Outro ponto que merece destaque no que tange à centralidade do trabalho no meio social diz respeito a conotações religiosas e divinas que o trabalho assume pela sociedade, possuindo referência em diversos trechos da Bíblia: “Do suor do seu rosto comerás o teu pão, até que te tornes à terra; porque dela foste tomado; porquanto és pó e em pó tornarás” (Gn 3, 19).

Além do trecho acima que apresenta o trabalho como um imperativo social, a Bíblia também associa o trabalho à benção divina, um fazer que imita o fazer criativo de Deus: “Meu Pai trabalha até agora, e eu trabalho também” (João 5, 17). E ainda: “Convém que eu faça as obras daquele que me enviou” (João 9, 4).

Também encontramos trechos na Bíblia onde é condenado o preguiçoso:

A partir desses trechos bíblicos, é possível afirmar o valor que o trabalho possui nas sociedades contemporâneas, exercendo uma influência considerável sobre a relação do sujeito com o trabalho e suas motivações, sobretudo para aquelas pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que almejam restabelecer conexão social por meio da inclusão no trabalho.

O Catolicismo, segundo Weber (1918 citado por RIBEIRO DE SÁ, 1996), destaca o trabalho como sendo agradável a Deus:

Diante disso, é possível atestar a carga valorativa e o incentivo que há em torno do trabalho, reforçados pela religião. A construção social e valorizada de ‘homem trabalhador’ tem seus fundamentos na forma como a religião aborda esse aspecto do trabalho no meio social. Percebe-se, então, o processo de criminalização dos seres considerados ‘indesejáveis’ ou ‘inadaptados’ ao meio social, como o vadio, desonesto, ladrão, etc. A criminalização se justifica, pois são condutas que desagradam a Deus e, consequentemente, ao meio social, sendo necessário dar uma resposta para aqueles que não se adaptam ao trabalho. Portanto,

A partir desses elementos, percebe-se a valorização do trabalho no meio social e como a história apresenta registros da criminalização daquelas pessoas que não trabalhavam, reforçando a ideia do homem para o trabalho. Diante disso, é possível atestar que o trabalho, segundo registros históricos, é um lugar de destaque para o homem e imprescindível para a vida em sociedade. Isso porque o homem se utiliza do trabalho para manter a sua própria sobrevivência, pois precisa transformar os recursos naturais em bens para sua subsistência.

Na história do homem, observa-se que o trabalho é necessário para produzir e manter a sua própria vida, sendo necessário ajustar a natureza às suas necessidades. Isso significa que não é possível ao homem viver sem trabalhar, já que o homem não tem sua existência garantida pela natureza, sem agir sobre ela, transformando-a e adequando-a suas necessidades, sem ela ele não conseguiria sobreviver.

Contudo, o trabalho ganha conotações específicas para os autores que o analisam a partir de diferentes perspectivas. O trabalho, na perspectiva de Maslow (1954), psicólogo que estuda o homem por meio das suas necessidades humanas, ganha entornos e conotações no contexto das necessidades humanas. No seu entendimento, o homem é motivado por suas necessidades, que se manifestam em graus de importância desde necessidades primárias, que dizem respeito às necessidades fisiológicas e essenciais, tais como comer, morar, viver, etc., até as necessidades finais, que dizem respeito à sua realização pessoal, autoestima, realização profissional. O trabalho pode ser entendido como necessidades essenciais, que representa algo imprescindível, como comer, morar, vestir, ou seja, ligado à própria manutenção de sua subsistência, como também relacionado à sua autoestima e realização, pois pode incutir reconhecimento, prazer e criatividade. Portanto, segundo esse autor, o trabalho é algo essencial para a vida humana.

Quando se aborda a relação de trabalho, neste estudo, a partir de uma perspectiva de trabalho formal, é possível pensar a transformação do sujeito no meio social, pois suas ações estão relacionadas ao poder de criação do homem. Nesse sentido, o trabalho possibilita ao homem pensar novas formas de agir e se posicionar diante dos desafios e dos problemas que ocorrem na sociedade.

O trabalho representa uma das formas de o homem atuar no meio social, representando também uma forma de manifestação cultural, pois está ligada à forma de aquele sujeito se relacionar em sociedade. Muitos autores referem a maneira como o trabalho pode promover mudanças no homem. Franco (1989), em seu artigo, aborda a visão marxista sobre o trabalho e relata que a consciência humana nessa concepção é estabelecida pelo trabalho e suas relações sociais. Portanto, “ao atuar na natureza externa a si, modificando-a, o ser humano modifica simultaneamente a própria natureza” ( FRANCO, 1989, p. 29). Também, nessa perspectiva, Aranha (1996) infere:

O trabalho, segundo esses autores, surge da imprescindibilidade de o homem satisfazer suas necessidades e seu instinto de sobrevivência, sendo que os aspectos culturais também influenciam o modo de ser e operar o trabalho. Portanto, é preciso entender que as instituições do trabalho nada mais fazem do que reproduzir uma lógica socialmente difundida. Obviamente, esse processo não é neutro, pois vai esbarrar em questões econômicas, culturais, históricas, etc. Cada sociedade vai atribuindo seus valores ao trabalho, o que acaba, muitas vezes, reproduzindo essa lógica em sua estrutura e, sobretudo, influenciando o lugar que o trabalho ocupa na vida do sujeito.

Outro aspecto que merece ser observado diz respeito a aspectos históricos da vida humana, ou seja, os homens vão se transformando e se reconstruindo como seres marcados pela sua cultura, ao mesmo tempo em que constituem sua identidade social, muitas vezes, marcada pela sua identidade profissional. Diante disso, o trabalho é visto como um processo no qual os homens constroem sua identidade social ao longo do tempo (CARNOY, 1993). Portanto:

A partir dessa citação, infere-se que o trabalho está associado a uma construção social, sendo entendido não como realização mecânica, mas como representação social e status do sujeito no meio em que ele está inserido. Sendo assim, o trabalho está associado à existência social do homem e não representa a sua existência em si, isto é, o seu papel social, entre outros que atuará no decorrer de sua vida. Portanto, o trabalho é entendido como a maneira de o ser humano se projetar no meio social e fazer parte dele. Isso porque o trabalho está vinculado à estrutura social, sendo necessário pensá-lo a partir do contexto de uma sociedade capitalista, pois é evidente a influência do capitalismo nas relações de trabalho.

Antunes (2000) evidencia essa relação dicotômica que o homem estabelece com o trabalho; ele propõe a reflexão dos sentidos do trabalho, a partir dos discursos, das ideologias, relações de poder e outros aspectos oriundos da sociabilidade humana. Nesse contexto, o trabalho evidencia essa relação dicotômica de trazer satisfação e sofrimento para o ser humano. O próprio significado da palavra trabalho está associada ao sofrimento humano “remete à origem latina tripalium (três paus) – instrumento utilizado para subjugar os animais e forçar os escravos a aumentar a produção. O tripalium era, pois, um instrumento de tortura, algo semelhante à cruz que o rebanho cristão adotou” ( DALLAGO, 2010, p.58).

Contudo, apesar de o trabalho ter essa conotação, também é visto como um imperativo social e é entendido como uma organização social que traz uma série de sofrimentos para o ser humano. Estudos elaborados na França, por Dejours (1987), destacam como a estrutura do trabalho é responsável por consequências danosas e pelo sofrimento psicológico do trabalhador. “O autor afirma que podem ocorrer vivências de prazer e/ou sofrimento no trabalho, expressas por meio de sintomas específicos relacionados ao contexto sócio-profissional e à própria estrutura da personalidade” ( MENDES, 1995, p.48).

Segundo Dejours:

O autor destaca a invisibilidade desses trabalhadores no âmbito da organização do trabalho. O sujeito impregna sentido no trabalho, tem uma relação singular com ele a partir de sua história e projetos; contudo, muitas vezes, se sente frustrado pelo fato de a instituição de trabalho o ignorar nesse processo, causando a sua invisibilidade.

Wisner (1994) também compartilha essa perspectiva, destacando como o trabalho contribui positiva e negativamente para o trabalhador. Vale ressaltar que cada trabalhador irá reagir de maneira específica nas situações oriundas da relação de trabalho. Mas, tudo isso está em consonância com esta dualidade da relação do trabalho que estabelece a reação dicotômica de gerar prazer e ao mesmo tempo sofrimento, contudo as condições de trabalho também sofrem repercussões e ganham novas conotações a partir do contexto de uma sociedade capitalista.

Bauman (2008) afirma que, no contexto de uma sociedade capitalista, os próprios trabalhadores precisam ser adequadamente nutridos e saudáveis, acostumados a um comportamento disciplinado e possuidor de habilidades exigidas pela rotina de trabalho dos empregos que procuram.

Com isso, o mercado de trabalho é um dos muitos mercados de produtos que se inscrevem nas vidas dos indivíduos; o preço da mercadoria, ‘mão de obra’, é apenas um dos muitos que precisam ser acompanhados, observados e calculados nas atividades da vida individual.

Na sociedade de consumidores, a condição de sujeito está atrelada à condição de mercadoria. Na perspectiva da sociedade de produtores, foi o ato de comprar e vender sua capacidade de trabalho que, ao dotá-lo de um valor de mercado, transformou o produto do trabalho numa mercadoria – de uma forma não visível.

Face ao exposto, podemos concluir que, desde o início da humanidade, os homens utilizam de sua força física para produzir meios de subsistência, sendo certo que a noção de trabalho foi se modificando ao longo da história. Nesse sentido, é preciso compreender o trabalho digno como um imperativo categórico da sociedade contemporânea, enquanto deveria ser visto para além da fonte geradora de riqueza e ser reconhecido como potencial de transformação e valorização de cada sujeito e da sua subjetividade. Sendo assim, é necessário compreender os processos de exclusão social que estão por trás do sistema capitalista e do seu modo de produção, para a construção de saídas possíveis a essa relação dicotômica entre capitalismo e respeito à dignidade humana.

Com relação ao lugar do trabalho na vida do homem, este ganha diferentes conotações, devendo ser pensado a partir de uma perspectiva dialética, promovendo leituras dos aspectos subjetivos (intrínsecos) e objetivos (instrumentais). A subjetiva ou intrínseca, por um lado, diz respeito ao lugar que o trabalho ocupa na vida do homem, numa visão romântica de sua importância social e da realização do homem pelo trabalho. Por outro lado, tem-se uma visão concreta do trabalho associado à subsistência. No caso do egresso do sistema prisional, há alguns elementos que agregam essa relação do homem com o trabalho, uma vez que ele deixa de ser uma opção e passa a ser uma determinação legal, tendo em vista que sua progressão de regime possui como condicionalidade o trabalho.

Nesse sentido, fica evidente o lugar que o trabalho ocupa ao longo da história dos homens, sobretudo da sua relação com a pena, representando uma forma de conexão social daquele que passou pela privação de liberdade pela via do trabalho e a necessidade de estabelecer o seu retorno social. Para além de restabelecer novas conexões com a sociedade, o trabalho é um imperativo legal, determinado pela Lei de Execução Penal no processo de ressocialização. Portanto, compreender os sentidos do trabalho na vida dessas pessoas, por um lado, é hoje um desafio importante para a sociedade mineira, sobretudo pela execução pioneira do Projeto Regresso no Estado. Por outro lado, nessa mesma perspectiva, o trabalho pode ser visto como uma forma de punição; a mesma controvérsia existiu nesse sentido.

O momento de transformação organizacional, na maneira como o Estado passa a lidar com a inclusão do egresso pela via do trabalho, explicita uma nova maneira de lidar com a questão. O caráter de vinculação do trabalho apresenta uma característica importante para os egressos, principalmente pelo seu interesse em estabelecer nova vinculação com a sociedade que se perdeu, em alguma medida, com o cometimento de dado delito socialmente reprovável. Portanto, o trabalho conserva um lugar importante na sociedade:

Portanto, é fundamental compreender o lugar que o trabalho ocupa na vida daqueles que passaram pela privação de liberdade, sobretudo para compreender o trabalho agregado ao sentimento de vinculação social. Contudo, antes disso, é preciso pensar na regulação do trabalho no meio social para compreender os seus sentidos e seus entornos a partir de uma estrutura normativa.

A partir da análise da construção social do lugar que o trabalho ocupa na vida do homem, faz-se necessário pensar no trabalho mediante uma perspectiva de materialização da dignidade humana, na qual o Direito do Trabalho sinaliza o reconhecimento que todo trabalhador possui: o de ser incluído na condição de verdadeiro cidadão. Nesse sentido, é essencial ampliar conceito de vida e dignidade, em um Estado de Direito que vale pelo bem comum e pelos direitos da pessoa humana, face a uma sociedade organizada e democrática, tal como sinalou Hannah Arendt (1999, p. 17): “o que quer que toque a vida humana ou entre em duradoura relação com ela, assume imediatamente o caráter de condição de existência humana”.

A proteção plena da dignidade humana no contexto do Direito do Trabalho atesta as funções desse ramo, conciliando a necessidade de o ser humano ser considerado sujeito de direitos no atual sistema capitalista. Portanto, é imperativa a necessidade de adaptar o direito às exigências da sociedade contemporânea, com a finalidade de determinar o verdadeiro papel do Direito perante a humanidade, rumo à efetivação dos direitos. Para Kant (1760, p. 55): “O homem não é uma coisa, não é, portanto, um objeto passível de ser utilizado como simples meio, mas, pelo contrário, deve ser considerado sempre, em todas as suas ações, como fim em si mesmo”.

A proteção real do trabalhador no Direito do Trabalho guarda sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana. O foco do Direito do Trabalho deve ser lutar pelo reconhecimento e aperfeiçoamento das condições humanas no mercado de trabalho, pois o ambiente de trabalho não pode violar a sua condição de ser humano e sujeito de direitos.

A condição de dignidade vai muito além do pagamento de salário, consiste em elucidar a singularidade do sujeito no exercício da sua profissão. Dentro da visão delineada, Delgado explica que: “o trabalho assume caráter de ser o mais relevante meio garantidor de um mínimo de poder social à grande massa da população, que é destituída de riqueza e de outros meios lícitos ao alcance desta” ( DELGADO; PORTO, 2007, p.198).

Souto Maior (2000) enfatiza o caráter humanista do Direito do Trabalho e explora “O Direito do Trabalho como instrumento de Justiça Social”. Esse jurista destaca que o Direito do Trabalho deve representar a materialização das garantias constitucionais e normatizar os princípios fundamentais e postulados da Constituição. Outro ponto diz respeito ao papel relevante que o Direito do Trabalho tem, no sentido de garantir acesso a direitos e tentar minimizar as desigualdades sociais:

Um Direito do Trabalho, portanto, permeado pelos direitos inerentes ao homem e pela proteção à dignidade do trabalhador, está amparado sob a égide da defesa dos direitos humanos e dos valores sociais consagrados em construir uma sociedade mais democrática e humanista, inspirada na valorização de todo cidadão e na autoconservação da espécie humana.

A Constituição Federal realçou os direitos trabalhistas, garantindo a proteção do trabalhador a partir de uma perspectiva de igualdade. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também influenciou outros diplomas legais, como o Código de Defesa do Consumidor, por meio da preocupação com o social e as influências em outros ramos do Direito. Nesse sentido, é preciso pensar o lugar que o trabalho ocupa no meio social.

Outra questão que merece destaque diz respeito ao ‘direito de acesso ao trabalho’, pois o Estado deverá proporcionar condições para o acesso do egresso ao mercado formal de trabalho, com estratégias efetivas e eficientes que possam favorecer essa inclusão. Desse modo, afirma-se, constitucionalmente, que o Estado deverá garantir uma existência digna a todos os seus cidadãos. Vale dizer que a integridade física, volitiva e intelectual deles deverá ser assegurada. Implica, ainda, mencionar que deverão ser assegurados os direitos que desenvolvam justamente a sua condição de pessoa humana, permitindo que a pessoa possa desenvolver sua personalidade integralmente. A ideia de dignidade humana está intimamente ligada à noção de liberdade. Deverá o Estado permitir o livre desenvolvimento do homem quanto à igualdade e ao acesso ao trabalho como direito fundamental.

O preâmbulo da Constituição de 1988 demonstra com clareza a finalidade de sua promulgação, que inclui assegurar o exercício dos direitos sociais. O artigo 1º esclarece que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da República Federativa do Brasil. O artigo 6º, por sua vez, estabelece os direitos sociais, que engloba o direito ao trabalho. O artigo 170º dispõe que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (BRASIL, 1988).

Percebe-se, portanto, que a intenção da Constituição da República é afirmar o trabalho como algo inerente e indissociável ao ser humano. Nas palavras de Gomes e Santos (2011, p. 194), “contribui não só para a sua condição de pessoa e cidadão, mas que também representa a fonte principal de sua manutenção e subsistência”. O trabalho, seja ele manual ou intelectual, garante ao indivíduo dignidade dentro do seu meio familiar e social.

Portanto, o ser humano, ao longo da história, sempre se preocupou com o status de homem trabalhador, sendo que a Constituição Federal assegura o acesso ao trabalho como direito fundamental. Nesse sentido, é preciso pensar e compreender o objeto central da presente pesquisa, que se dispõe a entender o lugar que o trabalho ocupa na vida daqueles sujeitos que passaram pela privação de liberdade, sendo fundamental pensar o trabalho exercido especificamente no sistema prisional.

O trabalho começa a integrar o sistema penal de repressão no século VI, sendo que até o século XIX a realização do trabalho penitenciário visava apenas enrijecer a pena privativa de liberdade, no sentido de proporcionar maior sofrimento no cumprimento da condenação. O trabalhador presidiário não era considerado um sujeito de direitos e era obrigado a trabalhar em serviços rudes e nocivos, cultuando a ideia do trabalho como castigo e sofrimento.

Nesse sentido:

Perdurou por muitos anos a visão do trabalho prisional como parte da execução da pena. O trabalho era um agravamento da pena privativa de liberdade; sua única finalidade era torná-la mais árdua e dolorosa. Ele deveria ser penoso, monótono, sem remuneração e, de preferência, inútil, ou seja, sem proveito para o apenado no que tange à sua reeducação e formação profissional. A obrigatoriedade do trabalho era um pagamento de uma dívida para com o Estado ou a própria sociedade (OLIVEIRA, 2003). Enquanto na atualidade o trabalho é considerado um direito em si mesmo e um fato gerador de outros direitos, naquela época o trabalho era simplesmente uma forma de punição.

Até o final do século XIX, o trabalho prisional resumia-se a ângulos externos à proteção do preso trabalhador. Essa forma de trabalho visava à proteção social ou tinha a marca de vingança pública. A ideia do sistema penal repressivo era enquadrar o condenado ao padrão útil ou endurecer a pena privativa de liberdade. Alvim ressalta, citando Foucault (1982):

No final do século XIX e início do século XX, surgem os direitos sociais, que determinam ao Estado uma atuação positiva no sentido de promover uma sociedade justa e igualitária, inclusive no que tange aos Direitos Trabalhistas. Porém, inicialmente, esses direitos não se aplicavam aos presidiários, uma vez que não eram considerados cidadãos, mas o trabalho realizado na prisão passou a ser visto como um elemento no esforço construtivo de reformá-lo.

É indiscutível que a pena privativa de liberdade e o sistema prisional passam por uma crise e se distanciam muito dos propósitos estabelecidos e almejados pelo legislativo. O art. 1º da Lei de Execução Penal estabelece que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmónica integração social do condenado e do internado” ( BRASIL, 1984). Contudo, a história das prisões é marcada por traços de exclusão e de segregação social, sendo evidente que a pena privativa de liberdade irá trazer reflexos na experiência pós-cárcere, sobretudo no que tange à inclusão pela via do trabalho. Nesse sentido:

Antes de adentrar a uma análise empírica do trabalho no período pós-privação de liberdade, é preciso recuar um pouco e promover um olhar sobre o trabalho nos cárceres brasileiros e, principalmente, conhecer suas relações e reflexos no processo de inclusão no mercado de trabalho após a experiência citada. Isso porque, ao promover essa reflexão, é possível constatar a existência de uma prisão objetiva que condenou o sujeito à privação de liberdade e, muitas vezes, à prisão subjetiva que marca a vida daquele sujeito ao longo de sua história e trajetória e que o acompanhará, em muitos momentos, pelo restante de sua trajetória humana.

O termo prisão subjetiva, segundo a pesquisadora, está ligado aos efeitos do aprisionamento na vida do sujeito e que perpetuam após a saída do cárcere. O sujeito, embora não esteja vinculado ao sistema prisional, carrega consigo os estigmas decorrentes dessa passagem pelo sistema prisional e fazem com que ele continue vivenciando efeitos da prisão por meio da rejeição, do preconceito e dos estigmas da sociedade. Por isso, a autora faz referência a um termo de sua autoria, qual seja, prisão subjetiva, para explicar essa situação.

Atualmente, os autores compreendem o trabalho do preso como um fator de ressocialização; contudo, essa concepção foi uma construção, que seria efetivamente coerente se fossem conferidos ao preso que trabalha direitos semelhantes aos que gozam os demais trabalhadores. Uma vez que isso não é observado, criam-se categorias de trabalhadores e também obstáculos à plena reinserção social do recluso, justamente porque a sociedade lhe estaria negando direitos que são conferidos a todos os outros membros. Isso corresponderia a uma afronta ao art. 38 do Código Penal Brasileiro, que estabelece que: “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade” (BRASIL, 1940).

No entanto, o trabalho na prisão incorre em desrespeito ao que está previsto na finalidade da pena. Para que o trabalho tenha caráter socializante, ele deve ser dotado de meios coerentes a essa finalidade, ou seja, capaz de valorizar o preso dentro do mínimo legalmente estabelecido e de respeitar a sua condição de pessoa e titular de direitos e deveres. A pena corresponde à privação de liberdade, não está ligada à privação de direitos sociais, dentre eles o trabalho. Nesse sentido, devem-se garantir os seus direitos, inclusive o de acesso à atividade remunerada, de modo que o trabalho assuma para o condenado o caráter de direito e dever.

O inciso IV da Constituição estabelece o valor social do trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil. Já o inciso III do mesmo artigo consagra o princípio da dignidade humana. Com isso, o trabalho e a dignidade da pessoa humana são dois valores indissociáveis.

A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, dedica todo o seu capítulo III ao trabalho penitenciário. Segundo o art. 28º da LEP: “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva” ( BRASIL, 1984). Desse modo, pode-se ponderar, que, segundo a legislação, o trabalho penitenciário tem como objetivo a ressocialização.

A Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, prevê a instituição de cooperativas sociais para inserir as pessoas em desvantagens no mercado econômico por meio do trabalho, visando à promoção da dignidade da pessoa humana e à integração social dos cidadãos. Essa lei, apesar de reconhecer os egressos do sistema prisional como pessoas que merecem atenção e necessitam de um suporte para acesso ao trabalho, arquiteta ações de forma a promover uma segregação social e não efetivamente o acesso ao mercado de trabalho. Tais ações, ao invés de promoverem a integração social dos cidadãos, podem criar determinadas instituições para acolher o público egresso, gerando exclusão e não incentivando o acesso ao mercado de trabalho (BRASIL, 1999).

O acesso ao trabalho para o sujeito condenado à pena privativa de liberdade permite que o cidadão se prepare para a vida futura fora do estabelecimento penitenciário, e favorece o seu retorno ao meio social pelo trabalho. Por isso, para compreender a dinâmica do acesso ao trabalho após a experiência prisional, é necessário entender como ela se dá dentro da prisão, uma vez que irá provocar efeitos na inclusão do egresso por meio da atividade remunerada.

O trabalho é um direito extensível a todos, inclusive ao condenado, pois, segundo o art. 3º da Lei de Execução Penal: “Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei” ( BRASIL, 1984). Assim, como o preso possui o direito ao trabalho, o ordenamento jurídico deve prever instrumentos aptos para assegurá-lo.

No entanto, os dados comprovam que a inclusão pelo trabalho, no período de cumprimento da pena de privação de liberdade, não é prioridade e isso gera uma série de entraves no processo de ressocialização. Segundo informações do Ministério da Justiça, apenas 22% dos presos do sistema penitenciário brasileiro exercem algum tipo de atividade laboral interna ou externa aos presídios. É um problema que não avança, já que o índice permanece estagnado há quase uma década, baseado no período até o qual o Ministério de Justiça possui informações. Segundo os últimos dados do DEPEN, divulgados no primeiro semestre de 2012, apenas 20,4% dos presos em regime aberto e semiaberto estão envolvidos em atividades laborais internas e externas no país (BRASIL, 2014).

Nesse sentido, é evidente que o trabalho prisional não é prioridade no processo de execução da pena, o que traz uma série de prejuízos para a inclusão laboral dessas pessoas após a privação de liberdade e também não prepara o indivíduo para o mercado de trabalho. Tal fato pode ser facilmente observado no Gráfico 1:

Outros dados que corroboram essa situação são os fornecidos pelo Ministério da Justiça, com o levantamento do INFOPEN relativo ao trabalho, renda e qualificação profissional do ano de 2011:

Os dados acima comprovam que o número de presos que possuem acesso ao trabalho é bem pouco expressivo, diante da população carcerária no país. Outro fato observado diz respeito ao número expressivo de trabalhos manuais que são realizados nas unidades prisionais, o que, muitas vezes, não dá condições para o egresso efetivamente se inserir no mercado formal de trabalho.

Nesse sentido, fica claro que, apesar de o preso possuir direito ao trabalho, na prática cotidiana, é possível perceber que não há um número expressivo de presos exercendo atividade laboral e também não há mecanismos e diretrizes transparentes, no que tange ao acesso dos presos ao trabalho nas Unidades Prisionais. Dessa forma, não existem critérios pré-definidos e claros em relação à inclusão pelo trabalho nas Unidades Prisionais. Assim, o trabalho acaba se tornando um objeto de barganha dentro do sistema prisional e não ganha uma conotação de direito do preso, o que compromete sua influência no processo de ressocialização. O trabalho, muitas vezes é utilizado como mecanismo de controle.

Segundo o art. 126 da LEP, o condenado, que cumpre pena no regime fechado ou aberto, poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena à razão de um dia de pena para cada três de trabalho. A LEP, em seu art. 114, inciso I, também condiciona a progressão para o regime aberto ao trabalho ou a comprovação de poder realizá-lo imediatamente ( BRASIL, 1984).

A LEP, portanto, condiciona a concessão de certos benefícios à prestação do trabalho, daí a importância e valorização do trabalho no meio social. Portanto, faz-se iminente que o poder estatal possa ofertar trabalho aos condenados no regime fechado, visando à sua preparação para a experiência pós-prisional.

Desse modo, o trabalho é um direito subjetivo do preso em face do Poder Público, mas os estabelecimentos penais não possuem recursos para ofertar trabalho em condições dignas, tampouco auxiliá-los para o retorno à vida em sociedade e, por conseguinte, promover a inclusão no mercado de trabalho. Por isso, para efetivar a verdadeira inclusão pelo trabalho, é necessária a observância aos direitos sociais básicos do preso trabalhador, sendo que a contemporaneidade constitucional garante uma série de direitos aos trabalhadores, e excluir benefícios no âmbito do trabalho prisional seria uma atitude que configuraria um desrespeito à norma jurídica, além de não ser legítima.

Outro aspecto que merece atenção diz respeito à remuneração do trabalho do preso. “A renda obtida através do Estado permite que o sujeito possa adquirir bens e desenvolve o seu senso de responsabilidade e protagonista, desvinculando do assistencialismo do Estado durante o cumprimento da pena”. Desse modo, a retribuição paga ao presidiário é um “pecúlio indispensável à sua readaptação à vida social após o cumprimento da pena” (CESARINO JUNIOR, 1963 apud BARROS, 2008, p. 405)

Todavia, a LEP prevê, no art. 29, § 1, que a remuneração do condenado não deve ser inferior a três quartos do salário mínimo ( BRASIL, 1984). Diante disso, é flagrante a incoerência do ordenamento jurídico, uma vez que a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso IV, assegura a todos os trabalhadores, tanto os urbanos quanto rurais, o salário mínimo, o qual deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e as de suas famílias, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, transporte e previdência social (BRASIL, 1988).

Tal previsão frustra o objetivo da ressocialização do preso, uma vez que não é permitido que o preso possa contribuir com a manutenção de sua família, sendo que, muitas vezes, a prisão faz com que muitos lares fiquem desguarnecidos em razão da falta de renda, deixando muitos familiares, dependentes da renda do sentenciado, desamparados. Outro aspecto a ser observado é a discriminação injustificada e que favorece a exploração lucrativa do trabalho do preso em detrimento da reintegração ao convívio social.

É possível visualizar essa questão em reportagens ligadas ao trabalho do detento em unidades prisionais. O jornal Estado de Minas, no dia 18 de maio de 2014, publicou uma reportagem intitulada: “Costurando a liberdade: o negócio da bola – Detentos de quatro presídios de Minas Gerais trabalham na confecção e bolas de futebol. Empresas reduzem o custo, estado abate as despesas do sistema e o preso ganha uma nova chance”.

A reportagem relata histórias de presos que trabalham na produção de bolas usadas pela Federação Mineira de Futebol e aborda outros aspectos ligados ao ganho de cada um na execução desse trabalho. A reportagem enfatiza que:

A reportagem apresenta uma série de elementos importantes para refletir a situação do trabalho do preso e como a sociedade enfatiza essa situação. O primeiro objeto de análise está relacionado ao título da matéria, ao destacar que as empresas ganham no processo de redução de custos e o preso ganha uma segunda chance. Diante disso, percebe-se que o ganho do empresário com a mão-de-obra do preso funciona como um incentivo, sendo que a obtenção do lucro se dá pela violação de direitos desse trabalho. Outra questão diz respeito ao lugar que o trabalho ocupa no meio social; a segunda chance se dá por meio do trabalho, ou seja, uma nova oportunidade de integrar a sociedade pelo trabalho.

Passando para o rol de vantagens de cada um nesse processo, o que se enfatiza como ganho para o preso, além da segunda chance - o que foi valorado pela reportagem -, diz respeito à remição. É preciso destacar que a remição é um benefício importante para o sentenciado, contudo representa apenas o aspecto da execução penal, ou seja, o trabalho ligado à execução da pena. E, ao abordar os benefícios da empresa, aponta-se como vantagem o fato de ser aplicada a LEP e não a CLT. Tal afirmação demonstra o desrespeito no que tange aos direitos do preso associado ao trabalho, tais como: fundo de garantia, horas extras, entre outros direitos assegurados aos trabalhadores formais. Tais aspectos deixam clara a posição e o lugar que o trabalho ocupa na unidade prisional, sobretudo ao destacar que o Estado ganha também, pois os detentos passam a ter uma ocupação, evidenciando o trabalho visto como uma forma de controle.

Outro aspecto que merece ser observado diz respeito ao disposto no art. 28, § 2º da LEP ( BRASIL, 1984), que preceitua que o trabalho do preso não está sujeito ao regime do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova as Consolidações das Leis do Trabalho. A doutrina dominante alega que, em regra, por faltar liberdade contratual e de escolha do trabalho (consentimento), a legislação brasileira não reconhece o vínculo empregatício com o condenado que presta serviços com a finalidade de reeducação e reinserção social.

Contudo, o dispositivo acima referido parece contrariar o Código Penal brasileiro, que, em seu art. 38, estabelece que “o preso conserva todos os direitos não adquiridos pela perda de liberdade” (BRASIL, 1940). Outro ponto que pesa diz respeito ao fato de que a atividade laboral na prisão não pode ser penosa; além disso, a organização e os métodos de trabalho penitenciário devem assemelhar-se, na medida do possível, aos que se aplicam a trabalho similar, externo ao estabelecimento, a fim de preparar os reclusos para as condições normais de trabalho livre, sob pena de furtar os objetivos de ressocialização da pena e inviabilizar o acesso ao mercado de trabalho após a experiência no cárcere.

Diante disso, é necessário identificar a espécie de relação de trabalho desempenhada a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com a Lei de Execução Penal e as Consolidações das Leis do Trabalho, sob pena de o acesso ao direito estar fadado ao insucesso e a total incoerência e discrepância das normas legais. Nesse sentido, é preciso que seja estendida a proteção dos direitos fundamentais trabalhistas.

Em relação ao trabalho prisional interno, não há controvérsias doutrinárias, pois é quase unânime o entendimento de que são inexistentes os pressupostos do vínculo empregatício. Mas, apesar disso, alguns direitos mínimos devem ser observados. Contudo, ao se privar o trabalhador preso dos direitos celetistas, as únicas beneficiadas são as empresas. A exclusão do trabalho prisional interno prestado para organizações de direito privado da regulação celetista, prevista na LEP, fere a isonomia, prevista no art. 5º da Constituição Federal, entre o trabalhador comum e o trabalhador presidiário.

Reunidos os pressupostos jurídicos da relação de emprego, sendo que não há justificativas abarcadas pela Constituição da República para impedir que se aplique também ao trabalhador presidiário. Assim, os argumentos contrários à aplicação da CLT, ao trabalho interno prestado pelas organizações privadas, não parecem encontrar embasamento jurídico suficiente para sustentá-los.

Nesse sentido, o trabalhador que se encontra em cumprimento de pena no regime fechado teria os direitos assegurados no art. 7º da Constituição da República, como salário mínimo e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pois o preso deveria ter todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, conforme dispõe o artigo 38 do Código Penal, devendo também ser contemplados os direitos previstos na Previdência Social que lhe são assegurados pelo art. 39 do Código Penal e art. 41 da LEP ( CABRAL; SILVA, 2010).

Portanto, o trabalho daquele que cumpre pena, além de ser forçado, consistiria em uma modalidade de pena. Atualmente, é considerado um direito do sentenciado, pois a LEP condiciona a concessão de certos benefícios, como a remição da pena, à realização da atividade laboral, e um dever, posto que o trabalho é um dever social de todo e qualquer cidadão que participa do desenvolvimento económico e social da comunidade na qual está inserido. A sanção deve restringir-se à pena privativa de liberdade, e o trabalho deve ser realizado concomitantemente à execução da pena, com a finalidade de ressocialização e integração social. (CABRAL; SILVA, ano).

A legislação brasileira prevê a extensão de alguns direitos trabalhistas aos trabalhadores presos, mas que ainda não possuem muitos dos direitos conferidos aos trabalhadores livres, como o salário mínimo, o FGTS, etc. É incoerente que em um Estado Democrático de Direito o trabalhador preso não usufrua dos mesmos direitos dos trabalhadores livres.

Em vista disso, a finalidade da pena deve ser analisada em seu caráter real e simbólico, ou seja, é preciso entender as limitações e condicionalidades impostas pela pena, que são as determinações e objetivos almejados com a aplicação da pena, bem como seu efeito simbólico para aquele que sofre a sanção e a sociedade em geral. O apenado é marcado por uma rejeição social que persiste em todas as instâncias ao longo de sua vida, entre elas a sua inclusão social pelo trabalho, somada à falta de reconhecimento da aplicação da CLT no trabalho exercido na prisão.

A problemática de tratamento do lugar que o trabalho ocupa na vida das pessoas condenadas à pena privativa de liberdade é delineada considerando a prisão criada e recriada, multiplicada e articulada com a economia capitalista e o Estado burguês. Nessas condições, as instituições carcerárias visavam, sobretudo, punir, guardar, assistir, disciplinar e encaminhar os recalcitrantes à força ou ao trabalho forçado.

É preciso pensar nos aspectos jurídicos centrais do trabalho penitenciário no Brasil, partindo-se da concepção de que a função do trabalho, no âmbito prisional, é ressocializar o condenado e propiciar a sua reintegração social. Contudo, empiricamente, o trabalho na prisão se apresenta como mais uma estratégia de disciplina das pessoas em privação de liberdade do que de fato uma preocupação com a preparação do preso para o mercado de trabalho. Tanto é assim que o trabalho na prisão fica à margem do Direito do Trabalho ( CABRAL; SILVA, 2010).

Outra análise necessária diz respeito às interfaces entre a dinâmica de trabalho e o cumprimento das condicionalidades estabelecidas pelo juiz da execução penal no regime aberto. Isso porque é preciso entender as especificidades desse trabalhador que precisa cumprir uma série de exigências impostas pela sua condição de egresso, previstas no art. 132 da Lei de Execução Penal, tais como comparecimento periódico para justificar ocupação, obter ocupação lícita, dentro do prazo razoável, se for apto para o trabalho.

Ao estabelecer como condicionalidade a necessidade de apresentar periodicamente ao juiz sua ocupação, nos moldes do art. 132, letra b, o próprio legislador já enfatizou o que é entendido como ocupação, trabalho ou estudo. Já se moldou a concepção de homem de bem, ou seja, representa aquele que trabalha e estuda. Embora o termo ‘ocupação’ possa ter uma abrangência ampla, o próprio legislador e a doutrina especificam o que seja considerado ‘ocupação’. E percebe-se, também, a inclinação do legislador pela valorização do trabalho e estudo. Nesse sentido, é possível perceber que o trabalho é um imperativo social e sua obrigatoriedade uma exigência social; apesar de a Lei de Execução Penal fazer inferência ao trabalho lícito, a cobrança social por um trabalho formal e, consequentemente, no regime da CLT, é expressiva.

A disciplina imposta pelo trabalho na prisão, modelada pela ideia de ‘bom comportamento’ contém em seu núcleo a violência sutil, muda e sem rosto, no sentido que o trabalho ocupa nesse lugar.

As instituições carcerárias visam, sobretudo, guardar e conter aquele sujeito que violou a lei e é considerado inadequado para o convívio social; contudo, não há uma preocupação com a inclusão desse sujeito no meio social. A disciplina capitalista presente na prisão e na fábrica se reproduz no contexto pós- privação de liberdade. Ou seja, o sujeito encontra um cenário totalmente desfavorável para a sua inclusão no mercado de trabalho, sendo que o trabalho, muitas vezes, representa uma extensão da pena e um controle penal.

É inquestionável o efeito que a esfera penal tem na vida do sujeito, principalmente no acesso ao trabalho. A inclusão do egresso pelo trabalho na via da execução penal perpassa por uma lógica de controle social. A leitura da legislação brasileira referente à pena privativa de liberdade sugere algumas expectativas sociais, que fecundaram a mente do legislador no desenvolvimento do processo de sua elaboração, inclusive nos momentos de definir o espaço prisional como ambiente de punição e disciplinamento e o lugar que o trabalho ocupa nessa dada estrutura.

Ao se posicionar dessa forma, o legislador está reconhecendo a sua importância na atualidade, personificando e expressando certas expectativas sociais relacionadas com a espécie do controle penal. Destaca-se que a pena privativa de liberdade com outras maneiras de punir e o lugar que o trabalho ocupa de disciplinar o indivíduo aos padrões sociais, ou seja, enquadrá-lo na categoria de cidadão e trabalhador.

Portanto, é fundamental compreender o lugar que o trabalho ocupa na fase da privação de liberdade e cumprimento de pena, tendo em vista que a fase anterior ao regime aberto irá influenciar no processo de inclusão social pelo trabalho. É preciso promover ações integradas que possam ser conciliadas com o acesso ao trabalho do preso na prisão e o reconhecimento dos seus direitos como trabalhador, de modo a facilitar o seu acesso ao mercado formal de trabalho após a experiência prisional.