Planejamento para famílias homoafetivas: releitura da saúde pública brasileira

José Lenartte da Silva

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil

Moan Jéfter Fernandes Costa

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil

Rafaela Carolini de Oliveira Távora

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil

Cecília Nogueira Valença

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil

Trata-se de revisão narrativa, vista por alguns autores ⁹ como recurso apropriado para discutir determinado assunto a partir de pontos de vista teóricos ou contextuais. O levantamento baseou-se em documentos eletrônicos referentes a obras doutrinárias, na legislação brasileira vigente da época e na jurisprudência.

Foi feita a busca nas bases de dados PubMed e SciELO, com os seguinte descritores: “family planning”, “family relations” e “homosexual”. Como resultado, foram encontrados 42 artigos na PubMed e 81 na SciELO apenas com o descritor “family planning”. Quanto aos critérios de inclusão, foram utilizados apenas artigos completos disponíveis gratuitamente online, dos últimos dez anos (2008 a 2018), e nos idiomas português e inglês. Artigos duplicados em mais de uma base de dados foram contabilizados apenas uma vez.

Dessa forma, foram incluídos 55 artigos e foi feita a leitura dos títulos e resumos, resultando em cinco artigos na PubMed e três na SciELO. Esses artigos foram selecionados porque tratavam de temáticas comuns ao presente artigo: reprodução assistida, arranjos familiares na população homoafetiva e planejamento familiar por essa clientela.

Também foram utilizadas outras fontes, como documentos ministeriais sobre planejamento familiar, e livros sobre legislação, como o Código Civil, a Constituição Federal e resoluções do Conselho Federal de Medicina para tratar dos aspectos ético-legais da reprodução assistida. Considerando que a interpretação baseou-se na investigação crítica desses dois temas no âmbito de casais homossexuais, a análise de conteúdo seguiu as seguintes etapas definidas por Bardin ¹⁰: pré-análise; exploração do material ou codificação; tratamento dos resultados, inferência e interpretação.

Na pré-análise, foram escolhidos documentos e formulados os objetivos que embasariam a interpretação final. Na exploração do material ou codificação, os dados foram analisados de forma específica para descrever características relacionadas ao conteúdo no texto. Na etapa de tratamento dos resultados, inferência e interpretação, apresentamos as informações geradas pela análise ¹⁰.

O direito ao planejamento familiar deve ser de livre decisão de todo casal, independentemente de sua formação, devendo o Estado prover recursos educacionais ou científicos para que esse direito seja plenamente exercido ⁴. Porém, a natureza jurídica que envolve fatores relacionados ao planejamento familiar tem sido amplamente debatida, considerando o fato de ser direito fundamental ou não. Incluir a reprodução no direito de cidadania permite que todas as pessoas, indistintamente, sejam alcançadas por tal prerrogativa, um direito humano essencialmente universal em relação a sua titularidade ¹⁰.

Outro aspecto controverso relaciona-se ao conceito e à extensão do direito reprodutivo, que precisa ser protegido por ser fundamental. Sua violação acarreta sofrimento grave e fere o núcleo essencial de autonomia dos cidadãos ¹¹. Se o planejamento familiar está amparado pela legislação brasileira, o mesmo não ocorre com a reprodução assistida. Devido à inexistência de termos jurídicos no país acerca da aplicação dessas técnicas de reprodução, o Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a prática dos profissionais por meio da Resolução CFM 2.168/2017 ¹². No entanto, a iniciativa do CFM não supre a necessidade de estabelecer parâmetros para orientar a aplicação dessas técnicas e assegurar esse direito a todos os cidadãos.

Diante dos avanços, não apenas nas relações institucionais, mas também em relação à legislação quando se trata dos aspectos familiares, a Lei 9.263/1996, que regulamenta o artigo 226, § 7º, da CF ao abordar o planejamento familiar, garante direitos iguais para qualquer pessoa natural e livre na formação de seu conjunto familiar, independentemente do modo como o organize ^4,5.

Lôbo ¹³, por exemplo, aponta diversas mudanças nas relações familiares entre 1960 e 1970. Estudadas por variadas áreas do conhecimento, desde a psicologia até a engenharia genética, essas transformações na sociedade romperam com antigos padrões. Na época ainda vigoravam normas definidas pelo direito de família, que se propunham a preservar o modelo centrado no patriarcalismo. No entanto, a proposta da CF ³ provocou evolução lenta e gradual nos costumes, refletindo-se nas relações de parentesco no Brasil, que antes tinham cunho legal voltado apenas à família tradicional, embora já admitissem o divórcio.

O planejamento familiar, como referido na CF ³, baseia-se nos princípios que regem a dignidade humana e a paternidade responsável, sendo papel do Estado fornecer todos os recursos cabíveis para que a norma se operacionalize. No artigo 226, a Constituição define “família” como entidade instituída mediante casamento ou união estável, biológica ou adotiva, ampliando o conceito para qualquer tipo de relação de afetividade com características de família ^3,14.

Até a mudança do Código Civil em 2002 ¹⁵, às mulheres eram vetados direitos e prerrogativas assegurados pela Constituição de 1988 ³, devido ao fato de a norma infraconstitucional vigente ser de 1916. Assim, o Código Civil ¹⁵ contrariava a Constituição e não garantia a isonomia de direitos às mulheres.

Nesse cenário, a socioafetividade surge associada à parentalidade e a alguns aspectos biológicos. Diante disso, o artigo 1.593/2002 do Código Civil definiu que o parentesco podia ser natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem¹⁶. Ainda nesse rol inscreveram-se a adoção, o parentesco socioafetivo ou por técnicas de reprodução assistida ^2,15.

As famílias socioafetivas são entendidas como aquelas em que existem laços afetivos e solidariedade entre os membros; relações em que os responsáveis são provedores integrais da educação e proteção de qualquer criança, independentemente do vínculo biológico ou jurídico. Por conta disso, abriram-se precedentes necessários para que casais homossexuais em relação estável pudessem lutar para ter suas famílias e filhos por parentesco sanguíneo, e não apenas afetivo ¹⁷.

O planejamento familiar é descrito pelo Ministério da Saúde no manual técnico “Assistência em planejamento familiar” ⁶ como medida que busca democratizar os meios de acesso à concepção ou anticoncepção nos serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados, com o objetivo de garantir a todos os direitos reprodutivos previstos na Carta Magna: ter filhos ou não ⁴.

Apesar de esse direito ser garantido por políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS), que podem orientar o planejamento familiar de casais homoafetivos, ainda persiste a dicotomia entre o que é assegurado pela legislação e o que se põe em prática. Essa discrepância entre teoria e prática se torna evidente nas orientações do próprio manual do SUS quando se refere à assistência ao planejamento familiar, especificamente no caso dos métodos contraceptivos e de reprodução, que muitas vezes não citam casais homoafetivos ¹.

Tendo como base o planejamento familiar citado pela CF ³, muito tem sido discutido juridicamente quando se trata do tópico reprodução, tendo em vista que os direitos devem ser definidos e protegidos sem distinções para todas as pessoas, considerando sua universalidade ¹¹. Desse modo, qualquer cidadão tem esse direito; mesmo sem a prática sexual, pode gerar filhos mediante técnicas de reprodução assistida em diferentes arranjos familiares ¹¹.

A reprodução humana assistida, ou seja, a manipulação em laboratório de gametas masculinos ou femininos para gerar embriões tornou-se, portanto, método para casais homoafetivos que desejam fazer valer seu direito de procriar ¹⁸. Em Portugal, desde 2010 discute-se esse tipo de técnica para casais nessa configuração. No entanto, não foram encontradas soluções viáveis para indivíduos do sexo masculino, pois a “barriga de aluguel” ainda não é assunto totalmente aceito pela sociedade e proibido por lei, exceto em casos nos quais a mulher não tenha útero, tenha doença incapacitante do órgão ou condição clínica que justifique o ato. Ainda assim, não é procedimento permitido para pessoas solteiras nem casais homoafetivos ^19,20.

Salienta-se que a reprodução assistida no caso de casais femininos tem certas vantagens legais, visto que a técnica de inseminação é bem mais razoável. No caso dos homens, a solução seria por meio da engenharia genética, com a fecundação in vitro de óvulos colhidos em bancos, por meio de doação anônima, e a gestação sem fins lucrativos do embrião no útero de outra mulher, com parentesco até terceiro grau em relação a um dos envolvidos ².

Ademais, no planejamento familiar devem ser considerados todos os requisitos inerentes à dignidade humana e à paternidade responsável, tendo por base os princípios legais da igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, para que se possa garantir também acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde ¹¹. Nesse conjunto de ações inclui-se o planejamento familiar, descrito na Lei 9.263/1996, que, para não excluir parte da população e cumprir seu papel de assegurar a todos o controle da natalidade no meio familiar, deve facultar aos casais homoafetivos o direito de desfrutar do acesso a técnicas de reprodução assistida ⁵.

A Resolução CFM 2.168/2017 ¹², responsável por assegurar os meios para esse tipo de reprodução em casais heterossexuais, também pode ser usada para garantir esses direitos à união homoafetiva. O texto ainda dispõe sobre a idade máxima dos doadores de gametas (50 anos para homens, 35 para mulheres), ressalta o caráter anônimo da doação e o fato de que os receptores não podem ter nenhuma ligação direta (parentesco ou amizade) com os doadores.

Para os casos de “barriga de aluguel”, o parentesco, que antes era de 1º até 4º grau e só envolvia mãe, avó, irmã, tia e prima de um dos envolvidos no processo, agora pode ser também entre filha e sobrinha, mesmo sendo solteiras. Continua sendo processo totalmente solidário, sem nenhuma forma de pagamento em dinheiro para a mulher que recebe os embriões. Além disso, o feto não pode ser manipulado geneticamente para adquirir características dos pais, e estes devem assinar protocolos reconhecidos em cartório para destinar os embriões caso o casal se divorcie durante o processo ¹².

Em comparação com resoluções antigas que tratavam do tema, houve avanço quanto à inclusão de questões sociais na avaliação médica para a reprodução assistida. A resolução de 2017 ¹²também facilitou o procedimento para que casais sem problemas reprodutivos comprovados e pacientes oncológicos pudessem congelar gametas, embriões e tecidos germinativos. A doação anônima de gametas também passou a ser válida para as mulheres.

Vale salientar que a resolução mais recente proposta pelo CFM ¹² foi editada em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2011, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar. Essa compreensão amplia a conotação de família e reconhece a reprodução medicamente assistida como direito de todos. Ao inserir esses processos no rol das práticas éticas e no âmbito da bioética, pode-se intensificar a luta por definição normativa do Ministério da Saúde ou mesmo da legislação federal para proteger e defender a autonomia reprodutiva de casais homossexuais que desejam formar família com a ajuda de técnicas científicas ¹².

Portanto, entendemos que a reprodução medicamente assistida evoluiu ao longo das últimas décadas ao incluir casais homoafetivos, que hoje podem ter acesso aos mesmos benefícios, antes exclusivos de heterossexuais, relacionados à geração e proteção da família.

Diante dos dispositivos constitucionais e legais que tratam do planejamento familiar não deveria haver dúvida sobre o reconhecimento do direito do planejamento familiar dos casais homoafetivos no SUS. Entende-se ainda que é necessário discutir o tema no contexto de casais homoafetivos para que se possa construir novos conhecimentos e aprimorar a legislação.