Inclusão pode representar exclusão sempre que a avaliação for para classificar e não para promover, sempre que as decisões levarem em conta parâmetros comparativos, e não as condições próprias de cada aluno e o princípio de favorecer-lhe oportunidade máxima de aprendizagem, de inserção na sociedade, em igualdade de condições educativas. Essa igualdade nada tem a ver com a visão padronizada da avaliação, como uma exigência de igualar-se aos colegas, de corresponder às exigências de um currículo fixo, ou de um professor

(HOFFMANN, 2014, p.38)

...as medições comparativas em grande escala dos resultados, em vez de apoiarem e promoverem o debate acerca da boa educação, na verdade substituíram as perguntas normativas sobre as metas e ganhos educativos desejados por perguntas técnicas acerca da produção eficaz com caráter particular (que com frequência costuma ser reduzida) de um conjunto de resultados educativos (BIESTA, 2018, s/p).

As estratégias de avaliação em larga escala no Brasil e em diferentes países do mundo, tornaram-se uma constante nas proposições de políticas educacionais. Na maioria das vezes, atreladas a um discurso vinculado a melhoria da qualidade da educação básica, Estados e Municípios têm assumido o desafio de operacionalizar propostas avaliativas, centradas muitas vezes em projetos próprios, ou importando/comprando modelos.

Na avalanche dessas propostas os desafios atinentes à Educação Especial são imensos. Paralelamente, historicamente a avaliação do público alvo da Educação Especial, seja pedagógica ou diagnóstica, tem se colocado como um dos temas mais discutidos nas escolas para identificar e encaminhar esses sujeitos (ou não) para o atendimento educacional especializado (AEE). Parece assim, que estamos diante de um jogo paradoxal que conjuga padronização e diferenciação, medida comum e individualidades diferenciais.

Diante desses desafios, este Dossiê se propõe a discutir a Avaliação na Educação Especial, tomando como perspectiva dois eixos: 1. A Avaliação em Larga Escala para o público alvo da Educação Especial. 2. A Avaliação pedagógica do público alvo da Educação Especial no contexto da Educação Inclusiva e os encaminhamentos para os suportes especializados

Assim, reunimos aqui, um conjunto de textos produzidos para comunicar resultados de pesquisas nacionais e internacionais que se articulam por um tema comum: a Avaliação na Educação Especial e suas implicações com políticas e práticas avaliativas de diferentes dimensões.

No Eixo 1 - A Avaliação em Larga Escala para o público alvo da Educação Especial - apresentamos um conjunto de textos que problematizam as articulações e paradoxos entre as políticas de avaliação em larga escala e a inclusão escolar.

Iniciamos o conjunto de textos deste eixo, com três artigos que expressam uma perspectiva internacional sobre a temática. O artigo intitulado La idiotez y los debates sobre las evaluaciones internacionales a gran escala en las reformas educativas nacionales de autoria de Gustavo E. Fischman, Amelia Marcetti Topper e Iveta Silova, apresenta uma revisão exploratória da literatura de pesquisa e de políticas públicas relativas às avaliações internacionais em larga escala (ILSAs em inglês) e apresenta também os resultados de duas enquetes feitas pelos pesquisadores com especialistas, criadores de políticas públicas e educadores. O objetivo foi entender até que ponto e como tais avaliações influenciaram a produção de políticas públicas no contexto nacional. Os autores chegam em resultados importantes e em certa medida, surpreendentes sobre como as políticas de avaliação em larga escala têm influenciado as reformas educacionais ao redor do mundo.

O artigo de autoria de Gert Biesta, intitulado Medir o que valorizamos ou valorizar o que medimos? Globalização, responsabilidade e a noção de propósito da educação, com uma abordagem mais filosófica, identifica como as políticas de avaliação em larga escala, ao invés de contribuírem para mudanças e melhorias nos contextos educativos, podem levar a mascarar as perguntas certas e com isso produzir efeitos não esperados.

No terceiro artigo internacional de nosso número, temos a análise dos autores portugueses Joana Souza e José Augusto Pacheco, no texto intitulado: A ambivalência dos efeitos da Avaliação Externa das Escolas nas práticas escolares. O texto procura descrever a Avaliação Externa das Escolas em Portugal através de um breve enquadramento nas políticas educativas Europeias, numa lógica de reciprocidade entre os níveis nacional e transnacional, com o objetivo de refletir em torno das seguintes questões: A Avaliação Externa das Escolas promove a qualidade educativa? Que efeitos produz a Avaliação Externa das Escolas nas práticas docentes?

No artigo intitulado, Incluir, Comparar e Competir: Serviços Privados de Avaliação Externa em Larga Escala e Inclusão Escolar de autoria de Geovana Mendonça Lunardi Mendes e Marília Segabinazzi as autoras apresentam dados sobre a utilização de pacotes de serviços privados que envolvem avaliação externa em larga escala para os sistemas de educação municipal no estado de Santa Catarina e sua relação com proposições de educação inclusiva.

Neste mesmo eixo, a autora Sandra Zakia, apresenta o texto intitulado Avaliação em larga escala da educação básica e a inclusão escolar: questões polarizadoras. O artigo descreve características predominantes nas propostas implementadas e explora suas funcionalidades na concretização de padrões de administração pública. Em particular, trata de implicações de se associar incentivos aos resultados das avaliações, na expectativa de que a avaliação gere competição e a competição gere qualidade. São problematizados efeitos dessas iniciativas para a inclusão escolar, tema que, em última instância, nos remete à discussão da concretização do direito de todos a uma educação de qualidade.

No artigo intitulado Invisibilidades na Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA): os alunos com deficiência e o trabalho docente, as autoras Kamila Lockmann e Roséli Belmonte Machado discutem a tensão existente entre as políticas de inclusão e as políticas de avaliação em larga escala, questionando sobre o que os números são capazes de medir. A partir da análise de documentos oficiais que legislam sobre a Avaliação Nacional da Alfabetização e sobre os indicadores sociais, assim como da realização de entrevistas com professores e diretores de escolas públicas do Rio Grande do Sul, as autoras percebem um movimento de contextualização social dos resultados obtidos nas avaliações em larga escala e uma vontade, cada vez mais explícita, das avaliações em larga escala de contemplar as diferenças dos sujeitos, das escolas e dos diferentes contextos sociais. Mesmo diante desse quadro, as autoras afirmam que a complexidade da vida escolar não cabe nos números e que ao considerar algumas variáveis, as avaliações em larga escala deixam outras tantas de fora, estabelecendo invisibilidades, tanto dos alunos com deficiência, quanto do próprio trabalho docente.

O papel social da educação escolar é o foco central da discussão proposta por Claudia Fernandes e Henrique Dias Gomes Nazareth no artigo Resultados de pesquisas sobre as políticas de avaliação em larga escala em educação e seus impactos na escola. Os autores discutem as repercussões dos testes de larga escala para o cotidiano de escolas do município do Rio de Janeiro, com foco nas práticas das(os) professoras (es), destacando as astúcias e táticas que acontecem nas escolas quando os resultados dos testes de larga escala ficam associados às políticas bonificação, com ênfase na meritocracia. No que diz respeito às políticas inclusivas os autores evidenciam práticas cotidianas que ocorrem nas escolas como a orientação aos responsáveis pelas crianças com necessidades educativas especiais que elas permaneçam em casa nos dias dos exames externos. Essa medida revela o quanto a política de avaliação externa quando associada a políticas de bonificação afeta sobremaneira o papel social da escola.

Em Os alunos da educação especial e as avaliações em larga escala: notas sobre o discurso da inclusão, Andressa Rebelo e Monica Kassar analisam o discurso sobre os alunos público-alvo da educação especial e a inclusão escolar apresentado em documentos que tratam do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O Sistema é realizado por meio da coleta de diferentes dados sobre as redes de ensino e escolas brasileiras. Os alunos com deficiência, transtornos globais ou específicos do desenvolvimento, síndromes ou outras necessidades especiais podem participar do processo avaliativo desde que se enquadrem na população-alvo avaliada (idade e série) e estejam devidamente registrados no Censo Escolar. No decorrer do artigo as autoras apresentam pistas sobre os moldes dessas avaliações que passam a ser propostas a uma parcela da população brasileira, que apesar dos importantes avanços, ainda não tem sua escolarização obrigatória universalizada.

No Eixo 2 - A Avaliação pedagógica do público alvo da Educação Especial no contexto da Educação Inclusiva e os encaminhamentos para os suportes especializados - apresentamos um conjunto de artigos que problematizam e apresentam possibilidades para a avaliação de alunos com deficiência intelectual e autismo a partir de pesquisas realizadas em realidades distintas.

Os principais temas abordados neste eixo se referem a elaboração de instrumentos avaliativas, propostas pedagógicas com mediação docente e as possibilidades da pesquisa colaborativa. Também foram apresentados os principais problemas e desafios a serem enfrentados para garantir a plena participação destes sujeitos nas avaliações educacionais, dentro os quais, destacamos a cultura, ainda vigente, do modelo médico de deficiência em detrimento do modelo social e de diretos da população com deficiência, os quais têm sido amplamente disseminados pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU desde 2006 e incorporada como emenda Constitucional no Brasil (Brasil, 2008) e, mais recentemente pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) (Brasil, 2015).

O segundo eixo deste dossiê inicia com o artigo Avaliação dos estudantes público alvo da Educação Especial na perspectiva de professores especializados, escrito por Enicéia Gonçalves Mendes e Sabrina Mazo D´Affonseca aborda os resultados de um estudo realizado em um município de médio porte, baseado nos relatos dos professores do atendimento educacional especializado que atuavam em salas de recursos multifuncionais. Por meio de entrevistas com grupos focais, os achados da investigação permitem concluir que numa mesma rede se observa uma variedade de processos de avaliação, o que indica a falta de diretrizes mais claras para as escolas e professores. As autoras ainda destacam que há fragilidade nos processos de avaliação para identificação, e uma negligência em relação aos processos de avaliação para planejamento e desempenho, o que parece indicar que ainda estamos longe de garantir mais do que a presença, mas a efetivação do direito à educação dos alunos do público alvo da Educação Especial nas escolas brasileiras.

Já o Artigo de Débora Mara Pereira e Débora Regina de Paula Nunes intitulado Diretrizes para a elaboração do PEI como instrumento de avaliação para educando com autismo: um estudo interventivo, apresenta diretrizes para um Plano Educacional Individualizado (PEI) a partir de um estudo quase-experimental intrassujeito. A proposta objetivou oferecer um instrumento para organização curricular e a avaliação acadêmica de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A partir de pesquisas recentes as autoras mostram em seu estudo as dificuldades dos sistemas regulares de ensino em oferecer um currículo escolar que atenda a estes sujeitos. Evidenciaram que uma das fragilidades é a precária formação docente e a escassez de estratégias avaliadas e validadas que promovam a acessibilidade destes alunos ao currículo escolar. Os resultados da investigação indicaram mudanças qualitativas e quantitativas na participação do aluno nas tarefas acadêmicas após o programa de intervenção.

Anna Augusta Sampaio de Oliveira apresenta no artigo A ação avaliativa na área da deficiência intelectual: entre improvisos e incertezas resultados de uma investigação sobre a avaliação pedagógica de alunos com deficiência intelectual no contexto do Serviço Educacional Especializado (AEE) a partir dos referenciais da perspectiva histórico-cultural de Vygostki. O texto discute a identificação e o encaminhamento para a sala de recursos multifuncionais e a avaliação pedagógica usada como referência para apoio e acompanhamento do aluno na sala de aula comum. Os resultados do estudo indicam para uma lacuna entre o que é proposto nas diretrizes e as condições para a sua realização no cotidiano dos sistemas de ensino. O artigo evidencia que, ainda hoje, o papel da Sala de Recursos Multifuncionais para apoiar a escolaridade de alunos com deficiência intelectual em classe comum de ensino não está claro. Por fim, o artigo problematiza a histórica questão presente no contexto escolar sobre a cultura da possibilidade de aprendizagem em detrimento das condições da deficiência intelectual.

As autoras Raquel Fröhlich e Maura Corcini Lopes discutem, no artigo intitulado Serviços de Apoio à Inclusão Escolar: a identificação dos alunos com deficiências e a indicação de normalidades, a forma como os serviços de apoio à inclusão escolar realizam a avaliação dos alunos com deficiência e, ao mesmo tempo, indicam normalidades que constituem o público-alvo das políticas de inclusão escolar. A partir da análise de políticas públicas que fazem referência aos serviços de apoio considerados necessários para efetivar a inclusão escolar, as autoras dão visibilidade para dois movimentos: o primeiro refere-se à identificação das deficiências realizada por diferentes profissionais que compõe os serviços de apoio. O segundo movimento indica que, ao identificar os alunos com deficiência, estes serviços também indicam normalidades que constituem este sujeito. Dessa maneira, as autoras sustentam que os serviços de apoio à inclusão escolar permitem constituir um sujeito com deficiência composto por normalidades.

No artigo Avaliação da aprendizagem em contexto de inclusão escolar, as autoras Márcia Marin e Patricia Braun defendem que a avaliação escolar é uma atividade docente que demanda observação sistemática e processual sobre a aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes. Todavia, segundo as autoras, o modo como a avaliação escolar foi sendo institucionalizada tem gerado modelos e classificações que acabam focando na homogeneidade desse processo e não garantindo a participação da diversidade presente no contexto das escolas, sobretudo, quando há estudantes que apresentam especificidades em seu desenvolvimento. Para discutir essas questões Marin e Braun propõe, neste artigo, uma discussão problematizando a avaliação da aprendizagem em contextos de inclusão escolar a partir de suas experiências sobre práticas avaliativas realizadas em duas escolas públicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro em diálogo com a literatura científica na área. Também apresentam reflexões sobre as crenças teóricas e práticas ainda presentes na cultura escolar sobre as possibilidades educacionais de alunos com deficiência intelectual ou autismo, os quais, segundo as mesmas, exigem respostas educativas organizadas a partir de suas demandas. Os resultados apontam para a importância da mediação pedagógica como fator determinante no processo de avaliação e rendimento destes estudantes, a organização de instrumentos e estruturas escolares (tempo, espaço, recursos humanos e materiais) disponibilizados pelas escolas acabam favorecendo as práticas avaliativas e a inclusão destes estudantes.

Dando continuidade ao debate sobre instrumentos de avaliação para a aprendizagem o dossiê apresenta o artigo de Alessandra de Fátima Giacomet e Regina Celia Linhares Hostins intitulado Construção mediada e colaborativa de instrumentos de avaliação da aprendizagem na escola inclusiva. O texto tem como propósito discutir a potência da construção mediada de instrumentos de avaliação de aprendizagem entre professores do ensino comum e do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para a inclusão escolar. Segundo as autoras, as práticas de avaliação no AEE e na sala comum têm sido exiladas uma das outras e, nesse contexto, também se exila e se torna invisível o aluno. Para problematizar este processo sugerem o trabalho de pesquisa colaborativa com a participação de sete professores dos anos finais do Ensino Fundamental (Língua Portuguesa, Geografia, História, Matemática, Arte, Ciências, Educação Física) e dois professores da Educação Especial, para a construção coletiva e mediada do Plano Colaborativo de Atendimento Educacional para uma aluna com deficiência intelectual do 6º ano do ensino fundamental. A partir da proposta os docentes desenvolveram juntos dinâmicas de estudo e definição de conceitos, procedimentos e instrumentos diferenciados de avaliação pedagógica do aluno com deficiência matriculado em suas classes. Os resultados possibilitam compartilhar experiências e discussões sobre o modo de aprendizagem do aluno com deficiência intelectual e a concepção coletiva de um instrumento de planejamento e avaliação para a efetiva participação deste aluno nas atividades de avaliação na escola.

O último artigo do dossiê de autoria de Márcia Denise Pletsch e Carla de Paiva intitulado Por que as escolas continuando “laudando” alunos com deficiência intelectual? discute a avaliação e o encaminhamento de alunos com deficiência intelectual a partir das diretrizes de educação inclusiva contidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. A pesquisa foi realizada com gestores da área de Educação Especial de sete redes de ensino da Baixada Fluminense/RJ durante atividades desenvolvidas no Fórum Permanente de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Baixada Fluminense. A abordagem do ciclo de políticas de Stephen Ball usado como referencial teórico metodológico permitiu as autoras discutir as várias dimensões que envolvem, ainda hoje, as concepções e práticas avaliativas adotadas nas redes de ensino para garantir ou não o suporte do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estes alunos. Igualmente, o estudo evidenciou a predominância do modelo médico com uso do laudo, em detrimento do modelo social e de direitos, nas práticas avaliativas adotadas pelas redes de ensino para o encaminhamento e acompanhamento de alunos com deficiência intelectual. Por último, a investigação também sinalizou a manutenção e, até mesmo, a ampliação das parcerias público-privado no processo de avaliação destes sujeitos.

Os quinze artigos que compõem este dossiê, dos quais três de autores estrangeiros e doze de pesquisadores de diferentes estados do Brasil, analisam, a partir de diferentes perspectivas teórico-metodológicas, macro e micro dimensões que envolvem a avaliação educacional e seus impactos na escolarização do público da Educação Especial, numa perspectiva inclusiva. Esse debate é oportuno e necessário, uma vez que têm sido discutidas mudanças na atual política de Educação Especial (vigente desde 2008), a qual, em que pesem os problemas que ainda precisam ser enfrentados pelo sistema geral de ensino público brasileiro, possibilitou avanços significativos na garantia de acesso e permanência dessa população na Educação Básica.

Nesse sentido, esperamos que este dossiê possa contribuir com o debate sobre as demandas educacionais e científicas que precisam ser enfrentadas pelos sistemas de ensino, a fim de garantir uma educação mais justa, democrática e de qualidade para todos/as e com todos/as.

Por último, esperamos que este dossiê suscite reflexões sobre a responsabilidade das práticas avaliativas para além da Educação Especial, que ainda é vista, no contexto nacional, como a responsável exclusiva pela escolarização destes estudantes. Uma educação efetivamente inclusiva não deveria envolver o planejamento e a ação do sistema de ensino como um todo, de maneira interdisciplinar, à luz da diversidade e das desigualdades que constituem a escola pública brasileira?

Boa leitura!

Referências

BRASIL. A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência comentada. Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). Brasília, 2008.

BRASIL. Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, 2008a.

BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Brasília, 2015.

BIESTA, G. Medir o que valorizamos ou valorizar o que medimos? Globalização, responsabilidade e a noção de proposito da educação. In: Revista Educação Especial, Santa Maria, 2018.

HOFFMANN, J. Avaliar para promover: as setas do caminho. 15a. edição, Editora Mediação, Porto Alegra, 2014.