1 INTRODUÇÃO

Entre o período de 2014 a 2016, a economia brasileira encontrava-se formalmente em recessão. Essa situação originou-se na maior parte por erros de políticas públicas, que reduziram a capacidade de crescimento da economia brasileira e geraram um custo fiscal elevado. Além disso, instalou-se uma crise de sustentabilidade fiscal que elevou o risco do país, a taxa de juros de longo prazo e a incerteza, reduzindo substancialmente o consumo e o investimento em 2015 e 2016 (BARBOSA, 2017).

Dessa forma, Diniz (2007) entende que o equilíbrio financeiro na administração pública pressupõe um conjunto de atividades realizadas pelo poder público com o objetivo de definir as riquezas do Estado a partir do balanceamento entre a arrecadação de receitas e a realização de despesas. Entre essas atividades, destaca-se o desenvolvimento e a implementação de um painel de indicadores financeiros que sejam capazes de sinalizar a condição financeira de determinado ente.

Wang, Dennis e Tu (2007) definem a condição financeira como a capacidade do governo para fornecer de forma precisa os serviços atuais e futuros. Corroborando, Lima e Diniz (2016) explicam que uma boa condição financeira ocorre quando o governo consegue manter o nível de serviços que já são feitos, enfrentando a pressão por gastos, como também as crises financeiras, equilibrando, assim, as finanças públicas.

Além dos serviços que o Estado presta aos cidadãos, também realiza ações de estímulo à iniciativa privada para realizar investimentos, os quais, por sua vez, deveriam retornar à sociedade por meio da geração de empregos, renda e tributos. Essa troca de papéis é um mecanismo de cumprimento das atribuições do governo para com a sociedade, caso contrário os recursos públicos deixam de atingir seu objetivo (GONÇALVES; NASCIMENTO; WILBERT, 2016).

Dentre as formas de se incentivar as empresas tem-se a subvenção governamental, conceituada pelo Pronunciamento do CPC (CPC 07 (R1), 2010) como sendo uma assistência governamental, geralmente de natureza pecuniária, concedida a uma entidade em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade.

As subvenções governamentais podem ser classificadas como empréstimos subsidiados ou subvenção para investimento. Empréstimo subsidiado é a modalidade na qual o poder público renuncia ao recebimento integral ou parcial dos valores dos tributos devidos pelas empresas; enquanto que as subvenções para investimento têm a finalidade de atrair investimentos industriais e comerciais em regiões de maior carência e com necessidade de desenvolvimento (TAVEIRA, 2009; SOARES et al., 2017). Estas são comumente concedidas por meio de incentivos fiscais, mediante isenção ou redução de impostos, a título de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (TAVEIRA, 2009; RODRIGUES; SILVA; FAUSTINO, 2011).

Em suma, as subvenções governamentais referem-se a programas criados, gerenciados e concedidos pelos governos (União, Estados, DF e Municípios) com o objetivo de incentivar atividades e operações, atrair investimentos para determinadas regiões desfavorecidas e financiar a promoção de atividades de interesse público (TAVEIRA, 2009). Para tanto, é necessário verificar se o governo possui fundos para cobrir as despesas vinculadas às subvenções, proporcionando o adequado andamento das atividades da gestão.

Assim, diante do cenário apresentado, o presente trabalho propõe-se a responder a seguinte questão de pesquisa: Qual a influência dos indicadores de condição financeira na concessão de subvenções governamentais dos Estados brasileiros em um cenário de crise econômica?

O objetivo do estudo é verificar a influência dos indicadores de condição financeira na concessão de subvenções governamentais pelos Estados brasileiros em um cenário de crise econômica. Considerou-se como indicadores da condição financeira dos governos, algumas variáveis inseridas no modelo proposto por Wang et al. (2007), a saber: (i) Posição de Caixa; (ii) Liquidez Imediata; (iii) Liquidez Corrente; (iv) Posição Operacional; (v) Superávit/Déficit per capita; (vi) Obrigações de Longo Prazo; e (vii) Tributos per capita.

Barbosa Filho (2017) menciona que a economia brasileira saiu de um crescimento do produto potencial próximo dos 4% ao ano, para algo próximo de 2% ao ano. A dívida bruta entrou em trajetória explosiva e a inflação passou um longo período acima de 4,5% ao ano. A observação dos componentes da demanda do Produto Interno Bruto (PIB) mostra que consumo e investimento vêm se reduzindo desde 2014. Isso indica que a redução do PIB brasileiro foi fruto de redução dos componentes de demanda privados e não da redução dos gastos do governo.

Segundo levantamentos da Fundação Getúlio Vargas, o ano de 2015 foi o primeiro desde o ano de 2010 em que as receitas correntes dos estados ficaram abaixo do que foi previsto no orçamento. Demonstra-se assim que a dimensão da crise econômica recente, certamente, impõe custos ao setor público, com poucas chances de evitar a deterioração fiscal, sobretudo, após os anos de bom comportamento da economia, com avanço dos gastos. Além de a queda da arrecadação e o peso das despesas obrigatórias limitarem o processo de ajuste e tornar comum a realização de cortes e busca de fontes alternativas de receitas (LOPREATO, 2018).

Sob essa perspectiva, a presente pesquisa se justifica pelo fato de as subvenções governamentais interferirem direta e indiretamente no desenvolvimento de determinas regiões, visto que sua adoção tem como propósito estimular, seja um setor econômico seja uma entidade, a desempenhar ações que não seriam possíveis sem este tipo de auxílio (ERNST & YOUNG; FIPECAF, 2010; BARROS; SOUZA; DALFIOR, 2015). Ademais, este estudo buscou trazer contribuições importantes para a literatura de práticas de gestão financeira no governo, por tratar da relação entre as concessões de subvenções pelos estados e os indicadores de condição financeira, principalmente, em um cenário de instabilidade econômico-financeira, tal qual à vivenciada pelo país nos últimos anos.

Nesse sentido, cabe enfatizar que a análise dos resultados estão pautadas em evidências de trabalhos que se aproximaram de um ou outro ponto, discutido ao longo do texto, como por exemplo: estudos investigaram o desempenho financeiro das empresas que receberam benefícios de subvenções (GRUBER; GIMENES, 2009); o impacto da evidenciação das subvenções no resultado da empresa (LOUREIRO; GALLON; DE LUCA, 2011); ganho de competitividade em função do recebimento das subvenções (PEREIRA; BATISTA, 2014).

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS ESTADOS DO BRASIL

A situação econômico-financeira dos governos é assunto de interesse mundial, pois toda nação corre risco de enfrentar momentos de dificuldades fiscais, que podem decorrer de diversos fatores: recessão econômica, gestão pública ineficiente, arrecadação insatisfatória, crise política e fraudes institucionais (DUFRÉNOT; GENTE; MONSIA, 2016; MITCHELL; STANSEL, 2016).

Ao longo dos anos gestores públicos e investigadores têm desenvolvido esforços no sentido de conhecer esta realidade de forma a poder geri-la e controlá-la. Nessa perspectiva, diversos estudos como o de Berne e Schramm (1986), Brown (1993),Mead (2001), Miller (2001) e Kloha, Weissert e Kleine (2005) investigaram as crises financeiras dos governos locais americanos, e a partir deles surgiram as primeiras ideias do corpo teórico da condição financeira governamental propondo modelos e indicadores de mensuração da condição financeira governamental.

Miller (2001) definiu condição financeira como a probabilidade que um governo tem de controlar suas obrigações financeiras. Conceitualmente, esta probabilidade depende do nível de despesa exigida do governo em relação ao total dos recursos disponíveis. Na sua mensuração podem ser incluídos níveis de dispêndios: operacional, de capital e encargos da dívida; bem como medidas de recursos externos e internos.

Nollenberger (2003) a definiu como a capacidade do governo de financiar seus serviços de maneira contínua, incluindo a capacidade do governo de manter os níveis de serviços existentes, resistir a riscos sistemáticos e não sistemáticos, e para atender demandas de mudanças naturais ao longo do tempo. Também considerada como realização financeira medida por mudanças fiscais acumuladas nos ativos líquidos ou patrimônio líquido (JONES, 1979; CHANEY; MEAD; SHERMANN, 2002), ou no contexto de crise financeira e estresse fiscal, onde recursos disponíveis para fornecer serviços estão sobrecarregados e limitados (WOKKOFF, 1987; DOUGLAS; GADDIE, 2002; HENDRICK, 2004; HOU, 2003, 2004).

Ibarra, Sandoval e Sotres (2005) asseguram que os indicadores de condição financeira revelam a posição das finanças públicas do ente estatal, tanto no que concerne a sua fonte de financiamento quanto no subsídio de recursos financeiros, como também no equilíbrio entre estes e o peso relativo que tem sobre as suas receitas e as despesas correntes, o custo financeiro e o saldo da dívida pública.

Segundo Groves, Godsey e Shuman (1981) apudGómez e Casal (2011), a condição financeira poderá ter duas abordagens. A primeira, em sentido mais restrito, relaciona-se com a capacidade de gerar liquidez suficiente para fazer face ao pagamento de obrigações (cash solvency). Nesta linha também se insere a budget are solvency, isto é, a capacidade de gerar recursos orçamentários suficientes para fazer face às despesas, sem recorrer a déficit. A segunda, refere-se à capacidade de fazer face a todas as obrigações de longo prazo (long run solvency). A instituição prestará os serviços em quantidade e qualidade suficiente para satisfazer a necessidades dos cidadãos (servisse level solvency).

Wang et al. (2007) analisaram a condição financeira através da mensuração de indicadores com base em dados produzidos pelos governos segundo a estrutura conceitual instituída pelo GASB 34 (Government-wide financial statements). Dessa forma desenvolveram, através de uma análise bivariada para verificar a correlação entre os indicadores, quatro índices compostos segundo cada dimensão de solvência financeira: (i) solvência de caixa, (ii) solvência orçamentária, (iii) solvência de longo prazo e (iv) solvência de nível de serviços.

A solvência de caixa demonstra a capacidade de um governo gerar recursos financeiros suficientes para pagar seus passivos atuais. A solvência orçamentária está relacionada à capacidade financeira de um governo para manter os níveis de serviço atuais ou desejados dentro do período orçamentário, financiando o suficiente as despesas operacionais. Já a solvência de longo prazo avalia a disponibilidade de recursos futuros para pagar as obrigações existentes a longo prazo. É uma medida do patrimônio líquido de um governo e significa a capacidade do governo de pagar os passivos existentes a longo prazo. Por último, ao usar os indicadores per capita, o relatório considera a solvência no nível do serviço, que reflete a capacidade do governo de manter serviços na qualidade e no nível necessários para assegurar a segurança e o bem-estar dos cidadãos e atender suas expectativas e desejos (BERNE, 1992; FINKLER, 2004;HONADLE; COSTA; CIGLER, 2004;MEAD, 2001).

Diante do apresentado, a condição financeira pode ser definida como a capacidade do governo para equilibrar despesas recorrentes com fontes de receita recorrente e, ao mesmo tempo, fornecer serviços em uma base contínua. Uma comunidade em boas condições financeiras, em geral, mantém os níveis de serviço adequados durante o ano fiscal de abrandamento, identifica e ajusta a longo prazo ou mudanças demográficas, econômicas e desenvolve os recursos para atender às necessidades futuras. Inversamente, uma comunidade em estresse fiscal geralmente se esforça para equilibrar o seu orçamento, sofre interrupções através de quedas de nível de serviço, passa por um tempo difícil de ajustar-se a forças socioeconômicas, e tem recursos limitados para financiar as necessidades futuras (COHEN; COSTANZO; MANES-ROSSI, 2017).

2.2 SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS (SAG)

No que tange à sua conceituação, a palavra subvenção encontra sua origem etimológica no latim, em subventio, de subvenire, que significa socorrer, ajudar, auxiliar. Assim, as subvenções governamentais são programas de incentivos apresentados, administrados e outorgados pelas três esferas de governo Federal, Estadual e Municipal, com o intuito de ampliar as operações de desenvolvimento econômico e social, atrair investimentos e custear a promoção de atividades de interesse público. De um modo geral, são ações de um governo destinadas a fornecer determinados benefícios econômicos específicos a uma entidade ou grupo de entidades, visando atingir um determinado objetivo de cunho social (RODRIGUES; SILVA; FAUSTINO, 2011).

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é possível extrair que subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: subvenções sociais, as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; e subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

A partir dessa lei, o governo passou a ter a prerrogativa de conceder por meio de transferência corrente, recursos monetários ou não monetários, desde que disponível em orçamento plurianual, mediante cumprimento de normas pré-estabelecidas, em troca de atividades operacionais, passada ou futura, pela entidade (BEZERRA FILHO, 2004). Pois, a subvenção, na qualidade de instrumento viabilizador de interesses públicos, implica em atenderás necessidades de se fomentar o desenvolvimento de determinados setores econômicos ou regiões nos quais haja o interesse público especial.

No entanto, apenas com a promulgação da Lei 6.404/76 é que as subvenções passaram a ter tratamentos e registros contábeis, sendo estes limitados às subvenções para investimentos (RODRIGUES; SILVA; FAUSTINO, 2011). Mais recentemente, com o advento do processo de harmonização contábil, algumas reformulações nos critérios de reconhecimento das subvenções foram abordadas pela Lei nº. 11.638/2007 (JULIÃO et al.,2013).

Diferente da subvenção governamental que geralmente tem natureza pecuniária, a assistência governamental, é realizada por ações de natureza não pecuniária, ou seja, a subvenção é um tipo de assistência governamental que se difere em sua forma de contribuição. Sendo assim, a subvenção governamental será reconhecida, apenas, quando houver uma razoável segurança de que foi cumprido o acordo estabelecido entre governo e entidade; quanto ao método de contabilização, deverá sempre seguir a essência econômica, seja recebida em dinheiro ou como redução do passivo (CHAGAS; ARAÚJO; DAMASCENA, 2011).

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2017), as subvenções econômicas são despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes. Ou seja, são repasses de recursos públicos destinados a cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, e incluídas em despesas correntes da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

As subvenções sociais são repasses de recursos públicos destinados a cobertura de despesas de custeio das Entidades do Terceiro Setor, de caráter governamental ou não governamental, ou seja, são trabalhos realizados com o objetivo de complementação aos serviços públicos já implantados e desenvolvidos pela Administração. São implementados na área de prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, e sem fins lucrativos, na medida que os recursos de origem privada se revelarem mais econômicos para a Administração Pública.

2.3 ESTUDOS ANTERIORES SOBRE O TEMA E FORMULAÇÃO DA HIPÓTESE DE PESQUISA

Conforme Iudícibus, Martins e Gelbcke (2010), as subvenções governamentais representam, para algumas empresas, uma receita significativa no Resultado do Exercício, o que pode ser relevante na análise do desempenho econômico empresarial. Entretanto, pelo fato de ainda ser recente a mudança nos critérios de registro e divulgação das SAGs nas demonstrações contábeis das empresas brasileiras, até o momento, a temática foi abordada por poucos estudos acadêmicos, destacando-se Gruber e Gimenes (2009), Olak e Nascimento (2009), Loureiro, Gallon e De Luca (2011), Julião, Lagioia, Carlos Filho, Silva Filho e Silva (2013), Pereira e Batista (2014)e Benetti et al. (2014).

Através da investigação realizada por Gruber e Gimenes (2009) sobre a estrutura de capital e a rentabilidade de duas cooperativas que operam no setor de alimentos, em comparação com duas empresas de capital aberto que operam no mesmo mercado, foi possível verificar com base no Índice de Subvenção e Assistência Governamental (ISAG) – relação entre SAG e o Patrimônio Líquido –, a importância e a relevância de doações e subvenções governamentais na composição do capital nas cooperativas, como integrantes do patrimônio.

Nessa direção, Olak e Nascimento (2009) mencionam que as subvenções constituem a maior fonte de receita de muitas Entidades Sem Fins Lucrativos, sendo através destes recursos que muitas entidades conseguem cumprir suas finalidades sociais, como, por exemplo, pagamento da folha de pessoal, aquisição de material de consumo e até na utilização em novos investimentos.

Loureiro, Gallon e De Luca (2011) investigaram a evidenciação e os efeitos econômicos decorrentes do reconhecimento das Subvenções e Assistências Governamentais (SAG) nas demonstrações contábeis das maiores empresas abertas no Brasil, listadas pela Revista Exame Melhores e Maiores 2010. Os efeitos econômicos foram mensurados pelos índices ROA, ROE, ROS e ISAG de 2009. Os autores identificaram um nível de evidenciação considerado baixo. Quanto aos efeitos econômicos, constatou-se uma variação positiva da rentabilidade, especialmente do ROE, e uma expressiva participação das SAGs no capital próprio das empresas dos setores Têxtil e Papel e Celulose.

Em outra pesquisa, realizada por Julião et al. (2013), investigou-se a existência de uma relação estatisticamente positiva entre o recebimento das subvenções e o lucro das empresas do setor elétrico nacional e as maiores companhias internacionais (segundo a Global Sustainable Electricity Partnership) desse mesmo setor. O resultado alcançado mostrou que existe uma relação positiva entre o recebimento de subvenções e a lucratividade das empresas nacionais e internacionais do setor estudado, sugerindo, assim, que as empresas que recebem subvenção tendem a ser as mais lucrativas.

Já no trabalho realizado recentemente por Pereira e Batista (2014), teve como objetivo debater sobre os ganhos em competitividade que as empresas adquirem a partir do aumento de desempenho gerado pela inovação que foi apoiada por programas de subvenção econômica. As evidências apontaram que a inovação impacta positivamente na competitividade das empresas, mas que não ao nível almejado pelos empresários e não foi tão impactante no lucro, mas colocou a empresa em uma posição de competição mais favorável.

No tocante a evidenciação das subvenções, estudo realizado por Benetti et al. (2014) teve como objetivo medir o nível de evidenciação das Subvenções e Assistências Governamentais das empresas que integram os setores da BM&FBovespa em conformidade com o Pronunciamento Técnico CPC 07 (2010). O resultado da pesquisa demonstra que ocorreu a evidenciação de Subvenções e Assistências Governamentais, com predomínio nos setores de Consumo Cíclico, Materiais Básicos e Utilidade Pública, porém as empresas efetuaram a evidenciação de forma satisfatória, atendendo de forma parcial o Pronunciamento Técnico CPC 07 (2010).

Pelo exposto, esta pesquisa se diferencia das demais citadas por abordar as Subvenções e Assistências Governamentais pelo viés público, analisando a condição financeira como a realização financeira em um contexto de crise financeira e estresse fiscal, onde os recursos disponíveis para fornecer serviços estão sobrecarregados e limitados. Uma vez que a Lei 4.320/64 é explicita em afirmar que para a concessão de subvenções o ente necessita apresentar possibilidade financeira.

Dessa forma, com base na desaceleração econômica que afetou o setor público como um todo, proveniente do baixo crescimento das receitas próprias, da queda expressiva do PIB e do desarranjo das contas públicas (LOPREATO, 2018), tem-se como hipótese desta pesquisa:

H₁: os indicadores da condição financeira possuem uma relação direta com as subvenções governamentais.

3 METODOLOGIA

Considerando que o objetivo do presente estudo é verificar a influência dos indicadores de condição financeira na concessão de subvenções governamentais pelos Estados brasileiros em um cenário de crise econômica, esta pesquisa caracteriza-se como descritiva, pois buscou descrever a relação entre os indicadores de condição financeira e a concessão de subvenções governamentais pelos estados brasileiros. Quanto à abordagem do problema, é considerada como quantitativa, haja vista o emprego de testes estatísticos para ratificar ou refutar a hipótese de pesquisa.

3.1 AMOSTRA E COLETA DE DADOS

A amostra do estudo é composta pelas 27 unidades federativas. A variável dependente (subvenções governamentais) foi obtida a partir do somatório das subvenções econômicas com as subvenções sociais. Os dados das subvenções econômicas foram extraídos do banco de dados da Finanças do Brasil (Finbra), com base em dados oficiais declarados pelos estados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e dos portais de transparência dos 27 estados da federação, durante o período de 2010 a 2016. Os dados das subvenções sociais foram retirados dos portais de transparência de cada estado da federação.

As informações necessárias na mensuração das variáveis independentes (posição de caixa; liquidez imediata; liquidez corrente; posição operacional; superávit/déficit per capita; obrigações de longo prazo; e tributos per capita) foram extraídas, também, do banco de dados da Finbra. Já o cálculo dos indicadores que necessitaram do número de habitantes dos estados, levando em consideração a população estimada para os anos em análise, foi coletado no portal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A determinação do período de crise partiu da análise dos dados referentes ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no período de 2010 a 2016. A taxa de crescimento do PIB sofreu uma diminuição acentuada ao longo dos anos, atingindo uma recessão no segundo trimestre de 2014 e fechando os anos de 2015 e de 2016 com valores negativos de -3,8% e 3,6%, respectivamente, segundo IBGE. Assim, o presente trabalho considerou como período de crise econômica para as análises estatísticas os anos de 2014, 2015 e 2016; por outro lado, o período considerado sem crise foram os anos de 2010a 2013. A escolha da metodologia para encontrar a variável de recessão foi baseada nos trabalhos de Dafé (2014) e Barbosa Filho (2017).

3.2 ESTRUTURAÇÃO DO MODELO UTILIZADO E DEFINIÇÃO DAS VARIÁVEIS

Para verificar de que maneira os indicadores da condição financeira influenciam a concessão de subvenções governamentais pelos estados brasileiros em um ambiente de crise econômica foi utilizado um modelo empírico na tentativa de analisar as relações entre duas ou mais variáveis explicativas. De forma geral, o modelo proposto neste estudo está apresentado na equação a seguir:

SUBG_it= β.+β.PCX_it + β.LQI_it + β.LQC_it + β.POP_it+ β.SDPC_it+ β.OLP. + β.TPC. +β.CRISE_it+ 𝜀_it(1)

Em que:

SUBG_it: subvenção governamental do estado . no ano .;

PCX_it: posição de caixa do estado . no ano .;

LQI_it: liquidez imediata do estado . no ano .;

LQC_it: liquidez corrente do estado . no ano .;

POP_it: posição operacional do estado . no ano .;

SDPC_it: superávit/déficit per capita do estado . no ano .;

OLP_it: obrigações de longo prazo do estado . no ano .;

TPC_it: tributos per capita do estado . no ano .;

CRISE_it. variável dummy para crise econômica.

Como variável dependente, utilizaram-se os valores de subvenções governamentais, que representam a soma das subvenções sociais e das subvenções econômicas de cada estado. Para compor as variáveis independentes utilizadas para a análise da pesquisa adaptou-se a mensuração apresentada por Wang et al. (2007) que se fundamenta no ciclo de relacionamento estabelecido entre condição socioeconômica, condição financeira do governo, capacidade financeira do governo e condição socioeconômica. Assim, uma economia forte proporciona condição financeira e capacidade financeira do governo saudável, que, por sua vez, resulta no aperfeiçoamento da condição socioeconômica.

Com base nesse fundamento, Wang et al. (2007) utilizaram indicadores para medir a condição financeira, adotando como referência quatro dimensões de solvência financeira: solvência de caixa (posição de caixa, liquidez imediata e liquidez corrente); solvência orçamentária (posição operacional e superávit ou déficit per capita); solvência de longo prazo (obrigações de longo prazo); e solvência do nível de serviços (tributos per capita) de acordo com o apresentado Quadro 1

Para verificar os efeitos da crise econômica brasileira nas concessões de subvenções governamentais pelos Estados, foi incluída a variável de controle “Crise”. Trata-se de uma variável dummy, em que recebeu o valor igual a um (1) nos anos correspondentes ao período de crise econômica (anos de 2014 a 2016) e valor igual azero (0) nos demais anos (de 2010 a 2013).

4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS

Nesta seção, foram discutidos os resultados da pesquisa. Primeiramente, realizou-se uma análise através do teste de média, com o intuito de observar indicar se existe diferença no valor da média entre o período com e sem crise, e, posteriormente, foi utilizado o modelo de regressão com dados em painel desbalanceado, a fim de examinar a hipótese da pesquisa, e, assim verificar de que maneira os indicadores da condição financeira influenciam a concessão de subvenções governamentais pelos estados brasileiros em um ambiente de crise econômica.

4.1 ANÁLISE DESCRITIVA DOS DADOS

Através do teste de média das variáveis apresentadas no modelo econométrico, a presente pesquisa buscou verificar se existia diferença entre as médias das variáveis em períodos sem crise e com crise econômica.

Como técnicas de avaliação estatística foram realizados, inicialmente, o teste Jarque-Bera para testar a normalidade das variáveis e, posteriormente, o teste de hipóteses de Levene para identificar se havia homogeneidade de variância. Sendo considerado o nível de significância de 5%, foi observado que os dados não apresentaram distribuição normal e não são homogêneos. Por esta razão, foi utilizado o teste não-paramétrico Wilcoxon, que é uma alternativa ao t-Student.

Conforme dados demonstrados na Tabela 1, conclui-se que a variável dependente de subvenções governamentais (SUBG), entendida como a contribuição de natureza pecuniária concedida a uma entidade em troca do cumprimento de determinadas condições relacionadas às atividades operacionais, não apresentou diferença de média entre os períodos analisados, uma vez que o p-valor foi 0.9716. Ou seja, a média das subvenções não apresentou diferença significativa entre os anos de crise e os anos sem crise.

A posição de caixa (PCX), que avalia a capacidade de manter caixa e investimentos para cobrir as obrigações de curto prazo, também não apresentou significância estatística (p-valor 0.0570), ou seja, não houve diferença entre a posição de caixa do período sem crise e o período com crise dos entes. Resultado semelhante foi encontrado ao analisar a liquidez imediata (LQI), na qual se verificou que não houve diferença de média entre o período com crise e o período sem crise quanto à capacidade de o ente lidar com emergências financeiras. Esse achado pode ser atribuído ao desaquecimento da economia, pois, mesmo que a média dos indicadores analisados (PCX e LQI) tenham aumentado, essa majoração foi muito aquém do esperado. Dessa forma, com a redução das receitas se reduz também a capacidade de manter caixa e investimentos, bem como de lidar com emergências financeiras.

No que concerne à liquidez corrente (LQC) houve uma significância estatística, com p- valor 0.0001, indicando que no período com crise houve um aumento de os ativos de curto prazo cobrirem as obrigações de curto prazo.

Também se observa, de acordo com a Tabela 1, que a variável posição operacional (POP) que mede a capacidade dos governantes em gerar receita suficiente além do seu orçamento normal para determinado período, a fim de atender às suas despesas, apresentou ump- valor 0.0000, o que evidencia a existência de diferença entre as médias do período com crise e o período sem crise.

Semelhantemente, a variável superávit ou déficit per capita (SDPC) apresentou diferença de média entre os períodos analisados, visto que o resultado foi estatisticamente significante, com p-valor 0.0000. Nota-se que o período de crise possui uma média de superávit maior do que no período sem crise. Em relação à obrigação de longo prazo (OLP), que mede a capacidade dos governantes, no longo prazo, para pagar todos os custos dos projetos e atividades, também se verifica que houve um aumento de média no período com crise, e essa diferença é percebida a partir da constatação da significância estatística do teste, no qual o p-valor foi 0.0000. O mesmo ocorreu com a variável de tributos per capita (TPC), em que o percentual de receita de tributos por cidadão, mostrou que houve um aumento na média do período com crise quando analisado o período sem crise.

Embora a crise tenha afetado todo território brasileiro, repercutiu de modo diferenciado entre as várias unidades federativas (LOPREATO, 2018). Assim, com o intuito de perscrutar essas especificidades, optou-se por analisar, através da Tabela 2, a variável dependente de subvenções governamentais por região (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), a fim de visualizar se houve diferença entre as médias entre o período considerado pela pesquisa com crise e o período sem crise.

Ao comparar as médias das subvenções governamentais concedidas (SUBG) das regiões do período sem crise com as médias do período com crise na Tabela 2, verifica-se que em nenhuma região houve diferença de média, pois os resultados encontrados possuem um p- valor acima de 5%. Isso implica dizer que, apesar da desaceleração da economia e do cenário de inflação que colocou em crise as finanças públicas, os entes não reduziram o repasse para as subvenções

4.2 ANÁLISES DOS RESULTADOS ECONOMÉTRICOS

Após análise descritiva, a próxima etapa foi a estimação do modelo econométrico. Para tanto, com a intensão de estabelecer qual painel mais indicado para análise dos dados da presente pesquisa, foram realizados os testes e de Chow, e Hausman.

As evidências obtidas na regressão foram: i) Teste de Chow Prob>F = 0.000; e ii) Teste de Hausman Prob>Chi2 = 0.000; o que implica que o modelo de efeitos aleatório fixos é preferível em relação ao pooled e de efeitos aleatórios. Também, aplicou-se o teste de Wooldridge e de Wald para verificar, respectivamente, a autocorrelação e heterocedasticidade. Os resultados constataram a existência de ambos os problemas, Para corrigir esses dois problemas, realizou-se o teste de Driscoll. Kraay (1998), para os erros padrões dos coeficientes estimados por efeitos fixos, sendo esses erros robustos à heterocedasticidade, correlação temporal e espacial (MISSIO, 2012), conforme apresentado na Tabela 2.

Considerando as informações da regressão, ora destacado na Tabela 3, é possível observar que das sete variáveis de condição financeira, apenas a variável posição de caixa (PCX) não apresentou significância estatística quando associada à concessão de subvenções governamentais estaduais; bem como a variável de controle (CRISE) que, também, não apresentou significância estatística.

Com base nos dados apresentados na Tabela 3, nota-se que existe uma relação direta e significante, ao nível de 5%, entre as variáveis LQI e SUBG. Ou seja, ao passo que a liquidez imediata (LQI) do estado aumentar, a subvenção governamental (SUBG) crescerá em média 54,16 pontos percentuais, confirmando com a relação esperada (positiva). Esse resultado corrobora Lima e Diniz (2016), os quais comentam que a solvência de caixa difere dos demais componentes da condição financeira, pois se refere ao curto prazo, e verifica a capacidade dos gestores em produzir e manter os recursos para acatar as obrigações geradas. Como tal, uma proporção maior e uma tendência crescente são consideradas favoráveis para o estado conceder subvenções

Em seu artigo Wang et al. (2007) fizeram um estudo sobre a condição financeira de estados dos EUA, e demonstraram que a maioria dos estados se encontrava com uma boa solvência de caixa, apresentando ativos circulantes suficientes para atender às necessidades de compromissos financeiros de curto prazo.

Por outro lado, ao analisar a variável liquidez corrente (LQC), observou-se uma relação indireta e significante, ao nível 10%, com a variável dependente (SUBG), assim, ao passo que a liquidez corrente do estado aumentar, a subvenção governamental (SUBG) reduzirá em média 43,12 pontos percentuais, contrastando com a relação esperada (positiva). Todavia, em uma conjuntura econômica norteada por crise, como é o caso Brasil nos últimos anos, é esperado que o país se depare com as sequelas da recessão, o que costuma impactar nas disponibilidades de caixa dos estados, concomitantemente uma redistribuição dos gastos públicos, dentre eles as subvenções governamentais.

Analisando a solvência orçamentária na Tabela 3, percebeu-se uma relação indireta e significante, ao nível de 1%, entre as variáveis posição operacional (POP) e subvenção governamental (SUBG), ou seja, quanto maior for a posição operacional (POP) dos estados menores serão as subvenções, contrariando, assim, a relação esperada (positiva). Essa variável mensura o êxito de arrecadação de receitas em relação às despesas. Então, presumia-se que quanto mais eficiente (maior POP), maior seria a disponibilidade orçamentária do estado em conceder subvenções governamentais, no entanto, o aumento da POP reduziu em média 310,04 pontos percentuais o volume de subvenções.

Complementando a análise da solvência orçamentária, foi identificado que a variável Superávit/Déficit per capita (SDPC), embora tenha apresentado um coeficiente muito baixo (0.0004), apresentou significância estatística ao nível de 1%, então é possível afirmar que um aumento na variável SDPC implica um crescimento de 0,04 pontos percentuais de subvenções governamentais (SUBG). Esse resultado sugere que a capacidade financeira dos governos para manter os níveis de serviços atuais ou desejados dentro do período orçamentário, financiando o suficiente das despesas operacionais, reflete muito pouco na concessão de subvenções. Vale salientar que, em contexto de crise, os recursos disponíveis para fornecer serviços acabam por ficar sobrecarregados e limitados (DOUGLAS; GADDIE, 2002;HENDRICK, 2004), o que poderia explicar o coeficiente tão baixo do presente estudo.

Situação semelhante ocorreu com a variável Obrigações de Longo Prazo (OLP), cuja relação com a subvenção (SUBG) foi negativa e significante, ao nível de 1%. Ou seja, quanto maior as obrigações de longo prazo, menor serão as subvenções, em 41,38 pontos percentuais. Nessa perspectiva, a evidência apresentada vai contra as arguições de Wang et al. (2007). De acordo com esse autor, a variável OLP, por ser uma medida do patrimônio líquido de um governo e representativa de sua capacidade de pagar os passivos existentes a longo prazo, um maior índice implicaria maior acessibilidade de recursos para o governo. Portanto, uma tendência crescente no volume de subvenções governamentais, dadas as condições favoráveis para sua concessão.

No tocante à variável Tributos per capita (TPC), observou-se uma relação direta e significante, ao nível de 5%, com a variável dependente (SUBG); ao passo que o índice tributos per capita aumenta, as subvenções aumentam em média 0,001 pontos percentuais, o que sinaliza um índice muito baixo da condição financeira para atestar a capacidade do governo de manter serviços na qualidade e no nível necessário para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos (WANG et al., 2007), e por consequência, permitir que os estados tenham capacidade de ampliar os incentivos via subvenções.

Segundo informações disponíveis no site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário-IBPT (2015), mencionam que o Brasil é o país com a maior quantidade de taxas e impostos diferentes do mundo, e quando se leva em consideração o retorno baixíssimo que o brasileiro tem em termos de saúde, educação e segurança, é possível afirmar que o Brasil tem a maior carga tributária do mundo (ARAÚJO; LEITE FILHO, 2017).

Para agravar ainda mais a situação, Martinez, Ribeiro e Funchal (2015) relatam que o sistema tributário brasileiro por ser muito complexo, e o peso dos impostos sobre a estrutura de custos das empresas ser muito elevada, acaba que conduzindo grandes conglomerados internacionais a realizar investimentos, de grandes volumes, em outras nações, cujas alíquotas tributárias são reduzidas e, assim, escapar da alta carga tributária de seu país de origem. Diante disso, faz sentido supor que para manter um nível de receita tributária sólida, o Estado brasileiro precisa estimular alguns setores econômicos, bem como as regiões mais desassistidas.

Esse resultado converge com situação semelhante à levantada por Rodrigues, Silva e Faustino (2011), os quais relatam que a Receita Federal do Brasil anunciou ter “aberto mão” de R$ 101,9 bilhões de Impostos em decorrência de reduções, isenções, imunidades, créditos presumidos e renúncias dos tributos federais para o ano de 2009, o qual cerca de R$ 25 bilhões correspondente a subvenções (RFB, 2011). Se de um lado afetou o nível de arrecadação tributária dos estados, por outro lado, possivelmente, estimulou alguns setores econômicos, bem como as regiões mais desassistidas por meio das subvenções.

As subvenções governamentais, em suma, implicam em uma troca de papel entre Estado e o contribuinte, de forma que os tributos deixem de ser pagos diretamente ao poder público e se revelam por meio de benefícios diretos para a sociedade (LEWIS, 2010).

Assim, baseado nos resultados discutidos até o presente momento, é possível inferir que a hipótese (H.:os indicadores da condição financeira possuem uma relação direta com as subvenções governamentais.foi rejeitada parcialmente, isso porque, a variável Posição de Caixa (PCX) não apresentou relação positiva e significante com a variável SUBG (variável dependente), bem como as variáveis Liquidez Corrente (LQC), Posição Operacional (POP) e Obrigações de Longo Prazo (OLP) apresentaram uma relação indireta com a variável Subvenção (SUBG).

Ressalta-se, também, que a variável de controle (CRISE) não mostrou significância estatística e, portanto, esta variável não possui poder explicativo da concessão de subvenção. Essa evidência alinha-se com o resultado do teste de média, discutido anteriormente na análise descritiva, em que não houve a identificação de diferenças de médias entre os períodos (com crise e sem crise) estudados.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este estudo se propôs a verificar de que maneira os indicadores da condição financeira influenciam a concessão de subvenções governamentais pelos estados brasileiros em um ambiente de crise econômica, tendo em vista a sua importância no desenvolvimento econômico e social das regiões brasileiras.

A partir dos testes de média realizados, pode-se verificar que a variável dependente (SUBG) não apresentou diferença de média ao comparar os períodos com crise e sem crise, tanto quando a análise englobou todos os estados, quanto quando realizou a análise por regiões. Em relação às variáveis independentes (PCX, LQI, LQC, POP, OLP, SDPC, TPC), apenas as duas primeiras (PCX e LQI) não apresentaram diferença de média entre os períodos com crise e sem crise, o que indica que os entes governamentais não sofreram mudanças significativas da capacidade de caixa na utilização a curto prazo.

Para as demais variáveis independentes (LQC, POP, OLP, SDPC, TPC), foi encontrada uma significância estatística mostrando que no período de crise houve um aumento na média dos indicadores da condição financeira quando comparados ao período sem crise.

No que diz respeito à análise da hipótese (H.:os indicadores da condição financeira possuem uma relação direta com as subvenções governamentais), houve a rejeição parcial, pois, apenas a variável PCX (representativa de solvência de caixa) não apresentou relação significante com a variável dependente (SUBG).

As demais variáveis de condição financeira (LQI, LQC, POP, OLP, SDPC, TPC) apresentaram relação com a concessão de subvenção governamental (SUBG), no entanto, notou-se que apenas as variáveis LQI, SDPC e TPC demonstraram um sinal de coeficiente esperado (positivo). Ou seja, quanto maior/melhor liquidez imediata (LQI), Superávit/Déficit per capita (SDPC) e Tributos per capita (TPC) os estados possuírem maior/melhor será a capacidade destes em concederem subvenções. Por outro lado, quanto maior for a Liquidez Corrente (LQC), Posição Operacional (POP) e Obrigações de Longo Prazo (OLP) menores serão as subvenções.

As implicações deste estudo corroboram Gonçalves, Nascimento e Wilbert (2016), os quais deixam bem claro que o poder público se utiliza das subvenções governamentais com o objetivo de minimizar a má distribuição de renda e impulsionar a economia do país. Logo, mesmo com a dificuldade de caixa imediato que os governos estaduais vêm passando ao longo da crise financeira, a concessão de subvenções governamentais não sofreram grandes reduções por promoverem o desenvolvimento do país atuando de forma direta e indireta para o bem-estar da sociedade.

Destaca-se como limitação a falta de informações de alguns estados para compor a base de dados da variável de subvenções sociais e econômicas. Bem como a existência de reduzidos estudos no âmbito nacional que abordem as concessões de subvenções governamentais analisando a capacidade de o governo fornecer esse tipo de auxílio através da verificação da condição financeira, pois, como os modelos propostos para o cálculo são em sua maioria de estudos internacionais, restringe-se a comparação com pesquisas anteriores, afora o contexto internacional ser diferente do brasileiro.

REFERÊNCIAS

ARAÚJO, R. A. M.; LEITE FILHO, P. A. M. Análise da relação entre o nível de agressividade fiscal e a rentabilidade das empresas da BM&FBOVESPA e NYSE. In: Congresso Anpcont. 11, 2017, Belo Horizonte/MG. Anais... Belo Horizonte/MG: Anpcont, 2017.

BARBOSA FILHO, F. H. A crise econômica de 2014/2017. Estudos Avançados, v. 31, n. 89, 2017.

BARROS, E. L.; SOUZA, C. A.; DALFIOR, V. Aplicação do CPC 07 (R1)-Subvenção e Assistência Governamentais em empresas da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. In: Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia. 12, 2015, Resende/RJ. Anais... Resende/RJ: SEGeT, 2015.

BENETTI, K. et al. Evidenciação de subvenção e assistência governamentais das empresas na BM&FBovespa. Revista Evidenciação Contábil & Finanças, v. 2, n. 1, pp. 75-90, 2014.

BERNE, R.; SCHRAMM, R. The financial analysis of governments. Englewood Cliffs, NJ: Prentice-Hall, 1986.

BERNE, R. The Relationships between Financial Reporting and the Measurement of Financial Condition. Norwalk, CT: Governmental Accounting Standards Board, 1992.

BEZERRA FILHO, J. E. Contabilidade Pública. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2014.

BROWN, K. W. The 10-point test of financial condition: toward an easy-to-use assessment tool for smaller cities. Government Finance Review, v.9, n.6, pp. 21-26, 1993.

CHAGAS, M. J. R.; ARAÚJO, A. O.; DAMASCENA, L. G. Evidenciação das subvenções e assistências governamentais recebidas pelas OSCIPs: uma análise empírica nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Revista Ambiente Contábil, v.3, n.2, pp. 100-115, 2011.

CHANEY, B.; MEAD, D. M.; SHERMANN, K. R. The New Governmental Financial Reporting Model: What It Means for Analyzing Governmental Financial Condition. Journal of Governmental Financial Management, 51 (1): 26-31, 2002.

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1). Subvenção e Assistência governamental. 2010. Recuperado em 10 de janeiro, 2018. Disponível em:<http://www.cpc. org.br>. Acesso em: 28 jan. 2018.

DAFÉ, L. Impact of the Financial Crisis on Dividend Payout: Evidence from Portuguese Market. FEP Economia e Gestão, 2014.

DINIZ, J. A. Proposta de uma Metodologia para a Avaliação da Condição Financeira Municipal: o Test 10-Point no caso brasileiro. In: Congresso Anpad. 31, 2007, Rio de Janeiro/RJ. Anais... Rio de Janeiro/RJ: Anpad, 2007.

DOUGHERTY, M.; KLASE, K.; SONG, S. The Relationships between Public Finance Issues, Financial Management Issues, and Conditions of Fiscal Stress in Small and Rural Governments: The Case of West Virginia. Journal of Public Budgeting, Accounting, & Financial Management, 12 (4): 545-565, 2002.

DOUGLAS, D. W.; GADDIE, R.K. State Rainy Day Funds and Fiscal Crises: Rainy Day Funds and the 1990-1991 Recession Revisited. Public Budgeting and Finance, 22 (1): 19-30, 2002.

DUFRÉNOT, G.; GENTE, K.; MONSIA, F. Macroeconomics imbalances, financial stress and fiscal vulnerability in the euro area before the debt crises: a market view. Journal of International Money and Finance, v.67, pp. 123-146, 2016.

ERNST & YOUNG; FIPECAFI. Manual de Normas Internacionais de Contabilidade: IFRS versus Normas Brasileiras. São Paulo: Atlas, 2010.

FINKLER, S. Financial Management for Public, Health, and Notfor-Profit Organizations. Saddle River, NJ: Prentice-Hall, 2004.

GÓMEZ, E.; CASAL, R. Hacia la determinación de la condición financeira de la administración pública. Aplicación a los municípios de la Comunidad Autónoma de Galicia. Academia, Revista Latino americana de Administración, v. 47, p. 43-60, 2011.

GONÇALVES, R. S.; NASCIMENTO, G. G.; WILBERT, M.D. Os efeitos da subvenção governamental frente à elisão fiscal e a geração de riqueza. Revista Catarinense da Ciência Contábil – CRCSC, v.15, n. 45, pp.34-48, 2016.

GROVES, S. M.; VALENTE, MAUREEN G. Evaluating financial condition. Washington, DC: International City/ County Management Association, 1994.

GRUBER, R. R.; GIMENES, R. M. T. As cooperativas agropecuárias frente à competitividade das sociedades anônimas: aspectos econômicos e jurídicos. Revista Ciênc. Empres. UNIPAR, Umuarama, v. 10, n. 2, pp. 241-267, 2009.

HENDRICK, R. Assessing and Measuring the Fiscal Health of Local Governments: Focus on Chicago Suburban Municipalities. Urban Affairs Review, 40 (1): 78-114, 2004.

HONADLE, B. W.; COSTA, J. M.; CIGLER, B.A. Fiscal Health for Local Governments: An Introduction to Concepts, Practical Analysis and Strategies (pp. 139-176). San Diego, CA: Elsevier Academic Press, 2004.

HOU, Y. What Stabilizes State General Fund Expenditures in Downturn Years – Budget Stabilization Fund or General Fund Unreserved Undesignated Balance. Public Budgeting & Finance, 23 (3): 64-91, 2003.

HOU, Y. Budget Stabilization Fund: Structural Features of the Enabling Legislation and Balance Levels. Public Budgeting & Finance, 24 (3): 38-64, 2004.

IBARRA, J.; SANDOVAL, A.; SOTRES, L. Variables que explican el desempeño de los gobiernos estatales mexicanos. Gestión y Política Pública, v.14, n.1, pp. 169-196, 2015.

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2018. Disponível em: <http://www. ibge.gov.br>. Acesso em: 28 jan. 2018.

IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. De 30 países, Brasil é o que oferece menor retorno dos impostos ao cidadão. Disponível em: <http://www.ibpt.com.br/ noticia/2260/De-30-paises-Brasil-e-o-que-oferece -menor-retorno-dos-impostos-ao-cidadao>. Acesso em: 28 jan. 2018.

IUDÍCIBUS, S.; MARTINS, E.; GELBCKE, E. R. Manual de Contabilidade Societária: aplicável a todas as sociedades. São Paulo: Atlas, 2010.

JONES, G.M. This City is in Financial Trouble. Management Accounting, 61 (4): 19-22, 39, 1979.

JULIÃO, C. M., et al.Um estudo sobre a correlação entre o recebimento de subvenções governamentais e o lucro das empresas nacionais, e das maiores internacionais, do setor elétrico. Revista UNIABEU, v.6, n.14, pp. 173-189, 2013.

KLOHA, P.; WEISSERT, C. S.; KLEINE, R. Developing and testing a composite model to predict local fiscal distress. Public Administration Review, v.65, n.3, pp. 313-323, 2005.

LADD, H. F; YINGER, J. America’s ailing cities: fiscal health and the design of urban policy. Baltimore, MD: Johns Hopkins University Press, 1991.

LAGIOIA, U. C. T. Pronunciamentos Contábeis na Prática Volume 3: CPC 06 – Operações de arrendamento mercantil (R1), CPC 07 – Subvenção e assistência governamentais (R1), CPC 08 – Custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários (R1). São Paulo: Atlas, 2013.

LEWIS, S. B. Responsabilidade Social e Incentivos fiscais na Ciência, Tecnologia e Inovação. Scientia Iuris, v.14, pp. 281-302, 2010.

LIMA, S. C., DINIZ, J. A. Análise Financeira Governamental.São Paulo: Atlas, 2016.

LOPREATO, F. L. C. Governos estaduais: o retorno à debilidade financeira. Texto para Discussão. Unicamp. IE, Campinas, n. 338, maio 2018.

LOUREIRO, D. Q.; GALLON, A. V.; DE LUCA, M. M. M. Subvenções e assistências governamentais (SAG): evidenciação e rentabilidade das maiores empresas brasileiras. Revista de contabilidade e organizações, v.5, n.13, pp. 34-54, 2011.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição Parte: Geral, I, II, III, IV e V. 2017. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2018.

MARTINEZ, A. L.; RIBEIRO, A. C.; FUNCHAL, B. The Sarbanes Oxley Act and Taxation: A Study of the Effects on the Tax Aggressive ness of Brazilian Firms. In: Congresso USP de Controladoria e Contabilidade. 15, 2015, São Paulo. Anais…São Paulo: Congresso USP de Controladoria e Contabilidade, 2015.

MEAD, D. M. What you should know about your local government’s finances: a guide to financial statements. Norwalk, CT: Government Accounting Standards Board, 2000.

MEAD, D. M. Assessing the Financial Condition of Public School Districts: Some Tools of the Trade. In W. J. Fowler, Jr. (Ed): Selecting Papers in School Finance 2000-2001(pp.55-76).Washington, DC: National Center for Educational Statistics, 2001.

MILLER, G. J. Fiscal health in New Jersey’s largest cities. Cornwall Center Publication Series, June, 2001.

MISSIO, F. J. Câmbio Real e Crescimento: Novas Evidências Empíricas. In: Encontro Internacional da Associação Keynesiana Brasileira Keynesiana, 5, 2012, São Paulo. Anais… Encontro Internacional da Associação Keynesiana Brasileira Keynesiana, 2012.

MITCHELL, D. T.; STANSEL, D. The determinants of the severity of State Fiscal Crises. Public Financial Publications, v. 36, n.4, pp. 50-67, 2016.

MULLER, T. Growing and declining urban areas: a fiscal comparison. Washington: The Urban Institute, 1975.

NOLLENBERGER, K. Evaluating Financial Condition. Washington, DC: International City/County Management Association, 2003.

OLAK, P. A.; NASCIMENTO, D. T. Contabilidade para entidades sem fins lucrativos (terceiro setor). São Paulo: Atlas, 2009.

PAGANO, M.; HOENE, C. Most Cities’ Fiscal Conditions Decline for First Time in a Decade. Washington, DC: National League of Cities, 2002.

PEREIRA, A. C.; BATISTA, P. C. Subvenção econômica e competitividade empresarial: impactos para as empresas cearenses. In: Simpósio Internacional de Gestão de Projetos,3, 2015, São Paulo/SP. Anais… São Paulo/SP: SINGEP, 2014.

PETRO, J. Fiscal indicator reports and ratio analysis: Benchmarking Ohio municipalities and school districts. Government Finance Review, v.14, n.5, pp. 17-21, 1998.

RODRIGUES, R. N.; SILVA, G. C.; FAUSTINO, O. C. Subvenção e assistência governamental sob a ótica do CPC 07: reconhecimento contábil após a lei 11.638/2007 nas entidades privadas no estado de Pernambuco. Registro Contábil, v.2, n.3, pp. 46-64, 2011.

COHEN, S.; COSTANZO, A.; MANES-ROSSI, F. Auditors and early signals of financial distress in local governments. Managerial Auditing Journal, v. 32, n.3, pp.234-250, 2017. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2018.

SOARES, M. F., et al. Subvenções Governamentais no Brasil: um estudo sobre o papel a auditoria e da divulgação. Ciências Sociais Aplicadas em Revista - UNIOESTE/MCR, v.17, n.33, pp. 103-122, 2017.

STALLINGS, C. W. Is your city heading for financial difficulty? Athens, GA: Institute of Government and Municipal Finance Officers Association, 1978.

TAVEIRA, J. H. P. S. Conformidade do disclosure das subvenções governamentais nas empresas de capital aberto. 2009. 78 f. Dissertação (Mestrado Profissionalizante em Administração) – Programa de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração e Economia, Faculdade de Economia e Finanças IBMEC, Rio de Janeiro, 2009.

WANG, X.; DENNIS, L.; TU, Y. Measuring financial condition: A study of U. S. states. Public Budgeting and Finance, v.27, n.2, pp.1-21, 2007.

WOKKOFF, M. An Evaluation of Municipal Rainy Day Funds. Public Budgeting & Finance, 7 (2): 52-63, 1987.

Notas

Informação adicional

Endereço dos Autores: : Universidade Federal da Paraíba Cidade Universitária João Pessoa – PB – Brasil 58051-900