1 Introdução

Ao longo das últimas décadas houve a necessidade de reformular os sistemas previdenciários brasileiros devido às demandas financeiras e sociais, que culminaram em dificuldades para o financiamento dos programas de proteção social e no desequilíbrio nas contas públicas (Nogueira, 2011). As reformas efetuadas não foram de natureza estrutural, mas sim de predomínio de alterações nas regras de acesso, de cálculo dos benefícios e de alguns aspectos nas condições de financiamento.

Segundo Zylberstajn, Afonso e Souza (2006), o sistema previdenciário no Brasil tornou-se um dos maiores problemas de finanças públicas. A situação foi agravada a partir de 1990, por meio do crescimento de déficits, assim como as inúmeras diferenças e desigualdades de direitos nas regras da previdência social. A partir disso ocorreu a necessidade de um sistema previdenciário igualitário e equilibrado, impulsionando a agenda política no país, visto o imperativo de trazer luz para conexão entre o equilíbrio das contas públicas e o equacionamento das contas da previdência para assegurar o crescimento sustentável do país.

A previdência brasileira se aplica a todas as relações de trabalho. Trata-se de uma política pública essencial, tanto para o trabalhador do setor privado quanto para o servidor público. Sua estrutura se dá em dois regimes básicos: a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e b) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para fins desta pesquisa, destaca-se o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é destinado aos servidores públicos efetivos e seus dependentes.

Os contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm sua filiação obrigatória, assim como a contribuição é compulsória, enquanto houver vínculo empregatício com o ente público (Félix, 2009). O caráter compulsório das contribuições tem como ensejo prover benefícios programados e de longo prazo aos contribuintes. Ao contrário do que se costuma definir no senso comum, os benefícios previdenciários não se tratam de uma poupança individual para o futuro, mas sim de uma colaboração intergeracional onde os servidores ativos financiam os inativos, que em algum momento já financiaram benefícios de gerações anteriores (Myrrha & Ojima, 2016).

No contexto de desequilíbrio no sistema previdenciário, tem-se a Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) n. 403, de 10 de dezembro de 2008, que determina que sejam realizadas “avaliações e reavaliações atuariais com o objetivo de dimensionar os compromissos do Plano de Benefícios e estabelecer o Plano de Custeio para a observância do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social” (Brasil, Ministério da Previdência, 2008b).

A respeito da situação econômico-financeira, o Ministério da Fazenda (MF) emitiu a Nota Técnica Sistema Eletrônico de Informações (SEI) n. 01/2017/CODAE/CGACI/SRPPS/SPREV/MF, de 06 de setembro de 2017, que alerta sobre as legislações em vigor, no sentido de que a estrutura legal vigente não conseguiu mitigar totalmente os riscos previdenciários, tendo em vista os valores crescentes dos déficits atuariais atuais que refletem desajustes estruturais previdenciários (Brasil, Ministério da Fazenda, 2017).

Nota-se que é evidente a importância que os institutos previdenciários, aqui tratados como institutos de RPPS, detêm na sociedade, visto à finalidade no campo previdenciário quanto à assistência aos inativos; bem como na governança no que tange à gestão dos recursos. Salienta-se que práticas de governança devem ser inseridas no ambiente organizacional para que o desempenho econômico-financeiro não fique comprometido, além de promover o equilíbrio financeiro e atuarial dos institutos de RPPS (Bogoni & Fernandes, 2011).

Diante do contexto de governança nos institutos de RPPS, tem-se como objetivo geral da pesquisa identificar a influência de fatores conjunturais nas situações financeira e atuarial dos Institutos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais brasileiros no período de 2019 a 2021.

Os fatores conjunturais são variáveis que refletem determinadas situações que envolvem o contexto socioeconômico dos institutos previdenciários municipais brasileiros, a saber: a) Montante de Ativos, b) Certificação de Governança Corporativa (Pró-gestão RPPS), c) Quantidade de Segurados Ativos, d) Quantidade de Segurados Inativos, e) Quantidade de Segurados Pensionistas, f) Idade dos Segurados Ativos, g) Idade dos Segurados Inativos, h) Idade dos Segurados Pensionistas, i) Valor de Base Salarial dos Segurados Ativos, j) Valor do Benefício dos Inativos e k) Valor do Benefícios dos Pensionistas.

Para a pesquisa, os dados dos fatores conjunturais foram coletados nos sites do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) entre os anos de 2019 e 2021. Assim, os procedimentos de pesquisa delimitam o período de coleta, a análise temporal e a composição de amostra. A amostra de pesquisa constitui um conjunto de 805 institutos de RPPS municipais, totalizando 2.415 observações no período investigado.

Estudos anteriores sobre a situação organizacional de institutos de RPPS são destaques na literatura, nos trabalhos de Faria (2015), Fernandes e Sampaio (2019), Damasceno e Carvalho (2021), Silva e Diniz (2021), Silva, Oliveira, Santos e Ferreira (2021), Silva e Moraes (2022) e Puchalski (2022). Esses estudos constataram que mecanismos adequados de governança nos institutos de RPPS são pontos fundamentais para melhoria das situações financeira e atuarial. Ademais, neles, verificou-se que a gestão de fatores conjunturais é primordial para a sustentabilidade dos institutos de RPPS.

Diante dos estudos anteriores, este estudo se justifica e se diferencia primeiramente pela abrangência, uma vez que utiliza como população e amostra um conjunto maior de municípios brasileiros com regimes próprios de previdência. Acredita-se que, considerando esse cenário, encontra-se um resultado representativo da realidade dessas organizações. Além disso, a pesquisa busca por evidências da influência de diversos fatores conjunturais nas situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS, contribuindo para o avanço da discussão sobre o tema.

A contribuição prática da pesquisa está em fornececer evidências empíricas que auxiliam gestores, entes patrocinadores, órgãos reguladores e agentes de controle social na compreensão sobre a influência de fatores conjunturais nas situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS. Tal conhecimento pode possibilitar planos e ações de melhoria para evitar ou minimizar riscos potenciais que envolvem a sustentabilidade organizacional.

2 Fundamentação Teórica: sustentabilidade financeira e atuarial de institutos de RPPS

Segundo Faria (2015), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de previdência especial dos servidores públicos. O sistema é constituído por institutos de RPPS que possuem uma unidade gestora responsável por organizar a previdência dos servidores públicos, tanto daqueles em atividade (servidores ativos) como daqueles já em gozo de benefício, os inativos (aposentados e pensionistas), cujos benefícios estejam sendo pagos pelo instituto de previdência vinculado ao ente federativo (Damasceno & Carvalho, 2021).

Damasceno e Carvalho (2021) ainda ressaltam que os RPPS possuem por objetivos: a) a administração e gestão dos recursos e fundos previdenciários; b) o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio, por meio de concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de seus participantes.

Cumpre destacar que as regras gerais de funcionamento e a organização dos institutos de RPPS foram definidas primeiramente na Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, que detalha critérios que devem ser observados, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial; além de tratar de ações que devem ser desempenhadas, respeitando as normas gerais de contabilidade e de atuária (Brasil, 1998).

Nos anos subsequentes houve a promulgação de diversos dispositivos legais com vistas ao equilíbrio financeiro e atuarial dos institutos de RPPS, com destaque para as Emendas Constitucionais n. 20/1998, n. 41/2003, n. 47/2005 e n. 103/2019. De modo geral, essas emendas trouxeram avanços na busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos institutos por meio de alterações no tempo de contribuição, no tempo de serviço público, na idade mínima de aposentadoria, na contribuição do segurado, entre outros aspectos.

De acordo com a Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) n. 464, de 19 de dezembro de 2018, o equilíbrio financeiro é “garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro” (Brasil, Ministério da Previdência Social, 2018), enquanto o equilíbrio atuarial é “garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a extinção da massa de segurados a que se refere” (Brasil, Ministério da Previdência Social, 2018).

No que concerne ao equilíbrio financeiro, tem-se o foco na manutenção da sustentabilidade financeira no curto prazo, pois o balanceamento entre receitas e despesas precisa ser suficiente para honrar os recursos devidos aos beneficiários. Também é necessário controlar o fluxo de contribuições, de investimentos de recursos e de despesas operacionais, buscando o equilíbrio necessário para manutenção das operações (Rodrigues, Furtado & Lima, 2019; Silva & Diniz, 2021).

No tocante ao equilíbrio atuarial dos institutos de RPPS, torna-se primordial prever a incidência de diversas variáveis conjunturais, como quantidade de segurados ativos, inativos e pensionistas, valor de remunerações, idades, entre outros. Tais variáveis podem afetar premissas atuariais como planos previdenciários no longo prazo, expectativa de vida dos indivíduos, tábuas de mortalidade e de sobrevivência, taxa de correção monetária, crescimento real da remuneração, taxa de juros atuariais, entre outras (Silva & Diniz, 2021; Siviero, 2019).

Para a identificação do equilíbrio financeiro e atuarial é necessária a mensuração de indicadores que possam evidenciar a situação organizacional dos institutos de RPPS. Para isso, a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) n. 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece parâmetros e diretrizes para o cálculo do Índice de Situação Previdenciária (ISP) (Brasil, Ministério do Trabalho e Previdência, 2022). Esse índice somente será calculado para os entes federativos que possuem institutos de RPPS em funcionamento, conforme dados da legislação encaminhada pelos entes federativos na forma prevista na alínea “a”, do inciso XVI, do art. 5º, da Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) n. 204, de 10 de julho de 2008, e registrados no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) até a data limite para recebimento dos dados para aferição do referido índice (Brasil, Ministério da Previdência Social, 2008a).

O Índice de Situação Previdenciária (ISP) é composto por indicadores, conforme composição e metodologia estabelecidos na Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) n. 14.762, de 19 de junho de 2020 (Brasil, Ministério da Economia, 2020). O índice e subíndices objetivam: (i) promover visibilidade da situação do sistema de previdência dos servidores públicos; (ii) fornecer critério objetivo de comparabilidade entre os RPPS; (iii) possibilitar o controle social e (iv) incentivar a melhoria da gestão previdenciária, pontuando o desempenho dos institutos de RPPS nas dimensões de Conformidade, Equilíbrio e Transparência (Chavarry, Lima & Wilbert, 2019).

A Tabela 1 mostra a composição do Índice de Situação Previdenciária (ISP).

Os institutos de RPPS subordinados à Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) n. 14.762, 19 de junho de 2020, são obrigados a divulgar os indicadores dispostos na Tabela 1, o que possibilita a transparência da gestão aos usuários da informação e demais interessados (Brasil, Ministério da Economia, 2020). Tal condição reforça a premissa de divulgação pública de informações, garantindo assim o direito fundamental de acesso à informação. Assim, para fins desta pesquisa, utilizam-se os indicadores de Suficiência Financeira (ISFI) e de Cobertura dos Compromissos Previdenciários (ICCP).

Na literatura, destacam-se estudos anteriores sobre a compreensão de aspectos de sustentabilidade financeira e atuarial de RPPS com foco em institutos: a) de municípios mineiros (Faria, 2015), b) do município de São Miguel/RN (Fernandes & Sampaio, 2019), c) de quatro institutos não identificados (Damasceno & Carvalho, 2021), d) de municípios cearenses (Silva & Diniz, 2021), e) do estado de Goiás (Silva et al., (2021), f) de 26 institutos estaduais (Silva & Moraes, 2022) e g) do município de Palmeira/PR (Puchalski, 2022).

A partir dos estudos anteriores, a presente pesquisa se diferencia ao investigar a influência dos fatores conjunturais nas situações financeira e atuarial de institutos de RPPS de municípios brasileiros no período de 2019 a 2021. Os fatores conjunturais compreendem variáveis contextuais que envolvem os institutos de RPPS municipais brasileiros e fundamentam as seguintes hipóteses, considerando os estudos anteriores:

H₁: Fatores conjunturais influenciam a Situação Financeira dos Institutos de RPPS.

H₂: Fatores conjunturais influenciam a Situação Atuarial dos Institutos de RPPS.

Esta pesquisa tem como pressuposto que os fatores conjunturais Montante de Ativos (Silva & Diniz, 2021), Governança Corporativa (Damasceno & Carvalho, 2021; Silva & Morais, 2022), Quantidade de Segurados Ativos (Faria, 2015; Puchalski, 2022; Silva et al., 2021; Silva & Diniz, 2021), Valor de Base de Cálculo Salarial dos Segurados Ativos (Silva et al., 2021; Puchalski, 2022) podem influenciar positivamente as situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros.

Por outro lado, os fatores conjunturais Quantidade de Segurados Inativos (Faria, 2015; Puchalski, 2022; Silva et al., 2021; Silva & Diniz, 2021), Quantidade de Segurados Pensionistas (Faria, 2015; Puchalski, 2022; Silva et al., 2021; Silva & Diniz, 2021), Idade de Segurados Ativos (Silva et al., 2021; Puchalski, 2022), Idade de Segurados Inativos (Silva et al., 2021; Puchalski, 2022), Idade de Segurados Pensionistas (Silva et al., 2021; Puchalski, 2022), Valor do Benefício dos Inativos (Silva et al., 2021; Puchalski, 2022) e Valor do Benefício dos Pensionistas (Silva et al., 2021; Puchalski, 2022) podem influenciar negativamente as situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros.

3 Metodologia da Pesquisa

Para identificar a influência de fatores conjunturais nas situações financeira e atuarial dos Institutos de Regimes Próprios de Previdência Social municipais brasileiros no período de 2019 a 2021, realizou-se uma pesquisa de natureza descritiva com abordagem quantitativa, do tipo documental por meio de técnicas de estatística descritiva, correlação e regressão com dados em painel (Martins & Theóphilo, 2009).

Os procedimentos de análise estatística utilizados na pesquisa foram: a) estatística descritiva - para análise das características principais das variáveis de pesquisa; b) análise de correlação - coeficientes de Pearson e de Spearman - para análise de relacionamento entre variáveis e c) estimação de modelos de Regressão com Dados em Painel (Pooled Ordinary Least Square - POLS) - para análise conjunta das relações entre as variáveis longitudinais e de diferentes observações com foco nas relações estimadas para o fenômeno e não nos efeitos de indivíduo e de tempo.

Os dados foram coletados nos sites do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) no dia 02 de fevereiro de 2023. O período de coleta compreende os anos entre 2019 e 2021. A limitação temporal está relacionada incialmente pelo ano de 2019, uma vez que nos anos anteriores não havia a divulgação das variáveis da pesquisa. Por sua vez, o período final (2021) justifica-se por ser o último período com informações disponíveis nas bases de dados no ano de 2023.

Para a realização do estudo, primeiramente, utilizaram-se planilhas do Microsoft Excel® para registros das variáveis de todos os municípios brasileiros que possuem institutos de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Como resultado inicial, o banco de dados da pesquisa contemplou 2.154 observações (ano 2019), 2.152 observações (ano 2020) e 2.144 observações (2021) que continham as variáveis dependentes (Indicador de Suficiência Financeira - ISFI e Indicador de Cobertura dos Compromissos Previdenciários - ICCP).

Com o intuito de construir um banco de dados consistente e uniforme em todo o período de análise, realizou-se a análise das informações disponíveis para exclusão de institutos estaduais e de variáveis ausentes. Esse processo resultou em 805 institutos de RPPS municipais em cada ano (2019, 2020, 2021), totalizando 2.415 observações no período para ambas as variáveis dependentes.

Foram coletadas ainda as variáveis independentes de acordo com a amostra de institutos municipais utilizada. Observa-se que a definição da amostra é por acessibilidade das informações pertinentes ao estudo. Por fim, realizou-se análise de dados extremos (outliers) das variáveis que podem impactar significativamente nos resultados. Assim, os outliers foram tratados por winsorização para os limites de 1% do extremo inferior e 1% do extremo superior. De acordo com Barnett e Lewis (1994), a técnica de winsorização de dados permite estimar de maneira robusta os parâmetros de um modelo de regressão, mitigando os efeitos dos valores extremos. O processo consiste em substituir os valores abaixo do k percentil pelo valor deste, e os valores acima do 1 - k percentil por seu valor. No caso deste estudo, assumiu-se k = 1%.

De acordo com as variáveis descritas na Tabela 2 e considerando as hipóteses de pesquisa que se pretende testar, a pesquisa estima os seguintes modelos de regressão:

Para atender aos pressupostos das análises estatísticas (Correlação Pearson, Correlação Spearman, Regressão com Dados em Painel) foram observados os seguintes elementos: a) níveis de correlação - forte (0,70 a 1,00), moderada (0,40 a 0,60) e fraca (0,10 a 0,30), conforme classificação de Dancey e Reidy (2006); b) normalidade das variáveis e dos resíduos dos modelos de regressão - devido à não normalidade das variáveis verificada pelo teste de Shapiro-Wilk, e considerando o número suficientemente elevado de observações, esse pressuposto será flexibilizado conforme o Teorema do Limite Central; c) heterocedasticidade dos resíduos - devido à presença de heterocedasticidade nos resíduos, testada pelo teste Breuch-Pagan, utiliza-se a correção de White para erros-padrão robustos; d) autocorrelação - ausência de autocorrelação dos resíduos verificada por meio do teste de Durbin-Watson com resultado próximo a 2 e e) multicolinearidade - dado que apenas os modelos que consideraram as variáveis de quantidade de segurados obteve VIF superior a 5, foi realizada a estimação de quatro diferentes modelos de regressão, considerando a inclusão e exclusão de variáveis colineares (Gujarati & Porter, 2011).

Para análise das técnicas estatísticas, adotaram-se os níveis de Significância (p-value) de *** - p-value < 0,01; ** - p-value < 0,05; * - p-value < 0,10. O software estatístico utilizado foi STATA® versão 14.

4 Apresentação e Discussão dos Resultados

Esta seção apresenta os resultados das análises de estatística descritiva, correlação e regressão e a discussão das evidências.

4.1 Análise Descritiva e de Correlação das Variáveis

A Tabela 3 apresenta a estatística descritiva das variáveis da pesquisa.

O Indicador de Suficiência Financeira (ISFI) é resultante da razão entre a Receita Previdenciária Anual e a Despesa Previdenciária Anual. Esse indicador mostra a “saúde” financeira do instituto previdenciário no curto prazo e possui média de 1,787. O indicador apresenta uma situação favorável dos institutos de RPPS, pois para cada R$ 1,00 de despesas, em média, tem-se R$ 1,787 de receitas, em média.

A mediana possui valor de R$ 1,404, logo, 50% dos institutos de RPPS possuem valor superior a R$ 1,404 de receitas. O ISFI tem média (R$ 1,787) superior à mediana (R$ 1,404) (assimetria positiva), revelando a existência de maior frequência de institutos de RPPS com valores menores em relação à média.

O Indicador de Cobertura dos Compromissos Previdenciários (ICCP) é resultante da razão entre a soma das Aplicações Financeiras e Disponibilidades e a soma da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder e Provisão Matemática de Benefícios Concedidos. O ICCP é um parâmetro de análise que permite estimar a solvência do impacto dos benefícios previdenciários sobre a população a longo prazo. Portanto, quando a razão resulta em valor igual ou superior a R$ 1,00, indica que haverá disponibilidade de recursos para pagamento dos benefícios concedidos e a conceder.

O ICCP tem a média de R$ 0,378, o que mostra que para cada R$ 1,00 de provisões, os institutos de RPPS possuem média R$ 0,378 de receitas. Portanto, os RPPS apresentam uma situação desfavorável, haja vista a possibilidade de não possuírem condições para arcar com os benefícios concedidos e a conceder ao longo do tempo. Destaca-se ainda que o valor máximo identificado foi de R$ 1,038, próximo do limite de R$ 1,00.

A mediana do ICCP tem valor de R$ 0,360. Isso revela que 50% dos institutos possuem valores menores de R$ 0,360 de receitas para cada R$ 1,00 de provisões. O ICCP tem média (R$ 0,378) levemente superior, considerando a magnitude do desvio-padrão, à mediana (R$ 0,360), indicando assimetria positiva. Essa evidência aponta maior frequência de institutos de RPPS com valores menores em relação à média.

As demais variáveis conjunturais apresentam resultados homogêneos em relação à média superior à mediana (assimetria positiva), exceto para o indicador IDIN que mostra a média com valor inferior à mediana (assimetria negativa). A assimetria possitiva revela a existência de maior frequência de institutos de RPPS com valores menores em relação à média. Por outro lado, a assimetria negativa aponta a existência de maior frequência de institutos de RPPS com valores maiores em relação à média.

As médias dos indicadores de quantidade de segurados (QATI - 1.306,52, QINA - 391,71 e QPEN - 89,54) apontam que a quantidade de segurados ativos é consideravelmente superior à quantidade de beneficiários (inativos e pensionistas). Nota-se que esta situação é favorável para os institutos de RPPS.

As médias dos indicadores de idade de segurados (IDAT - 44,71, IDIN - 63,90 e IPEN - 56,66) indicam uma situação favorável, pois os segurados ativos ainda são jovens e possuem um tempo considerável de contribuição até adquirirem o direito à aposentadoria, considerando, a princípio, a comparação com a regra geral de aposentadoria, com idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, conforme Emenda Constitucional n. 103, 12 de novembro de 2019, em seu artigo 40, inciso III.

As médias dos indicadores de remuneração de segurados (MATI - R$ 2.722,36, MINA - R$ 2.897,77 e MPEN - R$ 1.890,73) demonstram que a média salarial dos servidores ativos é maior do que o dobro do salário mínimo em 2023 (R$ 1.320,00), conforme Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023. Além disso, constata-se que a média de remuneração dos segurados inativos (R$ 2.897,77) é superior à média da base de cálculo salarial dos segurados ativos (R$ 2.722,36). Essa evidência é um sinal de alerta, pois na inatividade o servidor não contribui para o regime previdenciário, com isso os dispêndios financeiros são maiores do que as receitas auferidas.

Quanto à análise estatística de correlação, salienta-se que, de acordo com o teste Shapiro-Francia, as variáveis da pesquisa não apresentam distribuição normal, mas com a adoção do pressuposto do Teorema do Limite Central, fez-se matriz de correlação com estimação pelos modelos de Pearson (paramétricas) e de Spearman (não paramétricas) para verificar a robustez estatística das relações entre as variáveis pesquisadas.

A Tabela 4 exibe as matrizes de correlação de Pearson no triângulo inferior e de Spearman no triângulo superior.

Destaca-se a correlação positiva, moderada e estatisticamente significativa entre as variáveis ISFI e ICCP, tanto na correlação de Pearson quanto na Spearman, (0,617 e 0,497). Este resultado demonstra que as situações financeira e atuarial estão diretamente relacionadas. Logo, quando ocorre melhoria na situação financeira da entidade, tal condição também ocorre na situação atuarial e vice-versa. A partir deste resultado, depreende-se que a capacidade de arcar com os compromissos futuros (situação atuarial) está relaciona com a situação financeira atual dos institutos de RPPS.

Entre os fatores conjunturais que possuem correlações fortes e estatisticamente significativas, tanto na correlação de Pearson quanto na Spearman, tem-se as seguintes relações: a) QATI x QINA (0,889 e 0,866), b) QATI x QPEN (0,864 e 0,849) e c) QINA x QPEN (0,938 e 0,921). Estas relações mostram que os institutos de RPPS com número maior de segurados ativos provavelmente também terão número maior de segurados inativos e pensionistas. Além disso, quanto maior o número de segurados inativos, maior o número de segurados pensionistas. Tal resultado é decorrente do fato de que os segurados inativos possuem idade avançada e com isso aumenta a probabilidade de deixarem pensionistas como beneficiários.

As correlações fortes e estatisticamente significativas também evidenciam o efeito de multicolinearidade entre as variáveis (QATI x QINA, QATI x QPEN e QINA x QPEN). Para não prejudicar a análise do fenômeno investigado, no modelo de regressão, optou-se pela estimação de quatro modelos para verificar os efeitos dessas variáveis sobre as variáveis dependentes (proxies) de situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS municipais.

4.2 Estimação dos Modelos de Regressão

Esta subseção apresenta os resultados das regressões para as situações financeira e atuarial.

4.2.1 Análise de Regressão da Situação Financeira (ISFI)

O Modelo 1 considerou o conjunto completo de variáveis e os Modelos 2, 3 e 4 consideraram apenas uma das variáveis entre QATI, QINA e QPEN, respectivamente, devido ao efeito de multicolinearidade. A Tabela 5 exibe os resultados dos modelos para variável dependente Indicador de Situação Financeira (ISFI).

Os quatro modelos de regressão são estatisticamente significativos, visto que os valores de significância da Estatística F são menores que os níveis de significância adotados (p-value < 0,01). Portanto, aceita-se a hipótese alternativa de pesquisa que os fatores conjunturais influenciam na determinação da situação financeira dos institutos de RPPS. Os modelos mostram R² com valores entre 17,35% a 20,63%, evidenciando que os fatores conjunturais explicam acima de 17,35% a variação na situação financeira.

De modo geral, os coeficientes das variáveis do modelo são estatisticamente diferente de zero, considerando os níveis de significância adotados (p-value), exceto as variáveis Governança Corporativa (GOVC) e Média do Valor dos Benefícios dos Pensionistas (MPEN). Assim, não se rejeita a hipótese nula de que a governança corporativa e o valor do benefício dos pensionistas não influenciam a situação financeira dos institutos de RPPS, contrariando os pressupostos da literatura.

Os coeficientes de montante de Ativos (lnATIV) e de Média da Base de Cálculo Salarial dos Segurados Ativos (MATI) indicam influência positiva na situação financeira, conforme preconizam Silva e Diniz (2021), Silva et al. (2021) e Puchalski (2022). Portanto, aceita-se a hipótese alternativa de pesquisa.

Os coeficientes de quantidade Segurados Inativos (QINA), Idade Média dos Segurados Ativos (IDAT), Idade Média dos Segurados Inativos (IDIN), Idade Média dos Segurados Pensionistas (IPEN) e Média do Valor do Benefício dos Inativos (MINA) mostram influência negativa na situação financeira dos institutos de RPPS, conforme apontam Faria (2015), Puchalski (2022), Silva et al. (2021) e Silva e Diniz (2021). Portanto, aceita-se a hipótese alternativa de pesquisa.

Por outro lado, os coeficientes de Quantidade de Segurados Ativos (QATI) e Quantidade de Segurados Pensionistas (QPEN) apresentam inconsistências nos resultados dos modelos, quanto à direção da influência. Isso prejudica a aceitação da hipótese alternativa que estabelece que a quantidade de segurados ativos influencia positivamente (QATI), enquanto a quantidade de segurados de inativos influencia negativamente (QPEN) a situação financeira dos institutos de RPPS.

4.2.2 Análise de Regressão da Situação Atuarial (ICCP)

O Modelo 1 considerou o conjunto completo de variáveis e os Modelos 2, 3 e 4 consideraram apenas uma das variáveis entre QATI, QINA e QPEN, respectivamente, devido ao efeito de multicolinearidade. A Tabela 6 expõe os resultados dos modelos para variável dependente Indicador de Cobertura dos Compromissos Previdenciários (ICCP).

Os quatro modelos de regressão são estatisticamente significativos, visto que os valores de significância da Estatística F são menores que os níveis de significância adotados (p-value). Portanto, aceita-se a hipótese alternativa de pesquisa que os fatores conjunturais influenciam na determinação da situação atuarial dos institutos de RPPS. Os modelos mostram R² com valores entre 34,62% a 37,06%, evidenciando que os fatores conjunturais explicam acima de 34,62% a variação na situação atuarial.

De modo geral, os coeficientes das variáveis do modelo são estatisticamente diferente de zero, considerando os níveis de significância adotados (p-value), exceto as variáveis Governança Corporativa (GOVC) (Modelos 1, 2 e 3), Média da Base de Cálculo Salarial dos Segurados Ativos (MATI) (Modelos 2 e 4) e quantidade de Segurados Ativos (QATI) (Modelo 1). Assim, não se rejeita a hipótese nula de que a governança corporativa, a base salarial dos segurados ativos e a quantidade de segurados ativos não influenciam a situação atuarial dos institutos de RPPS, contrariando os pressupostos da literatura.

Os coeficientes de montante de Ativos (lnATIV) indicam influência positiva na situação atuarial, conforme preconizam Silva e Diniz (2021), Silva et al. (2021) e Puchalski (2022). Portanto, aceita-se a hipótese alternativa de pesquisa.

Os coeficientes de quantidade Segurados Inativos (QINA), Idade Média dos Segurados Ativos (IDAT), Idade Média dos Segurados Inativos (IDIN), Idade Média dos Segurados Pensionistas (IPEN) e Média do Valor do Benefício dos Inativos (MINA) mostram influência negativa na situação atuarial dos institutos de RPPS, conforme apontam Faria (2015), Puchalski (2022), Silva et al. (2021) e Silva e Diniz (2021). Portanto, aceita-se a hipótese alternativa de pesquisa.

Por outro lado, os coeficientes de Quantidade de Segurados Ativos (QATI), de Quantidade de Segurados Pensionistas (QPEN), de Média da Base de Cálculo Salarial dos Segurados Ativos (MATI), de Média do Valor do Benefício dos Pensionistas (MPEN) apresentam inconsistências nos resultados dos modelos, quanto ao nível de significância ou à direção da influência. Isso prejudica a aceitação da hipótese alternativa que estabelece que a quantidade de segurados ativos (QATI) influencia positivamente, enquanto a quantidade de segurados pensionista (QPEN), o valor da base de cálculo salarial dos segurados ativos (MATI) e o valor do benefício dos pensionistas (MPEN) influenciam negativamente a situação atuarial dos institutos de RPPS.

4.3 Discussão dos Resultados

Os resultados revelam que o montante de ativos (LnATIV) é fator determinante tanto para a situação financeira quanto para a situação atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros. Logo, quanto maior o montante de ativos dos institutos, melhor as situações financeira e atuarial pois os institutos apresentam condições financeiras para arcar com os benefícios ao longo da vida dos beneficiários.

A governança corporativa (GOVC) não se mostrou como fator determinante tanto para a situação financeira quanto para a situação atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros. Esse resultado pode estar relacionado ao fato de que a exigência de práticas de governança, por meio de Certificação Pró-Gestão RPPS, ainda é considerada recente no setor. Apenas 234 institutos de RPPS (9,69%) possuem tal certificação. Portanto, o resultado não significativo para a explicação da situação financeira e atuarial pode estar relacionado à baixa representatividade dos institutos que adotam práticas de governança corporativa. Além disso, esse resultado corrobora com as evidências dos autores Silva e Morais (2022), que verificaram que não se pode comprovar a influência do fator governança corporativa no equilíbrio financeiro e atuarial nos institutos de RPPS estaduais.

Quanto às variáveis relacionadas à quantidade de segurados, apenas a quantidade de segurados inativos (QINA) é fator determinante tanto para a situação financeira quanto para a situação atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros. Esse resultado indica que o aumento da quantidade de segurados inativos piora as situações financeira e atuarial. Nesse contexto, Puchalski (2022) alerta sobre a necessidade de que o valor recebido de contribuição dos servidores ativos precisa ser maior do que o valor pago com a folha dos inativos, como forma de manter a sustentabilidade dos institutos, uma vez que se trata de um pacto intergeracional.

Todas as variáveis relacionadas à idade de segurados (IDAT, IDIN e IPEN) são fatores determinantes tanto para a situação financeira quanto para a situação atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros. Considerando a premissa de que quanto maior a idade dos segurados ativos (IDAT), isto tende a piorar as situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS, devido ao pouco tempo restante de contribuição dos segurados, bem como da proximidade de aposentadoria. Nesta condição, o segurado passará de contribuinte para beneficiário, o que exigirá saída de recursos do institutos.

Outra premissa relacionada ao fator idade é que quanto menor a idade dos segurados inativos (IDIN) e pensionistas (IPEN) maior o montante de desembolso por parte dos institutos ao longo do tempo. Esta condição contribui para a piora das situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS. Este resultado coaduna com a necessidade de reformas previdenciárias que visam minimizar o déficit previdenciário brasileiro, por meio do aumento da idade mínima para aposentadoria, conforme ressalta Nogueira (2011).

No que concerne à remuneração dos segurados, os valores da base de cálculo salarial dos segurados ativos (MATI) e do benefício dos segurados inativos (MINA) são fatores determinantes tanto para a situação financeira quanto para a situação atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros. Isto indica que que o salário maior do servidor ativo reflete em maior contribuição para os institutos, melhorando, consequentemente, as situações financeira e atuarial. Por outro lado, quanto maior o valor do benefício pago aos segurados inativos, maior a saída de recursos dos institutos e isto prejudica as situações financeira e atuarial.

O resultado quanto ao valor da base de cálculo salarial dos segurados ativos (MATI) é divergente do encontrado por Puchalski (2022), uma vez que constatou que a base salarial dos servidores ativos aumentou ao longo dos anos, entretanto houve piora nas situações financeira e atuarial.

Conclusão

A previdência social é tema debatido mundialmente, pois trata-se de uma política pública assistencialista, cujo objetivo é a reposição de renda aos segurados, no momento de sua aposentadoria ou em momentos em que estiver impossibilitado de trabalhar. Nesse contexto, o objetivo geral da pesquisa foi identificar a influência dos fatores conjunturais nas situações financeira e atuarial dos Institutos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios brasileiros.

Os resultados da pesquisa evidenciaram que a situação financeira dos institutos de RPPS se encontra satisfatória no período investigado, tendo em vista que, em média, os institutos possuem 78% a mais de receitas previdenciárias em relação às despesas. Contudo, encontrou-se resultado oposto na situação atuarial, pois o valor médio para o indicador de situação atuarial encontrado foi de 0,378, valor este muito inferior ao valor desejável de 1,0. Portanto, as aplicações e disponibilidades existentes no ativo patrimonial dos institutos não são suficientes para arcar com os valores concedidos e a conceder futuramente.

A relação entre fatores conjunturais e indicadores de situações financeira e atuarial dos institutos mostrou que (a) o montante de ativos, (b) a quantidade de segurados inativos e pensionistas, (c) a idade de segurados ativos, inativos e pensionistas, (d) a base de cálculo salarial dos segurados ativos, (e) o valor de benefícios dos segurados inativos são fatores conjunturais determinantes para as situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros.

Diante dos resultados, conclui-se que a situação financeira dos institutos de RPPS municipais brasileiros é favorável. Em contrapartida, a situação atuarial é desfavorável, visto que o indicador de situação atuarial (ICCP) é menor que R$ 1,00. Os resultados da pesquisa ressaltam que os gestores devem ficar atentos às estimativas de dispêndios futuros relativos ao pagamento de aposentadorias e pensões para assegurar a sustentabilidade previdenciária dos institutos de RPPS. Além disso, devem ponderar sobre a gama de fatores conjunturais que influenciam as situações financeira e atuarial, principalmente fatores que envolvem a idade dos segurados. Outra evidência é que os fatores governança corporativa e quantidade de servidores ativos não se mostram capazes de influenciar as situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS.

Quanto à governança corporativa, cabe destacar que poucos institutos de RPPS implantaram o Programa de Certificação Pró-Gestão que incentiva a modernização da gestão por meio de ações de governança voltadas para aspectos operacionais de gestão e de cumprimento de exigências legais. Este programa de governança tem por foco a estrutura hierárquica organizacional, a responsabilidade de gestores, o controle interno de ativos e passivos, a transparência de informações e o relacionamento com segurados e sociedade. Logo, depreende-se que tais aspectos de governança podem não impactar diretamente na situação financeira e atuarial dos RPPS, mas são aspectos importantes para a sustentabilidade organizacional como um todo.

Os resultados da pesquisa contribuem para a literatura previdenciária, uma vez que apontam uma gama de fatores que influenciam as situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros. Quanto à contribuição prática, os resultados podem ser utilizados por gestores, segurados e órgãos reguladores nos processos de gestão, de tomada de decisão e de regulação do sistema previdenciário com vistas à sustentabilidade organizacional dos institutos de RPPS. Ressalta-se que, a priori, a solução para assegurar a sustentabilidade dos institutos, pode ser considerada trivial, como aumentar alíquota de contribuição ou a idade mínima de aposentadoria, entretanto, a utilização dessas estratégias, a longo prazo, pode não se demonstrar razoável para a melhoria das situações financeira e atuarial. Claro que o cerne para resolver a sustentabilidade dos institutos não é simples, mas se deve considerar a importância de fatores conjunturais, como visto na pesquisa, e não apenas pressões políticas para evitar o colapso do sistema previdenciário.

Em síntese, os resultados da pesquisa destacam a situação atuarial desfavorável e isto requer ações gerenciais no momento em que a situação financeira ainda é favorável. Como por exemplo, as ações gerenciais podem envolver: a) a possibilidade de terceirização das atividades meio, pois serviços que não sejam inerentes à atividade fim dos institutos podem ser terceirizados para gerar menor impacto no resultado organizacional; b) o controle da meta atuarial no que tange ao valor mínimo esperado de retorno do ativo para que os pagamentos dos benefícios sejam efetuados; c) a revisão periódica de investimentos no mercado financeiro como forma de obter a melhor rentabilidade possível, para que os recursos disponíveis consigam suprir as necessidades dos institutos; d) a revisão da política de investimentos para estabelecer diretrizes e objetivos que o instituto deve seguir a longo prazo; e) a revisão da legislação previdenciária, principalmente, no tocante à regras de contribuição e de benefícios pagos aos segurados; f) a discussão da sustentabilidade financeira e atuarial com o poder executivo municipal como forma de evidenciar a realidade organizacional e desenvolver ações conjuntas que assegurem a perenidade dos institutos.

No que tange às limitações da pesquisa, é pertinente salientar a fragilidade do banco de dados, uma vez que foram encontrados erros de digitação, ausência de dados e indisponibilidade de dados recentes. Outra limitação é a divulgação do Índice de Situação Previdenciária a partir de 2019, que por ser recente pode fragilizar a qualidade e a consistência dos dados. Ainda outra limitação é que os institutos de RPPS investigados estão sujeitos a diversas regras de aposentadorias e de concessão de pensões (paridade, integralidade e idade mínima de aposentadoria), logo, é importante refletir sobre a realidade e a peculiaridade de cada instituto.

Por fim, considerando as limitações de pesquisa, sugere-se: a) investigar a evolução das situações financeira e atuarial dos institutos municipais brasileiros em um cenário temporal maior e mais recente; b) verificar o impacto de outros fatores conjunturais (alíquota de contribuição, taxa administrativa, PIB municipal, tempo de atuação do instituto, quantidade de homens e de mulheres ativos, inativos e pensionistas nas situações financeira e atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros; c) realizar estudos de caso para compreender o papel da governança corporativa na sustentabilidade financeira e atuarial dos institutos de RPPS municipais brasileiros; d) elaborar estudos de caso para identificar fatores facilitadores e limitadores na implantação da Certificação Pró-Gestão nos institutos de RPPS municipais brasileiros; e) realizar estudos de multicasos comparativos entre institutos de RPPS com diferentes níveis da Certificação de Pró-Gestão para compreender a efetividade da governança corporativa no processo de gestão

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