A fronteira do Rio Grande do Sul foi demarcada por acontecimentos ocorridos nos séculos XVII ao XIX, dentre os quais se destacam conflitos militares e rota escravagista. Na fronteira sul, com vistas à defesa do território, estabeleceram-se acampamentos militares que deram origem a cidades. Nessa fronteira, os senhores de terras e escravos constituíram suas riquezas e preconizaram o trabalho escravo e o trabalho precarizado. A fronteira refletia a passagem e a estadia de muitos - indígenas, negros, capitães, tropas, contrabandistas, escravos fugitivos.

A expressão “terra de ninguém” é utilizada por Targa (1991) para definir o território do Rio Grande do Sul e do Uruguai no século XVIII, onde o gado selvagem se multiplicava e, posteriormente, seria objeto de disputa. Ainda segundo o autor, o desenho geográfico foi o fator fundamental para que o Rio Grande do Sul colaborasse para que as tropas atravessassem as fronteiras de um estado para outro. Entretanto, apesar da importância estratégica, esse território fronteiriço não recebeu investimentos por parte do Estado ( MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, 2009, 2010). Aliás, em certos momentos, o fato de ser fronteira implicou a redução de acesso a bens e serviços sociais, devido à determinação política que impedia toda e qualquer troca entre as cidades gêmeas.

Desde 2011, quando foi criado o GEPPASF, a revisão de literatura realizada encontrou apenas breves referências sobre essa problemática nas Conferências Nacionais ⁵ , sem a explicitação de deliberações para o enfrentamento da demanda de não nacionais localizados em cidades gêmeas. As tentativas históricas de desvincular o campo da assistência social da órbita do Estado e da compreensão de sua inserção na reprodução social, que repercutem, ainda hoje, no desenvolvimento de programas e serviços socioassistenciais, explicam, em parte, a sua não inclusão nos debates sobre fronteira, migrações e desenvolvimento social, promovidos pela Subcomissão Nacional para Assuntos Fronteiriços da Comissão Nacional de Prefeitos, com o apoio do Ministério de Integração Nacional, nos quais também não têm merecido destaque os assuntos relacionados às demandas apresentadas por pessoas em situação de risco e de vulnerabilidade social.

Em relação a essa questão, cabe lembrar a análise de Santos (1987) ao destacar que o atendimento às necessidades sociais, no Brasil, foi efetuado na ótica da cidadania regulada ⁶ , sendo o financiamento para as políticas destinadas ao seu atendimento realizado com recursos advindos dos próprios trabalhadores. Por isso, somente com o movimento de redemocratização do país, na década de 1980, a assistência social começou a ganhar visibilidade como política social no campo do direito, o que culmina com sua inserção na tríade da Seguridade Social na Constituição de 1988. Desde então, o conjunto de trabalhadores, especialmente a categoria de assistentes sociais, foi construindo uma nova concepção para essa política, englobando diversos aspectos inovadores. Assim, a regulamentação da nova política expressa avanços significativos, contemplando a prevenção e proteção social de caráter universal a toda a pessoa que dela necessitar, sendo considerada de responsabilidade do Estado a garantia de sua efetivação, embora continue sendo mantida a possibilidade de participação da sociedade civil na sua execução. A Norma Operacional Básica (NOB), elaborada em 2005, sobre o modelo de gestão criado para operacionalizar a política, o qual foi denominado de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destaca que:

Porém, não obstante o avanço obtido em seu arcabouço jurídico-institucional, a PNAS ainda enfrenta muitos desafios na sua consolidação, o que pode ser percebido pelo seu baixo percentual de financiamento, quando comparado às demais políticas sociais de seguridade social, conforme destacado pelo Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas (IPEA) ⁷ . Assim, esses fatores produzem e reproduzem o distanciamento do debate sobre a proteção social no âmbito da assistência para indivíduos e grupos não nacionais.

Por outro lado, a própria concepção vigente de cidadania é uma das principais determinações que complexifica ainda mais essa questão. Segundo Marshall (1967), reconhecido como o autor que cunhou a expressão cidadania, ela emerge na era moderna junto com o Estado-nação e só pode ser compreendida como relacional ao Estado, que é o espaço onde ela se materializa e do qual depende. Souki (2006), analisando os escritos de Marshall, destaca que houve uma fusão geográfica da cidadania “no sentido de fazer convergir os direitos universais no mesmo território, no caso, o estado-nação” ( SOUKI, 2006, p. 43). Ainda que esta concepção de cidadania adquira status como conjunto de direitos no Estado Moderno, quando o desenvolvimento do capitalismo coloca a cidade como centro das relações sociais de produção e de reprodução, afirmando a existência de direitos civis, políticos e sociais, conforme a classificação de T. H. Marshall, esses direitos nunca chegam a ser plenamente garantidos e de forma universal sob esse sistema. O que existe nesse Estado é “uma tensão permanente entre a cidadania e capitalismo” ( MARSHALL, 1967, p.76), tendo em vista que ela afirma a igualdade humana dentro de um sistema econômico que intrinsecamente produz e reproduz a desigualdade social.

Assim, esses dois fatores - a dependência da atuação do Estado para assegurar o status de cidadão de direitos e deveres, e a impossibilidade deste Estado efetivar a cidadania para todos os nacionais - rebatem duplamente nos transfronteiriços indocumentados situados em cidades gêmeas. De fato, eles ficam excluídos do acesso aos serviços socioassistenciais, considerando que a PNAS não os reconhece como potencialmente usuários, uma vez que é dirigida apenas aos brasileiros natos ou naturalizados; ademais, algumas vezes, sua exclusão é ainda justificada pela não garantia dos direitos, nem mesmo para os nacionais (com os quais são considerados competidores), devido à falta de recursos.

Na atualidade, uma nova concepção de cidadania a situa como condição para a realização humana integral e a associa à luta pela transformação social. Portanto, se originariamente ela foi associada ao Estado, numa perspectiva de concessão jurídica aos nacionais, o desenvolvimento histórico dos direitos que compõem o seu conteúdo substantivo, permite considerá-la, também, como uma conquista. Nessa perspectiva, Coutinho afirma:

Portanto, ao mesmo tempo em que atualmente a concepção originária, tradicional de cidadania pode contribuir para a harmonização de conflitos entre desiguais ao conclamar para a universalidade de direitos civis, novas concepções a associam a um processo de luta de classes, tendo em vista a organização social da sociedade capitalista ( RUIZ, 2014). Assim, enquanto processo histórico, ela pode ser também conquistada por meio de reivindicações e lutas encetadas por indivíduos e movimentos sociais.

Essas concepções de cidadania, com suas nuances distintas, se por um lado a remetem a uma condição decorrente do reconhecimento legal do indivíduo pelo pertencimento a um determinado Estado- nação, por outro lado, quando ela é associada ao processo histórico de desenvolvimento de direitos, fica condicionada às determinações processadas na humanidade. E essa determinação histórica pode explicar o surgimento da concepção de uma cidadania regional, em decorrência da aproximação de países para a constituição de blocos econômicos para o fortalecimento dos estados. Essa nova concepção de cidadania como processo histórico permite, também, considerar como possível a sua conquista por transfronteiriços indocumentados, que vivem em cidades-gêmeas, onde tudo é permutado, sendo a vida produzida e reproduzida em conjunto. De fato, os serviços considerados essenciais para a reprodução social (saúde, educação, alimentação, entre outros) estão geralmente muito próximos, ainda que separados por uma linha divisória politicamente determinada, tornando-os acessíveis somente aos considerados cidadãos, isto é, os brasileiros natos ou naturalizados ⁸ .

Mas se essa não é uma conquista impossível, é preciso reconhecer que é polêmica, embora a pretensão de uma cidadania regional faça parte das intenções do Mercosul Social e Participativo, conforme análise de Mirza.

Considerando essas intenções e contradições existentes, entende-se que é necessário repensar a efetivação do direito à assistência social na fronteira, especialmente nas cidades gêmeas, para transfronteiriços indocumentados. Essa questão polêmica exige um olhar diferenciado, que leve em consideração as características e peculiaridades do território ao qual as relações sociais e culturais estão vinculadas e articuladas com a cidade gêmea do país vizinho, para que uma parte de seus habitantes não fique excluída do acesso à proteção social ofertada pela PNAS.

Conforme destaca Schwarz, sobre o enfrentamento da vulnerabilização dos direitos sociais,

Considerando ser o limite da fronteira uma determinação politicamente imposta e contrária às necessidades e interesses do cotidiano dos povos que residem nas cidades limítrofes – cidades gêmeas -, os quais nasceram e cresceram próximos, muitas vezes expressando a sua realidade “trans” na própria linguagem do “portunhol” ⁹ , é fundamental contestar a negação do direito social aos transfronteiriços indocumentados.

A falta de avanços relacionados à extensão dos direitos socioassistenciais no território fronteiriço é evidenciada pela falta de iniciativas dos países componentes do MERCOSUL que contemplem essa temática. Os encontros e discussões que são efetivados visam, no mais das vezes, ao atendimento de demandas e estreitamento de relações econômicas e comerciais, como o caso dos free-shops. No ano de 2014, ocorreu em Bagé/RS o II Encontro de Cidades de Faixa de Fronteira do Rio Grande do Sul ¹⁰ , o qual contou com a participação de prefeitos da faixa de fronteira, intendentes e alcaides do Uruguai e representantes de Universidades e do Ministério da Integração Nacional. No referido Encontro houve debates de diferentes temáticas sobre a situação fronteiriça, entretanto, no campo das políticas sociais, os únicos pontos discutidos, de forma singela, foram a saúde e o saneamento básico. As relações económicas e comerciais constituíram a temática predominante.

Isso reforça o alerta feito por Mirza (2014, p. 118) sobre a ilusão da integração regional, que “en realidade no ultrapasa los aspectos comerciales, manteniendo la expectativa cada vez más debilitada de incursionar en otras dimensiones que consolidan los proyectos de transfromaciones en curso”. Essa reflexão se torna fundamental para analisar a realidade das cidades gêmeas do Rio Grande do Sul, caracterizada por cidades de pequeno porte, com nível elevado de pobreza e desigualdades sociais, onde muitas famílias encontram como único recurso para a sobrevivência o Programa Bolsa Família.

Esse Programa não pode ser acessado por transfronteiriço indocumentado localizado na cidade gêmea brasileira, uma vez que requer a inserção no Cadastro Único, exigindo documentação que comprove nacionalidade brasileira. E o acesso também é negado aos brasileiros residentes na cidade gêmea vizinha, pela não comprovação de residência em território brasileiro. O mesmo ocorre em relação ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e a idosos cuja renda per capita da família seja inferior a ¼ do salário mínimo.

Por outro lado, em pesquisa realizada sobre a proteção de cidadãos transfronteiriços em cidades gêmeas da fronteira gaúcha ¹¹ , foi constatada a existência de gestores e equipes técnicas que usavam a sua pequena margem de autonomia na execução da PAS, para possibilitar o acesso de transfronteiriços indocumentados aos serviços prestados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou pelo Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS). Porém, ainda que essas famílias sejam atendidas no plantão social ou em outras atividades da proteção básica, elas não podem constar nos relatórios ou cadastros como usuários da PNAS ¹² porque não atendem às exigências normativas da política.

Alguns gestores entrevistados destacaram que a falta de registros impede a comprovação real dos investimentos na assistência, incidindo negativamente no retorno de investimento por parte do estado e da União. De modo análogo, também o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não reconhece a população brasileira residente do outro lado, ainda que ela mantenha laços sociais e de trabalho do lado de cá. Da mesma forma, os brasileiros residentes na cidade gêmea do país vizinho, que para lá tenham ido devido a uniões afetivas, a obtenção de trabalho ou para pagar aluguel de menor valor, não podem ser inseridos nos atendimentos prestados.

Portanto, há um contingente populacional que, mesmo em situação de vulnerabilidade e risco social, não pode usufruir dos direitos socioassistenciais, não sendo reconhecido como pessoas com direito à proteção social no âmbito da PNAS, devido a uma concepção tradicional de cidadania atrelada à comprovação da nacionalidade e residência. E, quando alguns desses direitos são acessados por tal população, eles são ignorados nas estatísticas oficiais da PNAS.

As cidades gêmeas, conforme já exposto, possuem características transversais comuns; entretanto, cada uma apresenta particularidades provenientes do processo de desenvolvimento social e econômico vivenciado e das dinâmicas estabelecidas com a cidade do país vizinho. Entre as onze cidades gêmeas da fronteira gaúcha predominam municípios de pequeno porte I e II, de acordo com a classificação da política de assistência social ¹³ , cuja realidade socioeconômica e equipamentos públicos no campo da saúde e assistência não correspondem às necessidades da população.

Os municípios de Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí e Porto Xavier são de pequeno porte I, enquanto Itaqui, Jaguarão e Quaraí estão caracterizados como municípios de pequeno porte II, Sant’Ana do Livramento e São Borja são municípios de médio porte e Uruguaiana é o único município de grande porte ¹⁴ da região. Quanto menor o porte do município, mais a demanda por serviços tende a ser reduzida, influindo diretamente nos equipamentos, equipe técnica assim como no financiamento disponível.

Embora a incidência quantitativa de demandas seja mais restrita em municípios de pequeno porte, em decorrência do menor número de habitantes, quando ocorrem problemas que exigem proteção social especial o processo é mais complexo, pois é necessário o encaminhamento para atendimento em municípios vizinhos consorciados, que disponibilizem o serviço ou equipamento necessário. Portanto, aumentam as dificuldades e exigências tanto para a gestão como para a ação profissional em municípios de pequeno porte, quando há demandas por proteção social especial. Além disso, criam-se situações por vezes até perversas para os usuários e familiares, que são duplamente penalizados. Por exemplo, quando um adolescente necessita de acolhimento institucional de alta complexidade, a ser realizado em município vizinho, a distância entre a residência da família e o local do acolhimento será um forte impeditivo para a convivência familiar, tanto pela falta de recursos como pelo tempo necessário para o deslocamento.

A pesquisa realizada identificou um contingente de pessoas em situação de vulnerabilidade e de risco social, localizadas na região fronteiriça, que têm em comum a vida em um território com características transnacionais e a ausência de documentação legal que permita o usufruto dos direitos políticos, civis e sociais no território brasileiro. Analisando as características desses transfronteiriços indocumentados, foi possível perceber a existência de uma tipologia constituída por três grandes grupos:

O grupo 3 – famílias binacionais – expressa uma realidade trivial aos cidadãos fronteiriços. O ir e vir constante gera encontros, compartilhamento de vidas e de caminhos. Mas esse fenômeno pode reproduzir situações complexas em relação à nacionalidade, com repercussão nos direitos de cidadania. Tal situação resultará diretamente na negação do acesso a bens e serviços públicos, se a família estiver residindo em local diferente daquele onde o filho nasceu.

Assim, a confluência da concepção de nacionalidade com a concepção de cidadania, tendo por base meramente a prevalência da noção geográfica da primeira sobre a segunda, determina a exclusão de grupos de transfronteiriços da proteção social por serem não nacionais.

Os outros dois grupos – transfronteiriços indocumentados estrangeiros (grupo1) e brasileiros (grupo 2) – também demandam ações no campo social. Nas entrevistas realizadas com técnicos que trabalham nas cidades gêmeas, apenas em uma das cidades foi dito que não há recepção de demanda de transfronteiriços indocumentados, por não ser permitido atender a estrangeiros. Nessa cidade, quando as pessoas são identificadas como tal, são imediatamente encaminhadas para retornarem ao país de nascimento. Já em outras cidades, segundo os técnicos, há procura de atendimento pelos próprios usuários, os quais, às vezes, são encaminhados pela equipe da saúde, ou ainda, são identificados pela própria equipe do SUAS.

Outra descoberta da pesquisa revela que as demandas desses grupos são diversificadas. Nas entrevistas realizadas com técnicos, que trabalham na proteção social básica e na proteção social especial, foram identificados como serviços ¹⁵ que são procurados por ordem de prioridade: Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), regularização de documentação, benefícios eventuais, serviços da proteção básica e medicamentos. Também foram citados: serviços para população em situação de rua, restaurante popular, serviços de encaminhamento e acompanhamento de casos de violência e exploração sexual, pernoite em albergue municipal, auxílio para moradia.

Segundo os técnicos entrevistados dos municípios de Jaguarão, Quaraí e Sant’Ana do Livramento, o envolvimento de crianças e adolescentes como vítimas do tráfico humano, da exploração sexual ou como vítimas de violência doméstica são as situações mais complexas. O estabelecimento de contato entre técnicos de ambos os países é que tem possibilitado o atendimento, em parte facilitado pelas reuniões do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR) ¹⁶ .

Porém, transfronteiriços indocumentados com deficiência, vinculados a famílias binacionais, independentemente da idade, ainda que com comprovante de endereço residencial e de vulnerabilidade familiar, têm dificuldade para acessar o BPC. Houve relato de duas situações em que o ingresso na justiça possibilitou que o benefício fosse liberado, sendo destacado que há um Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosur (Cooperação Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS/BR e Banco de Previsión Social – BPS/UY) – firmado em 2005, que visa, entre outros pontos, à colaboração entre os países para que não haja duplicação de benefícios entre os beneficiários de programas sociais, exigindo o controle dos técnicos para a garantia desse Acordo.

Além dessas situações, todas as demandas, tanto por proteção básica como por proteção social especial, e que incluem desde benefícios eventuais até benefícios de prestação continuada, mesmo quando atendidas, não são registradas nem contabilizadas entre os atendimentos prestados, já que os usuários não podem ser inseridos no Cadastro Único por falta de documentação, conforme assinalado anteriormente.

No âmbito do MERCOSUL, o Acordo de Trânsito Vicinal Fronteiriço, regulamentado pela Decisão CMC nº 18/99, assinado em 1999, entre os Estados Partes do bloco, garante, no Artigo 2º, que “a credencial de TVF permitirá a seu titular cruzar a fronteira, com destino à localidade contígua do(s) país(es) vizinho(s), mediante um processo ágil e diferenciado, em relação a outras categorias de migrantes”. No entanto, esse acordo não garante que o cidadão portador da carteira fronteiriça venha a acessar as proteções ofertadas pelo SUAS.

Para os gestores, a falta de documentação comprobatória de cidadania brasileira e de residência, a burocratização e a falta de interesse de alguns órgãos públicos são aspectos que dificultam o atendimento dos transfronteiriços. Dois gestores afirmaram que têm participado de encontros do MERCOSUL e da criação de Comitês, em busca de alternativas para enfrentar essa questão. Na opinião deles, é necessário realizar um Acordo entre os países, que contemple a situação dos transfronteiriços indocumentados e regulamente seu acesso às políticas sociais.

Em agosto de 2014, no momento de discussão realizado em um dos grupos de trabalho, durante a realização do Workshop intitulado “O SUAS e a proteção social de transfronteiriços no RS”, promovido pelo GEPPASF, um participante vinculado ao Ministério da Integração Nacional confirmou a dificuldade existente no âmbito da legislação, pela falta de conhecimento da legislação do país vizinho. Ponderou o quanto é complexo trabalhar a questão fronteiriça, pois requer um estudo específico sobre legislação e fronteira.

Portanto, se por um lado a situação de vulnerabilidade e de risco social enfrentada por cidadãos transfronteiriços exige que a PNAS descubra alternativas para o seu enfrentamento, por outro lado, é necessário considerar que enquanto vigorar a concepção tradicional de cidadania, para que a PNAS possa atender aos transfronteiriços indocumentados, serão necessários acordos entre os países limítrofes, cujas implicações poderão ultrapassar a órbita da política de assistência social, requerendo ações conjuntas com outros ministérios.

A problematização sobre o não atendimento pela PNAS dos transfronteiriços indocumentados em situação de pobreza, em virtude de não preencherem o requisito de comprovação da nacionalidade brasileira e, ainda, às vezes, por não comprovarem residência há mais de cinco anos no Brasil, incide nas relações estabelecidas entre os habitantes das cidades gêmeas do estado do Rio Grande do Sul.

Apesar de a fronteira do estado do Rio Grande do Sul, principalmente na divisa com o Uruguai, ser considerada “a fronteira da amizade”, em relação às políticas públicas nela predomina a mesma concepção que perpassa toda a região fronteiriça, ou seja, a preocupação dos gestores está majoritariamente centrada na segurança e no desenvolvimento económico.

De fato, o cidadão transfronteiriço indocumentado em situação de risco e de vulnerabilidade social, considerando a legislação no âmbito do SUAS e as descobertas da pesquisa, ainda que resumidamente destacadas, não pode acessar os serviços socioassistenciais. Tal impossibilidade deve-se, de um lado, a aspectos macrossocietários que incidem na região e, de outro, a particularidades regionais.

Primeiramente, no tocante aos aspectos macrossocietários, a PNAS não contempla de forma específica situações vivenciadas pelas cidades gêmeas, desconsiderando as especificidades desses territórios. Isso impossibilita, principalmente, a prestação de serviços socioassistenciais de caráter permanente e, também, o registro de demandas e de alguns atendimentos prestados, em que predominam os benefícios eventuais, devido à impossibilidade de inclusão dos transfronteiriços indocumentados no Cadastro Único do SUAS. Isso ocorre em razão de a noção de cidadania que fundamenta a PNAS estar atrelada à concepção tradicional de cidadania como um conjunto de direitos e deveres da pessoa em relação ao Estado de origem.

As autoras Gabriela Nunes Ferreira e Maria Fernanda Lombardi Fernandes, ao dissertarem sobre o significado de cidadão/cidadania, no Dicionário de Políticas Públicas (GIOVANI; NOGUEIRA, 2015), destacam a relação entre a pertença do indivíduo a um Estado-nação e a fruição de direitos dela decorrente como uma questão bastante polêmica. Trazem a definição de cidadania de Hannah Arendt como “o direito a ter direitos” e destacam que, a partir dessa concepção, Arendt chamou a atenção para os denominados displaced people, grupos de refugiados, fugitivos de regimes totalitários, que ficavam excluídos da sociedade, sem direito a direitos, porque não pertenciam à comunidade. Ainda, segundo as mesmas autoras, essa concepção de cidadania associada com o Estado-nação foi superada com a Declaração dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU), que, em 1948, instaura a concepção de direitos universais, tendo como princípio fundante não o Estado, mas o indivíduo. Por fim, chamam a atenção para a contradição entre a possibilidade de a pessoa reclamar os seus direitos para além do Estado e a obtenção dos mesmos, já que não existem mecanismos jurídicos internacionais que possam garantir a sua efetivação, continuando a ser o Estado nacional a organização jurídica predominante na atualidade.

As descobertas da pesquisa também mostram que, como afirma Santos (2001), apesar da evolução de uma ideia de moralidade internacional, o reconhecimento efetivo da pessoa como ser de direitos continua dependendo do Estado.

Em segundo lugar, passando além dos determinantes macrossocietários que dificultam o acesso aos direitos sociais dos transfronteiriços indocumentados para chegar às particularidades regionais, é importante considerar aspectos associados à gestão municipal. Nas cidades gêmeas, mesmo com a proximidade existente, a relação entre elas é permeada por uma legislação internacional e o desconhecimento dos gestores sobre a legislação social do país vizinho é um entrave para a elaboração de acordos que possam viabilizar a proteção social no âmbito da PNAS, mesmo com a vigência da concepção tradicional de cidadania.

Além disso, no contato com prefeitos da região de fronteira, foi possível constatar que sua preocupação estava focada na discussão em torno da Lei nº 12.723/12, que aprova a abertura de lojas francas (free shops) em cidades gêmeas, tendo em vista a expectativa em torno da geração de emprego e renda, frutos diretos das lojas. Outro interesse eram ainda os possíveis investimentos atraídos por elas nas áreas de turismo, hotelaria, gastronomia, cultura, entre outros empreendimentos de diferentes ramos, aumentando a arrecadação do município. Na visão dos prefeitos, o incremento de investimentos poderá ter reflexos positivos na qualidade de vida da população. O investimento prioritário no mercado em detrimento do social é histórico. Nesse caso, cabe alertar para alguns aspectos que irão repercutir no campo social e cobrarão ações adjacentes. Se, por um lado, os lucros de comerciantes, empreiteiros e profissionais locais poderão ser alargados, por outro, o aumento do fluxo de pessoas poderá ampliar o tráfico de entorpecentes e de pessoas por meio do turismo sexual, além de colaborar para o uso do trabalho infantil e para o incremento do trabalho precarizado.

Portanto, a perspectiva de abertura de lojas francas na região reforça a necessidade de uma atenção especial da PNAS para essa fronteira, incentivando a elaboração de acordos entre os países, que possibilitem superar o atendimento imediato e prover ações preventivas e de proteção social integral, com orçamento e equipamentos adequados e equipe técnica capacitada para atender aos transfronteiriços indocumentados.