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1 INTRODUÇÃO

Os estudos sobre o Programa Lagoas do Norte (PLN) buscaram a satisfação residencial e os significados de reassentamento (Nunes, 2010), consequentemente, sugere-se a existência de impactos ambientais causados após sua implantação (Sousa et al., 2014). Nosso estudo busca dialogar com estudos anteriores sobre o PLN (Nápolis et al., 2018; Rodrigues, 2018; Carmo, 2017; Chaves & Andrade, 2017; Sousa, 2017; Monte, 2016; Oliveira, 2016; Monte & Moraes, 2015; Rodrigues, 2015; entre outros), por meio da discussão acerca dos aspectos relacionados à cooperação internacional para o desenvolvimento – CID e os princípios de Responsabilidade Social (RS) (Instituto Ethos, 2013; NBR-ISO 26000, 2010). Entendemos que a CID proporciona aos governos e instituições o desenvolvimento de padrões comuns na formulação de programas que levam em consideração os benefícios para mais de uma comunidade (Cramer, 2006). De forma complementar, a Responsabilidade Social, na gestão pública, diz respeito a um compromisso social das organizações públicas em relação à sociedade (Cramer, 2006).

Para Nunes (2010), no Brasil, os estudos sobre CID são incipientes. Lima (2016) afirmou que as teorias conceituais da CID alcançaram importantes conquistas, por exemplo, os firmes compromissos das instituições em construir relações de parceria alinhadas às prioridades de desenvolvimento, no entanto, carecem de resultados empíricos relevantes. Quanto à RS, Mello e Mello (2017) afirmaram que as lacunas existentes carecem de estudos empíricos que contemplem pesquisas direcionadas à RS.

Visto que os estudos sobre CID e RS na gestão pública se mostram relevantes, buscou-se o seguinte problema de pesquisa: Os princípios da responsabilidade social da NBR-ISO26000 beneficiam um programa de cooperação internacional para o desenvolvimento? Dessa forma, o objetivo da pesquisa foi analisar o benefício dos princípios da responsabilidade social da NBR-ISO 26000 em um programa de cooperação internacional para o desenvolvimento.

O estudo buscou uma melhor apropriação da temática, objetivando maiores reflexões acerca dos conceitos CID e RS. Esta pesquisa também contribui para o aprofundamento do conhecimento relacionado aos princípios da RS (Instituto Ethos, 2013).

2 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO: CONCEITOS E CARACTERIZAÇÕES

Os Estados-nação veem a cooperação internacional como forma de poder político em determinadas regiões (Leite et al., 2018). Os elementos motivacionais para cooperação, nos anos 80, eram éticos e altruísticos, contudo, na prática, preponderavam a segurança militar, política e econômica (Puente, 2010).

Para Milani e Loureiro (2013), as cooperações internacionais mantêm uma estrutura de dominação econômica, cultural e política, representando uma ferramenta de poder de intervenção do Ocidente no Terceiro Mundo. Conforme Lopes (2008), a motivação dos atores do sistema internacional é “complexa, contraditória e mutável”. No entanto, a justificativa para a motivação do interesse de cooperação dos países, em vários casos, não corresponde à intenção do país doador (Milani & Loureiro, 2013).

Para De Souza Paula e Alves (2001), a cooperação internacional assegura a paz e promove desenvolvimento e justiça, mantendo a ordem social. Segundo Pino (2006), a cooperação internacional para o desenvolvimento seria o fluxo de recursos públicos, oriundos de estados ou organizações internacionais, voltado para o desenvolvimento econômico e social dos países recebedores. Para Silva (2011, p. 60), “a cooperação internacional simboliza um esforço conjunto, envolvendo duas ou mais nações, para fortalecer as capacidades operacionais em diversas áreas, assumindo formas de cooperações bilaterais, multilaterais e/ou não-governamentais”.

As cooperações internacionais têm a solidariedade como artifício motivador do desenvolvimento, o que representa um contraponto aos direcionamentos que permeiam a ajuda oficial ao desenvolvimento dos países (Corrêa, 2010). Para Tomazini (2017), a CID se caracterizou pela verticalidade da relação entre doadores e receptores. Milani e Loureira (2013) afirmaram que a CID é um campo político, cujas bases são a crença no progresso, a esperança como tarefa política, a solidariedade como aspecto indispensável e o desenvolvimento como fim.

A literatura aponta uma conexão entre a CID e o construto RS. Mathis e Mathis (2012) apontaram que a relevância da responsabilidade social se evidencia nas relações nacionais e internacionais empreendidas. Vários tipos e modelos de organizações operam em uma conjuntura de interação, parceria e diálogo com outras organizações e governos. Essa atuação, com foco na RS, acontece quando organismos nacionais e internacionais destinam orçamentos ao planejamento e execução de projetos em consonância com princípios éticos e socialmente responsáveis (Mathis & Mathis, 2012).

A responsabilidade que uma organização detém no impacto que provoca nos seus stakeholders .Commission of the European Communites, 2003), a obrigação de um diálogo com as partes interessadas (UK Government, 2001), a forma de gestão pautada na relação ética e transparente da organização com seus públicos (Instituto Ethos, 2013), mediante os impactos das decisões e atividades das organizações na sociedade e no meio ambiente (Associação Brasileira de Normas Técnicas [ABNT], 2010), evidenciam a relação entre CID e RS.

Conforme Wood (1991), as responsabilidades, implícitas nos princípios de responsabilidade social impactam em três níveis: o pessoal, o organizacional e o institucional. Essa visão supera a racionalidade econômica de Friedman (1962), apresentando-se como uma reação social, mediante critérios de racionalidade ética, de responsabilidade de atuação social (Sethi, 1979). Para Carroll (1999), a RS demonstra a ética organizacional direcionada aos stakeholders. Conforme Teixeira (2013), a responsabilidade social evidencia o grau em que os gestores de uma organização realizam ações que protegem e desenvolvem a Sociedade para além do necessário. Para Lizcano (2006), o governo gera responsabilidade social quando o fim, que se pretenda alcançar, reconhece o interesse geral da sociedade. Portanto, o governo compreende a questão da responsabilidade social, por meio das transações que afetam a cultura, o meio ambiente e a sustentabilidade (Claessens & Yurtoglu, 2012).

3 ISO 26000 – PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

Conforme a International Organization for Standardization, a ISO-26000 é uma “Orientação sobre Responsabilidade Social que ajuda empresas e organizações a traduzir princípios em ações eficazes e compartilha as melhores práticas relacionadas à responsabilidade social, globalmente”. Os princípios gerais, conforme a ISO-26000, são: Accountability, que é o dever da empresa de prestar contas das ações realizadas aos Stakeholders; Transparência, uma vez que a organização deve ser transparente sobre suas atividades que impactam no meio ambiente; Comportamento ético, relativo aos valores da honestidade, equidade e integridade; Respeito pelos interesses das partes interessadas, possibilitando a outros indivíduos ou grupos ter direitos, reivindicações ou interesses específicos levados em conta pelas organizações; Respeito pelo estado de direito, que versa sobre a supremacia da lei e à ideia de que nenhum indivíduo ou organização está acima da lei; Respeito pelas normas internacionais de comportamento, já que uma organização deve respeitar as normas internacionais de comportamento; Respeito pelos direitos humanos, referindo-se ao respeito aos direitos humanos e ao reconhecimento tanto de sua importância quanto da sua universalidade.

Uma característica de responsabilidade social é a disposição da organização de incorporar considerações socioambientais em seus processos decisórios, bem como a accountability pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e meio ambiente (Instituto Ethos, 2013; NBR ISO 26000). Para Ceneviva (2006), a accountability representa uma noção de explicação e responsabilização que um gestor (o administrador público) deve prestar e estar sujeito em relação à sociedade. A abordagem teórica dominante, sobre accountability, é a teoria da agência que evidencia a relação do principal (cidadão) e os agentes (políticos, administração, gestores públicos) (Cox & McCubbins, 2001; Mainwaring, 2003; Menezes, 2015; Papenfuss & Schaefer, 2010; Przerworski, 2010).

A transparência organizacional é o conjunto de práticas concernentes à clareza das informações disponibilizadas aos stakeholders (Cappelli, 2009). A organização deve divulgar com clareza e precisão, as políticas, planos, diretrizes, decisões e atividades sob sua responsabilidade e seus impactos conhecidos e prováveis na sociedade e no meio ambiente (Instituto Ethos, 2013).

O princípio do comportamento ético, refere-se aos valores para lidar com o impacto de suas atividades e decisões nas pessoas e meio ambiente (Instituto Ethos, 2013). Esses valores e princípios morais orientam o que deve ou não deve ser feito em função do que é considerado certo ou errado por determinada comunidade, partindo de um conjunto socialmente aceito de direitos e obrigações individuais e coletivo (Almeida, 2007).

Uma organização deve ter conhecimento e o respeito aos interesses dos diversos públicos (internos e externos) que exercem algum tipo de influência na organização ou que são influenciados por ela (Hourneaux Junior, 2010). Para Clarkson (1995), existem stakeholders primários e secundários. Os primários representam aqueles cuja ausência na relação com a organização comprometeria sua sobrevivência. Os secundários influenciam ou são influenciados pela organização e têm a capacidade de mobilizar a opinião pública, como a mídia e organizações não-governamentais (Freeman, 1984).

Quanto ao respeito pelas normas internacionais de comportamento, a organização, em situações em que a legislação não prevê salvaguardas socioambientais adequadas, deve buscar respeitar as normas internacionais de comportamento, caso a legislação local seja conflitante com as normas internacionais (ABNT, 2010).

De acordo com Piovesan (2007), os documentos fundamentais na discussão sobre os Direitos Humanos consistem na Declaração Universal de Direitos Humanos e os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos, e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, os direitos humanos são direitos básicos conferidos a todos os seres humanos, dividindo-se em direitos civis e políticos e, a segunda categoria, aos direitos econômicos, sociais e culturais (ABNT, 2010; Instituto Ethos 2013).

4 METODOLOGIA

A metodologia ocupa um lugar central no interior das teorias e está sempre referida a elas (Minayo, 2001). Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa (Mimayo, 2001). Nesta pesquisa, partimos do pressuposto que o Programa Lagoas do Norte é uma política pública complexa que busca uma intervenção social abrangente, tanto do ponto de vista institucional quanto no cotidiano da vida das pessoas. Nesse sentido, a seleção de uma abordagem metodológica qualitativa nos possibilitou o entendimento do contexto e do local de fala dos atores, captando a densidade dos fenômenos sociais (Creswell & Clark, 2013).

As técnicas de pesquisa foram a realização de entrevistas em profundidade e a análise documental. Como são entrevistas semiestruturadas, possibilitam ao investigador observar o surgimento de temas conexos não previstos no roteiro e observar o modo como os entrevistados reagem às questões formuladas (Yin, 2010). Já a análise dos documentos, busca o conhecimento de uma realidade por detrás do texto, por meio de um estudo crítico do seu conteúdo (Cellard, 1997).

A unidade de análise foi a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT), mediante a análise da implementação do PLN, resultado de uma CID com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) (Banco Mundial). O PLN previu investimentos de mais de R$ 100 milhões na primeira etapa e cerca de R$ 400 milhões na segunda etapa, beneficiando 13 bairros (Teresina, 2014b). Os componentes que aglutinam os objetivos e ações do Programa, são três: Modernização da Gestão Municipal; Requalificação Urbana e Ambiental; e Desenvolvimento Econômico e social (Teresina, 2014c).

Os sujeitos da pesquisa foram: quatro membros dos gestores do PLN, quatro membros do Comitê Lagoas do Norte (CLN) e quatro membros da Associação Centro de Defesa Ferreira de Sousa (ACDFS), totalizando 12 entrevistas em profundidade. O processo de escolha dos sujeitos se deu por acessibilidade e por tipicidade, visto que são agentes representativos da população-alvo (Vergara, 2009). Os critérios de inclusão foram indivíduos que faziam parte do poder público ou da sociedade civil organizada, envolvidos diretamente na implementação do PLN, a saber: membros do CLN (representantes de associações dos 13 bairros afetados pelo programa), membros gestores do PLN (o poder público) e membros da ACDFS (movimento social Boa Esperança e do grupo atingido pelo PLN) que não se veem representados pelos membros do CLN (Andrade, 2018).

Os dados primários foram coletados mediante entrevistas com roteiro semiestruturado, baseado na NBR-ISO 26000. A utilização da NBR-ISO 26000 levou em consideração sua elaboração por meio de um processo multipartite, mediante a colaboração de especialistas de mais de 90 países e 40 organizações internacionais, com ampla atuação regional envolvidas em diferentes aspectos da responsabilidade social. Os dados secundários foram coletados por meio dos seguintes documentos: relatórios de atividades do projeto socioambiental e desempenho, estudo de linha de base, painéis de segurança, project paper, prestações de contas, mapa das obras, boletins, marco de reassentamento, audiências e consultas públicas, estudo antropológico, termos de cooperação entre o BIRD (Banco Mundial) e a PMT, dentre outros documentos.

Na análise de dados, optou-se pela utilização de análise de conteúdo (Bardin, 2011), uma vez que se buscou entender a contribuição da cooperação internacional para o desenvolvimento – CID para a responsabilidade social na gestão pública do município de Teresina, partindo da perspectiva de análise do Programa Lagoas do Norte. As transcrições das falas foram processadas, individualmente, por intermédio da utilização do processador de texto. Utilizamos o software IRaMuTeQ na tabulação dos dados, promovendo, assim, a triangulação entre as repostas dos entrevistados, a documentação avaliada e a observação direta in loco para garantir a confiabilidade e validade da pesquisa (Gray, 2012). As categorias de análise e os respectivos objetivos estão descritas na Figura 1.

5 Análise do Resultados

5.1 Respeito pelos interesses das partes interessadas

De acordo com Hourneaux Junior (2010), é primordial para a sobrevivência de uma organização o conhecimento e o respeito dos interesses dos diversos públicos que exercem algum tipo de influência na organização ou que são influenciados por ela. Ao analisarmos as falas dos gestores entrevistados, verificamos que a narrativa é a de uma preocupação com os oleiros que necessitaram de uma requalificação profissional, devido ao fato de que a intervenção do PLN afetou o trabalho desses profissionais.

[...] Os moradores são a principal parte afetado [...], dentro dos moradores [...] existem alguns segmentos que são mais afetados, entre eles as mulheres por representarem a maior parte da população das residências, a população negra é outro segmento das comunidades [...] (PLN_01).

Os mais afetados são [...] os horticultores que passam uma vida trabalhando na área, supostamente visado a ser desapropriado, os horticultores, os vazanteiros e os fazedores de pote, de artesanato. [...] o projeto quando chegou, veio para o desenvolvimento do bem-estar social, daqueles que mais precisam [...] (PLN_08).

Considerando as falas dos diferentes atores, conclui-se que, de fato, os gestores do PLN buscaram entender o contexto local e os interesses dos atores. O que é confirmado nas análises de similitudes apresentadas na Figura 2. Aos olhos da comunidade local, a conduta socialmente relevante, por parte dos gestores do PLN, vem sendo percebida como decisiva para definir prognósticos de sucesso ou fracasso do PLN (Costa & Carvalho, 2005). Portanto, a construção de parcerias pode ser facilitada a partir do atendimento das sugestões e demandas dessa comunidade específica (Lira, Gomes, & Jacovine, 2009).

A administração pública deve considerar as expectativas da comunidade beneficiada pelo PLN (stakeholder) e o desenvolvimento sustentável (Instituto Ethos, 2013). Portanto, quanto melhor a compreensão, por parte dos gestores do PLN, sobre essa rede de interesses e interações, mais conhecimento pode ser gerado com a finalidade de incrementar e solidificar as intervenções do projeto (Surroca, Tribó & Waddock, 2010). As entrevistas corroboraram com esse pressuposto, uma vez que a relação dos interesses dos stakeholders com o desenvolvimento sustentável estão presentes, na Figura 2, por meio dos vocábulos “desenvolvimento sustentável”, “família”, “PMT”, “PLN”, “meio ambiente” que se destacam nessa interação, conforme as falas dos entrevistados:

5.2 Análise daaccountability

De forma ampla, accountability existe quando há uma relação entre um ator e um fórum (instituições ou atores), no qual o ator possui a obrigação de explicar e justificar suas ações (Bovens, 2007). De acordo com Bovens (2007), para a efetividade da accountability, esse fórum deve ser capaz de questionar e julgar as ações do ator e impor sanções, se necessário. Nessa mesma direção, a ABNT (2010) aponta que a accountability orienta que a organização deve prestar contas e se responsabilizar por seus impactos na sociedade, na economia e no meio ambiente.

A partir desse entendimento teórico, as análises das entrevistas e dos documentos do PLN nos permitiu inferir que a PMT presta contas das atividades e dos recursos do PLN (Teresina, 2014a). É importante destacar que o Banco Mundial, financiador do programa, possui normas bastante rigorosas em relação à prestação de contas do Poder Público Municipal para com a instituição. Essa fiscalização mais técnica do Banco se refletiu na fala dos gestores. O que acaba se refletindo também publicização e prestação de contas que a gestão faz para com a sociedade, conforme a evidencia a citação.

[...] É feito, esse modelo de prestação do Programa Lagoas do Norte, lá, no salão nobre da prefeitura, juntamente, com o Banco Mundial, Caixa Econômica Federal, todos os gestores que trabalham no Programa Lagoas do Norte e [...] com o comitê (CLN) de mobilização [...] (PLN_05).

Para Ceneviva (2006), accountability é a noção de explicação e responsabilização que um gestor deve prestar à sociedade. Em relação aos canais disponíveis para realização de denúncias com o propósito de apuração e responsabilização da atuação da PMT na implementação do PLN, constatou-se o COLAB, Unidade de Gerenciamento do Programa Lagoas do Norte - UGP, Unidade de Projeto Socioambiental UPS e o facebook. O COLAB é um aplicativo para fazer denúncias, elogios ou questionamentos, pago pela PMT e que funciona como um tipo de rede social, muito semelhante ao Facebook e Instagram. Já a UGP é uma unidade de gerenciamento e planejamento, enquanto a UPS possui um papel social de acompanhamento à população alvo do Programa, com uma equipe formada por assistentes sociais e psicólogos.

As análises mostraram que o COLAB é uma ferramenta conhecida e utilizada pela população, especialmente como forma de denúncia. Nesse aspecto, percebe-se que a PMT está em conformidade ao preconizado pela ABNT (2010), quanto à aplicação da accountability, uma vez que evita a repetição de impactos negativos não intencionais.

As entrevistas evidenciaram que, inicialmente, houve um impacto muito negativo do PLN devido à forma como as assistentes sociais abordaram as famílias que estavam em áreas de risco e precisavam ser removidas. Observamos que não houve uma sensibilidade na abordagem do tema com os moradores, como pode ser observado nas falas:

[...] O primeiro contato, que esses moradores tiveram com o programa, foi a partir desses contatos com as assistentes sociais dizendo que eles vão precisar ser removidos [...] (PLN_01).

[...] Foi a selagem das casas [...], sem explicar para as pessoas antes [...] esse projeto [...] foi feito de cima para baixo (PLN_02).

[...] O primeiro impacto foi com as assistentes sociais, quando foram fazer o cadastro das famílias [...] (PLN_03).

Há falas relatando impactos negativos concernentes aos aspectos psicológicos e laços territoriais provenientes das incertezas quanto ao futuro das famílias que serão reassentadas. Essa relação é evidenciada, na Figura 3, pelas palavras “impacto”, “família”, “negativo”, “laço”, “cultural”, “preocupação”, “psicológico”.

As análises de similitudes da Figura 3 resumem a dimensão da accountability na análise do PLN. De um lado, foram observados impactos negativos e uma tentativa de mudança na abordagem dos técnicos, a partir das denúncias realizadas pela sociedade civil organizada. Por outro, temos canais robustos de comunicação com a PMT que se mostraram efetivos. Sendo assim, o PLN carece de melhores estudos quanto ao impacto efetivo sobre o seu público-alvo ou setor beneficiado e a sustentabilidade de seus resultados (Costa, 2018). Dessa forma, medidas de eficiência não são suficientes para atender as expectativas que a sociedade projeta em relação aos administradores públicos, por exemplo, agir eticamente e em conformidade com os princípios democráticos e o interesse público (Denhardt & Denhardt, 2003).

Por fim, é importante destacar a importância de outros mecanismos de controle, como o Ministério Público e a própria mídia local na efetivação da accountability (Menezes, 2015),muito embora o Banco Municipal e a PMT se mostrem dispostos a ouvir a população, criando canais de comunicação e aperfeiçoando a política pública implementada.

5.3 Análise da transparência

A transparência organizacional é o conjunto de práticas concernentes à clareza das informações disponibilizadas aos stakeholders de uma organização (Cappelli, 2009). Quanto ao questionamento aos entrevistados acerca dos canais e procedimentos para acesso às informações do PLN, pode-se observar (Figura 4) uma relação entre as palavras “canal”, “PMT”, “PLN”, “UGP”, “acesso”, “apresentação”, “reunião”, como também nos depoimentos acerca da temática:

O canal que a gente (ACDFS) conhece [...] é a própria coordenação geral do Programa Lagoas do Norte (UGP), de fato eles (PMT) tem uma sede do PLN, que fica na zona norte. Todo requerimento que a gente (ACDFS) necessita que seja feito, a gente (ACDFS) faz através de ofício, do centro de defesa, solicitando [...] documentos, participação em algumas reuniões, reclamações [...] (PLN_01).

[...] No próprio parque (UPS) [...] informações que [...] vem incompleta, vem a contar gota, sabe [...]. A gente (ACDFS) tá (está) procurando as organizações que [...] fiscalizam os recursos, para que a gente (ACDFS) possa junto a essas organizações abrir um canal de diálogo [...] (PLN_02).

As análises acerca da transparência das informações revelam que a PMT precisa conferir uma maior transparência sobre as informações do PLN. Notou-se uma pressão social por mais transparência nas ações realizadas pelos gestores, tendo em vista os possíveis impactos negativos causados ao meio ambiente e à sociedade (Melo & Melo, 2017). Dessa forma, para esse caso específico, a transparência representou uma relação ética e respeitosa da gestão pública com todos os públicos atingidos pelo PLN (Instituto Ethos, 2013). As entrevistas evidenciaram uma dificuldade em localizar informações. Esse fato corrobora a análise da accountability, no qual se notou a importância de outras instituições para aumentar o controle e a transparência da política pública (Menezes, 2015). A Figura 4 apresenta, os termos “comunidade”, “informar” em conexão com “impacto”, “documento”, “divulgação”, “família”, “reassentamento” e “remoção”, indicando que existem os documentos com os impactos, necessitando apenas de mais divulgação e informação à comunidade, de acordo com as falas dos entrevistados. Os achados deste estudo corroboram os resultados de Milani e Loureiro (2013), em relação à interpretação das instruções e a falta de clareza e transparência nas informações prestadas.

5.4 Análise do respeito pelo estado de direito

O estado de direito é a supremacia da lei acima dos indivíduos e das organizações, contrapondo ao exercício arbitrário do poder. A organização deve cumprir os requisitos legais em todas as jurisdições em que opera; manter-se informada de todas as obrigações legais e avaliar periodicamente sua conformidade com leis e regulamentos aplicáveis (Instituto Ethos, 2013), de modo que a organização, obrigatoriamente, aceite o respeito à lei (ABNT, 2010). Nesse contexto, foi questionado aos entrevistados se a PMT respeita as leis vigentes na implantação do PLN. Na Figura 5, a palavra “PGM Teresina” surge, bem como na transcrição do relato:

[...] Temos (PMT) o acompanhamento legal [...] para garantir a aplicação dessas leis [...] da nossa procuradoria jurídica do município e também sempre em observância as diretrizes do Banco Mundial [...] (PLN_10).

O Instituto Ethos (2013) afirma que a organização deve se assegurar de que suas relações e atividades estejam em conformidade com a estrutura legal pretendida e aplicável. Nesse caso, o PLN possui, no marco de reassentamento involuntário das famílias e imóveis afetados, o marco legal dos reassentamentos com leis, decretos, portarias, instituições municipais e funções. Além disso, no Relatório de Avaliação Ambiental e Social (RAAS), tem-se a estrutura da administração pública municipal e o acompanhamento da legislação ambiental de licenciamentos, políticas ambientais e órgãos responsáveis pela fiscalização, bem como nos demais documentos há uma seção com o marco legal e institucional do PLN (Teresina, 2014a). Nessa perspectiva, o vocábulo “PRI” (Plano de Reassentamento Involuntário) está em interação com “PMT” e “reassentamento involuntário”, o que permite dizer que nos processos de reassentamentos são seguidas as normas e metodologia estabelecidas no PRI.

O vocábulo “arbitrário” também apresenta uma conexão com “PMT”, na Figura 5. Esse achado leva a entender que as algumas ações do poder municipal ocorreram de forma arbitrária. Nas entrevistas foi possível identificar eventos em que a comunidade não se sentiu participante do processo, compreendendo que, nesses casos, as decisões foram “de cima para baixo” (Mosse, 2005).

Muito embora a PMT esteja cumprindo as leis, as normas e as regras estabelecidas, o diálogo com a população atingida pelo PLN precisa ser aperfeiçoado, no que diz respeito aos seus direitos e deveres, saberes e práticas, bem como o respeito a suas formas plurais de racionalidade (Said, 2007). Dessa forma, conclui-se que se faz necessário um trabalho com uma maior sensibilização acerca dos problemas da população local (Milani & Loureiro, 2013).

5.5 Análise do comportamento ético

O comportamento ético de uma organização deve se basear nos valores de honestidade, de equidade e de integridade, por meio da identificação e da declaração de seus valores e princípios fundamentais, da criação de estímulos e da promoção da observância de seus padrões de comportamento ético (Almeida, 2007; ABNT, 2010). Dito isso, no que se refere aos valores fundamentais e ao comportamento ético a serem seguidos no PLN, a Figura 6 demonstrou uma interação dos termos “fundamental”, “valor”, “PLN”, “comunidade”, “respeito” e “empatia”.

O confronto das análises de similitudes com a análise em profundidade das entrevistas, evidenciaram alguns conflitos entre as falas dos atores que representam o público-alvo do programa e dos gestores. Enquanto os gestores municipais exaltam os valores éticos e morais do PLN, o público-alvo argumenta que os documentos do Banco Mundial apresentam os valores que a PMT deveria seguir, mas que nem sempre são seguidos, conforme as falas apresentadas.

A gente tem acesso a alguns documentos que são fornecidos pelo Banco Mundial sobre esses valores éticos que a prefeitura deveria seguir (PLN_01)

[...] O principal valor que nós (PMT) temos aqui, além dos demais valores éticos e morais, é o respeito, o respeito que nós (PMT) temos com a comunidade em si, [...] Parte-se do princípio do respeito, [...] da empatia, se colocar no lugar do próximo para que os projetos [...] atendam à necessidade da comunidade (PLN_09).

De acordo com os entrevistados, a ACDFS chegou a realizar denúncias no painel de inspeção do Banco Mundial, argumentando que nem sempre os moradores são ouvidos pelos técnicos da PMT. Em outras palavras, desejam um maior diálogo, tendo em vista a profunda intervenção urbanística na região pelo PLN.

Assim, em nossas análises não observamos falta de ética profissional dos técnicos da PMT. A reivindicação é por mais diálogo ou um diálogo mais transparente. A Figura 6 resume os padrões de comportamento ético, por meio de um vértice no qual os termos “promoção”, “reunião”, “UGP” e “PLN”, se relacionam. Nesse caso, em consonância com Cunha (2000), Léfèbvre (2001), Moraes, Monte e Pereira (2014), Rocha e Aragão (2012), evidencia-se como é importante a participação da população na elaboração/implementação/avalição do PLN.

5.6 Análise do respeito pelos direitos humanos

Os direitos humanos são os direitos básicos conferidos aos seres humanos, portanto, convém que a organização respeite e promova os direitos previstos na Carta Internacional dos Direitos Humanos (Instituto Ethos, 2013). Com relação ao respeito pelos direitos humanos, nas ações do PLN, a Figura 7 mostra a interação dos termos “PMT”, “assistentes sociais”, “conversar”, “direito” e “entendimento”, evidentes nas falas:

[...] Ela (PMT) [...] manda uma a assistente social na casa da pessoa, conversando com a pessoa, eu acho que está respeitando o direito daquela pessoa (PLN_06).

[...] O Programa Lagoas do Norte [...] nasceu do entendimento da prefeitura, que os direitos à moradia, os direitos à saúde, os direitos à mobilidade [...] fossem atendidos com segurança [...] (PLN_10)

A análise sugere que há, por parte dos gestores do PLN, uma responsabilidade em coibir, dentro dos seus territórios de atuação, quaisquer violações de direitos humanos adquiridos pela população (Feeney, 2009). Essa atuação determina a identidade da PMT e a sua intencionalidade na elaboração de projetos sociais para o exercício da responsabilidade social (Mathis & Mathis, 2012).

No que se refere à existência de algum desrespeito aos direitos humanos no local de implementação do PLN e quais as medidas tomadas para solucionar o problema, a Figura 7 evidencia os termos “desrespeito” ligada a “PLN”, bem como “problema” a “PMT” que se relaciona com “família” e “reassentamento”. Essa conexão é percebida também no relato a seguir:

[...] A maior problemática é em relação aos moradores que estão sendo obrigados a sair de suas casas, e isso infringi principalmente o direito à moradia [...] (PLN_01).

Os resultados das análises corroboram com as demais dimensões relativas ao tema do reassentamento obrigatório, que gera bastante conflito entre a população e a prefeitura. Sugere-se, portanto, que a execução do PLN utilize os princípios propostos por Ruggie (2014): Proteger (proteção dos Estados); Respeitar (respeito provido pelas organizações) e; Reparar (mecanismos de indenização das vítimas), formando uma possibilidade maior de empoderamento. A Figura 6 evidencia a análise de similitude dos entrevistados.

5.7 Análise do respeito pelas normas internacionais de comportamento

As normas internacionais de comportamento são expectativas de comportamento organizacional socialmente responsável, oriundas do direito internacional consuetudinário, dos princípios geralmente aceitos de leis internacionais ou de acordos intergovernamentais que sejam universalmente reconhecidos (ABNT, 2010). A análise evidenciou as palavras “contrário”, “morador”, “conflito”, “PMT” e “documento”. Conjuntamente aos relatos, conclui-se que os moradores contrários ao PLN não têm acesso a todos os documentos.

[...] Nessas normas internacionais há transparência dos dados e das informações, talvez seja o mais importante [...], todos os documentos, deveriam ser disponibilizados publicamente para que todas as pessoas tenham acesso, [...] tem uma página do Lagoa do Norte [...] muitos documentos estão disponibilizados, mas a gente sabe que apenas uma parte dos documentos [...] (PLN_01).

Notou-se uma deficiência no processo de transparência dos dados, pois faltam dados acerca dos contratos vigentes com empresas de prestação de serviços (engenharia e publicidade), de prestações de contas da primeira etapa e do detalhamento do PCS com as ações executadas. Por outro lado, destaca-se que nem todas as opiniões dos entrevistados, público-alvo do PLN, são negativas, há atores que avaliaram de forma positiva o trabalho realizado pela PMT.

A Figura 8 resume a análise da dimensão “respeito às normas internacionais de comportamento”. Observou-se palavras positivas como “normas”, “salvaguarda”, “social” e ambiental”, mas também termos negativos, como “denúncia”, “remoção” e “conflito”. Em consonância com os resultados, a literatura aponta elementos para o cumprimento estatal de acordos internacionais, por exemplo, a democracia e a influência de agentes domésticos (Simmons, 2009) e a robustez da sociedade civil organizada (Dai, 2007).

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

No tocante ao respeito pelos interesses das partes interessadas, a PMT identificou como stakeholders: Banco Mundial, PMT (SEMPLAN, UGP, UPS), Governo Federal (Caixa Econômica Federal), CLN, ACDFS, moradores (famílias da área de risco, vazanteiros, oleiros, horticultores, oleiros, pescadores, religiões de matriz africana, arte santeira, bumba meu boi). Dentre esses, os mais afetados são as famílias que moram em área de risco que foram ou serão reassentadas, ocasionando, assim, danos sociais, culturais e econômicos, ao mesmo tempo em que buscava segurança para a vida dessas pessoas.

No que se refere às categorias analisadas nas entrevistas, observamos que o PLN obedece a todos os objetivos apresentados pela ABNT (2010). Nossa pesquisa identificou mecanismos de accountability, transparência, compromisso ético, respeito ao estado democrático de direito, respeito aos direitos humanos e as normas internacionais. Apesar disso, comprovamos apenas parte de nossa hipótese inicial de que o uso dos princípios da NBR-ISO 26000 traz melhorias à gestão pública municipal. Isso porque em um projeto complexo como o PLN existem dificuldades que os princípios aqui analisados não foram capazes de superar.

O PLN apresenta como impacto negativo mais relevante, os reassentamentos involuntários das famílias que estão em área de risco ou em afetação direta da obra na moradia. Nos momentos iniciais de implementação, registou-se uma tensão na comunidade por conta das incertezas provenientes da falta de clareza das informações e da insegurança de permanência das famílias nas residências. Dessa forma, verificamos que o principal obstáculo do programa consiste no tema relacionado ao reassentamento.

6.1 Contribuições da pesquisa

A principal contribuição da pesquisa foi o aprofundamento do conhecimento relacionado aos aspectos práticos dos princípios da RS, tendo em vista que o estudo acerca de como os princípios da responsabilidade social (NBR-ISO 26000, 2010) melhoram a gestão pública do município de Teresina não foi objeto de estudos anteriores. Portanto, o estudo da RS nas ações de CID pode ser visto como uma importante contribuição da pesquisa para o meio acadêmico e necessário para elucidar a relação da CID para a RS na gestão pública.

6.2 Limitações da pesquisa e recomendações para pesquisas futuras

A pesquisa apresentou como principais limitações, (a) a utilização de uma amostra não-probabilística, por conveniência; e (b) a utilização de apenas um projeto de cooperação internacional. As limitações relacionadas ao pesquisador (deslocamento, custo financeiro, tempo de pesquisa) e à amostra de 12 entrevistados, aponta que essa sistemática estatística não permite a generalização dos achados. A utilização de apenas dados de um projeto de CID restringe o entendimento de como os princípios da RS melhoram a gestão pública por meio de projeto de CID, tendo em vista que outros projetos poderiam propiciar mais informações acerca dessas relações.

A presente pesquisa desenvolveu uma relação teórica pouco debatida na literatura e, dessa forma, abre caminho para pesquisas futuras. Dentre as possibilidades que podem ocorrer, recomendam-se: (a) replicar a presente pesquisa em instituições públicas ou privadas; e (b) aprofundar o estudo acerca dos princípios da responsabilidade social na gestão pública.

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