As mudanças climáticas podem ser entendidas como transformações de longo prazo nos padrões de temperatura e clima que ao longo do período geológico do planeta Terra foi causado por ações naturais, mas que, desde a primeira Revolução Industrial começa a sofrer a interferência antrópica. Em razão principalmente da queima de combustíveis fosseis para obtenção da energia empregada para o desenvolvimento industrial, para o transporte e para a difusão de modos de vida e de consumo a partir do modelo originariamente instituído no Reino Unido no século XVIII, as atividades humanas têm se destacado como impulsionadoras das mudanças climáticas. A liberação de gases como o dióxido de carbono, mas também o metano, o óxido nitroso, o ozônio, o clorofluorcarbono e outros, produzidos a partir de processos industriais, de transporte e agrícolas, acentuam o efeito estufa e consequentemente as transformações climáticas em escala global.

No entanto, como evidenciado pelo Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa - SEEG (2023), o caso do Brasil é um tanto distinto. Entre os anos de 1990 e 2022, as principais fontes de geração de Gases de Efeito Estufa (GEE) correspondem ao setor de mudança de uso do solo e florestas, fortemente associadas ao desmatamento de vegetação nativa, seguido pelo setor agropecuário.

Ao lado disso, segundo o Carbon Brief, que analisa a responsabilidade nacional pelas emissões históricas de CO₂ de 1850 a 2021, o Brasil ocupa a quarta posição no ranking mundial, precisamente devido às suas emissões do setor de mudança de uso do solo e florestas (Evans, 2021). Em 2022 o setor de mudança no uso do solo foi responsável pela emissão de 1,12 bilhão de toneladas de CO₂ equivalente, o que representa 48% do total nacional, e desse total de 1,12 bilhão de toneladas de CO₂ equivalente, 97% se referem ao desmatamento. Ademais, do total de emissões por desmatamento, 75% correspondem a 837 milhões de toneladas de CO₂ equivalente, são provenientes da Amazônia (SEEG, 2023).

Desde o final dos anos 1990 e início dos anos 2000, as taxas de desmatamento na Amazônia Legal aumentaram crescentemente taxas crescentes, com índices de desmatamento de 18.200 km² nos anos de 2000 e 2001, e 21.600 km² em 2002 (Terra Brasilis, 2023). Diante disso, com o objetivo de frear o desmatamento na Amazônia Legal, foi lançado em 2004 o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). O Plano foi considerado eficaz na redução das taxas de desmatamento entre 2004 e 2012 (Silva Junior. et al., 2021), a partir de quando veio a enfrentar uma série de reveses. Especialistas bem-posicionados no debate argumentam que formular futuras medidas de controle e prevenção do desmatamento na Amazônia Legal requer a compreensão do papel do PPCDAm, tanto no declínio inicial, como no subsequente aumento das taxas de desmatamento (West; Fearnside, 2021).

O presente estudo, tem por intuito promover um mapeamento da literatura que aborda a compreensão do PPCDAm e suas implicações sobre o desmatamento na Amazônia Legal. Ao todo foram analisados 30 documentos, entre artigos, teses, dissertações e documentos de política recuperados das Bases Scopus, Base Digital de Teses e Dissertações (BDTD) e Policy Commons, entre setembro e novembro de 2023. Devido ao caráter essencialmente exploratório desta revisão, não se espera abarcar todo o conhecimento existente na área em análise.

A metodologia empregada segue os padrões do Joanna Brigs Institute (JBI), com a aplicação da extensão dos Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses - PRISMA para Scoping Review (ScR) (Peters et al, 2020; Peters et al, 2022). O estudo é composto por quatro seções, incluindo esta introdução. A segunda seção apresenta metodologia mobilizada na pesquisa que deu origem a esse artigo, com a descrição das principais etapas da revisão de escopo. A terceira seção apresenta os resultados a partir das buscas nas bases de dados selecionadas, bem como os resultados expostos no fluxograma PRISMA. A quarta seção corresponde à discussão circunstanciada pelas perguntas formuladas no âmbito desta revisão de escopo. A quinta e última seção é dedicada às conclusões.

Para este estudo foi empregada a abordagem de revisão de escopo ScR, que pode ser entendida de forma geral como estudos de delimitação do campo a ser analisado com o objetivo mapear problemas, conceitos-chave e outros elementos constituintes de um campo ou área de investigação, suas questões ou perguntas de pesquisa, suas principais fontes e tipos de evidências disponíveis (Arksey; O’Malley, 2005). Trata-se de metodologia de mapeamento de literatura que permite, de forma transparente, reprodutível e eficaz, sintetizar evidências a partir de perguntas de pesquisa específicas e mobilização de bases de dados adequadas às áreas de investigação (Khalil et al, 2024).

A estrutura da revisão é composta por etapas conduzidas de forma rigorosa e transparente, seguindo as estratégias indicadas por Aromataris et al. (2024), sendo que todo o processo é documentado detalhadamente.

A primeira etapa consiste na formulação da pergunta de pesquisa que, no caso do presente estudo é enunciada da seguinte maneira: “Como a literatura tem observado a institucionalização, eficácia e desmantelamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)?”. Note-se que, contexto do presente trabalho, o termo “eficácia” deve ser compreendido conforme entendido no respectivo verbete do Aulete Digital, qual seja “Qualidade do que é eficaz, capacidade de produzir o efeito desejado ou esperado”. O efeito esperado do PPCDAm é a redução do desmatamento; sua eficácia é a capacidade de produzir esse efeito.

A segunda etapa consiste na identificação de estudos relevantes. Para tanto, foi formulada a Estratégia PCC (problema, conceito e contexto) para definição dos termos de busca a partir de palavras-chave. A identificação foi guiada pelos critérios da ScR do manual JBI (Peters et al., 2020), com uso de palavras-chave de autor e outras palavras-chave elaboradas a partir de uma etapa de interação com as bases. A estratégia PCC que, segundo a orientação de Peters et al. (2020) e Aromataris et al. (2024), permite a construção de estratégias de busca pela combinação das linhas de busca (querry strings) por meio do alinhamento das palavras-chave segundo sua pertinência a cada um dos elementos do acrônimo PCC: P - para Problema e/ou Política e/ou População; C - para Conceito; e C - para Contexto, encontra-se detalhada no quadro 1, abaixo. A estratégia foi aplicada no âmbito de quatro bases documentais, sendo elas a Scopus, a BDTD, a Policy Commons e a SciELO. A base Scopus (literatura branca, que inclui livros, capítulos e artigos) foi escolhida por sua abrangência para a literatura que inclui os periódicos das Ciências Sociais aplicadas. Para abarcar a literatura cinzenta (que contempla dissertações, teses e comunicações em eventos acadêmicos), foi incluída a Base Digital de Teses e Dissertações - BDTD, cuja provisão está a cargo do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), unidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) Foi incluída a base de dados Policy Commons no intuito de abarcar documentos de política (Población; Noronha, 2002). A pesquisa feita na base SciELO não gerou resultados.

Quadro 1

Estratégia	Palavras-chave (Querry Strings)
P- Problema / Política / População	“deforestation” OR “forest degradation” OR “forest destruction” OR “biodiversity” OR “climat* change*” OR “savannization” OR “clear cut*” OR “drought” OR “extreme weather" OR "extreme climat* event*" OR "tipping point”
AND
C- Conceito	"The Action Plan for the Prevention and Control of Deforestation in the Legal Amazon" OR "Action Plan for Prevention and Control of Deforestation in the Amazon" OR "Plan of Action for the prevention and control of deforestation in the Amazon" OR “PPCDAM”
AND
C- Contexto	“Amazon*” OR “Brazil*”

Fonte: Os autores (2024).

A terceira etapa consiste na seleção e triagem dos estudos, cujos resultados são apresentados por meio do fluxograma PRISMA (cf. figura 1). Em conformidade com Peters et al. (2020) e Aromataris et al. (2024), o fluxograma PRISMA, que representa os documentos selecionados em cada passo da metodologia da revisão de escopo guiada pelas normativas JBI, constitui a forma preferencial para a identificação desses resultados, ou seja, dos documentos recuperados, triados e selecionados, com a indicação dos números de exclusões e inclusões ao longo das sucessivas etapas da ScR. Assim, o JBI recomenda que o fluxograma PRISMA seja apresentado na seção de “resultados” de uma revisão de escopo, e não na seção metodológica, conforme esclarecem os mesmos autores. Também em conformidade com as recomendações do JBI para ScR, não foi utilizada nenhuma limitação em termos de recorte temporal ou idioma Peters et al. (2020). Contudo, para a análise dos documentos de política, na base de dados Policy Commons, foi usado o critério de inclusão para documentos apenas em língua portuguesa, no intuito de maior compreensão dos processos e contextos em que estão inseridas as informações, visto que o plano PPCDAm constitui uma política nacional no Brasil.

Os critérios de elegibilidade empregados para a inclusão e exclusão dos documentos foram: a) os documentos devem tratar de pelo menos uma das fases do Plano (incluindo sua institucionalização, e as demais fases do PPCDAm); e b) os documentos não devem se restringir a apenas mencionar o PPCDAm.

A quarta etapa consiste na codificação e análise dos documentos incluídos na revisão. Para a codificação foi elaborado, seguindo as recomendações do JBI, um instrumento de extração de dados na forma de uma planilha em Excel com a distinção, por meio de codificação em cores, entre os documentos das bases Scopus, BDTD e Policy Commons. Para a elaboração do instrumento de extração de dados, foram criadas categorias para as informações, sendo elas; i) o tema dos documentos; ii) ano de publicação; iii) tipo de documento; iv) resumo; v) identificação de qual fase do PPCDAm o documento faz menção, podendo variar quanto a institucionalização do plano, a fase analisada e o seu desmonte.

Os resultados de cada uma das etapas do processo de seleção e inclusão dos documentos a serem analisados nessa revisão são representados, em conformidade com as recomendações do JBI para ScR, por meio do fluxograma PRISMA, apresentado por meio da figura 1, abaixo.

Figura 1 Fonte: Os autores (2024).

A pesquisa na base de dados Scopus, realizada no dia 01 de novembro de 2023, gerou, como resultado, a recuperação de um total de sete documentos distribuídos de forma irregular ao longo de onze anos, entre 2013 e 2023. Ainda que singela, essa cobertura pela literatura internacional, é alinhada ao escopo da presente investigação.

Por sua vez, a busca na base de dados BDTD, realizada no dia 05 de setembro de 2023, gerou resultados correspondentes a um total de dezenove documentos, entre teses e dissertações, com um resultado duplicado (e por essa razão excluído da base refinada), que se distribuem de forma irregular ao longo de 10 anos, entre os anos de 2013 a 2022. As teses e dissertação incluídas abarcam a institucionalização do PPCDAm bem como as três primeiras fases, sem abordar e analisar a fase de desmantelamento.

Quanto à base Policy Commons, os resultados correspondem à recuperação de um total de 289 documentos, dos 62 estavam escritos em língua portuguesa, um critério para a inclusão e 19 documentos estavam duplicados. Ao final da etapa de triagem, foram incluídos 10 documentos de política para integrar a base refinada, em razão do atendimento dos critérios de elegibilidade. Os documentos de política abordam a institucionalização e as três fases iniciais do plano, não tendo sido abordada a quarta fase nem havendo referências ou análises a propósito do desmantelamento do Plano.

Desta forma, foi possível, em conformidade com os propósitos da metodologia de ScR seguindo as recomendações do JBI e PRISMA, operar o mapeamento da literatura voltada ao PPCDAm, tomando-se em conta as especificidades em termos de palavras-chave, bases de dados mobilizadas e demais escolhas metodológicas. Os resultados trazem contribuições dessa literatura sobre a institucionalização e para as três primeiras fases do Plano, tendo sido identificada, como lacuna, a análise da quarta fase do PPCDAM, bem como a cobertura do seu desmantelamento.

O chamado “Grupo Permanente de Trabalho Interministerial” foi instituído em 3 de julho de 2003, por meio de Decreto Presidencial com a finalidade de implementar e coordenar medidas para a redução dos índices de desmatamento ilegal na região da Amazônia Legal. O leitor pode consultar o texto do Decreto Presidencial não numerado (DNN) que dispõe sobre o tema em 2003, bem como aquele que o revoga. (Brasil, 2003; Brasil, 2019). O Decreto de 2003 e a criação desse grupo de trabalho refletem um momento de tomada de decisão relevante, no início do primeiro governo Lula, para o enfrentamento do problema do desmatamento na Amazônia, foco de atenção privilegiada da gestão de Marina Silva, então à frente do Ministério do Meio Ambiente (Kageyama; Dos Santos, 2011; Capobianco, 2022).

A Amazônia Legal foi demarcada por instâncias governamentais visando delimitar geograficamente a região para efeito de planejamento econômico e social da região (Agência Brasil, 2021). A região é composta por 9 estados brasileiros Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e parte do Maranhão, como ilustrado na figura 2.

Figura 2 Fonte: IBGE (2022a).

A partir de uma avaliação minuciosa das causas do desmatamento, o PPCDAm foi instituído Plano para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, articulando instâncias relevantes no que diz respeito a políticas públicas do governo federal, uma vez que articulava a cooperação entre diversos ministérios, sendo eles: Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ciência e Tecnologia (MCT), Defesa (MD), Desenvolvimento Agrário (MDA), Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Integração Nacional (MI),Justiça (MJ) Meio Ambiente (MMA), Minas e Energia (MEE), Trabalho e Emprego (MTE), Transportes (MT), Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e Relações Exteriores (MRE). A coordenação fica a cargo da Casa Civil da Presidência da República até 12 de março de 2013 quando é transferido para o MMA. Essa perspectiva de atuação de enfrentamento ao desmatamento que envolve uma articulação multiatores partiu do diagnóstico de que o combate ao desmatamento não poderia ser conduzido de forma isolada pelo Ministério do Meio Ambiente (Silva, 2017; Mello; Artaxo, 2017).

A primeira fase do PPCDAm foi anunciada em 15 de março de 2004, tendo como base o diagnóstico sobre as características do desmatamento daquele período; nesse sentido, o Plano, nessa primeira fase, visava combater o desmatamento a partir de uma estratégia construída sobre um conjunto crítico de diretrizes, que podem ser sumariadas da seguinte maneira: a valorização da floresta para efeitos de conservação da biodiversidade, gestão florestal de produtos madeireiros e não madeireiros e prestação de serviços ambientais; a implementação de incentivos para um melhor aproveitamento de áreas já desmatadas de forma sustentável; a elaboração de medidas de ordenamento fundiário e territorial; o aperfeiçoamento dos instrumentos de monitoramento, licenciamento e fiscalização do desmatamento; o fomento à cooperação entre as instituições governamentais responsáveis pelas políticas relacionadas à dinâmica do desmatamento na Amazônia Legal; e o estímulo à participação efetiva dos setores da sociedade amazônica na gestão das políticas de enfrentamento ao desmatamento (Silva, 2017).

Ademais, o Plano Operacional do PPCDAm foi idealizado a partir de quatro eixos temáticos, descritos a seguir: 1) ordenamento fundiário e territorial, com destaque para a política fundiária, para a criação e expansão de áreas protegidas e para a demarcação e homologação de terras indígenas; 2) monitoramento e controle, particularmente no que diz respeito ao monitoramento por satélite do desmatamento em tempo quase real, além da intensificação das investigações sobre crimes ambientais e aplicação de multas; 3) fomento a atividades sustentáveis, com apoio de políticas de crédito rural, de capacitação de mão de obra, de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à conservação e ao uso sustentável dos recursos; e 4) infraestrutura, com foco no planejamento estratégico de obras de infraestrutura do setor de transporte e energia, integrando medidas de prevenção, mitigação e compensatórias a serem implementadas antes das referidas obras. É preciso observar, com relação a essa estrutura de eixos, que o eixo infraestrutura migrou, no final dessa primeira fase, para o Plano Amazônia Sustentável - PAS (Mello; Artaxo, 2017; Silva 2017; West; Fearnside, 2021).

O alvo principal das atividades promovidas pelo PPCDAm I, foi a região do “Arco do Desmatamento” e a área ao longo da BR - 156, que liga Santarém, no estado do Pará, a Cuiabá, no estado do Mato Grosso. Ademais, a primeira fase do PPCDAm contou com um orçamento total de 394 milhões de reais, dos quais 62% foram destinados a atividades de planejamento territorial, 21% alocados para ações de monitoramento e controle e 17% para a promoção de atividades sustentáveis (West; Fearnside, 2021).

O Quadro 2, a seguir, sintetiza os principais instrumentos jurídico institucionais - decretos, leis e programas - que constituem os marcos institucionais da primeira fase do PPCDAm.

Quadro 2

*Principais marcos (decretos, leis e programas) do PPCDAm I
Programa Áreas Protegidas - ARPA (Decreto 4.326 de 2002)	Criação de 50 milhões de hectares de áreas protegidas localizadas principalmente próximo a fronteiras de desmatamento. Homologação de 10 milhões de hectares de territórios indígenas.
Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.824)	A lei dá transparência à identificação das florestas públicas e agiliza o processo de concessão florestal.
Criação do Distrito Sustentável da BR - 163 (2006)	Compreende mais de 190 mil quilômetros quadrados, visando a priorização de políticas públicas que estimulam o desenvolvimento integrado com atividades de base florestal.
Sistema de Cadastro Ambiental Rural - CAR (Decreto Estadual 1.148 de 2008)	Banco de dados para registrar áreas desmatadas (legal e ilegal) em propriedades rurais e determinar os requisitos de restauração florestal.
Detecção do Desmatamento em Tempo Real (DETER)	Detecção do desmatamento quase em tempo real, através de imagens de satélites.
Sistema de Monitoramento e Detecção das Áreas Degradadas (DEGRAD)	Sistema de monitoramento e detecção da degradação florestal (onde a cobertura florestal não foi removida completamente).
Lista negra de municípios (2008)	O governo anunciou em 2008 uma lista com os 36 municípios (depois foram incluídos outros) da Amazônia Legal que concentravam os maiores números de desmatamento. Esses municípios foram submetidos a uma vigilância ambiental intensa, restrições à emissão de licenças de desmatamento, embargo de áreas desmatadas de forma ilegal e restrições a crédito e mercado.
Lei de Crimes Ambientais Lei 9.605 de 1988 (Decreto 6.514 de 2008)	Alteração na Lei de Crimes Ambientais que estabeleceu novos fundamentos legais para as infrações ambientais e sanções administrativas.
Resolução da Central do Brasil (Resolução 3.545 de 2008)	Restrição ao acesso ao crédito dos bancos públicos aos proprietários rurais que não estivessem em conformidade com as regulamentações ambientais e fundiárias.
Moratória da Soja (2006)	ABIOVE - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais e a ANEC - Associação Nacional dos Exportadores de Cereais se comprometeram a não comercializar soja de áreas desmatadas (após outubro de 2006).
Pacto de Madeira Legal e Desenvolvimento Sustentável (2008)	AIMEX - Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira Legal do Estado do Pará, a PFCA - Grupo de Produtores Florestais Certificados da Amazônia e órgãos governamentais se comprometeram a comprar produtos de madeira apenas de fontes legais e sustentáveis.
Fundo Amazônia (Decreto 6.527 de 2008)	Lançado para arrecadar doações para investimentos em conservação, monitoramento e prevenção do desmatamento, reflorestamento e uso sustentável dos recursos florestais.

Fonte: Os autores (2024) a partir de West e Fearnside (2021) com contribuições de Matos (2016) e MMA (2012).

Ao final dos primeiros quatro anos de implementação do PPCDAm, foi realizada uma avaliação de seus resultados, com o objetivo de aferir experiências positivas e problemas enfrentados, de modo a apoiar o planejamento das próximas fases do Plano. Tal avaliação foi encomendada pelo MMA que, em 2007, contratou por meio da cooperação técnica alemã Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ), a consultoria independente organizada e liderada pelo engenheiro-agrônomo Guilherme Cardoso Abdala (Abdala, 2008; Silva, 2017).

A avaliação observou um desempenho distinto para cada subgrupo, sendo que o de “Monitoramento e controle” revelou o melhor desempenho, seguido pelo de “Ordenamento fundiário”, avaliado como tendo um desempenho mediano. O subgrupo de “Fomento a Atividades Sustentáveis” foi avaliado como sendo o menos eficaz, devido a problemas em seu planejamento, a fundos insuficientes, incluindo o acesso precário ao crédito (Abdala, 2008; Silva, 2017; West; Fearnside, 2021).

Ao longo da primeira fase do PPCDAm, foram abordados alguns dos principais impulsionadores do desmatamento, como o setor agropecuário apoiados no discurso da necessidade de expansão da fronteira agrícola para aumento da produtividade (Abdala, 2008).

Entretanto, durante esse período observou-se uma mudança na dinâmica do desmatamento, com uma queda substancial da participação de grandes polígonos de desmatamento e um aumento relativo dos pequenos polígonos, inclusive com o crescimento dos índices de desmatamento no ano de 2008, como observado na figura 3, abaixo. Desde a implementação do plano em 2004, 2008 foi o primeiro ano com aumento das taxas de desmatamento.

Como será visto a seguir, esses resultados terão implicações para o planejamento da segunda fase do PPCDAM.

Figura 3 Fonte: MMA (2022).

O objetivo desta revisão de escopo consiste em prover um mapeamento da literatura dedicada a investigar a evolução da implementação do plano PPCDAm, sua eficácia quanto a redução das taxas de desmatamento na Amazônia Legal e o período de desmonte.

A literatura especializada levantada no âmbito desta revisão contribui para o entendimento da institucionalização do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) como a composição de um quadro de uma governança muito complexa e integrada, articulando entes federais da administração pública, com confluência de conhecimentos científicos e emprego de tecnologia de monitoramento por satélite em tempo quase real, ação integrada entre o monitoramento e a ação de fiscalização por meio do IBAMA além de articulações com as Polícias Federal e Rodoviária Federal, da Força Nacional e do Exército. A governança incluiu a participação da sociedade civil organizada e o aporte de conhecimentos técnico-científicos.

Quanto à eficácia dos resultados do Plano, de acordo com a literatura revisada, foi possível uma apreciável redução de cerca de 80% dos índices de desmatamento em 2012 quando comparado ao ano de 2004.

Eficácia e governança do Plano aparecem como conectadas no bojo das análises na literatura mapeada, uma vez que a eficácia do Plano nesse período resultou fortemente do sucesso do Monitoramento e Controle do desmatamento, eixo mais bem-sucedido do plano. Também contribuiu para essa eficácia no período 2004-2012, segundo a literatura, os avanços na demarcação de áreas protegidas.

Como evidenciado nesse mapeamento, as fases iniciais contaram com uma frente voltada a ações de avaliação, o que proporcionou a atualização do plano e a adequação da fase subsequente.

Ainda que exígua, a literatura disponível sobre a quarta fase do PPCDAm aponta para uma renovação das diretrizes orientadoras do Plano, com destaque para o alinhamento às contribuições do Brasil para o alcance das metas do país para o Acordo de Paris. Ao lado disso, a literatura identifica a inclusão de um novo eixo na estrutura do PPCDAm, que revela a importância crescente dos instrumentos de financiamento, incluindo fiscais e outros instrumentos econômicos, para o estímulo ao alcance das metas de controle e redução do desmatamento e promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia. Apesar desses avanços em termos do desenho do Plano, a literatura ainda é escassa no que diz respeito a avaliações para esse período.

Nesse sentido, essa revisão da literatura especializada e dos documentos de política permitiram a identificação de uma lacuna, nos estudos mapeados, no que tange à análise da quarta fase (2016-2019), correspondente ao período que Souza (2023) identifica como de desmantelamento do plano, com ações mais discretas durante a gestão Temer e o desmantelamento ativo, incluindo a extinção do PPCDAm em 2019, sob o governo Bolsonaro.

O presente trabalho incorre em limitações que podem ser agrupadas segundo três aspectos. Um primeiro conjunto de limitações se refere às definições da estrutura da estratégia de buscas, em razão, principalmente de: a) delimitação das palavras-chave de autor; e b) cobertura das bases de dados. Nesse sentido, outros levantamentos ulteriores podem se beneficiar da ampliação do conjunto de palavras-chave e das bases cobertas para uma mais ampla varredura bibliográfica. Um segundo conjunto de limitações se deve ao caráter contemporâneo e dinâmico desse campo de conhecimento; sabemos que o PPDCAm recém iniciou sua quinta fase, o que seguramente deve propiciar um estudo avaliativo sobre alcances e gargalos das fases anteriores, sobretudo a quarta fase, mais recente e, por essa razão, ainda menos investigada. Um terceiro conjunto de limitações pode estar associado à própria natureza dessa investigação. Não foram realizadas entrevistas com gestores do Plano, com membros representantes da sociedade civil e outras instituições envolvidas na complexa governança do Plano. Não há dúvidas de que estes seriam caminhos para o aprofundamento das questões aqui investigadas e de outras que fogem ao escopo dessa investigação. Neste último caso, aliás, uma possibilidade envolveria um estudo mais acurado sobre o modelo lógico norteador do PPCDAm a partir de 2013, bem como suas eventuais avaliações e modificações no contexto do planejamento da quinta fase do Plano.

Para o aprofundamento da análise da quarta fase - e particularmente no que diz respeito ao desmantelamento do Plano durante esse período recente - acreditamos que um veio profícuo de investigação possa ser beneficiado por estudos criteriosos sobre as possíveis vinculações entre a deterioração da governança do Plano e sua perda de eficácia. Neste trabalho, aportamos contribuições no sentido do mapeamento da produção bibliográfica e documental a respeito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, oferecendo uma síntese que pode servir, por sua vez, ao avanço da compreensão sobre essa importante iniciativa de política para a prevenção e o controle do desmatamento em nosso país.