EDITORIAL

A presente edição da Revista de Políticas Públicas (RPP) v. 23, n. 1, janeiro/julho 2019 traz para o debate público o tema: Violências, Polícias e Políticas no campo da Segurança Pública: desafios do presente. Trata-se de campo temático tensionado e de extrema relevância social para refletir sobre a contemporaneidade e sobre a particularidade brasileira. A formulação da chamada congrega três dimensões centrais mediadas pela concepção de segurança pública, aqui, entendida como ação estatal que, tendo em vista os princípios básicos do pacto social que conformam o Estado Democrático de Direito, deve ser garantida à distância, mediante o cumprimento da lei, sem a presença da polícia ou forças similares. Nesse caso, a aplicação de medidas repressivas deveria ser uma excepcionalidade1.

A primeira dimensão reconhece a natureza polissêmica da violência materializada sob diferentes modos e em contextos sociais diversos; a segunda trata das polícias como instituições necessárias à segurança pública, porém, de forma contraposta à ideia progressivamente naturalizada de que o crime deve ser combatido a qualquer preço, mesmo com reforço de políticas criminais anacrônicas; a terceira trata da política que supõe a possibilidade de negociação e formulação de políticas públicas específicas pelas instâncias governamentais, mesmo em contextos em que as práticas repressivas ainda sejam dominantes.

Especialistas que caminham na direção tomada por essa chamada, entendem que o mesmo movimento que arrosta o aumento de demandas por segurança no Brasil, como no mundo, pautado pelo crescimento das violências, em suas diferentes manifestações, orienta agendas governamentais. Na entrevista disponível na presente edição da RPP, Nilo Batista reforça essa ideia, ao lembrar que a (in) segurança “[...] é um problema de política e de um conjunto de políticas sociais, não um problema de polícia”! Tais agendas se consolidam, assim, através da conjugação de interesses e da conciliação de conflitos advindos de diferentes campos que, dependendo das formas de combinação e da correlação de forças sociais em presença, podem até restar inconciliáveis com os preceitos definidos nos estatutos jurídicos específicos de cada Estado–Nação e, no caso brasileiro, com os da própria Constituição de 1988.

Eventuais avanços na gestão policial e reformas na legislação penal têm se revelado insuficientes para reduzir a incidência das violências, evidenciando que, em grande parte do planeta, ainda não se descobriram os limites adequados entre negociação, coordenação e controle. No caso brasileiro, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)2 pode ser representativo dessa afirmação, uma vez que, embora não tenha provocado mudanças efetivas no modelo de segurança pública do país, de algum modo, pautou discussões que se desdobraram em medidas qualificadas sobre o tema na agenda das políticas públicas.

A chamada da RPP 23 n. 1 foi acolhida por autores e autoras interessados em refletir sobre as dimensões que conformam a temática Violências, Polícias e Políticas no campo da Segurança Pública: desafios do presente, a partir de diferentes objetos de estudo, perspectivas analíticas e caminhos de pesquisa. Em face do expressivo número de artigos com mérito reconhecido pelos pareceristas ad hoc, os textos que compõem esta versão do Periódico foram selecionados considerando, além do mérito, a diversidade regional e institucional e a presença internacional das autorias.

Tais diretivas estão expressas nos quinze artigos que compõem o Dossiê Temático da Revista, apresentados, a seguir, por ordem alfabética dos seus títulos: A farda e a intimidade: novos desafios da feminização das Forças Armadas de Nilza Rogéria de Andrade Nunes; A medida de semiliberdade: monitorar, controlar e punir de Marco Antonio Arantes e Fabiane Taborda; Articulação e Redes no enfrentamento à violência contra as mulheres no Pará de Marcela Fernanda da Paz de Souza e Frederico Oliveira Henriques;As ilusões do policiamento comunitário: o caso da Paraíba de Fábio Gomes de França; Audiência de custódia e sua implementação na prática processual penal do Estado do Maranhão de Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes e José Guimarães Mendes Neto; Corpos negros expostos em uma Praça de Alimentação do um Shopping de Claudio Mendonça da Silva e César Albenes de Mendonça Cruz; Desafios e possibilidades de aplicação da justiça restaurativa: Casos de roubo e furto na cidade de Gurupi-TO de Verônica Silva Prado Disconzi, Lina Maria Gonçalves e Elvio Quintino Pereira;Entre a efetividade das políticas públicas e a judicialização de Clara Mafalda Pinto Bessa de Souza, Rita de Cássia Pereira Farias, Andréia Queiroz Ribeiro e Edna Lopes Miranda;Letalidade, superencarceramento, demanda punitiva e eficientismo penal: encadeamento de efeitos sociais em discursos e práticas no sistema penal maranhense de Isabella Miranda Silva;O fracasso das práticas estatais como sua justificativa: o trabalho de policiais- professores em projetos na Cidade de Deus de Luana Dias Motta;Políticas Públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas de Fabio Henrique Guttoski Lemos, Ibsen Mateus Bittencourt Santana Pinto e Luciana Peixoto Santa Rita;Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais de Silene de Moraes Freire, Larissa Costa Murad e Leticia Tavares da Silva e Silva; Sobre a polissemia da violência de Estado no Brasil: apontamentos para sua análise e compreensão de Clodomir Cordeiro Matos Júnior;Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria no capitalismo periférico tardio de Matheus Boni Bittencourt; Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal de Marly de Jesus Sá Dias e Maria Natália Pereira Ramos. Uma entrevista e uma resenha encerram o Dossiê Temático. A entrevista intitulada Política criminal, polícias e segurança dos direitos em tempos de regressão foi realizada pelo Dr. Thiago Allisson Cardoso de Jesus, professor do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e da Universidade Ceuma (UNICEUMA) com os doutores: Vera Malaguti de Souza Weglinski Batista, professora de Criminologia e pesquisadora de Genealogia, Subjetivações e Violências da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Nilo Batista, professor que exerceu a docencia na área de Direito Penal da UERJ . A partir de 2006 é membro do Comité Acadêmico Internacional do Mestrado em Criminologia da Faculdad de Derecho da Universidad Nacional de Lomas de Zamora.

A resenha foi elaborada pela Dra. Francilene Cardoso, profa. do Departamento de Biblioteconomia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) do livro FRANCO, Marielle. UPP: a redução da favela a três letras: uma análise da política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. São Paulo: n-1 edições, 2018. 160 p.

Integram, ainda, na seção Temas Livres da presente edição da RPP, nove artigos sobre diferentes temáticas pertinentes ao extenso campo das Políticas Públicas. São eles: Acolhimento com classificação de risco em saúde: estudo em Unidade de Pronto Atendimento de Fortaleza de Luciana Maria Nascimento da Silva, Liduína Farias Almeida da Costa, Lúcia Conde de Oliveira e João Bosco Feitosa dos Santos; A influência das âncoras de carreira na satisfação no trabalho para os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de Arlindo Faray Vieira e Sérgio Augusto Pereira Bastos; As Políticas Sociais nos Planos de Governo dos Presidenciáveis 2018 No Brasil e a Mídia de Juliana Cândido Matias e Josemir Almeida Barros; Desenvolvimento, instrumentalização do saber e governamentalidade de Ana Paula Poll. La dialéctica reforma-revolución en perspectiva latinoamericana: elementos históricos para la crítica del presente de Silvia Fernández Soto; Legislative Policies and Culture on Parenting Practices: improving the parent-child relationship in South Africa de Edna G. Rich e Nicolette V. Roman; Mineração na Amazônia brasileira_aspectos da presença e avanço do capital na região de Gladson Rosas Hauradou e Maria Virgínia Borges Amaral; Políticas de derechos humanos en Argentina (2003-2015): interpretaciones y controversias en el Movimiento de DDHH de Enrique Salvador Andriotti Romanin e Carolina Sofía Tavano Remoções e megaeventos no Rio de Janeiro: a luta de resistência dos moradores da Vila Autódromo de Rafael Soares Gonçalves e Josiane do Vale

A Comissão Editorial finaliza esperando que as reflexões desenvolvidas contribuam para aprofundar estudos, pesquisas e debates sobre o tema Violências, Polícias e Políticas no campo da Segurança Pública: desafios do presente e outros pertinentes e correlatos ao amplo campo das Políticas Públicas.

Notas