O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental, vinculado à noção de democracia. Em geral, o direito à informação está mais usualmente associado ao direito que todo cidadão tem de solicitar e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Nesse sentido, para assegurar o livre fluxo de informações, é fundamental que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a informações de interesse público.

Importantes organismos da comunidade internacional reconhecem o acesso à informação como direito humano fundamental ( CANELA, NASCIMENTO, 2009). Desde sua origem, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, já previa em seu artigo 19 que

Diversos outros atos internacionais reconheceram a importância de garantir e proteger o “direito de acesso às informações públicas”, como: o artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o artigo 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, o artigo 9º da Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos e o artigo 10 da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos. Cada um deles reconhece o acesso a informações públicas como direito humano fundamental ( CANELA, NASCIMENTO, 2009).

No Brasil, o acesso às informações públicas esta garantido na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXII que prevê que

Porém, embora a Constituição de 1988 garanta a todo o cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações tanto de interesse particular, como de interesses coletivo ou geral, a regulamentação desse artigo passou por um longo período até ser finalizado. Somente em Fevereiro de 2010, a Comissão especial da Câmara dos deputados emitiu um parecer referente ao projeto de Lei nº 219, de 2003, que versava sobre a regulamentação do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Em 2009, várias entidades foram convidadas para audiências públicas, o que resultou em uma série de sugestões, muito mais ousadas do que as propostas pelo Executivo, a serem incorporadas nesse projeto de lei. Apenas em Abril de 2010, a Câmara aprovou o projeto de lei que intentava a regulamentação do acesso às informações públicas que seguiu para o Senado, para ser debatido e aprovado ( HERKENHOFF; RABELO, 2011).

Verifica-se, assim, que o debate em torno do tema só ganhou maior dimensão entre 2009-2010, a partir da resistência verificada para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação ( HERKENHOFF; RABELO, 2011). A demora na regulamentação de uma lei específica para tratar o acesso à informação pública demonstra como esse direito foi tratado no Brasil durante muito tempo.

Diante dessa realidade, frentes distintas pressionaram pela mudança visando à legalização da Lei de Acesso à informação. Nesse contexto, existiram iniciativas pontuais que visavam assegurar, através de dispositivos legais ou determinações judiciárias, o acesso às informações específicas. Outro movimento buscou modificar os marcos legais, nessa frente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se destacou. As próprias instituições públicas também serviram como fonte de pressão e defenderam a abertura de parte dos registros e dados do governo federal ( CANELA, NASCIMENTO, 2009). Nesse movimento de pressão, Herkenhoff e Rabelo (2011, p. 87) acrescentam ainda uma “[…] quarta frente: movimentos e organizações da sociedade civil (OSC) e as intergovernamentais”.

Finalmente, em 18 de Novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei nº 12.527) foi promulgada, entrando em vigor em 16 de maio de 2012, visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. Na LAI são estabelecidos conceitos e princípios que norteiam o direito fundamental de acesso às informações, além de definir orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso ( BRASIL, 2011).

A LAI consolida e estabelece o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob guarda do Estado. Além disso, define os procedimentos para a que administração pública de retorno aos pedidos de informação do cidadão, deixando claro que o acesso à informação pública é a regra e que o sigilo passa a ser uma exceção.

É importante destacar, que embora a LAI tenha sido sancionada em 2011, outras áreas e legislações orgânicas específicas já haviam avançado sobre esse aspecto. A Lei Orgânica as Assistência Social é uma delas (RABELO, 2015).

Diante disso, a orientação legal demanda colocar em movimento um “[…] amplo processo envolvendo organizações do Estado, com seus técnicos, profissionais; as organizações que atuam na área; os movimentos e grupos organizados, além dos usuários (RABELO, 2015, p. 241)”. Diferentes atores são desafiados, a partir das informações e das demandas, aprimorar a política de atendimento destinada às crianças e adolescentes. Nesse sentido, vejamos como ocorre, na prática, a troca de informações entre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do ES e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, sobre a área da infância e adolescência, no território capixaba.

O levantamento realizado no Espírito Santo sobre relação entre Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos, teve como um de seus objetivos verificar como ocorre, na prática, a troca de informação entre o Conselho e a Secretaria ⁴ .

Para isso, os dados empíricos aqui apresentados foram obtidos através de pesquisa documental, aplicação de questionário e realização de entrevistas semi-estruturadas. Os documentos analisados foram os ofícios trocados entre o Conselho e a SEADH. Nesses documentos verificamos os assuntos tratados entre eles, a frequência com que ocorreu essa troca de correspondência e o tipo de informação enviada. No total, foram analisados 83 ofícios, entre enviados e recebidos, entre os anos de 2011 a 2014.

Além da pesquisa documental, utilizamos também a técnica de aplicação de questionário. Nesse caso, o questionário nos auxiliou a obter informações sobre a comunicação, informação e imagem do Conselho. Esse questionário foi enviado para que a secretária executiva do Conselho respondesse, pois consideramos o seu tempo de atuação no CRIAD e sua imparcialidade por não representar nem o governo e nem a sociedade civil. A aplicação do questionário possibilitou a identificação dos mecanismos de troca de informação e divulgação das ações do Conselho.

Também fizemos uso de entrevistas semi-estruturadas para complementar as informações obtidas através dos documentos. Para isso, utilizamos roteiros elaborados previamente, que permitiu que coletássemos dados específicos, visto que, esse tipo de entrevista, permite que o pesquisador tenha certa liberdade para adaptar suas questões a determinadas situações.

Foram entrevistados 12 sujeitos, destes, 7 eram conselheiros dos direitos - sendo 4 da gestão 2013-2015 e 3 da gestão 2011-2013 - e 5 servidores da SEADH. As entrevistas foram realizadas com os servidores que tinham algum envolvimento com a área da infância e adolescência na Secretaria. Para a realização dessas entrevistas e a posterior divulgação de suas informações, todos os entrevistados assinaram um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que elucidava os objetivos e procedimentos metodológicos da pesquisa.

O recorte temporal definido para o estudo, 2011 a 2014, corresponde aos dois últimos mandatos do CRIAD (2011 a 2013 e 2013 a 2015), pois julgamos relevante avaliar a relação do CRIAD com a SEADH em mandatos presididos por representantes do governo e da sociedade civil. Além disso, somente em 2011, após a promulgação da lei estadual nº 582 de 07 de Janeiro, o CRIAD passa a estar vinculado administrativamente a SEADH.

Inicialmente, a pesquisa procurou identificar se faz parte da dinâmica de funcionamento do CRIAD a troca de informações com a SEADH. Sobre essa questão, grande parte dos conselheiros entrevistados (06 do total de 07), afirmaram que o Conselho tem acesso às informações da Secretaria. Os dados empíricos coletados indicam que a SEADH não se nega ou dificulta o repasse de informação para o CRIAD, porém, verificamos que não há um fluxo de troca de informações que assegure a frequência desse procedimento e defina os mecanismos utilizados.

Essa relação de troca de informação ocorre pontualmente, quando existe a necessidade de alguma informação específica para a resolução de uma determinada demanda ou, principalmente, em relação às questões administrativas do Conselho. Cabe ressaltar, que os servidores da SEADH confirmaram que o CRIAD busca informações na SEADH, porém, do mesmo modo, relatam que essa busca é muito pontual, não havendo uma frequência nas solicitações.

Dada a ausência de um fluxo estabelecido de troca de informações entre o CRIAD e a SEADH, verificamos que os mecanismos utilizados para que esse intercâmbio aconteça são: ofícios, contato pessoal e e-mail, sendo que o mais utilizado são os ofícios. A análise dos ofícios do CRIAD aponta que entre os anos 2011 e 2014 foram trocados um total de 83 ofícios. Destes, 81 foram enviados do CRIAD para a SEADH e apenas 02 foram recebidos da Secretaria. Também analisamos o conteúdo desses documentos visando identificar quais foram os assuntos abordados, conforme apresentado no gráfico 01 apresentado a seguir.

A leitura desses documentos indica que o envio de ofícios do CRIAD para a SEADH trata-se de um instrumento utilizado pelo Conselho para tratar formalmente com a Secretaria sobre assuntos referentes à sua atuação e administração. Ao longo do período analisado, apenas 05 ofícios tratavam da solicitação de informações do CRIAD para a SEADH referente à temática criança e adolescente. Nesses ofícios, foram requeridas informações como: as ações que estão sendo desenvolvidas para a implantação das Medidas de Meio Aberto direcionadas aos adolescentes em conflito com a lei; quais são os programas de atenção às crianças e adolescentes desenvolvidos pela Secretaria; a abrangência e as metas desses programas.

Os dados sinalizam para o que alguns conselheiros já haviam alertado, a respeito da ausência de um fluxo de informação entre a SEADH e o CRIAD. Porém, tão preocupante quanto à ausência desse fluxo é a não sistematização de informações sobre a realidade da infância e juventude no ES, como alertou conselheiros e servidores da Secretaria entrevistados que afirmaram não existir esse tipo de dado a disposição na Secretaria.

Como a intenção foi verificar a troca de informação entre Conselho e Secretaria, também identificamos junto aos servidores da SEADH se a Secretaria busca informações sobre a infância e adolescência no CRIAD. Nesse caso, observamos uma fragilidade ainda maior nessa troca de informações. Não há consenso entre os servidores se esse intercâmbio ocorre ou não, para alguns entrevistados ele nunca acontece, outros identificam que ele acontece, porém de maneira muito restrita. Mais uma vez essa ausência de troca de informações foi atribuída a não existência dentro da Secretaria de dados sistematizados sobre a realidade da infância e adolescência no território capixaba.

Essa realidade nos instiga a questionar: Como sabemos que os direitos das crianças estão sendo atendidos? Quando sabemos que eles estão sendo violados? Quem produz essas informações? Como elas chegam a todos os envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos? A ausência de respostas para essas perguntas demonstra uma fragilidade no SGD da Criança e do Adolescente no ES, pois só é possível atuar de forma qualificada nessa rede a partir do momento em que se conhece a realidade em que pretende intervir.

A troca de informações também pode ser caracterizada e qualificada pelo tipo de informação que é solicitada. Sobre esse aspecto, a fala dos conselheiros entrevistados indica que a principal informação requerida refere-se ao orçamento da SEADH disponibilizado para o CRIAD, em seguida as informações sobre o FIA e, apenas em alguns casos pontuais, sobre os equipamentos socioassistenciais da Secretaria. Novamente é observada a fragilidade nesse intercâmbio de informações considerando que o que é buscado reflete, principalmente, nas ações administrativas do Conselho não sendo compartilhadas informações que possam pautar e direcionar as deliberações dos conselheiros.

Tão importante quanto o tipo de informação acessada é a sua qualidade, seu potencial informativo e esclarecedor. Assim, quando questionamos aos conselheiros se as informações solicitadas eram suficientes para a resolução de demandas do CRIAD, a maioria deles afirmou que as informações fornecidas poderiam ser mais qualificadas, mais completas. Tal dado indica uma fragilidade ainda maior nessa troca de informações, pois, além de acontecer de forma pontual e isolada, as informações que são repassadas tem pouca consistência, os dados não são qualificados.

A realidade apresentada indica que a ausência de produção de informações específicas sobre crianças e adolescentes na SEADH é, sem dúvida, um dos fatores que contribuem para a fragilidade na relação de troca contínua de informações entre o CRIAD e a Secretaria. Para o pleno exercício do controle social não é suficiente apenas garantir o acesso à informação. É preciso, também, desfazer estruturas e culturas cristalizadas. Sobre esse aspecto, López (2004) nos alerta sobre como a cultura das organizações públicas, através de suas práticas cotidianas e normas de sociabilidade, podem interferir na comunicação do Estado. Diante disso, o autor aponta os riscos da prática comunicativa democrática que merecem ser destacados.

O primeiro risco apontado por López (2004) é sobre a própria “concepção da comunicação” do Estado em que, geralmente, é tratada apenas pelo uso dos meios massivos, para veicular e fortalecer a imagem e os feitos dos políticos e, quase nunca para a prestação de contas. O segundo risco é o da “cultura de informação débil”. De modo geral, não tem nos órgãos públicos o exercício permanente e sistematizado do que é suscetível a transformar-se em informação. A documentação não é entendida como fundamental para compreender os processos da sociedade ou para facilitar e qualificar as ações das instituições ficando, desse modo, restringida a atos burocráticos.

O terceiro risco assinalado por López (2004), contra a comunicação pública democrática, é a noção de “temporalidade”, entendida como a forma que os servidores públicos se posicionam diante das administrações, levando em consideração o período de cada uma delas bem como suas propostas específicas. Há uma carência nas organizações públicas e, do mesmo modo, nos servidores, de um fator de coesão, elementos que sejam comuns e permanentes. Somado a isto, os patrimônios políticos estabelecidos e respeitados pela tradição e jogo de interesses causam desanimo, ceticismo ou inatividade dos servidores perante os processos de modernização, principalmente porque essas mudanças não asseguram a permanência. Consiste no risco da “inercia” ( LÓPEZ, 2004, p. 20). Finalmente, o último risco deriva da relação com os meios massivos, uma relação cheia de suspeitas e interesses de ambas as partes.

As situações indicadas por López (2004), principalmente o risco da “cultura da informação débil” pode ser visualizada na SEADH, se considerarmos que tanto os servidores, como os conselheiros entrevistados, indicam a ausência de sistematização de informações sobre a infância e adolescência na Secretaria. Tem-se, ainda, a ausência de um fluxo de troca de informações e a “temporalidade” - fator observado nas mudanças constantes sofridas pela SEADH nas trocas de governantes ⁵ . Do mesmo modo, Herkenhoff e Rabelo (2011, p. 89) já haviam identificado que “quem já atuou como gestor, técnico ou pesquisador nas organizações do Estado, ou mesmo quem lida com essas instituições na condição de usuário, reconhece imediatamente as situações acima descritas”. Diante dessa realidade, as autoras defendem que “não se trata, pois, de uma questão meramente instrumental: garantir o acesso às informações públicas, a transparência e a prestação de contas implica transformações mais profundas, na própria cultura.” ( HERKENHOFF; RABELO, 2011, p. 89).

Para além da democratização do próprio Estado é preciso que a própria sociedade se democratize, que estimule e assuma uma cultura de participação, conforme já assinalava Teixeira (2000). Nesse sentido, é preciso que a atuação dos conselheiros ultrapasse o espaço formal do próprio conselho chegando a outros setores da sociedade. Para que isso ocorra um dos “caminhos” é que os debates que ocorrem nas plenárias dos Conselhos sejam repassados para as instituições que eles representam atingindo, assim, um número maior de pessoas.

Destacamos a importância desse repasse de informações, pois, assim como Paz (2009, p. 26) temos clareza que a “[…] representação não é da pessoa, mas de um segmento”, o que significa que o representante não deve agir sozinho, pois ele está naquele espaço escolhido por um grupo para representa-lo. Sendo assim, ele deve defender os ideais desse grupo e prestar conta de seus atos. O conselheiro representa um determinado segmento e, devido a isso, deve ter uma base social e política a quem representa e que deve acompanhar e fiscalizar as suas ações ( PAZ, 2009).

No Espírito Santo, constatamos que há por parte dos Conselheiros do CRIAD um repasse para as instituições do que é discutido nas plenárias do Conselho. No entanto, a forma como esse repasse acontece e a frequência varia de uma instituição para outra. Dois conselheiros afirmaram que é repassado através de relatório em que apenas quem tiver interesse faz a leitura, três outros conselheiros afirmaram que repassam as questões debatidas no CRIAD apenas para o seu gerente direto e os outros dois conselheiros informaram que é realizado uma reunião com a equipe em que os assuntos pautados são discutidos com todos.

Cabe destacar, porém, que essa é uma realidade que não foi observada apenas no CRIAD, análise realizada com os Conselhos Municipais de Assistência Social no ES constataram que,

Sobre esse aspecto, Bravo (2006, p. 89) já chamava a atenção para o fato de que “[…] a maioria dos representantes informa às suas entidades as deliberações dos conselhos em reuniões de diretoria. Já a informação para a base da entidade é mais restrita”. Verifica-se, assim, que as discussões realizadas nos conselhos não são centrais nas entidades, acarretando na restrição do debate e na dificuldade de serem formuladas propostas que favoreçam o fortalecimento desses espaços e, por consequência, que viabilizem uma participação efetiva nas decisões das políticas públicas (BRAVO, 2006).

Essa é uma questão fundamental para a reflexão, pois o representante deve assumir o posicionamento do conjunto que ele representa, não devendo se distanciar e agir sozinho. Assim, Paz (2009, p. 26), alerta que para que essa representação aconteça, “[…] o representante deve ouvir o grupo, alimentar o debate com informações, provocar as discussões e respeitar a posição da maioria […]”. Observa-se, com isso, a importância do repasse das informações discutidas nas plenárias do Conselho para a instituição que o conselheiro representa. Somente com a ampliação dos debates para além das plenárias dos conselhos é que conseguiremos formular propostas pautadas em discussões democráticas e, por conseguinte, possibilitar uma participação efetiva nas decisões que visam à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A partir dos resultados identificados, é possível afirmar que existe a predominância de uma representação que se restringe à pessoa indicada e, quando muito, aos Secretários e diretores das instituições, não tendo o respaldo de uma articulação social que confira peso político à sua participação. Nota-se, assim, um prejuízo para a qualidade do debate travado na arena de conflitos que é o Conselho e a fragilidade na pressão sobre o poder público para a garantia de direitos de crianças e adolescentes no ES.

A comunicação consiste em uma ferramenta fundamental para que os conselheiros se aproximem da comunidade, tanto para divulgar informações a respeito do ECA, quanto para expressar a importância do papel dos Conselhos e de suas ações. A efetivação do Estatuto depende da participação de todos.

Nesse sentido, o ECA prevê a mobilização da opinião pública considerando indispensável à participação dos diferentes segmentos da sociedade, como diretriz da política de atendimento. Isso sugere a realização de campanhas e a divulgação de informações para a sociedade em geral. A difusão dessas informações significa utilizar os grandes meios de comunicação de massa e a realização de ações específicas. Os recursos da comunicação são essenciais para que os Conselhos possam mobilizar os segmentos sociais na luta pela defesa dos direitos infanto-juvenis ( ANDI; CONANDA, 2003).

No CRIAD, especificamente, uma de suas atribuições é a ampla difusão dos princípios constitucionais e da política de defesa dos direitos do público infanto-juvenil ( ESPÍRITO SANTO, 1991). No entanto, verificamos junto ao Conselho que entre os anos 2011 e 2014 não foi realizada nenhuma ação que tivesse como objetivo a divulgação de questões relacionadas à área da criança e do adolescente no Espírito Santo. Somado a isto, o CRIAD também não possui nenhum canal de comunicação direta como a sociedade (como website, por exemplo), que favoreça a divulgação de suas ações e informações.

Em tempos de inovações tecnológicas, com rápida circulação de informações, chama atenção a ausência de instrumentos que propiciem a divulgação das informações do CRIAD e de suas ações. Na região sudeste o Espírito Santo é o único estado em que o Conselho Estadual não tem homepage. Nos 26 estados brasileiros, em apenas 46% deles os Conselhos Estaduais contam com essa ferramenta para a divulgação de suas ações.

Diante dessa realidade é fundamental ressaltar a importância da divulgação das informações dos Conselhos para a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no ECA. A publicação de informações assegura a visibilidade e transparência das atividades do Conselho. Somado a isso, permite que o Conselho seja mais conhecido e valorizado pela sociedade. Os Conselhos têm um papel educativo de orientar a população acerca dos direitos do público infanto-juvenil, a divulgação de informações e de suas ações é uma maneira de garantir que esse papel seja desenvolvido (ANDI; CONANDA, 2003).

A divulgação de informações tanto de ações do Conselho, como de suas atribuições consiste em um instrumento com potencial para fortalecer a luta na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Entretanto, o que é observado na realidade é que “[…] os próprios espaços e atores do controle social democrático carecem de visibilidade. Como, também, frequentemente falta transparência nos debates e decisões que ali ocorrem ( RABELO, 2012, p. 261)”.

Em estudos realizados por Herkenhoff e Rabelo (2011, p. 86) as autoras já alertavam para “a pouca visibilidade dos conselhos e a sua dificuldade de agendar a sociedade e os meios de comunicação de massa para as questões de interesse público […]” tornando essa questão uma preocupação comum nos estudos de controle social e comunicação ( HERKENHOFF; RABELO, 2011).

Os recursos de informática são ferramentas que possibilitam a difusão de informações pelos Conselhos. Tais recursos permitem a produção de jornais eletrônicos, criação de sítios (websites) eletrônicos que podem funcionar como: apresentação das atividades realizadas pelos Conselhos; a formação de rede de intercâmbios entre Conselhos; a formação de bancos de dados; realização de consultas e pesquisas em todos os campos; e, acesso a publicações, legislações e dados estatísticos com facilidade. Destaca-se, portanto, como “é importante que os Conselhos ingressem na era digital e utilizem os seus computadores como ferramentas de comunicação e pesquisa” (ANDI; CONANDA, 2003, p. 49). A ausência de um website do CRIAD dificulta que a população tenha acesso a todas essas informações, fazendo com que o Conselho e suas ações se tornem - de certo modo - “invisíveis” para a sociedade.

O Conselho dos Direitos, assim como os demais Conselhos, tem buscado seu fortalecimento enquanto instrumento de controle social e importante ator no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Somado a isto, é fundamental o esforço para a articulação com os demais atores que compõe esse Sistema. No entanto, ainda existem muitos desafios que precisam ser enfrentados, principalmente se considerarmos a história das políticas sociais destinadas a crianças e adolescentes no Brasil, marcada pelo clientelismo, autoritarismo e assistencialismo - somente a partir da Constituição de 1988 e, posteriormente, o Estatuto que crianças e adolescentes passam a ser considerados sujeitos de direitos.

Assim como Pastor (2007), acreditamos que para acontecer uma ampliação dos direitos socioassistenciais é necessário que ocorram mudanças nas organizações do Estado assegurando o acesso e o compartilhamento de informações públicas. Nesse sentido, Rabelo (2015) alerta que ao compreender o controle democrático como a democratização do poder, é necessário a partilha de informações entre todos os envolvidos. “Não há controle social democrático sem diálogos, transparência, visibilidade e prestação de contas (RABELO, 2015, p. 247)”.

Ao analisar a troca de informação entre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no ES com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, observamos que não há, por parte da Secretaria, uma sonegação de informação. Porém, questões como a ausência de um fluxo de informação, ausência de dados sistematizados da realidade da criança e do adolescente no ES, o tipo de informação que é requerida, assim como a qualidade das informações prestadas, são fatores que fragilizam esse intercâmbio, acarretando numa fragilidade na relação do CRIAD com a SEADH.

Diante dessa realidade, concordamos com López (2004) que para o fortalecimento da gestão democrática é necessário à transformação da cultura organizacional das entidades do Estado. Nesse caso, o desafio não consiste em uma questão meramente instrumental, para garantir o acesso às informações públicas, a transparência e a prestação de contas, nosso desafio é muito maior é preciso transformações mais profundas, nesse caso, na própria cultura.

Nesse sentido, concordamos com Suguihiro (2000, p. 22) que “constituir espaço de comunicação e informação democrática como fonte de diálogo, de deliberação, de representação múltipla dá aos Conselhos uma nova configuração nas relações entre Estado e Sociedade Civil”. É difícil idealizar ações comprometidas, sem dar importância para o papel da comunicação e da informação como mecanismos de formação da consciência crítica da sociedade (SUGUIHIRO, 2000).

Por fim, assim como Herkenhoff e Rabelo (2011, p. 92), acreditamos que “[…] é urgente estreitar as conexões os debates e ações desenvolvidas por áreas aparentemente distintas […]”. Esse esforço consiste em “[…] buscar articulações, otimizando conhecimentos e, sobretudo, forças em prol de uma gestão pública democrática, da garantia dos espaços e direitos conquistados pela sociedade brasileira […]” ( HERKENHOFF; RABELO, 2011, p. 92).