1. Introdução

As políticas públicas de atendimento são peças essenciais para a prevenção e recomposição de direitos violados.

O tema da pesquisa é a violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de atendimento, e desse modo, a pesquisa foi delimitada no papel do Centro de Referência Especializado de Assistência Social no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar.

O objetivo geral da investigação científica é analisar as atribuições do Centro de Referência Especializado de Assistência Social no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar.

Com essa finalidade, os objetivos específicos estabelecidos e cumpridos em cada subdivisão do artigo científico, visam analisar as modalidades, causas e consequências da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes; verificar a proteção jurídica acerca dos direitos de crianças e adolescentes a partir da teoria da proteção integral; e, estudar o papel do Centro de Referência Especializado de Assistência Social enquanto política pública de atendimento frente à violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes.

Utilizou-se como problema de pesquisa, o seguinte questionamento: Qual é o papel do Centro de Referência Especializado de Assistência Social enquanto órgão atuante das políticas públicas de atendimento, diante da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes?

Primeiramente, como hipótese inicial para a resolução do problema, indicou-se que o CREAS desempenha a proteção social especial no atendimento de vítimas de violência intrafamiliar, disponibilizando serviços com a finalidade de acolhimento, acompanhamento, orientação e proteção, de forma articulada.

O tema abordado, justifica-se pela necessidade de demonstrar a importância do Centro de Referência Especializado de Assistência Social no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar. Contribuindo de um modo geral para o âmbito social e acadêmico através da análise das modalidades, causas e consequências da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, e ainda, da verificação acerca da proteção jurídica aos direitos de crianças e adolescentes a partir da teoria da proteção integral e, ainda, por levar ao conhecimento acadêmico e comunitário a apresentação do estudo sobre o papel do Centro de Referência Especializado de Assistência Social enquanto política pública de atendimento, buscando com isso, aperfeiçoar a estruturação do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes no enfrentamento a essa violação de direitos.

O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, que se inicia de razões gerais para razões específicas, e o método de procedimento é o monográfico. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica.

A violência intrafamiliar é uma forma de coisificar a pessoa humana, podendo manifestar-se por muitas modalidades, como a negligência, a física, a psicológica e a sexual. As suas causas são diversas e as consequências por ela deixadas, são muito graves e podem continuar, inclusive, na fase adulta da pessoa violentada.

A proteção jurídica no enfrentamento à violência intrafamiliar é vasta e está solidificada no país, a qual veda todas as formas de violência ou quaisquer violações aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

2. A violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes

A ocorrência da violência pode dar-se de variadas formas, não sendo taxativa, tratando-se de um evento complexo e de difícil conceituação.

Assim, todas as práticas que ofendam os direitos humanos de crianças e adolescentes são determinadas como violências (KÜHL, 2018). Dentre as formas de violências contra crianças e adolescentes, estão a violência sexual, a violência física, a violência psicológica e a violência por negligência.

A violência praticada contra a criança e o adolescente precisa ser encarada como a proibição de preceitos universais, como a igualdade, a dignidade, o respeito, a liberdade, e desse modo, essa prática evidencia-se como uma forma de coisificar a pessoa humana.

Embora as violências ocorram de variadas formas e em diferentes âmbitos, é no espaço intrafamiliar em que a criança ou o adolescente encontra-se mais exposta ao desrespeito, visto que os responsáveis não dispõem de condições básicas para proporcionar-lhes defesa. Essa violação de direitos afeta mundialmente a população, fazendo parte de um preocupante problema de caráter social e de saúde pública.

A violência intrafamiliar por ser cometida por pessoas que integram ou apenas convivam com o núcleo familiar, como pais, padrastos, mães, madrastas, tios, irmãos e empregados domésticos. Ela é considerada uma das mais preocupantes formas de violações de direitos, em face de ser perpetrada por pessoas do convívio íntimo ou pelos próprios familiares.

Uma de suas características é a ocultação, e desse modo os demonstrativos de dados não expõem a verdadeira realidade, a qual consiste em cifras ocultas, tornando árduo o processo de identificação dessa violência. Essas cifras ocultas são relativas aos casos em que não existe a identificação, ou que não é feita a comunicação ou ainda, não são notificados, mantendo-se ocultos.

E mesmo havendo as cifras ocultas, verifica-se que, de acordo com o Mapa da Violência contra crianças e adolescentes do Brasil, após a verificação acerca das notificações em 2011, em todas as idades, as crianças e os adolescentes foram violentados, predominantemente, no local intrafamiliar (WAISELFISZ, 2012).

Quanto às modalidades dessa violência, salienta-se inicialmente, a violência sexual, a qual está atrelada a qualquer forma de contato ou vínculo com atos de cunho sexual ou relações sexuais, que possuam a finalidade de buscar a satisfação sexual, abrangendo situações que pode haver ou não o uso de força física, e ainda com ou sem o toque físico (PEDERSEN; GROSSI, 2011).

A violência física, a qual caracteriza-se por ações violentas, com a utilização da força física, podendo ocorrer em face de problemas familiares diversos, como o alcoolismo e a drogadição, e também, com a intenção de punir ou disciplinar, uma causa que se trata de um mito, o qual deve ser combatido, uma vez que nenhuma forma de violência será proveitosa, mas sim gerará muitas consequências negativas para a vítima (MOREIRA; REIS, 2016).

A psicológica é uma violência que não deixa vestígios nítidos; e pode ocorrer através de rejeições, humilhações, cobranças extremas, desrespeito, entre outras situações, podendo ainda, decorrer das outras violências sofridas.

Já a violência por negligência trata-se da omissão no amparo em garantir as necessidades e os cuidados fundamentais de que necessitam as crianças e os adolescentes. Dentre as essencialidades, inclui-se a alimentação, saúde, higiene, lazer, proteção, afeto, dentre outras (PEDERSEN; GROSSI, 2011).

A prática da violência intrafamiliar está em todos os setores sociais, não está adstrita a classes sociais, econômicas ou políticas específicas, não havendo um fator único para essa violação. Porém, há um fator presente nessa ocorrência, que é a convicção de poder que o adulto utiliza em relação à criança ou ao adolescente, sentindo-se hierarquicamente superior.

O adultocentrismo e a coisificação da infância são fatores que ocasionam a violência intrafamiliar. O adultocentrismo “[...] es la forma de consagrar privilegios para los adultos sobre los adolescentes y jóvenes, basado en la diferencia de edad y superioridad de la condición adulta [...]. Es una forma de mantener el control adulto [...]” (FABRICIO, 2016, p. 39); quando o adulto se torna o ponto central de todas as coisas, desconsiderando a essencialidade da criança ou do adolescente (MOREIRA; REIS, 2016). A coisificação da infância se apresenta, quando a criança e o adolescente são compreendidos como se objetos fossem, inclusive, como uma propriedade do adulto, não são considerados sujeitos de direitos, sendo ignorados os seus direitos, suas liberdades e suas garantias (MOREIRA; REIS, 2016).

Outras questões que podem gerar a prática dessa violência, estão relacionadas a problemas de saúde mental, que podem ser neurológicos, genéticos ou pela própria dependência alcoólica ou drogadição; a violência como se fosse uma prática educativa, em razão dos mitos culturais; a ausência de aptidão para desempenhar a maternidade ou a paternidade, seja pela inexperiência, seja por tratar-se de gravidez indesejada; dentre outros fatores (PEDERSEN; GROSSI, 2011).

Crianças e adolescentes vítimas dessa violência, podem desenvolver severas consequências no decorrer de suas vidas, que podem prejudicar o desenvolvimento mental, social e físico, deixando sequelas que podem se propagar ao decorrer de suas vidas.

Dentre as consequências geradas devido à violência intrafamiliar, estão a alteração comportamental, podendo tornar-se uma pessoa agressiva ou antissocial; a fuga para as ruas; a utilização de substâncias psicoativas; o baixo rendimento escolar ou a própria evasão escolar; o desenvolvimento de depressão, medo, transtornos alimentares; os pensamentos suicidas; e diversas outras sequelas que podem ser geradas diante desse tipo de violação.

A violência intrafamiliar é tão arruinadora que, além de poder lesionar de modo físico ou mental, ela pode refletir em outras áreas da vida de quem é violentado, atrapalhando a escolaridade, o lazer, o convívio em sociedade, a imagem, a autoconfiança, o esporte, a cultura, podendo acarretar danos futuros, como no trabalho ou no tocante a questão da educação superior, dentre outras sequelas que podem ser deixadas por essa violação de direitos (MOREIRA; REIS, 2016).

Portanto, a violência intrafamiliar pode manifestar-se por muitas formas, como a negligência, a física, a psicológica e a sexual; e uma de suas características é a ocultação, o que dificulta ou impossibilita a sua identificação; as causas que levam a sua ocorrência são diversas e as consequências por ela deixadas, são muito graves e podem continuar, inclusive, na fase adulta da pessoa violentada. A violência praticada contra crianças e adolescentes é uma forma de coisificar a pessoa humana, e devido a isso, precisa ser entendida como a vedação a normas universais, uma afronta a própria igualdade, ao respeito e à dignidade do ser humano.

3. Proteção jurídica aos direitos de crianças e adolescentes: uma análise a partir do marco teórico da proteção integral

A consolidação do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil está atrelada à teoria da proteção integral, a qual está amparada por meio da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a fronteira jurídica que delimita a mudança democrática e institucionaliza os direitos humanos no país. Ela é um marco acerca dos direitos das crianças e dos adolescentes no país, em face de acolher a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, a qual institui a teoria da proteção integral, reconhecendo-as como cidadãos, estabelecendo uma nova realidade acerca desses direitos.

Internacionalmente, a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas é o documento mais significativo para o direito da criança e do adolescente, sendo o documento de direitos humanos mais acolhido mundialmente, o qual determina a teoria da proteção integral como norteadora do direito e possui condição coercitiva, solicitando uma posição de cada Estado-parte, que o ratificou.

Com base na teoria da proteção integral, as crianças e os adolescentes começaram a ser considerados sujeitos de direitos com características de pessoas em desenvolvimento, e a usufruir de direitos que não possuíam antes.

[...] direitos que lhes garantem as dimensões formativas para o desenvolvimento integral, deixando de lado a realidade que era discriminatória e opressora, e tratando eles como sujeito de direitos, em condição especial, com uma proteção inerente a busca pela garantia do desenvolvimento integral, em vista da condição peculiar de pessoa que passa por transformações inerentes a maturação humana (MOREIRA; LIMA, 2020, p. 310).

A teoria da proteção integral, com o objetivo de situar as crianças e os adolescentes no eixo central das relações da sociedade, ela está respaldada em princípios, regras e direitos fundamentais, sendo composta por estruturas que substancializam os direitos mediante a efetivação de políticas públicas vinculadas ao Sistema de Garantia de Direitos.

A tríplice responsabilidade compartilhada, estabelecida pela teoria da proteção integral, disposta no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, dispõe como dever da família, do Estado e da sociedade em garantir, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens, e em oferecer-lhes proteção contra quaisquer tipos de violência, exploração, negligência, crueldade, discriminação e opressão.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão [...] (BRASIL, 1988, art. 227).

O artigo 227 da Constituição Federal é a base para a compreensão do direito da criança e do adolescente, sendo considerado um norteador para a administração e o desenvolvimento de políticas públicas.

No Brasil, o Direito da Criança e do Adolescente é uma ramificação autônoma do direito, a qual é amparada pela Constituição Federal de 1988, pelas ratificações das Convenções e Declarações Internacionais, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas legislações infraconstitucionais, e que possui como base a teoria da proteção integral.

A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu primeiro artigo a sua disposição acerca da proteção integral à criança e ao adolescente (BRASIL, 1990).

É vedada pelo Estatuto toda a forma de violência, negligência, crueldade, exploração, discriminação, opressão, e qualquer forma de violação aos seus direitos fundamentais, conforme estabelece o artigo 5º (BRASIL, 1990).

O parágrafo 2º, do artigo 13 do Estatuto, preconiza acerca da máxima prioridade na prestação no atendimento, pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, de crianças, durante a primeira infância, que possuam suspeita de violência ou que a violência, de qualquer natureza, já tenha ocorrido:

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. [...]

§ 2 o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar (BRASIL, 1990, art. 13).

Quanto à violência, o artigo 18 do Estatuto estabelece como dever de todos garantir a dignidade das crianças e dos adolescentes, protegendo-os de toda violência, tratamento desumano, constrangedor, vexatório e aterrorizante (BRASIL, 1990).

E ainda, o artigo 18-A, acrescentado ao Estatuto pela Lei n. 13.010 (BRASIL, 2014), também chamada de “Lei Menino Bernardo”, determina que a criança e o adolescente possuem o direito de ser cuidados e educados sem o uso da violência:

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los (BRASIL, 1990).

Essa legislação estabelece uma mudança cultural, tanto para a família, como também para os responsáveis, os agentes públicos e qualquer pessoa que esteja vinculada a proteção, educação, e inserção da criança e do adolescente no desenvolvimento dessa mudança (VERONESE, 2015). A Lei Menino Bernardo dispõe implicitamente “[...] algo aparentemente simples e ao mesmo tempo tão difícil numa sociedade que por um lado coisificou a infância e por outro cultuou o domínio da violência, pois é necessário, imprescindível, educar a família a educar [...]” (VERONESE, 2015, p. 602).

Assim, estabelece o artigo 70 do ECA que a proteção contra violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes é um dever de todos, determinando em seu artigo 70-A, que os entes federativos devem atuar de modo articulado no desenvolvimento de políticas públicas e na execução de ações, que tenham por objetivo reprimir atos com uso de castigos físicos, formas de tratamento degradante e cruel, visando expandir as formas de educação de crianças e adolescentes, que não sejam violentas (BRASIL, 1990).

A Lei Henry Borel, Lei n. 14.344 de 24 de maio de 2022, também aduz ferramentas de prevenção e enfrentamento à violência intrafamiliar (BRASIL, 2022). Determina em seu artigo 5º a atuação do Sistema de Garantia dos Direitos diante de casos de violência:

Art. 5º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a finalidade de:

I - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional;

II - prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente;

III - fazer cessar a violência quando esta ocorrer;

IV - prevenir a reiteração da violência já ocorrida;

V - promover o atendimento da criança e do adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida; e

VI - promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente (BRASIL, 2022, art. 5).

Nos casos de ocorrência de violências, a assistência será realizada de modo articulado e de acordo com os princípios e diretrizes do Direito da Criança e do Adolescente, conforme o artigo 6º da Lei Henry Borel (BRASIL, 2022). Ademais, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com outros órgãos, conforme o artigo 8º, poderão “[...] adotar ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor” (BRASIL, 2022, art. 8).

Dessa forma, o Direito da Criança e do Adolescente no Brasil está consolidado a partir da teoria da proteção integral, e solidificado por meio das ratificações de documentos internacionais, pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por diversas legislações infraconstitucionais; sendo vasta a proteção jurídica aos direitos de crianças e adolescentes no enfrentamento à violência intrafamiliar, vedando todas as formas de violência ou quaisquer violações aos seus direitos fundamentais.

4. O papel do centro de referência especializado de assistência social enquanto política pública de atendimento diante de casos de violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes

As políticas públicas são um conglomerado de “[...] decisões e ações adotadas por órgãos públicos e organizações da sociedade, intencionalmente coerentes entre si, que, sob coordenação estatal, destinam-se a enfrentar um problema político” (SCHMIDT, 2018, p. 127). Essas políticas públicas são consideradas como deslindes para embaraços políticos, pois “[...] designam iniciativas do Estado (governos e poderes públicos) para atender demandas sociais referentes a problemas políticos de ordem pública ou coletiva.” (SCHMIDT, 2018, p, 122).

É por meio do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, na esfera municipal, que são elaboradas as estratégias de políticas públicas. O Sistema de Garantias de Direitos compõe-se mediante atribuições e competências distribuídas entre os particulares e os órgãos públicos, como meio de assegurar a concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ele efetua sua atribuição para a realização das políticas públicas mediante níveis, compondo o primeiro nível, as políticas de atendimento; no segundo nível estão as políticas de proteção; e no terceiro, as políticas de justiça (MOREIRA; CUSTÓDIO, 2018).

É fundamental, para o enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes, o delineamento de políticas que se disponham de forma “[...] articulada, intersetorial, em rede, descentralizada e que prima pelo empoderamento local [...]” (MOREIRA; CUSTÓDIO, 2018).

O artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a política de atendimento, “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios” (BRASIL, 1990, art. 86).

A realização de políticas públicas de atendimento está disposta através de “[...] sistemas de políticas públicas destinados a assegurar os serviços que atendam aos direitos à saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer” (MOREIRA; CUSTÓDIO, 2018, p. 308).

As políticas de atendimento são ferramentas essenciais para extinguir, prevenir e reconstituir os direitos violados, sendo fundamental que os municípios determinem por meio de “[...] diagnósticos e com a participação da sociedade civil, a principal interessada na oferta de políticas públicas, seus planos municipais, para que neles sejam estabelecidas os objetivos, metas e ações necessárias, de acordo com a peculiaridade local” (KÜHL, 2018, p. 116).

O artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as linhas de ação das políticas de atendimento:

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos (BRASIL, 1990, art. 87).

A assistência social, que está dentre as linhas de ação da política de atendimento, demonstrada pelos incisos II e III do artigo 87 do Estatuto, trata-se de um direito resguardado a todos os cidadãos, que está estabelecido pelo Sistema Único de Assistência Social, e constitui-se em uma política da Secretaria Nacional de Assistência Social, que tem por objetivo, assegurar às pessoas, às famílias e à comunidade, o apoio diante de dificuldades, mediante disponibilização de benefícios, serviços e programas.

[...] a Política Pública de Assistência Social procura alcançar uma visão emancipatória fundada no reconhecimento de direitos e da condição política de cidadania fortalecendo as capacidades e potencialidades como forma de atendimento às necessidades básicas de desenvolvimento humano (CUSTÓDIO; SOUZA, 2020, p. 320).

A Lei n. 8.742, de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei n. 12.435, de julho de 2011, trata acerca dos objetivos da assistência social em seu artigo 2º, sendo um deles a proteção social à infância e à adolescência:

Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

[...] (BRASIL, 1993, art. 2).

O Sistema Único de Assistência Social está segmentado em duas formas de proteção, incluindo a Proteção Social Básica e a Especial (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2013). A primeira modalidade de proteção, a básica, será oferecida pelo Centro de Referência de Assistência Social; e a proteção especial, será disponibilizada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (BRASIL, 1993).

A violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes é abrangida pela Proteção Social Especial. Pois, a especial é proposta justamente para pessoas que estão em circunstâncias de risco, que sofreram violações de direitos ou tiveram seus direitos ameaçados, em razão de violências “[...] física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas” (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2013, p. 20).

O artigo 6-C, no seu parágrafo 3º, da Lei n. 8.742 de 1993, define os Centro de Referência de Assistência Social e os Centro de Referência Especializado de Assistência Social como “[...] unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social” (BRASIL, 1993, art. 6).

O Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) é um equipamento público onde são oferecidos serviços com o objetivo de acolher, orientar, e acompanhar famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, fortalecendo e reconstruindo os vínculos familiares e comunitários. Oferece apoio e orientação especializados a pessoas que já têm suas situações de risco comprovadas, ou seja, que são vítimas de violência física, psíquica e sexual, negligência, abandono, ameaça, maus tratos e discriminações sociais. O trabalho do CREAS baseia-se em: acolher vítimas de violência; acompanhar e reduzir a ocorrência de riscos, seu agravamento ou recorrência; e desenvolver ações para diminuir o desrespeito aos direitos humanos e sociais (OSSIG, 2020, p. 60).

A Proteção Social Especial oferecida pelo Centro de Referência Especializado é dividida em serviços de média complexidade e de alta complexidade. Os de média complexidade compreendem atendimentos voltados a quem sofreu a violação de seus direitos, porém as ligações comunitárias e familiares mantiveram-se; e têm por objetivo um atendimento voltado para as circunstâncias em que houve essas violações de direitos, tratando de questões sobre orientação e convívio sociofamiliar e comunitário (BRASIL, 2005, p. 38).

Os serviços de alta complexidade, por sua vez, têm por objetivo assegurar a proteção integral para quem se encontra em condições de ameaça ou sem referência, e necessitam do afastamento de seus eixos familiares ou comunitários (BRASIL, 2005). Nestes casos, há um atendimento personalizado e grupal, “[...] devendo favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local” (BRASIL, 2009). De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, compreendem os serviços de alta complexidade:

III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: - abrigo institucional; - Casa-Lar; - Casa de Passagem; - Residência Inclusiva.

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d)Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências (BRASIL, 2009, art. 1).

Desse modo, o Centro de Referência Especializado em Assistência Social ao disponibilizar os seus serviços, precisa conduzi-los no sentido de assegurar as garantias socioassistenciais, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e com a Política Nacional de Assistência Social (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2013).

Em suma, as políticas públicas de atendimento compõem um conjunto de ações governamentais e não-governamentais, que devem estar dispostas de forma articulada; e que são basilares para prevenir e reconstituir os direitos violados. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social integra a assistência social, que faz parte das linhas de ação da política de atendimento, e desempenha a Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social, a qual abrange os casos de violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, uma vez que é disponibilizada para pessoas que estejam em circunstâncias de risco, que sofreram ameaças aos seus direitos ou tiveram seus direitos violados. Desse modo, o Centro de Referência Especializado diante desse tipo de violência, articula, coordena e disponibiliza serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, buscando acolher a vítima, acompanhar e amenizar os riscos, o seu agravamento ou a recorrência da violação, e ainda, desenvolver ações a fim de reduzir as violações de direitos.

5. Conclusão

O objetivo geral da pesquisa foi analisar as atribuições do Centro de Referência Especializado de Assistência Social no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar.

Inicialmente, analisou-se as modalidades, causas e consequências da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, verificando-se que a violência intrafamiliar pode manifestar-se por muitas formas, como a negligência, a física, a psicológica e a sexual; e uma de suas características é a ocultação, o que dificulta ou impossibilita a sua identificação; as causas que levam a sua ocorrência são diversas e as consequências por ela deixadas, são muito graves e podem continuar, inclusive, na fase adulta da pessoa violentada. A violência praticada contra crianças e adolescentes é uma forma de coisificar a pessoa humana, e devido a isso, precisa ser entendida como a vedação a normas universais, uma afronta a própria igualdade, ao respeito, a dignidade do ser humano.

Posteriormente, verificou-se a proteção jurídica acerca dos direitos de crianças e adolescentes a partir da teoria da proteção integral. Observando que o Direito da Criança e do Adolescente no Brasil está consolidado a partir da teoria da proteção integral, e solidificado por meio das ratificações de documentos internacionais, pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por diversas legislações infraconstitucionais; sendo vasta a proteção jurídica no enfrentamento à violência intrafamiliar, vedando todas as formas de violência ou quaisquer violações aos seus direitos fundamentais.

Após, passou-se ao estudo do papel do Centro de Referência Especializado de Assistência Social enquanto política pública de atendimento frente à violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, verificando-se que as políticas públicas de atendimento compõem um conjunto de ações governamentais e não-governamentais, que devem estar dispostas de forma articulada; e que são basilares para prevenir e reconstituir os direitos violados.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social integra a assistência social, que faz parte das linhas de ação da política de atendimento, e desempenha a Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social, a qual abrange os casos de violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, uma vez que é disponibilizada para pessoas que estejam em circunstâncias de risco, que sofreram ameaças aos seus direitos ou tiveram seus direitos violados.

Desse modo, o Centro de Referência Especializado diante desse tipo de violência, articula, coordena e disponibiliza serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, buscando acolher a vítima, acompanhar e amenizar os riscos, o seu agravamento ou a recorrência da violação, e ainda, desenvolver ações a fim de reduzir as violações de direitos.

O problema que norteou a pesquisa foi: Qual é o papel do Centro de Referência Especializado de Assistência Social enquanto órgão atuante das políticas públicas de atendimento, diante da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes? Portanto, o problema foi respondido e a hipótese inicial, confirmada com a investigação científica, a qual indicou que o CREAS desempenha a proteção social especial no atendimento de vítimas de violência intrafamiliar, disponibilizando serviços com a finalidade de acolhimento, acompanhamento, orientação e proteção, de forma articulada.

Como indicação para estudos futuros, sugere-se a análise de indicadores relacionados aos atendimentos realizados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social, a fim de verificar as formas de violências ocorridas que mais chegam ao conhecimento das políticas públicas de atendimento.

Referências

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 mar. 2023.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 14 mar. 2023.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 22 out. 2022.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004 – Norma Operacional Básica – NOB/SUAS. Brasília, 2005. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf. Acesso em: 22 out. 2022.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. 2009. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/resolucao_CNAS_N109_%202009.pdf. Acesso em: 22 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm. Acesso em: 22 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n. 14.344, de 24 de maio de 2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14344.htm. Acesso em: 16 mar. 2023.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Referências Técnicas para a Prática de Psicólogas (os) no Centro de Referência Especializado da Assistência Social –CREAS. Brasília: CFP, 2013. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2013/08/CREPOP_CREAS_.pdf. Acesso em: 22 out. 2022.

CUSTÓDIO, André Viana; SOUZA, Ismael Francisco de. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de no contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). In: SOUZA, Ismael Francisco de; VIEIRA, Reginaldo de Souza (Org.). Estado, política e direito: políticas públicas, cidadania e direitos humanos. Criciúma: UNESC, 2020. v. IX, p. 312-339.

FABRICIO, López Loor Ángel. La Vulneración de los Derechos de la Niñez al ser maltratados por personas adultocentristas en los hogares y espacios públicos de Chillogallo, frente a la falta de brindar Protección Integral por parte del Estado, la Familia y la Sociedad. Proyecto de Investigación previo a la obtención del Título de: Abogado, Facultad de Jurisprudencia, Ciencias Políticas Y Sociales, Carrera de Derecho. Universidad Central Del Ecuador, Quito, 2016.

KÜHL, Franciele Letícia. Políticas públicas de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar: uma análise no município de Santa Cruz do Sul no período de 2014 a 2018. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2018. http://hdl.handle.net/11624/2435

MOREIRA, Rafael Bueno da Rosa; CUSTÓDIO, André Viana. Estratégias municipais para o enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. In: BEÇAK, Rubens; STELZER, Joana; MELEU, Marcelino (Coord.). Direitos Humanos e efetividade: fundamentação e processos participativos. Florianópolis: CONPEDI, 2018. p. 294-314. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/0ds65m46/4191q6vx/G5W92W9n87WSzIAg.pdf. Acesso em: 22 out. 2022.

MOREIRA, Rafael Bueno da Rosa; LIMA, Rafaela Preto de. O planejamento de ações e estratégias para o enfrentamento da violência intrafamiliar na infância pelos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente. RIOS - Revista Científica do Centro Universitário do Rio São Francisco, v. 14, n. 23, p. 307-321, 2020. Disponível em: https://www.publicacoes.unirios.edu.br/index.php/revistarios/article/view/221. Acesso em: 22 out. 2022.

MOREIRA, Rafael Bueno da Rosa; REIS, Suzéte da Silva. A violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes: das causas e consequências. In: CUSTÓDIO, André Viana; DIAS, Felipe da Veiga; REIS, Suzéte da Silva (Org.). Violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes: proteção integral e políticas públicas. Curitiba: Multideia, 2016. p. 71-93.

OSSIG, Viviane Dick. Políticas públicas e o atendimento ao agressor na violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes: cenários e implicações na Região Sudeste Paranaense. 2020. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional)_Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade do Contestado, Canoinhas, 2020. Disponível em: https://uni-contestado-site.s3.amazonaws.com/editais/DP-27022020162209.pdf. Acesso em: 22 out. 2022.

PEDERSEN, Jaina Raqueli; GROSSI, Patrícia Krieger. O abuso sexual intrafamiliar e a violência estrutural. In: AZAMBUJA, Maria Regina Fay de; FERREIRA, Maria Helena Mariante (Org.). Violência sexual contra crianças e adolescentes. Porto Alegre: Artimed, 2011. p. 25-34.

SCHMIDT, João Pedro. Para estudar políticas públicas: aspectos conceituais, metodológicos e abordagens teóricas. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, 2018, n. 56, p. 119-149. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i56.12688

VERONESE, Josiane Rose Petry. Lei “Menino Bernardo”: por que o educar precisa de emprego da dor? In: VERONESE, Josiane Rose Petry; ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 599-605 .

WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da violência 2012: Crianças e Adolescentes do Brasil. Rio de Janeiro: Cebela, 2012.

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