Com a temática central “Crise no Mundo do Trabalho e Mudanças Regressivas no Marco Regulatório”, a Revista de Políticas Públicas (RPP), v. 21, n. 2 (julho/dezembro 2017) convida o leitor a adentrar em um debate bastante atual e relevante, inscrito em um contexto mundial e nacional de profundas transformações que afetam duramente a classe trabalhadora, pondo em xeque o padrão de relações de trabalho gestado no bojo do modelo fordista de desenvolvimento, consolidado no II Pós-Guerra.

Tais transformações, desencadeadas a partir dos três últimos decênios do século XX e que se aprofundam até o presente, afetam o nível e a qualidade do emprego, os requisitos de qualificação, o poder de organização da classe trabalhadora, bem como o padrão de gestão estatal da força de trabalho, constituindo-se em manifestações de um processo de reestruturação capitalista, em resposta a mais uma crise estrutural do capital, ocasionada pela queda da taxa de lucro.

Com efeito, a estratégia do capital em face dessa crise de rentabilidade compreendeu, de um lado, um processo de financeirização da economia sem precedentes na história do capitalismo e, de outro, um conjunto de transformações na base produtiva acompanhado de uma mudança significativa no padrão de regulação econômica e social de inspiração neoliberal.

Quanto às transformações na base produtiva, algumas incidem mais diretamente sobre os princípios de organização do trabalho e da produção, visando a superar os limites dos princípios tayloristas-fordistas de organização e a sua excessiva rigidez frente aos novos padrões de competitividade e ao caráter mais instável e diferenciado da demanda, em um contexto de acirramento da concorrência intercapitalista em âmbito mundial.

Além dessas estratégias de reestruturação direcionadas para a flexibilidade interna (do processo de trabalho e do padrão de uso da força de trabalho), destacam-se as medidas de racionalização implementadas com vistas à flexibilidade externa (das relações de trabalho e do mercado de trabalho). Estas últimas consistem, essencialmente, na adoção de formas até então atípicas de contratação da força de trabalho, tais como: trabalho temporário, trabalho intermitente, trabalho em tempo parcial, subcontratação do trabalho a domicílio, terceirização, dentre outras.

Tais medidas têm proliferado em maior ou menor grau nos diferentes países, dependendo do contexto sociopolítico, predominando naqueles em que a ideologia neoliberal mais tem avançado com o aval de governos conservadores.

Particularmente no Brasil, o processo de industrialização alavancado a partir da segunda política de substituição de importações, componente do Plano de Metas do Governo JK, permitiu o desenvolvimento de um setor industrial moderno, diversificado e organizado, em termos da base técnica e produtiva, segundo os padrões fordistas. Entretanto, esse processo não foi acompanhado de um movimento paralelo de relativa homogeneização social, tal como o experimentado pelos países capitalistas centrais no II Pós-Guerra, visto que não se consolidou neste país o padrão de regulação que deu sustentação ao autêntico modelo fordista de desenvolvimento.

De fato, a não universalização de direitos sociais básicos (incluindo-se dentre estes o acesso a uma educação gratuita e de qualidade) e a ausência de uma reforma agrária que corrigisse a tendência à concentração da propriedade rural promovida pela industrialização foram os principais responsáveis pelo deslocamento para os centros urbanos de grandes contingentes de força de trabalho dotados de um baixo nível de qualificação.

O extenso exército industrial de reserva assim constituído e a ausência de um sistema público de seguridade social que desse proteção aos desempregados2 ensejaram a segmentação do mercado de trabalho e o crescimento da informalidade no Brasil.

Tendo como padrões de ocupação o trabalho autônomo, o trabalho informalmente contratado (sem carteira assinada) e o trabalho não remunerado (concentrado, sobretudo, em atividades agrícolas ou familiares), o mercado informal de trabalho desempenhou um papel importante no padrão de regulação da relação salarial que se consolidou no Brasil a partir de 1955, convivendo paralelamente com o mercado formal e mantendo com este uma relação de complementaridade.

Por outro lado, essa mesma relação de complementaridade contribuiu para que não se consolidassem as formas institucionais tipicamente fordistas de regulação da relação salarial, representando, portanto, um limite para a concretização, no Brasil, do autêntico círculo virtuoso que alimentou o crescimento dos países capitalistas avançados nos trinta anos gloriosos do Pós-Guerra.

Sobrepondo-se a essa composição estrutural do mercado de trabalho no Brasil, a década de 90 do século XX inaugurou uma conjuntura que mudou a trajetória da situação do trabalho no Brasil, com importantes evidências de regressão nos seus principais indicadores.

Nessa década, deu-se uma ruptura definitiva com o modelo de industrialização até então adotado, pautado na substituição de importações, adensando-se a partir de então um processo de reestruturação produtiva desencadeado por medidas de política econômica iniciadas no governo Collor (1990-1992), destacandose dentre estas a brusca e indiscriminada liberalização do comércio exterior que, ao expor a indústria brasileira a uma crescente concorrência internacional, obrigou as empresas a promoverem ajustes em suas estruturas produtivas mediante, sobretudo, estratégias de racionalização de custos, com consideráveis consequências sobre o trabalho, tais como: precarização e maior heterogeneidade nas formas de inserção e remuneração da força de trabalho, além de elevação do desemprego.

Por outro lado, a política de controle da inflação consubstanciada no Plano Real, levada a cabo por Fernando Henrique Cardoso por meio da sobrevalorização da taxa de câmbio3 e da manutenção de taxa de juros em níveis bastante elevados, aprofundou o processo de abertura comercial e financeira. Consequentemente, ao reduzir abruptamente os preços das importações em relação aos das exportações, o modelo de estabilização sustentado na âncora cambial destruiu capacidades produtivas locais, contribuindo para a desnacionalização de importantes ramos industriais e impedindo que se consolidasse um padrão de acumulação baseado nas exportações de produtos manufaturados. (LIMA, 2004).

Estas transformações experimentadas pela realidade brasileira nos anos 1990, em decorrência do ajuste estrutural empreendido, rebateram negativamente sobre o mercado e as relações de trabalho.

Dentre as mais relevantes tendências observadas ao longo da década de 1990 no Brasil, vale assinalar o crescimento quase contínuo do índice de desemprego; a elevação do tempo médio de procura por trabalho; o aumento do desemprego oculto pelo trabalho precário e por desalento; a redução da predominância do emprego industrial com concomitante incremento do emprego doméstico e no setor de serviços, setores geralmente menos estruturados, caracterizados por relações de trabalho mais flexíveis; a redução do segmento formal e a ampliação expressiva do segmento informal do mercado de trabalho. (LIMA, 2004).

É bem verdade que a partir do início dos anos 2000 verificouse no Brasil uma reversão da tendência de redução do número de postos de trabalho formais que caracterizou a década de 1990. De fato, embora sem romper significativamente com o modelo de política macroeconômica adotado no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), o qual privilegia o controle da inflação e do déficit público, o governo de Luís Inácio da Silva beneficiou-se de uma conjuntura internacional favorável do ponto de vista do saldo da balança comercial e de pagamentos que repercutiu positivamente no comportamento do Produto Interno Brasileiro (PIB) brasileiro e consequentemente na geração de novos postos de trabalho no segmento formal da economia.

Na segunda década de 2000, já sob o comando do governo de Dilma Rousseff e frente a um panorama internacional de acirramento da crise capitalista, pôde-se identificar uma nova inflexão na economia brasileira com reflexos negativos sobre o mercado de trabalho. De fato, segundo Holanda e Anchieta Júnior (2014), baseados em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), enquanto em 2010, em um contexto de crescimento do PIB da ordem de 7,5%, foram gerados 3,1 milhões de postos de trabalho formais no país, no ano de 2013, esse número regrediu para 1,1 milhão, marca esta inferior à de 2009, ano da crise financeira internacional.

Por outro lado, a partir do início de 2015, no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, vive-se no Brasil uma profunda crise política e institucional, agravada pelo avanço da Operação LavaJato4, com visível polarização da sociedade em torno de projetos político-ideológicos distintos e forte avanço do conservadorismo. Tal crise é ainda intensificada por uma conjuntura de deterioração acelerada das condições macroeconômicas e de ajuste fiscal, que provocou, segundo dados do CAGED, o fechamento de 137 mil postos de trabalho formais somente nos quatro primeiros meses do ano. Considerando-se os últimos doze meses encerrados em abril de 2015, o resultado foi ainda pior, com 263 mil vagas fechadas. (LIMA; ANCHIETA JÚNIOR; SOUSA, 2015).

Em 2016, o agravamento da crise político-institucional culminou com a aprovação pelo Congresso Nacional do impeachment da presidente Dilma Rousseff, tendo assumido o governo o Vice-Presidente da República, Michel Temer, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Isso representou a vitória de um projeto conservador que punha em xeque importantes avanços experimentados pelo país, sobretudo na esfera social, ao longo da primeira década de 2000. Isto porque exatamente a esses avanços eram atribuídas as principais causas do agravamento do déficit público, da aceleração da inflação e da queda significativa da taxa de crescimento do PIB, a qual regrediu de 2,7% para 0,1% entre 2013 e 2014, atingindo os índices negativos de 3,8% em 2015 e 3,6% em 2016. (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2015; INSTITUTO MARANHENSE DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS E CARTOGRÁFICOS, 2017).

Isso posto, segundo o discurso oficial, a solução para a crise econômica exigiria necessariamente o aprofundamento do ajuste fiscal, já iniciado no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, mediante rigorosos cortes de recursos, especialmente na área social, e a aprovação de reformas nos campos trabalhista e previdenciário de cunho extremamente regressivo do ponto de vista da classe trabalhadora. Tal ajuste, entretanto, não colocava em questão o mau uso dos recursos com pagamentos de juros sobre a dívida pública, que alcançaram, segundo Pochmann (2017), cerca de 8,5% do PIB em 2015, ante 5,7% em 2014, além dos desperdícios em subsídios e desonerações para setores privilegiados5. Ademais, sequer tangenciava a necessidade de reforma do sistema tributário brasileiro, extremamente regressivo, cuja carga de impostos, taxas e contribuições termina favorecendo os ricos em detrimento dos pobres. (POCHMANN, 2017).

Nesse contexto de crise, com rebatimentos negativos sobre o mercado de trabalho brasileiro, reascendeu-se o debate em torno da necessidade de redução e flexibilização dos custos trabalhistas culminando com a aprovação pela Câmara dos Deputados e sanção pelo Presidente da República da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que amplia e flexibiliza ainda mais as possibilidades de terceirização e de contratação de trabalho temporário, a qual certamente imporá mudanças marcantes e regressivas na estrutura do mercado de trabalho brasileiro.

Para complementar o pacote de medidas regressivas, foi aprovada pelo Congresso Nacional a proposta de reforma trabalhista que põe em xeque importantes direitos inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e encontra-se em vias de votação e aprovação a proposta de reforma da Previdência Social. Esta última se propõe a subverter o modelo atual de seguridade social estabelecido pela Constituição Federal em 1988, cujo financiamento previsto era para além da contribuição direta de trabalhadores e patrões, com a presença de recursos tributários (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, por exemplo) pagos por toda a sociedade, sendo a cobertura do custeio de aposentadorias e pensões concomitante com a saúde e assistência social. (POCHMANN, 2017).

É, portanto, em meio a esse contexto mais recente de aprofundamento da crise do capitalismo em âmbito mundial, de grave crise econômica e político-institucional em âmbito nacional, de avanço do conservadorismo nas políticas públicas e de ataque aos direitos sociais, com desdobramentos negativos sobre o mercado de trabalho que convido o leitor a mergulhar no debate em torno desta temática, mediante o acesso ao rico e instigante material que compõe o volume 21, número 2 da RPP.

Dentre os artigos que compõem o dossiê temático desta edição, um primeiro grupo discute mais diretamente o atual contexto de crise capitalista e seus rebatimentos sobre o mundo do trabalho. Estes destacam o aprofundamento da ofensiva do capital contra o trabalho, expresso: nas mais recentes propostas de contrarreformas trabalhista e previdenciária, na particularidade da sociedade brasileira; nas políticas laborais implementadas pelo atual governo argentino, no âmbito da restauração neoliberal; e nas mudanças regressivas no marco regulatório do trabalho no capitalismo contemporâneo em geral. Integram este grupo os seguintes artigos: “Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores”; “Crise econômica e instabilidade política: cenários da ofensiva do capital contra o trabalho no Brasil”; “Fundo Público e a usurpação dos direitos do trabalho na atualidade”; “O futuro do trabalho no Brasil: modernização e miséria”; “Pérdida de derechos laborales en la restauración neoliberal Argentina”; “Trabalho e proteção social na acumulação flexível: individualização e gerenciamento do risco social”.

Um segundo conjunto de artigos se volta mais particularmente para a discussão das condições de trabalho que afetam a classe trabalhadora em geral na contemporaneidade, ou categorias profissionais, ou segmentos sociais específicos, ou ainda, a questão da remuneração do trabalho segundo um recorte de gênero, étnicoracial e regional, todos tendo como referência a realidade brasileira. Neste conjunto se enquadram os seguintes artigos: “A regulação do trabalho no Setor Frigorífico: racionalidades dos atores na construção da NR-36”; “Condições de trabalho e saúde de Assistentes Sociais no âmbito da Políticas Públicas”; “Diferenças salariais e discriminação por gênero e cor na Região Norte do Brasil”; “Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?”; “O trabalho do Assistente Social no contexto de crise do capitalismo contemporâneo: desvalorização e superexploração”; “Trabalho, alienação e adoecimento mental: as metamorfoses no mundo do trabalho e seus reflexos na saúde mental dos trabalhadores”; “Trabalhador canavieiro no Brasil: estudo da legislação sobre contratação e condições de trabalho”.

Por último, um terceiro bloco de artigos que compõem o dossiê temático deste número e que se mostra minoritário aborda de forma indireta o tema proposto tangenciando-o ao enfocar por exemplo as implicações ecológicas e socioeconômicas do trabalho extrativista de mariscos na ilha do Maranhão, ou a inovação e o empreendedorismo como temas recorrentes no debate público contemporâneo. São estes: “Extrativismo de mariscos na Ilha do Maranhão (MA): implicações ecológicas e socioeconômicas” e “Inovação e empreendedorismo à luz da Teorias de Políticas Públicas”.

O presente número da RPP contém ainda, na sessão destinada a temas livres, um conjunto de artigos que abordam temáticas situadas nos mais diversos campos de intervenção das políticas públicas. São eles: “A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a estratégia de Formação de Consórcios Públicos Intermunicipais”; “Análise comparada de políticas para bicicleta: Nova York, Cidade do México e São Paulo”; “Análise da gestão hídrica em São Paulo à luz do referencial de Joan Subirats”; “Modificações legislativas e impactos nos royalties e na participação especial destinados aos órgãos da administração direta”; “O grito que reclama paz: o legado da Revolução Russa para a luta das mulheres”; “O legislativo e o gerencialismo na gestão de pessoas da administração pública”; “Os quilombolas e sua inserção nas Políticas Públicas: subsídios à discussão da política ATER quilombola”; “Políticas Públicas para a juventude nos Planos Plurianuais de 2004-2007, 2008-2011 e 2012-2015”; “Políticas Públicas: definições, processos e constructos no século XXI”; “Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em São Luís”.

Por fim, este número da RPP traz uma instigante e valiosa entrevista realizada por esta editora com o Presidente da Fundação Perseu Abramo (FPA), Professor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e Pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT)/UNICAMP, o Prof. Dr. Márcio Pochmann, tendo como tema: “Crise, mercado de trabalho e mudanças na regulação pública do trabalho no Brasil”. E ainda, para enriquecer o debate em torno do tema aqui proposto, este número se complementa com a resenha do livro “Rebeldia do precariado: trabalho e neoliberalismo no Sul global”, publicado pela editora Boitempo, em 2017, de autoria de Ruy Braga, elaborada pela Professora Doutora Franci Gomes Cardoso, Assistente Social, Doutora em Serviço Social: Políticas Sociais e Movimentos Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), professora aposentada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e vinculada ao quadro permanente do Programa de PósGraduação em Políticas Públicas (PPGPP) da UFMA e professora Visitante do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioespacial e Regional (PPDSR) da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Com esse rico material aqui publicado, a RPP espera contribuir para o debate em torno da atual crise no mundo do trabalho e das mais recentes mudanças de caráter regressivo no marco regulatório do trabalho no capitalismo contemporâneo, bem como de outros temas atuais e relevantes afetos às políticas públicas.

Boa Leitura!

REFERÊNCIAS

BRASIL. Ministério Público Federal. [Entenda o caso: Lava jato]. Brasília, DF, [20--?]. Disponível em:http://lavajato.mpf.mp.br/entenda-o-caso. Acesso em: 08 jun. 2017.

HOLANDA, F. M. de; ANCHIETA JUNIOR, V. Prontos para a mudança de ciclo? o que mostram os dados desagregados recentes do mercado de trabalho brasileiro. Boletim do Observatório Social e do Trabalho, São Luís, ano 3, n. 2, p. 1-4, 2014.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Rio de Janeiro, 2015. Disponível em:http://www.ibge.gov.br/home/ estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pnad_continua/ default_tabelas_uf.shtm. Acesso em: 30 mar. 2017.

INSTITUTO MARANHENSE DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS E CARTOGRÁFICOS. Boletim de Conjuntura Econômica Maranhense. São Luís, 2017. (Nota Conjuntura, n. 1). Disponível em:http://www.imesc.ma.gov. br/. Acesso em: 30 mar. 2017.

LIMA, V. F. S. A. Qualificação e Emprego no Brasil: uma avaliação dos resultados do PLANFOR. 2004. Tese (Doutorado em Políticas Públicas) Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Centro de Ciências Sociais, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2004.

LIMA, V. F. S. A.; ANCHIETA JÚNIOR, V.; SOUSA, R. M. de. Rebatimentos da recessão no mercado de trabalho e mudanças regressivas no marco regulatório. Boletim do Observatório Social e do Trabalho, São Luís, ano 4, n. 3, p. 1-4, 2015.

POCHMANN, M. Crise, mercado de trabalho e mudanças na regulação pública do trabalho no Brasil. Boletim do Observatório Social e do Trabalho, São Luís, ano 6, n. 2, p. 1-3, 2017. Entrevista realizada por Valéria Ferreira Santos de Almada Lima.

Notas