de ingressos no ensino superior, adotando-se, em 2007, o Plano Nacional de Assistência Estudantil, que se tornou Programa Nacional Assistência Estudantil em 2010.

O Plano Nacional de Educação, aprovado em 10 de janeiro de 2001, atendendo a uma reivindicação direta do FONAPRACE, determina a adoção de programas de assistência estudantil, tais como bolsa-trabalho ou outros destinados a apoiar estudantes carentes que demonstrem bom desempenho acadêmico (Alves, 2002, p. 1).

Até então, era evidente a desigualdade da assistência, conforme Alves (2002, p. 29):

[...] Por isso há a necessidade da democratização do Ensino Superior, democratização essa voltada não apenas a ações de acesso à universidade pública gratuita, como também com mecanismos para a permanência, reduzindo os efeitos das desigualdades apresentadas por um conjunto de estudantes, provenientes de segmentos sociais cada vez mais pauperizados e que apresentam dificuldades concretaas de prosseguirem sua vida cadêmica com sucesso.

Assim, acompanhando a evolução nos quadros das pesquisas, observa-se a evolução nos números e a importância do PNAES, que foi concebido em 2007 e as mudanças físicas e econômicas implantadas nas IFES com o advento do REUNI, a partir de 2008, que trouxe como meta dobrar o número de estudantes na educação superior em dez anos a partir de sua implantação, permitindo o ingresso de mais 680 mil estudantes nos quadros do ensino superior.

Assim, “[...] o número de municípios atendidos passou de 114 em 2003 para 230 em 2011, o que garantiu a ampliação da interiorização do ensino superior federal” (FONAPRACE, 2012, p. ?). O total de matrículas nos cursos de graduação presencial nas Universidades Federais passou de 527,7 mil em 2003 para 696,7 mil já em 2009 nas 59 universidades federais. Segundo dados do perfil de 2010, observa-se que 44% desses estudantes pertencem às classes C, D e E, e 41% das famílias recebem até três salários mínimos.

Por fim, o FONAPRACE considerou, desde 1997, que “[...] os alunos das ‘categorias C, D e E’ compõem ‘a demanda potencial da assistência ao estudante’” (ANDIFES_FONAPRACE, 1997 apud FONAPRACE, 2011, p. 21) Encontram-se, nessas categorias, 44,3, 42,8 e 43,7% dos estudantes das Universidades Federais nas pesquisas de 1996/1997, 2003/2004 e 2010, respectivamente, que necessitam de algum tipo de assistência estudantil: alimentação, moradia, bolsa de trabalho, atendimento médico, odontológico, psicológico etc.

Considerações finais

Asseverou-se, nesta pesquisa, que os imperativos impostos pelo capital maduro, em sua ordem hegemônica, não consentem que construamos, dentro desta, políticas públicas que produzam sujeitos plenamente conscientes da necessidade de superação dessa mesma ordem.

Todas as tentativas, mesmo reconhecendo o protagonismo tanto da UNE como do FONAPRACE no avanço das políticas de assistência estudantil, não passam de reformas que perpetuam os modos de produção e reprodução da vida, norteados pelos valores estruturais da ordem social hegemônica. Portanto, esperar que uma política que tem seus limites demarcados dentro dessa ordem possa ser plena é um engodo, mas é possível que a utilizemos como contribuição para a luta por um projeto societário contra-hegemônico, que não seja apresentado de cima para baixo, mesmo sabendo que,

No reino do capital, a educação é, ela mesma, uma mercadoria. Daí a crise do sistema público de ensino, pressionado pelas demandas do capital e pelos cortes de recursos do orçamento público. Talvez nada exemplifique melhor o universo instaurado pelo neoliberalismo... do que a mercantilização da educação (Meszáros, 2005, p. 16).

Assim, ciente do que está posto por esta ordem totalitária, não temos alternativa, a não ser lutar por sua superação. Assim como o Homem e a Mulher só se constituíram enquanto Seres Sociais, por meio de seu trabalho teleologicamente desenvolvido, e hoje se encontram aprisionados por uma determinação societária, que inibe seu potencial de desenvolvimento intelectual e humano, acreditamos que a garantia do ingresso, da permanência com qualidade e da conclusão do ensino superior público e gratuito, norteado por suas diretrizes de ensino, pesquisa e extensão, ofertado para a classe proletária, não só no Brasil como em todos os países, torna-se um fator primordial para a superação dessa condição de aprisionamento pelos determinismos econômicos da classe burguesa.

Contudo, precisaremos derrubar o modelo de educação que aí se encontra, pois só serve para perpetuar a reprodução dos valores e interesses da classe burguesa, porém as condições até então postas no Brasil mostram um período de avanços das conquistas proletárias, mesmo diante dos incessantes ataques do Capital ao conjunto de direitos garantidos por essa classe ao longo dos séculos. Diante do exposto, acredito ser chegada a hora de avançarmos, ainda que por intermédio de políticas socialmente justas, na direção de um projeto de sociedade que tenha como meta primeira a superação dessa ordem e cujo objetivo final seja a Emancipação Humana, pois

A emancipação humana é a superação da propriedade privada e a constituição de uma sociabilidade comunista. Uma ‘autêntica’ conexão ontológico-histórica entre indivíduo liberto das alienações que brotam da propriedade privada burguesa e o gênero humano emancipado da regência do capital (Marx, 1969, p. 25-26).

Referências

Alves, J. M. (2002). A assistência estudantil no âmbito da política de Ensino Superior Pública. Serviço Social em Revista, 5(1), 1-29.

Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições de Ensino Superior (ANDIFES). (2013). Recuperado de http://www.andifes.org.br.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1996).14a ed. São Paulo, SP: Saraiva.

D’ARAÚJO, M. C. (2012). Fatos e imagens. Recuperado em http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens /AI5.

Fórum Nacional de Pró-reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE). (1993). Dez Encontros 1984-1993. Goiás, GO: Universidade Federal de Goiás.

Fórum Nacional de Pró-reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE). (2007). FONAPRACE: 20 Anos 1987-2007. Brasília: [s.n.].

Fórum Nacional de Pró-reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE). (2011). Perfil socioeconômico e cultural dos Estudantes de graduação das universidades Brasileiras. Brasília, DF: FONAPRACE.

Fórum Nacional de Pró-reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE). (Org.). (2012). Revista Comemorativa 25 Anos: histórias, memórias e múltiplos olhares. Brasília, DF: TC Gráfica e Editora.

Gramsci, A. (1989). Concepção dialética da história. (8a ed., Carlos Nelson Coutinho, trad.). Rio de Janeiro, RJ: Civilização Brasileira.

Lei nº 4.024/61, de 20 de dezembro de 1961. (1961). Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). Brasília, DF: Casa Civil, Presidência da República.

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (2012). Obriga as universidades, institutos e centros federais a reservarem para candidatos cotistas metade das vagas oferecidas anualmente em seus processos seletivos. Brasília, DF: Casa Civil, Presidência da República.

Lei nº 12.852, de 6 de agosto de 2013. (2013). Estatuto da Juventude. Diário Oficial da União.

Marx, K. (1969). A questão judáica. Rio de Janeiro, RJ: Ed. Lambert.

Meszáros, I. (2005). A educação para além do capital. São Paulo, SP: Boitempo.

Ministério da Educação [MEC]. (2012). Programa Nacional de Assistência Estudantil em 2012. Recuperado de http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/portaria_pnaes.pdf

Ministério da Educação (MEC). (2013). Assessoria de Comunicação Social. Recuperado de http://portal. mec.gov.br

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG). (2013). Recuperado de http://www.planejamento.gov.br

Orçamento Geral da União (OGU). (2015). Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Recuperado de http://www.ihu.unisinos.br

Portilho, A. S. (2010). Praia do Flamengo 132: memória, reparação e patrimonialização da União Nacional dos Estudantes. (Dissertação de mestrado). Programa de Pós-graduação em História, Política e Bens Culturais, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, RJ.

Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). (2010). Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010. Recuperado de http://portal.mec.gov.br

Reestruturação e Expansão das Universidades Federais Diretrizes Gerais [REUNI], (2007). Documento Elaborado pelo Grupo Assessor nomeado pela Portaria nº 552 SESu/MEC, de 25 de junho de 2007, em complemento ao art. 1º §2º do Decreto Presidencial nº 6.096, de 24 de abril de 2007. Recuperado de http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/diretrizesreuni.pdf.

Secretaria Nacional de Casas de Estudantes (SENCE BRASIL). (2013). Recuperado de http://sencebrasil. blogspot.com.br/p/sobre-sence.html.

Sposati, A. (2002). Regulação social tardia: características das políticas sociais latino-americanas na passagem entre o segundo e o terceiro milênio. In Anais do 7º Congresso Internacional Del Clad sobre reforma del estado y dela administration pública. Lisboa, Portugal, 2002.

Tendler, S. (Diretor). (2007). Memória do movimento estudantil. Armazém Memoria. Videoteca Virtual Brasil. Acervo do Grupo Tortura Nunca Mais. Rio de Janeiro, RJ: GTNM-RJ. Recuperado de www.une.org.br/2011/08/filmografia/ e www.video tecas.armazemmemoria.com.br

União Nacional dos Estudantes (UNE). (2013). Memória do Movimento Estudantil. Recuperado de www.une.org.br/2011/08/filmografia.

Notas

Autor notes

pedro0peixe@yahoo.com.br