O impacto da pandemia, do isolamento social e das mudanças na tecnologia foram enormes em todo o mundo. Em particular, no Brasil, em face da atuação desumana e da má gestão da pandemia pelo governo brasileiro (Ventura et alii, 2022, p. 2206-2257)¹⁹, o país figura no 17º. lugar no que tange ao número de mortes por COVID-19 no mundo, com cerca de 700 mil mortos (registradas no mês de dezembro de 2022). E isso se deve ao negacionismo e à falta de políticas adequadas de saúde, visando a proteção da população, especialmente considerada a situação daquelas partes da população que são mais afetadas pelas más condições de vida. A crise sanitária aprofundou as assimetrias sociais, e, desta forma, pôde-se detectar o enorme número de vítimas da pandemia entre negros e pobres residentes em áreas periféricas, expostos à falta de água, condições de habitação e higiene, em espaços urbanos e rurais, como apontam as pesquisas a este respeito²⁰.

O agravamento da pobreza e da fome trouxeram consigo uma piora nos quadros da segurança alimentar da população. Com isso, se percebe que o crescimento do número de pessoas que passam fome, bem como, das desigualdades socioeconômicas e da pobreza são fatores alarmantes da agenda do presente. Neste ponto, a queda na avaliação do Brasil, do ano de 2021 para o ano de 2022, da 86ª para a 87ª posição de IDH é sintomática do retrocesso do país, apesar de ocupar uma posição indexada como high human development (0,754)²¹. Neste tocante, o maior prejudicado vem sendo o direito à segurança alimentar²², na medida em que as condições alimentares da população se degradaram gravemente²³. E isto se deve ao enorme desafio trazido pelo impacto da pandemia de COVID-19, unido à forma de gestão dos efeitos da pandemia, cujo resultado foi uma piora das condições de vida.

A insegurança alimentar se tornou um problema de proporções enormes, na medida em que, em termos concretos, o Relatório Informe 2021-2022: o estado dos direitos humanos no mundo, produzido pela Anistia Internacional, aponta para o fato de que a insegurança alimentar aumentou 53% desde 2018, sendo que metade da população brasileira não tinha acesso integral e permanente a alimentos²⁴. No que concerne à questão da fome, em 2022, o II Inquérito Nacional sobre Vigilância Alimentar, organizado pela Rede Penssam, aponta para uma situação gravíssima, na medida em que se registra o número de 33 milhões de brasileiros em situação de fome²⁵. No que concerne à pobreza, com base em estudo do IBGE, através de dados comparados do período compreendido entre 2012 e 2021, neste ano (2021) alcançou-se a pior marca da série histórica, qual seja, a de 62,5 milhões de pessoas que se encontram em situação de pobreza, o que corresponde a 29,4 % do total da população brasileira. Dentro deste universo, 17,9% se encontram na extrema pobreza, o que corresponde a 8,4 milhões de pessoas²⁶. Os números expõem a dimensão do problema e deveriam alarmar as autoridades.

É um dado já conhecido no campo das pesquisas empíricas que as desigualdades socioeconômicas estão associadas à desigualdade racial, e, também, à situação da violência no Brasil, que afeta de forma dramática a população de jovens negros, como aliás se pode verificar no Relatório Atlas da Violência 2021, produzido pelo IPEA e pelo FBSP²⁷. Mas, neste campo, para além disto, é importante grifar a alta exponencial do número de população em situação de rua, em todo o país. A redução do número de empregos, a alta inflacionária dos preços, o aumento do custo de vida, trouxeram, entre várias consequências, o crescimento do número de pessoas em situação de rua. Com um arco de crescimento de 38%, no período entre 2019 e 2022, o Brasil passou a registrar 281.472 mil pessoas (2022), ou ainda, este aumento é da ordem de 211%, se for considerada a década de 2012-2022, tomando-se como referência as informações produzidas pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA)²⁸.

Um outro eixo de graves preocupações decorre da destruição ambiental, que alcançou níveis sem precedentes, tendo em vista o desmonte das políticas públicas ambientais no Brasil. A destruição ambiental, especialmente da Amazônia, é algo grave por si mesmo, na medida em que afeta um bioma sensível e de importância internacional. Mas, em cadeia, ela afeta diretamente a população indígena, num ciclo que envolve violência no campo²⁹ - segundo o Relatório Informe 2021-2022: o estado dos direitos humanos no mundo, produzido pela Anistia Internacional, o número de conflitos rurais do ano de 2020 foi o maior desde 1985 -³⁰ e, por isso, envolve a questão da sobrevivência dos povos indígenas³¹. O alerta a este respeito aparece no Relatório Atlas da Violência 2021 (IPEA; FBSP), que aponta para a gravidade da persistência da violência contra os povos indígenas, especialmente nos Estados de Amazonas, Mato Grosso do Sul e Roraima, onde conflitam as fronteiras do agronegócio com as terras indígenas protegidas³².

Os direitos dos povos indígenas são afetados em escalada³³, contando com a omissão do Estado e com a conivência em face dos poderes locais. Neste sentido, o Relatório violência contra os povos indígenas no Brasil, do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), aponta para o aumento em 15 das 19 categorias de violências contra os povos originários, devendo-se registrar o aumento no número de invasões de terras indígenas (305 casos, em 2021), exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio³⁴, destacando-se também o número elevado de 176 assassinatos de indígenas (2021)³⁵. Na medida em que o latifúndio e a concentração de terras continuam a progredir, em torno dos interesses do agronegócio e da produção extensiva, as terras indígenas oferecem um limite que não se quer respeitar, sabendo-se que a terra tem significado duplo, seja de terra ancestral, seja de equilíbrio ambiental necessário para o modo de vida dos povos indígenas.

A democracia nunca foi estável no Brasil, e está longe de se realizar plenamente, em função da ausência de espírito republicano da população³⁶. Isso se deve a fatores históricos e políticos que remontam aos períodos pré-republicanos. Mas, até aqui, nenhuma novidade. No entanto, especialmente, a partir da polarização política e das eleições de 2018, o ataque aos valores democráticos tornou-se sistemático e regular, tanto da parte de segmentos sociais, quanto da parte do governo (Schwarcz, 2017, p. 599)³⁷. Após a ditadura civil-militar (1964-1985), o período de reconstrução da democracia (1988-2018) implicou o aprofundamento da consciência democrática e o repúdio às violações de direitos humanos, período dentro do qual as evocações autoritárias haviam escasseado e se reduzido a grupos minoritários, o que não necessariamente vacinou o país para lidar com a polarização política dos últimos anos, como aliás aponta a historiadora Lilia Schwarcz (Schwarcz, 2019, p. 36)³⁸.

Mas, a polarização política, a Operação Lava-Jato, o ‘impeachment-golpe’ de 2016 vieram numa escalada que somente incrementou a restauração do lugar político dos discursos autoritários (Avritzer, 2020, p. 17)³⁹. A partir daí, a democracia se viu desafiada, testada e, apesar de sua resistência, colocada à prova no âmbito de suas instituições. Isto em função de atitudes antidemocráticas no interior da democracia⁴⁰, da emergência dos discursos de ódio, de intolerâncias políticas e de violência praticada por milícias digitais. Com isso, as eleições de 2018 levaram o país a institucionalizar um ciclo de controle político pela violência (estatal, paraestatal e social) como modo de governar (2019-2022). Neste sentido, a partir de então, ganharam impulso os seguintes fenômenos sociais: (i) a cultura política da perseguição; (ii) a ameaça de morte ao opositor; (iii) a conversão do opositor em inimigo; (iv) a disseminação do uso de armas de fogo, fator de incremento à violência fatal⁴¹; (v) os ataques às autoridades públicas e aos ministros do STF⁴²; (vi) a rejeição à regularidade do processo eleitoral e aos ataques ao sistema da justiça eleitoral; (vii) os ataques às urnas eletrônicas; (viii) os protestos antidemocráticos; (ix) a rejeição dos resultados das eleições.

A crise turbina um ambiente de alta intolerância, o que vem permitindo a reaparição de fenômenos antes considerados socialmente desativados, como é, por exemplo, o caso do neonazismo. Conforme noticia o jornal Uol, os grupos neonazistas se multiplicaram 270% no período de 2019-2021 (3 anos), encontrando-se 530 células extremistas, com aproximadamente 10.000 indivíduos⁴³. Ora, o primeiro resultado prático deste tipo de situação não é outro senão, conforme noticia a mídia, a democracia brasileira ser rebaixada, em sua avaliação no Democracy Index 2021, recebendo nota de 6,86, passando a ocupar a 47ª. posição na lista dos países do mundo⁴⁴. Além disso, o segundo resultado disto não poderia ser outro, senão aquele veiculado no Relatório Violência política e eleitoral no Brasil, produzido pela ONG Terra de Direitos e Justiça Global, qual seja, um aumento de 400% nos casos de violência política no período eleitoral (assassinatos, atentados, ameaças, agressões, ofensas, criminalização, invasões), destacando-se 523 casos de violência no período 2020-2022⁴⁵.

Neste ponto, adotando-se a análise do filósofo Leonardo Avritzer, pode-se dizer que estão no centro desta visão de mundo, tanto a antipolítica, quanto a retórica da violência (Rocha, 2021)⁴⁶, que são as duas faces do mesmo movimento belicista e autoritário de governo (Avritzer, 2020, p. 25)⁴⁷. E isto porque está voltado para construir a ideia de política como guerra, permitindo que a escalada da violência política e eleitoral no Brasil alcançasse o seu cume no período das eleições nacionais de 2022, segundo reportagem da Carta Capital⁴⁸. Num ambiente sociopolítico forjado nestes termos, sofreram o direito à democracia, os valores democráticos, o diálogo político, a tolerância democrática e o sistema eleitoral, na medida em que, numa inversão de perspectiva, a democracia foi tomada como exceção e o golpe foi tomado como regra⁴⁹, forçando-se a iminência da fronteira entre o regime de exceção e o regime democrático. Daí, ao longo do período de 2018-2022, a ameaça de autogolpe e de dissolução dos poderes ter sido evocada com uma constância e regularidade assustadoras.

Se as políticas de educação em direitos humanos têm um importante papel em promover o acesso aos direitos, em desenvolver uma cultura de respeito e cidadania, além de combater e evitar a propagação das violências, elas trazem uma colaboração indispensável para a cultura dos direitos humanos. Neste sentido, o Brasil deu passos significativos no sentido da implementação de políticas públicas de educação em direitos humanos, desde o marco do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH, 2003-2006). A partir de então, com base no Plano Nacional, Estados e Municípios ganhavam progressivos avanços. Ao se considerar a importância da educação em direitos humanos para o ambiente escolar, para a criação da cultura de cidadania e para o acesso aos direitos, toda perda neste plano - entendida como interrupção ou estagnação de políticas públicas - implica um retrocesso na consciência formativa e cidadã das novas gerações.

Nestes termos, deve-se apontar que as conquistas anteriormente apontadas sofreram uma abrupta interrupção, no período 2019-2022, de forma a afetar dramaticamente a progressão da educação em direitos humanos em todo o país⁵⁰. No mapeamento do grau de institucionalização da Educação em Direitos Humanos, o Instituto Aurora, no documento intitulado Panorama da Educação em Direitos Humanos no Brasil: o biênio 2021-2022, aponta que: i.) o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos foi extinto no ano de 2019, através de Decreto (no. 9.759, de 11 de abril de 2019)⁵¹; ii.) a Secadi foi encerrada, não desenvolvendo mais iniciativas centradas na diversidade; iii.) o Pacto Universitário pela Educação em Direitos Humanos foi descontinuado; iv.) as ações de implementação da educação em direitos humanos foram drasticamente reduzidas e tiveram o seu alcance minorado em Estados e Municípios; v.) a execução orçamentária nesta área foi mínima⁵².

Nestes termos, foi possível a formação de condições para que, no Brasil contemporâneo, uma vez retraída a cultura dos direitos humanos, se alastrassem as patologias sociais ligadas à cultura do desrespeito⁶⁴. Na Teoria Crítica de Axel Honneth, a ideia de patologia social (Honneth, 2015, p. 157)⁶⁵ aponta para a dimensão da perda de cooperação social, fundada na denegação de reconhecimento - na medida em que a ideia de reconhecimento (Annerkenung) está alicerçada na intersubjetividade do elo que une ego e alter, em sua co-dependência existencial (Bressiani, 2013, p. 269) -⁶⁶, o que demonstra a existência de um convívio social fundado na irracionalidade. Por isso, as patologias sociais aqui serão tomadas para designar as ações sociais comprometidas com a negação social do outro. Enquanto expressões de irracionalidades sociais - ainda que inconscientizadas, no nível da justificação, e fomentadas pelo ambiente social e estímulos sócio-políticos - são reveladoras do déficit de ‘eticidade democrática’ entre nós e da disseminada cultura da desconsideração - como, inclusive, se pode constatar a partir das pesquisas antropológicas empíricas, nos termos da Antropologia de Luís Roberto Cardoso de Oliveira (Oliveira, 2022, p. 22) -⁶⁷, o que expõe e coloca a nu o quanto a incivilidade habita a carne da civilidade.

O projeto autoritário de governo, que se instalou no Brasil, é um sintoma e um reflexo social, e, a um só tempo, um empecilho para a ‘eticidade democrática’, na medida em que dissemina autorizações políticas para modelos de ação social que infringem a possibilidade do alastramento da cultura dos direitos humanos. As estigmatizações produzidas pelos discursos de ódio (xenofobia, racismo, sexismo, homo-trans-fobia, exclusão, elitismo) e o fomento à cultura da violência acabam por fornecer incrementos à formação de patologias sociais, na medida em que a cooperação social, o trânsito entre pares do processo de socialização e a livre comunicação estão a priori bloqueados para inúmeros atores sociais (indivíduos; grupos; classes; setores).

A construção de estereótipos de ‘inimigos sociais’ muito menos ajuda para a construção de uma cultura de paz, respeito, igualdade, liberdade e garantias de inclusão. Ela somente aprofunda uma característica marcante da tradição colonial brasileira, qual seja, a diferença entre uns (colonizadores-superiores) e outros (colonizados-inferiores), sendo que a estes outros (colonizados) se devolve o fosso da indiferença, do ódio e da violência, algo que é próprio dos discursos da desigualdade, da dominação e com fortes propensões autoritárias⁶⁸. A negação ao reconhecimento que as patologias sociais acabam por produzir suscita bloqueios à autoestima e à estima social, funcionando como barreiras, enfrentadas por indivíduos e grupos, que terão de conviver com o incremento de dificuldades para alcançar a autorrealização e a realização através da inserção social (Bressiani, 2013, p. 275)⁶⁹. O resultado não é outro senão a fratura dos elos sociais, com a perda de incremento no convívio plural, ativo e democrático.

Na medida em que a cultura dos direitos humanos fornece as condições de socialização que impedem o reconhecimento, percebe-se que a vitalidade da democracia e do pluralismo se nutrem do grau de realização dos direitos humanos. Os desincentivos, a denegação de direitos humanos e o combate ostensivo aos avanços da área acabam por implicar uma denegação de reconhecimento. Especialmente, no caso, a gravidade disto decorre do fato de atingir a matriz de direitos universais. Há nisto um consentimento implícito para que, no imaginário social do presente (e do futuro), a negação do sentido aos direitos humanos implique uma recusa sistemática ao modus moderno de construção da identidade dos sujeitos. O único resultado possível da progressão deste estado de coisas no Brasil, do ponto de vista histórico, é o retardamento do horizonte de possibilidades de construção de uma sociedade moderna - que esteja liberada do fardo do passado colonial (Maciel, Torres, 2007, p. 202) -⁷⁰, que não seja nos termos de uma modernidade incompleta e periférica.

A retórica da violência, a evocação do uso de armas, a disseminação dos discursos de ódio, a agressividade eloquente dirigida a grupos sociais específicos torna o ambiente social infenso à possibilidade de resguardar, proteger e promover a liberdade social internalizada na ação social. Nestes termos, a regressão social é a única alternativa. Indispostos entre si, com relações sociais bloqueadas, tendo interações limitadas e enviesadas, construídas e tecidas no fio da sobrevivência, trabalhando no nível de uma pugna constante em face de ambientes hostis, a autolimitação da ação social se torna um padrão por si mesmo negador não somente do reconhecimento nas interações sociais, mas, também, negador da possibilidade de um lugar na vida social.

Na medida em que parcelas significativas da população se encontram alijadas das mínimas condições de acesso à segurança alimentar, à moradia, à proteção em face da violência, à proteção em face da exclusão social, o processo de socialização se torna imperfeito, excludente, violento, autoritário, distorcido e injusto. Os impedimentos políticos e sociais aos avanços na área dos direitos humanos significam uma denegação de humanidade a parcelas da população, ora estigmatizadas, ora abandonadas, ora invisibilizadas. Nestes termos, com uma integração social deficitária, a ausência de reconhecimento (Annerkenung) se torna realidade para uma parte significativa da população, algo que deve participar de qualquer perspectiva civilizatória de sociedade. Isso deixa claro que, no Brasil, existe um lapso entre as exigências do Direito, os efetivos comportamentos sociais e a lógica de compreensão de certos setores sociais, que ainda não internalizaram os valores mínimos de uma sociedade democrática, tolerante e plural. Aquilo que o Direito prevê enquanto expressão de direitos fundamentais consagrados na legislação, e em âmbito constitucional, se desfaz como possibilidade de realização efetiva nas condições reais de interação dos atores sociais.

Toda a cultura do Direito que se conhece no Brasil, está instituída na base do estável e persistente valor da Constituição Federal de 1988 - em cujo cerne está a noção de dignidade da pessoa humana (art. 1º., inciso III) - e opera nos termos do Estado Democrático de Direito - de suas instituições e dos limites impostos ao exercício dos poderes. Apesar do ambiente latino-americano de elevado grau de instabilidade institucional, a Constituição Federal de 1988 provou ser, a um só tempo, um documento forte e maleável, para garantir a continuidade do projeto constitucional, e, sobretudo, o Supremo Tribunal Federal demonstrou ter um singular papel de salvaguarda da ordem constitucional (Barroso, 2023, p. 1668)⁷¹, na condição de guardião da Constituição (Barroso, 2019, p. 23)⁷².

Nos termos do pensamento de Axel Honneth - aqui, tomada a obra Luta por reconhecimento -, sabendo-se que as diversas esferas de manifestação da vida implicam amor, solidariedade e direito, adota-se a noção de ‘Direito’ para designar aquela dimensão em que “...pretensões individuais cuja satisfação social uma pessoa pode contar de maneira legítima, já que ela, como membro de igual valor em uma coletividade, participa em pé de igualdade de sua ordem institucional” (Honneth, 2003, p. 216)⁷³. Nesta linha de compreensão, o universo do ‘Direito’ abriga em seu interior a noção de respeito, cultiva-a como um imperativo social e faz dele o elemento agregador da vida em comum (Honneth, 2003, p. 216)⁷⁴. Por isso, os direitos devem colocar o(a)s cidadãos(ãs) em pé de igualdade e permitir condições de generalização de seus interesses (Saavedra, 2007, p. 104)⁷⁵. Sem participarem de uma ‘comunidade de direitos’, ou, ao se sentirem dela alijados, os indivíduos e os grupos não somente estão privados da efetividade dos direitos, da fruição dos direitos, como estão privados de reconhecimento social - como demonstram as pesquisas aplicadas de Thomas Khün (Kühn, 2007, p. 312) -⁷⁶, e de autorrespeito - como demonstram as pesquisas conceituais de Giovani Saavedra (Saavedra, 2007, p. 105-106)⁷⁷.

No Brasil, a esfera dos direitos ainda não se encontra consolidada. A tradição do país vem marcada pela denegação de direitos, algo que está profundamente ancorado na persistência da cultura autoritária, esta que é responsável pela denegação da política democrática. Há, assim, uma recíproca implicação entre a negação de democracia e a ausência de direitos⁷⁸ - quando a antipolítica se encontra com a negação do valor da democracia, na medida de seu interesse em cassar os processos de legitimação social do discurso dos direitos humanos -⁷⁹, e a cada ciclo de rupturas democráticas, golpes, descontinuidades institucionais, novamente se reabrem as feridas mal curadas da tradição histórica do país. Em particular, são afetados aqueles direitos mais elementares que, uma vez sonegados à população, retornam como fantasmas que rondam a ordem democrática e a estabilidade do país. A denegação de direitos tem significado a exclusão social de números expressivos da população brasileira - e, aqui, está-se a falar de um terço (1/3) da população brasileira distante da dignidade, da inclusão e da estima social, levando-se em consideração o que a este respeito afirma o sociólogo Jessé Souza (Souza, 2018, p. 137) -⁸⁰, o que cria um caldeirão de desigualdades e um embate constante em face de injustiças econômicas⁸¹, que alimenta o elevado e mortífero ciclo da violência no país. E, nos termos da filosofia de Axel Honneth, a exclusão social é uma dramática forma de desrespeito e limitação da autonomia individual (Honneth, 2003, p. 216)⁸².

Não por outro motivo, a agenda dos direitos humanos está imbricada com a agenda de desenvolvimento e consolidação da democracia, assim como deve ser cumprida com rigor, persistência e coerência. Igualmente, o que há de emancipatório no Direito está associado ao avanço do reconhecimento contido nos direitos humanos, e o que há de recusa ao reconhecimento é produtor de repressão social⁸³. Aqui, o que está em jogo é a honra, a dignidade e o lugar da pessoa humana na vida social - seguindo a linha de pensamento contida na obra Luta por reconhecimento, de Axel Honneth (Honneth, 2003, p. 217) -⁸⁴, tomada como sujeito de direitos, dotada de autonomia e portadora de reconhecimento social⁸⁵. A gramática moral do desrespeito passa pela enormidade dos fenômenos da exploração, do subemprego, da discriminação, da violência⁸⁶, fenômenos que foram identificados como largamente integrantes - e os registros dos Relatórios apontam para isso, em termos de cifras concretas - da vida social brasileira contemporânea. Isto torna injustificável o recuo das políticas públicas de direitos humanos, pois atingem o cerne do projeto constitucional vigente, bem como atingem a lógica moderna imanente a partir da qual a modernidade tornou possível associar desenvolvimento econômico com progressivo respeito à dignidade humana⁸⁷.