O artigo 2 da DUDH preconiza que os direitos são inerentes a todos os seres humanos, independentemente de qualquer característica, como cor, idade, crença, entre outras, para que todos vivam de forma digna ⁷. Da mesma forma, o SUS tem como um dos seus principais valores a universalização, visando atender o povo brasileiro como um todo, não dependendo de condição financeira, religiosa ou cor ^{4, 8}. Inclusive, o capítulo V da Lei 8.080/1990 é dedicado aos direitos relacionados à saúde de povos indígenas, população por muito tempo negligenciada ⁴. Assim, a saúde é vista como direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros.

Os tópicos a seguir trazem os artigos da DUDH e da Lei 8.080/1990 que tratam da universalização do acesso à saúde:

• Art. 2 – DUDH: Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição⁷;

• Art. 21 – DUDH: Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país⁷;

• Art. 7° – Lei 8.080/1990: As ações e serviços públicos de saúde (…) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: (…) I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; (…) IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (…) ⁴.

A saúde já foi vista apenas como estado de ausência de doença, no entanto atualmente o conceito de saúde é muito mais complexo e refinado, envolvendo a visão do ser humano como um ser biopsicossocial ^{9, 10}. Dessa forma, é preciso analisar questões biológicas e psicológicas e relações sociais dos indivíduos, em prol da avaliação completa da saúde do paciente.

Tanto o artigo 24 da DUDH ⁷ quanto o artigo 3° da Lei 8.080/1990 ⁴ definem que a saúde depende de determinantes sociais, além de questões fisiológicas e fatores como moradia, lazer, trabalho e transporte ^{10– 12}. O artigo citado da DUDH tem como foco principal o direito a repouso, lazer, limitação razoável de horas de trabalho e férias remuneradas periódicas, enquanto a Lei 8.080/1990 traz também a importância do transporte, acesso à educação, renda e meio ambiente. Portanto, diversos fatores precisam ser considerados para suprir integralmente as necessidades básicas de cada indivíduo ^{10– 12}.

Os tópicos a seguir trazem os artigos referentes a condicionantes da saúde descritos na DUDH e na Lei 8.080/1990:

• Art. 24 – DUDH: Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas⁷;

• Art. 3° – Lei 8.080/1990: Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (…) Dizem respeito também à saúde as ações que (…) se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social⁴;

• Art. 7° – Lei 8.080/1990: As ações e serviços públicos de saúde (…) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: (…) X – integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; (…) ⁴.

O ser humano é complexo e mutável. Assim, à medida que a sociedade se transforma, também é necessário mudar a maneira como a saúde e as políticas públicas são abordadas ^{1, 6}. Visando entender e atender todos de maneira justa, tanto a DUDH quanto as Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 indicam a necessidade de participação popular nos processos decisivos periódicos, como exemplificado nos artigos a seguir:

• Art. 21 – DUDH: Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos⁷;

• Art. 1° – Lei 8.142/1990: A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes(…) ⁵.

A universalização dos direitos atribuídos aos cidadãos é de extrema relevância. No entanto, para que todos acessem esses direitos de maneira justa, é necessário promover a equidade, visto que a sociedade é heterogênea, e, desta forma, cada grupo e classe social possui diferentes demandas ^{6, 8, 13, 14}.

Nesse âmbito, a DUDH e as Leis Orgânicas do SUS apontam que certas camadas da população precisam de subsídios, ao contrário de outras. O SUS, por exemplo, disponibiliza assistência terapêutica integral, inclusive farmacológica – diferente de muitos países, como os Estados Unidos, onde esses serviços são pagos, acentuando as desigualdades sociais ¹⁵. Os tópicos a seguir descrevem os artigos que tratam do assunto:

• Art. 25 – DUDH: Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle⁷;

• Art. 6° – Lei 8.080/1990: Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (…) assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica⁴;

• Art. 19-M – Lei 8.080/1990: A assistência terapêutica integral (…) consiste em: (…) II – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar (…) ⁴;

• Art. 19-N – Lei 8.080/1990: (…) I – protocolo clínico e diretriz terapêutica: (…) estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos (…) ⁴.

É notável, ainda hoje, a quantidade de pessoas que sofrem por falta de assistência à saúde, principalmente nos quesitos de prevenção e atenção básica, mas também em questões mais especializadas, como procedimentos cirúrgicos ⁶. Infelizmente, muitos brasileiros morrem esperando a execução de seus direitos ¹⁴. Diversos aspectos das Leis Orgânicas do SUS se assemelham aos da DUDH, mas existe falha na aplicação de direitos, que deveriam ser plenamente realizados, como propõem os artigos a seguir:

• Art. 28 – DUDH: Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados⁷;

• Art. 2° – Lei 8.080/1990: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício⁴.

Correspondência Carolina Dourado de Faria – Av. Luiz Viana Filho, 3146, Paralela CEP