Mecanismos de busca de jurisprudência: um instrumento para a organização do conhecimento e recuperação da informação no ambiente jurídico virtual

Mechanisms of jurisprudence search: an instrument for the knowledge organization and recovery of information in the virtual legal environment

Mecanismos de búsqueda de la jurisprudencia: instrumento de la organización de conocimiento y recuperación de la información en el ambiente jurídico virtual

Em consonância, o primeiro objetivo específico é demonstrar se a Ciência da Informação, especialmente a área de Organização do Conhecimento, tem estudad

O ambiente jurídico virtual tornou-se um importante corpus de estudo da Ciência da Informação em virtude da sociedade digital. Nada mais necessário que organizar o conhecimento jurídico por meio da atuação dos bibliotecários especializados e recuperar a informação jurídica para todos os operadores do Direito.

O objetivo geral desta pesquisa é demonstrar como os novos mecanismos de busca de jurisprudência dos principais portais jurídicos do Brasil vêm se tornando instrumentos eficazes para a Organização do Conhecimento e a Recuperação da Informação nos últimos anos.

Em consonância, o primeiro objetivo específico é demonstrar se a Ciência da Informação, especialmente a área de Organização do Conhecimento, tem estudado sobre os mecanismos de busca de jurisprudência. Para isso, foi feito um levantamento bibliográfico em duas bases de dados: a do Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (BDTD/IBICT), em âmbito internacional e nacional respectivamente.

O segundo objetivo específico foi identificar as principais melhorias advindas com os novos mecanismos de busca de jurisprudência utilizados no Brasil nos últimos anos. Para isso, foi realizado um levantamento de informações tanto sobre a apresentação dos novos mecanismos de busca quanto de depoimentos dos usuários dos quatro principais portais jurídicos do Brasil nos anos de 2013, 2014 e 2015. Cabe destacar que os depoimentos de usuários dos mecanismos de busca serão coletados nos próprios portais jurídicos e não por meio de entrevistas.

Os portais jurídicos consultados foram dos seguintes órgãos da Justiça brasileira: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo).

Esta pesquisa teve caráter exploratório, natureza qualitativa e delineamentos bibliográfico e documental.

A atuação do bibliotecário no ambiente jurídico virtual compreende diversas atividades especializadas, tais como: Organização do Conhecimento Jurídico, Busca da Informação Jurídica (Fontes de Informação) e Recuperação da Informação Jurídica.

Para Gomes e Guimarães (2010, p. 3), a “Ciência da Informação resulta inicialmente da atividade de cientistas e pesquisadores envolvidos com grande massa de documentação de pesquisa tratada em meio eletrônico.”. A visão da Organização do Conhecimento, na atualidade, tem como objetivo maior tornar o conhecimento representável e recuperável igualmente em escala global. Para tanto, os mecanismos ou máquinas de busca têm cumprido esse papel, posto que indexam em larga escala e contam com agentes inteligentes, algoritmos e atualmente, dados estruturados. Aliados e customizados pelo conhecimento de cientistas da informação e documentalistas, tornam-se ferramentas poderosas para a organização e busca especializada.

Os mecanismos de busca são sistemas digitais de informação e podem ser classificados, de acordo com Monteiro et al. (2013), quanto à: anatomia, forma de organização ou indexação, ordenação, apresentação dos resultados e o paradigma semiótico. Os mecanismos especializados também designados verticais são aqueles que visam explorar conhecimento ou domínio específico, podendo incluir taxonomia ou ontologia.

Além de representável, faz-se necessário tornar a informação recuperável em tempo hábil. Diante da sociedade digital, a grande quantidade de informações de várias áreas do conhecimento publicadas sem nenhum critério de padronização e organização dificulta muito o acesso às informações precisas em tempo razoável pelos profissionais e demais operadores do Direito.

Barata (2009, p. 3) assevera:

O bibliotecário jurídico moderno deve transportar estes seus conhecimentos e habilidades específicas para o ambiente das novas tecnologias de informação e comunicação, ou seja, o que se fazia anteriormente exclusivamente com os suportes de informação e comunicação físicos, a partir de hoje é possível ser feito através de suportes eletrônicos, como documentos virtuais, documentos digitais, qualquer tipo de informação disponível na Internet.

Nesse cenário, cabe comentar ainda quanto às fontes de informação jurídica disponíveis no ambiente virtual. Tomaél et al. (2000) apresentam critérios de qualidade para avaliar fontes de Informação na Internet, agrupados em dez itens. Os critérios estão agrupados nas seguintes categorias:

[...] a) Informações cadastrais: dados detalhados da pessoa jurídica ou física responsável pelo site de forma a identificá-la plenamente como nome, URL [Uniform Resource Locator, ou simplesmente endereço eletrônico para páginas Web], E-mail [Correio Eletrônico], título etc.; b) Consistência das informações: detalhamento e completeza das informações que fornecem; c) Confiabilidade das informações: investiga a autoridade ou responsabilidade do produtor da fonte; d) Adequação da fonte: tipo de linguagem utilizada e coerência com os objetivos propostos; e) Links: internos e externos – observar se estes recursos complementam as informações e se são constantemente revisados; f) Facilidade de uso: facilidade para explorar/navegar no documento; g) Layout da fonte: mídias utilizadas; h) Restrições percebidas – são situações que ocorrem durante o acesso e que podem restringir ou desestimular o uso de uma fonte de informação; i) Suporte ao Usuário: elementos que fornecem auxílio aos usuários e que são importantes no uso da fonte; j) Outras informações percebidas (TOMAÉL et al., 2000, p. 6-7).

Quanto ao papel indispensável do bibliotecário na recuperação da informação, Tomaél et al. (2014, p. 88) afirma:

[...] esses profissionais são visualizados como os maiores diferenciais nas organizações, o que é decorrência do seu perfil de intérpretes do conhecimento organizacional para o desenvolvimento de sistemas de recuperação da informação.

Por fim, observa-se que essas três principais atividades (Organização do Conhecimento, Busca e Recuperação da Informação) estão sendo inovadas no contexto do bibliotecário jurídico moderno e os mecanismos de busca de jurisprudência têm contribuído para essas transformações.

Por sua vez, o advogado e o operador do Direito, especialmente depois da adoção dos processos eletrônicos, são usuários:

[...] cuja necessidade de informação seria se manter constantemente atualizado quanto à legislação vigente. Será pontual a necessidade quando o advogado emergencialmente precisar recorrer às fontes legislativas em busca de um novo e específico dispositivo legal que fundamente sua tese jurídica ou mesmo para saber se aquele no qual ele a apóia ainda subsiste válido. Já em longo prazo será a necessidade expressa através de uma representação de seu perfil de usuário, que contenha dados que permitam inferir as necessidades que ele possui, viabilizando que elas sejam satisfeitas tão logo haja disponibilidade de informação para tanto. (LINDOSO; SERRA; GIRARDI, 2003, p. 254).

Dessa forma, alguns mecanismos especializados na área jurídica foram analisados, neste artigo, sob o enfoque de um corpus existente nos Tribunais, já mencionados, de forma a enfocar a importância desses sistemas de recuperação da informação, cabendo observar que esta investigação não se trata de estudo de uso ou usuário, stricto sensu.

Com base no objetivo geral desta pesquisa, de demonstrar como os novos mecanismos de busca de jurisprudências dos principais portais jurídicos do Brasil vêm se tornando instrumentos eficazes para a Organização do Conhecimento e a Recuperação da Informação nos últimos anos, podemos classificá-la como: na primeira etapa foi feita uma pesquisa bibliográfica para avaliar o panorama da publicação na área, ou seja, verificar os “mecanismos de busca” como um objeto da área da “Ciência da Informação”, e os “mecanismos de busca e área jurídica na Ciência da Informação.”

Esta investigação baseou-se nos trabalhos científicos disponíveis nas bases de dados consultadas (Portal de Periódicos da CAPES e Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia) e nas informações disponibilizadas nos quatro principais portais jurídicos do Brasil consultados (Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Portal do Conselho Nacional de Justiça e Portal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

Quanto à abordagem, esta investigação é qualitativa devido à natureza subjetiva dos dados. Ela é utilizada tanto para aprofundar conhecimentos que já tenham sido quantificados quanto para montar uma base de conhecimentos para posteriormente testá-los quantitativamente.

Já por delineamento, Gil (2010, p. 29) define:

[...] entende-se o planejamento da pesquisa em sua dimensão mais ampla, que envolve os fundamentos metodológicos, a definição dos objetivos, o ambiente da pesquisa e a determinação das técnicas de coleta e análise de dados. Assim, o delineamento da pesquisa expressa tanto a ideia de modelo quanto a de plano.

Quanto ao delineamento, utilizou-se primeiramente a pesquisa bibliográfica para a fundamentação do Referencial Teórico deste estudo e o levantamento bibliográfico foi feito a partir de duas bases de dados: a do Portal de Periódicos da CAPES e a da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (BDTD/IBICT), em âmbito internacional e nacional respectivamente.

No levantamento bibliográfico obteve-se um resultado de 101 trabalhos nacionais e 48 trabalhos de nível internacional, recuperados nas bases de dados acima citadas, conforme apresentado no quadro a seguir.

Quadro 1
Levantamento bibliográfico na Busca Avançada

Fonte: Elaborado pelas autoras.

Na segunda etapa, de delineamento documental, realizou-se uma análise documental (como método) em um corpus selecionado nos portais dos Tribunais infracitados. Diante da grande ambiguidade sobre a sua definição:

A pesquisa documental é aquela cujos objetivos ou hipóteses podem ser verificados através da análise de documentos bibliográficos ou não-bibliográficos, requerendo metodologia (coleta, organização, análise de dados) compatíveis com os mesmos. Neste sentido, não se confunde com busca da informação nem com levantamento bibliográfico ou revisão da literatura [...]. (CASTRO, 1977, p. 76).

No delineamento documental também foram consultados materiais de conteúdo interno de quatro portais jurídicos brasileiros para a apresentação dos mecanismos de busca de jurisprudência e das suas melhorias para a Organização do Conhecimento e Recuperação da Informação Jurídica. Cabe relembrar que os depoimentos de usuários dos softwares foram coletados nos próprios portais jurídicos e não por meio de entrevistas.

Logo, a pesquisa foi desenvolvida por intermédio das ações elencadas no Quadro 2, tendo como pontos de partida os objetivos do estudo (geral e específicos) e o referencial teórico abordado.

Quadro 2
Ações desenvolvidas na pesquisa

Fonte: Elaborado pelas autoras.

Os mecanismos de busca de jurisprudência são importantes aliados dos bibliotecários especializados e dos operadores de Direito, especialmente dos Juízes e Desembargadores para a fundamentação de suas decisões proferidas em primeiro e segundo Grau de Jurisdição, respectivamente. São comumente utilizados por vários portais jurídicos do Brasil, contudo, nos últimos anos, vêm sofrendo sérias transformações.

Foram coletados os dados nos quatro principais portais jurídicos do Brasil: Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Portal do Conselho Nacional de Justiça e Portal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Todos os órgãos do Poder Judiciário estão elencados na Constituição Federal (artigos 92 a 126), sendo eles: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Percebe-se que os dados deste estudo contemplaram os portais da Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça. Logo, representam parte significativa quanto ao uso de mecanismos de busca de jurisprudência por parte dos servidores brasileiros.

A análise destes dados foi feita individualmente em cada portal jurídico nos anos de 2013, 2014 e 2015.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Mato Grosso (TRT/MT) disponibilizou, em 26/09/2013, uma nova ferramenta de pesquisa da jurisprudência do Tribunal que engloba tanto as decisões dos processos que tramitam em papel quanto em meio digital.

O novo sistema é o primeiro do país a relacionar os acórdãos publicados no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Ele substitui por completo o antigo mecanismo de busca e pode ser acessado através do menu horizontal “Jurisprudência”, opção “Pesquisa”, no site principal do TRT/MT. Agora, a consulta é mais rápida e não possui mais restrição quando o critério da pesquisa retornar mais de 200 resultados. Na nova ferramenta, os 500 primeiros resultados são apresentados de forma organizada por páginas, enquanto, no antigo, nenhum era exibido.

Outra vantagem está relacionada à filtragem das respostas às consultas, que ficou mais simples e intuitiva. Atualmente, as diversas opções de filtros aparecem em um menu horizontal, à esquerda da página de resultados. Nele, o usuário pode restringir os dados por turmas e tribunal pleno, bem como por magistrado relator e revisor. Além disso, também ficou mais fácil acessar a ementa da decisão e seu inteiro teor.

Figura 1
Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Fonte: Brasil (2016a).

Com uma sistemática de pesquisa simples, a nova ferramenta foi adaptada para a Justiça do Trabalho a partir de um software desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A tecnologia foi repassada para o TRT/MT sem custos pela Corte de Contas, com transferência de conhecimentos e licenciada por um prazo de 30 anos.

Após a assinatura do Termo de Cooperação entre os presidentes das duas instituições, a Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT/MT deu início às modificações e ajustes para que o sistema pudesse ser empregado no âmbito da Justiça trabalhista mato-grossense, adaptando-o tanto para a base de dados de processos físicos quanto eletrônicos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, em 22/10/2014, lançou o novo mecanismo de busca de jurisprudência do seu portal. Diversas mudanças foram feitas na página para melhor atender os advogados e magistrados que utilizam a ferramenta para consultar as decisões proferidas na Justiça Estadual.

Há duas possibilidades de busca: simples e avançada. Ambas possuem inúmeros recursos que auxiliam na busca de resultados refinados, especialmente o uso de conectores. A busca simples é mais superficial e está indicada na Figura 2 (BRASIL, 2016b).

Figura 2
Busca simples do Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Fonte: Mato Grosso (2016).

Para detalhar ainda mais a busca, os conectores também podem ser combinados com os demais campos da chamada “Consulta avançada”. Essa busca é mais profunda e está indicada na Figura 3 (BRASIL, 2016b).

Figura 3
Busca avançada do Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Fonte: Mato Grosso (2016).

Um mecanismo de busca de jurisprudência é uma das novas ferramentas da última versão nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe – versão 1.7.3), sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar o Poder Judiciário. Cabe destacar ainda que o PJe começou a ser desenvolvido em 2009 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2015).

A criação da última versão foi aprovada pelo Comitê Gestor Nacional do PJe, na reunião de 21 de maio de 2015. Explica o presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe, Rubens Curado:

[...] O PJe traz embutido, de forma inata, um banco de decisões ou de jurisprudência. Com essa ferramenta, comparável a um ‘Google’ interno, será possível buscar todas as decisões proferidas no PJe e que contenham os elementos de pesquisa indicados, tais como partes, classe processual e assuntos, facilitando enormemente o trabalho dos usuários, inclusive advogados. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2015).

Tramitam por meio do Processo Judicial Eletrônico 4.514 milhões de ações judiciais. De acordo com o mais recente levantamento do CNJ, atualmente 2.207 órgãos julgadores utilizam o sistema em 42 tribunais brasileiros, além do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do próprio CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2015).

O ramo em que o PJe mais se expandiu é a Justiça do Trabalho. Segundo os dados da Divisão de Gestão da ferramenta, todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) já operam com o sistema, instalado em 74% dos órgãos julgadores de primeira instância. O PJe também está presente em 858 órgãos julgadores de primeiro e segundo graus da Justiça Estadual. Atualmente 15 Tribunais de Justiça (TJs) operam com o sistema, com quase 1 milhão de processos em tramitação (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2015).

Na Justiça Federal, 122 mil processos correm dentro do sistema, que opera nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Regiões (TRF1 e TRF5) e no CJF. O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) utiliza atualmente o PJe para julgar 72 ações. Já o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo utiliza a ferramenta em suas ações cíveis, sendo o único tribunal do segmento a implantar o PJe em todas as classes processuais cíveis e planeja estender a iniciativa para o segundo grau, concluindo toda a etapa cível de implantação (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2015).

Já o mecanismo de busca de jurisprudência implantado no Portal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), região do Rio de Janeiro e Espírito Santo, permite a recuperação simultânea em seus vários tipos de base: ementas, inteiro teor, decisões monocráticas, súmulas, acórdãos históricos e outras publicações.

Assim, informações anteriormente fragmentadas são reunidas pelo Portal. Importante frisar que esse aprimoramento foi bastante auxiliado pela utilização do software DataBucket. Também o Google Search Appliance (GSA), adquirido pelo Tribunal, foi responsável por conferir a celeridade necessária ao desenvolvimento do trabalho (BRASIL, 2016b). O GSA é um produto do Google que reúne os atributos do buscador com os requisitos de empresas e/ou organizações e oferece: classificação por metadados; reconhecimento de entidades; pesquisa por caractere; correção ortográfica e sinônimos; tradução de idiomas, pesquisa de especialistas; resultados adicionados por usuários e marcador de autoaprendizagem (GOOGLE, 2016).

O conjunto das decisões sobre interpretações das leis, feitas pelos tribunais, é chamado de jurisprudência. As decisões são denominadas monocráticas, quando proferidas somente por um juiz, ou acórdãos, quando proferidas pelo colegiado, e são disponibilizadas somente após publicação no Diário da Justiça Eletrônico e inclusão na base de dados. Quando um tribunal solidifica um entendimento, produz uma súmula, que tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência através de seu enunciado.

O Portal de Jurisprudência do TRF 2 está dividido em 2 partes. A 1ª parte trata de assuntos diversos, como uniformização, súmulas, divulgação e outros tópicos relativos à área de jurisprudência. A 2ª parte é destinada a pesquisas específicas no TRF 2, pesquisas simultâneas nos Tribunais Federais (STF, STJ, TRFs etc.) e pesquisas referentes à Turma Regional de Uniformização e às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (BRASIL, 2016b).

Quanto à consulta de jurisprudência, para uma pesquisa simples, a jurisprudência do TRF2 pode ser consultada diretamente, a partir de qualquer página do portal do tribunal, bastando submeter o termo de busca desejado na caixa de pesquisa localizada no topo, conforme demonstrado na Figura 4 (BRASIL, 2016b).

Figura 4
Pesquisa simples no Portal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Fonte: Brasil (2016b).

Já para uma pesquisa avançada de jurisprudência, como 'número do processo' ou 'data de decisão', por exemplo, pode ser utilizada a pesquisa avançada de jurisprudência. As diversas caixas de pesquisa podem ser preenchidas integral ou parcialmente, trazendo resultados relativos aos campos escolhidos, conforme demonstrado pela Figura 5 (BRASIL, 2016b).

Figura 5
Pesquisa avançada no Portal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Fonte: Brasil (2016b).

Em ambas as formas de pesquisa (simples e avançada), a recuperação do julgado conta com o refinamento realizado por meio de filtros, que permitem que o alcance da pesquisa seja progressivamente estabelecido pelo usuário. Cabe esclarecer também as diferentes bases de jurisprudência indicadas neste portal. A base EMENTAS (E) é composta por documentos selecionados desde 1989, ano da implantação do Tribunal, de modo a evitar o acúmulo de decisões repetitivas que prejudicam a celeridade da pesquisa (BRASIL, 2016b).

A base INTEIRO TEOR (I) é composta pelo texto integral - voto, relatório, ementa e decisão - de todos os julgados, a partir de setembro de 2001. Os documentos anteriores a essa data podem ser obtidos como imagens. Os resultados com uma estrelinha correspondem a acórdãos selecionados para a base EMENTAS (E) (BRASIL, 2016b).

A base DECISÕES (D) é composta pelos julgados monocráticos, do relator do processo, a partir de 2002. A base SÚMULAS (S) é composta por todas as matérias sumuladas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A base PUBLICAÇÕES (P) é composta por informativos (infojur) e revistas de jurisprudência, resenhas de julgados históricos e ementários temáticos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (BRASIL, 2016b).

Cabe ainda ressaltar que, na maioria dos casos elencados acima, foi necessária a participação de equipes multidisciplinares para a criação e implantação dos novos mecanismos de busca de jurisprudência. Por exemplo, o projeto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi resultado basicamente da integração dos seguintes setores: Seção de Jurisprudência (SEJURI), Coordenadoria de Disseminação e Governança de Informações da Web (CODGIN_, Divisão de Biblioteca (DIBLI) e Secretaria de Tecnologia e Informação (STI).

Quanto à eficácia dos mecanismos de busca de jurisprudência como instrumentos para a Organização do Conhecimento e a Recuperação da Informação no ambiente jurídico virtual, o juiz auxiliar da Presidência do TRT/MT, Juliano Girardello, afirma:

[...] a nova ferramenta de busca de jurisprudência atende a uma demanda de advogados e dos próprios magistrados do Regional, que até então não tinham como realizar consultas na base de dados de decisões proferidas em autos do PJe (BRASIL, 2013).

Ainda quanto aos aspectos relevantes dos mecanismos de busca de jurisprudência, o gerente de Projetos de Tecnologia da Informação do TJ/MT, Gustavo Piccin, explica:

[...] Na parte da busca por acórdãos e ementas, as melhorias foram feitas para aprimorar a pesquisa por meio de conectores, consulta refinada e consulta avançada. Nestas últimas opções, o internauta poderá selecionar o órgão julgador, o magistrado autor da decisão e, ainda, especificar o período inicial e final da busca (MATO GROSSO, 2014).

E por fim, a nova consulta de jurisprudência foi amplamente aprovada pelo presidente do TJ/MT, Orlando Perri, e pelo próximo presidente da instituição, desembargador Paulo da Cunha, o qual afirmou que “[...] o processo de melhorias é constante.” (MATO GROSSO, 2014).

Cabe salientar ainda a importância dos mecanismos de busca na Internet para a área jurídica. Atualmente, além de auxiliarem na composição de meios de provas em processos judiciais, se tornaram pauta importante quanto à defesa de direitos e garantias individuais. Por exemplo, numa Apelação Cível ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), objetivou-se bloquear resultados no Google Search sobre material indesejado em sites de fotos sensuais ( RIO GRANDE DO SUL, 2015).

Conforme o Quadro 1 do tópico “Metodologia”, após levantamento bibliográfico nas bases de dados do Portal de Periódicos da CAPES e da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (BDTD/IBICT), foram recuperados ao todo 123 trabalhos relativos aos termos de busca “Mecanismos de busca AND Organização do Conhecimento” em nível nacional e internacional, sem restrições de período.

Em levantamento bibliográfico nas mesmas bases de dados indicadas acima, quanto aos termos de busca “Mecanismos de busca de jurisprudência AND Ciência da Informação”, foram recuperados ao todo apenas 26 trabalhos em nível nacional e internacional, sem restrições de período. Por estes resultados, verificaram-se dois fatos:

• a) os mecanismos de busca em geral são bastante tratados pela Ciência da Informação, em especial pela subárea de Organização do Conhecimento em Teses e Dissertações;

  b) proporcionalmente, os mecanismos de busca de jurisprudência têm sido pouco estudados pela Ciência da Informação em Teses e Dissertações no âmbito nacional e internacional.

O bibliotecário jurídico no ambiente virtual é constantemente desafiado pelos avanços crescentes da tecnologia da informação (TI). As funções desses profissionais na atualidade estão centradas em avaliar, negociar e adquirir produtos e serviços relevantes para as necessidades dos novos nativos digitais e, ainda, integrar os produtos adquiridos com os sistemas existentes.

É o que foi feito nos quatro órgãos jurídicos consultados, sendo eles: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os antigos mecanismos de busca de jurisprudência deram lugar aos novos softwares adquiridos.

Uma grande contribuição desses instrumentos informacionais a ser destacada é a especialização na pesquisa. Essa competência é importante aliada dos profissionais da informação, pois possibilita a organização, a apropriação e o refinamento avançado num ambiente tão desorganizado e múltiplo como a Web.

Ficou evidente neste estudo que os novos mecanismos de busca de jurisprudência dos principais portais jurídicos do Brasil vêm se tornando instrumentos eficazes para a Organização do Conhecimento e a Recuperação da Informação nos últimos anos.

Concluiu-se, por fim, que a capacitação profissional especializada, a cooperação mútua e o compartilhamento de experiências entre os bibliotecários jurídicos são, hoje em dia, caminhos imprescindíveis para que juntos possam resolver os novos desafios que se apresentam e solucionar velhos problemas.