Falar sobre Gestão de Documentos para o acesso à informação, no âmbito das organizações públicas é falar em políticas públicas. A criação de políticas ampara-se em dispositivos legais, uma vez que os atos administrativos devem ser regidos por uma norma que os legalizem. No Direito Administrativo⁴, as políticas públicas também respondem ao princípio da legalidade, o qual pressupõe que só é permitido fazer o que a lei autoriza no âmbito das atividades dos órgãos públicos. Sendo assim, toda e qualquer ação de Gestão de Documentos na saúde pública deve ter como base as políticas correspondentes.

Em relação ao direito de acesso às informações públicas, a fundamentação legal baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, por meio do inciso XXXIII, Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Brasil, 2020, p. 12).

Para regular o direito constitucional do inciso XXXIII, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), apresenta os procedimentos necessários para que o acesso seja estabelecido nos acervos que contêm informações públicas, conforme consta no artigo 9º (Brasil, 2011, p. 1):

O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

No que tange ao acesso às informações produzidas e recebidas especificamente sobre os serviços prestados no âmbito do SUS, trata-se de um direito garantido pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “[..] regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado” (Brasil, 1990, p. 18056). Em seu artigo 7º, estão os princípios e as diretrizes que devem nortear os serviços públicos e privados de saúde, entre eles, “V - o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário” (Brasil, 1990, p. 18056).

Acerca do conteúdo das informações em saúde, Ventura (2013, p. 636) explica:

A informação em saúde abrange dados administrativos, que dizem respeito à própria Administração Pública e à rede assistencial; dados epidemiológicos relativos a populações; e dados clínicos, obtidos diretamente do cidadão no âmbito da assistência individual à saúde.

Mas é na portaria do Ministério da Saúde nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que se encontram explicitados os diferentes tipos de informação que os pacientes do SUS devem receber sobre seu estado de saúde. A portaria também destaca que esse acesso deve ocorrer de maneira clara, objetiva e respeitosa (Brasil, 2009). As informações que devem estar acessíveis são:

possíveis diagnósticos;

Além disso, o paciente tem direito de acessar, em seu prontuário, o registro atualizado e legível das seguintes informações (Brasil, 2009):

motivo do atendimento e/ou internação;

Ainda no que concerne ao acesso ao prontuário, o Conselho Federal de Medicina, conforme a Resolução nº 1.821, de 11 de julho de 2007, considera que esse documento e seus respectivos dados pertencem ao paciente e devem estar permanentemente disponíveis, para que, quando for solicitado por ele ou seu representante legal, seja permitido o fornecimento de cópias autênticas das informações pertinentes (Conselho Nacional de Arquivos, 2007). Portanto, é de suma importância que o governo, em suas três esferas, atenda a essas demandas informacionais da população. Afinal, o acesso à informação em saúde é um direito e deve ser garantido pelo SUS.

No Brasil, os cuidados com a saúde do cidadão são regidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, esse sistema foi iniciado entre os anos de 1970 e 1980, quando diversos grupos políticos e sociais se envolveram com o intuito de desenvolver um sistema que fosse capaz de atender às demandas da população. Mas foi na década de 1990, com a aprovação da Lei Orgânica de Saúde, que o funcionamento do sistema foi esquematizado, e a população pôde ter acesso ao SUS (Brasil, 2021a).

A assistência e a atuação do SUS contemplam: atenção primária, de média e alta complexidades; serviços de urgência e emergência; atenção hospitalar; ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica (Brasil, 2021a). Quanto ao funcionamento, o SUS abrange os três entes federativos, a saber: a União, os estados e o Distrito Federal e os municípios. Apesar de atuarem de maneira concomitante e integrados, cada ente desempenha papéis específicos, conforme consta no Quadro 2:

Quadro 2 -

ENTE FEDERATIVO	RESPONSABILIDADES
União	A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde. O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde. Historicamente, o Ministério da Saúde aplica metade de todos os recursos gastos no país em saúde pública, em todo o Brasil, e os estados e os municípios, em geral, contribuem com a outra metade dos recursos. O Ministério da Saúde formula políticas nacionais de saúde, mas não realiza as ações. Para a realização dos projetos, depende de seus parceiros (estados, municípios, ONGs, fundações, empresas etc.). Também tem a função de planejar e elaborar normas, avaliar e utilizar instrumentos para o controle do SUS.
Estados e Distrito Federal	Os estados têm secretarias específicas para a gestão de saúde. O gestor estadual deve aplicar recursos próprios, inclusive nos municípios, e os repassados pela União. Além de ser um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais de saúde, o estado formula suas próprias políticas de saúde. Ele coordena e planeja o SUS, em nível estadual, respeitando a normatização federal. Os gestores estaduais são responsáveis pela organização do atendimento à saúde em seu território.
Municípios	São responsáveis pela execução das ações e dos serviços de saúde em seu território. O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. O município formula as próprias políticas de saúde e é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja o SUS, em âmbito municipal, respeitando a normatização federal. Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima dos que pode oferecer.

Fonte: Adaptado do Ministério da Saúde (Brasil, 2021a).

Conforme consta no Quadro 2, cada ente tem atribuições específicas dentro do SUS. No que tange às políticas públicas em nível nacional, é no âmbito federal que elas são formuladas. No entanto, a realização dessas políticas nacionais depende de todos os que compõem o sistema. Vale ressaltar que os estados e os municípios também podem elaborar políticas próprias, inclusive de informação. Quanto aos recursos disponibilizados, uma parte do custeio é feita pela União, e a outra, pelos estados e os municípios.

É possível fazer duas análises com base em Bardin (2011) ancoradas nesses dados. A primeira é concernente à viabilidade de se estabelecer uma política que alcance o SUS em todo o território nacional. A PNIIS aponta que, na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8º+8), constatou-se que seria necessário melhorar a interface entre os sistemas de informações municipais, estaduais e federais (Brasil, 2022a). Bousquat et al. (2021) também observaram que um dos problemas intensificados durante a pandemia foi relativo aos sistemas de informação. Infere-se que a gestão desses sistemas é um aspecto que merece ser tratado de maneira sistêmica entre os componentes do SUS.

Portanto, mesmo que os estados e os municípios tracem políticas específicas e adaptadas à realidade de sua região, no quesito informação, é necessário pensar em políticas que possam nortear, de maneira integrada, todos os entes do SUS, uma vez que a integração dos sistemas disponíveis e sua padronização facilitam a Gestão de Documentos. Logo, é na esfera federal que as políticas de informação trazem mais benefícios para manter os fluxos informacionais no SUS.

A segunda análise é referente aos recursos destinados ao SUS. O Quadro 2 mostra que todos os entes federativos são responsáveis pelos investimentos na saúde. Com a informação não deve ser diferente, pois não há como fazer Gestão de Documentos sem investimentos. Conforme Indolfo (2007), a GD é um conjunto sistemático de procedimentos arquivísticos que envolve a produção, a tramitação, o uso, a avaliação e o arquivamento ou a eliminação de documentos. Cada um desses procedimentos requer uma infraestrutura adequada e, sobretudo, profissionais capacitados para seu efetivo desenvolvimento. Segundo Araújo e Oliveira (2012), qualificar os agentes do campo da informação e da comunicação é uma necessidade no SUS. Sendo assim, em todas as esferas, as verbas destinadas à saúde também devem contemplar a área de Gestão de Documentos.

Além desses dados concernentes às atribuições dos entes federados, existem outras questões pertinentes aos demais órgãos e instituições que desempenham papéis significativos no SUS, apresentadas no Quadro 3 (Brasil, 2021a):

Quadro 3 -

CONSELHOS DE SAÚDE
O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (nacional, estadual ou municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua formulando estratégias e controlando a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Suas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Observação: cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá à seguinte composição: - 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; - 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de Saúde; -25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT)
Foro de negociação e pactuação entre gestores federal, estadual e municipal, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB)
Foro de negociação e pactuação entre gestores estadual e municipais, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIO DA SAÚDE (CONASS)
Entidade representativa dos entes estaduais e do Distrito Federal na CIT para tratar de matérias referentes à saúde.
CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (CONASEMS)
Entidade representativa dos entes municipais na CIT para tratar de matérias referentes à saúde.
CONSELHOS DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (COSEMS)
São reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Fonte: Adaptado do Ministério da Saúde (Brasil, 2021a).

A partir das informações do Quadro 3, é possível notar que, entre os órgãos e as entidades que formam o SUS, os Conselhos de Saúde são essenciais no que tange ao contato com os usuários do sistema, pois 50% dos membros desses conselhos são formados de entidades e movimentos representativos de usuários. Esses dados são aportados em índice de frequência e com base numa hermenêutica controlada (Bardin, 2011). Esses órgãos podem servir de canais de comunicação entre o SUS e quem os usa. Segundo Batista (2012, p. 217), o avanço efetivo na luta pelo direito de acesso à informação pública ocorrerá quando os órgãos da administração pública organizarem seus arquivos, divulgarem esses espaços e seus serviços e possibilitarem a comunicação e a mediação dialógica com os usuários.

Nesse sentido, observar se os usuários estão acessando e compreendendo as informações disponíveis pelo SUS abre caminho para uma comunicação mais dialógica e, sobretudo, contribui para a produção de conhecimentos. Afinal, “a informação, quando adequadamente assimilada, produz conhecimento, modifica o estoque mental de informações do indivíduo e traz benefícios para seu desenvolvimento e o desenvolvimento da sociedade em que ele vive” (Barreto, 1994, p. 2).

Destaca-se, ainda, o papel dos Conselhos no que tange às políticas de saúde, pois atuam na formulação de estratégias e no controle da execução dessas políticas. O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por exemplo, é chamado de “controle social na saúde” (Brasil, 2021a). Dentre suas atribuições, estão: fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde, levando as demandas da população ao poder público (Conselho Nacional de Saúde, 2018). Na concepção da PNIIS, por exemplo, o CNS teve um papel de destaque durante sua formulação, por meio de um grupo de trabalho constituído especificamente para tal finalidade. Observa-se que há uma estrutura no SUS voltada para as demandas de políticas públicas, inclusive na área de informação em saúde.

O acesso à informação é citado como um dos objetivos da PNIIS, por meio da integração de sistemas de informação do SUS. Nas disposições gerais da portaria, nota-se que o acesso é um dos temas centrais da política. O artigo 1º apresenta as ações que orientam a PNIIS, entre elas, a “IV - promoção do acesso aberto aos dados e à informação em saúde como direito do cidadão” (Brasil, 2022a, p. 104).

Quanto às responsabilidades pelo acesso, o artigo 14 enfatiza que as demandas informacionais em saúde são um dever comum a todas as esferas de gestão do SUS: “VII - implantar soluções digitais em saúde, segundo suas necessidades regionais, para atender às demandas informacionais, no cuidado integral à saúde, garantindo a interoperabilidade com os sistemas nacionais (Brasil, 2022a, p. 104). Por outro lado, embora o artigo 20 seja o único que trata especificamente sobre os usuários, não apresenta especificações acerca desse acesso:

Os usuários devem zelar pelo bom uso de seus dados de saúde e das pessoas sob sua responsabilidade, bem como monitorar e participar da ampliação do uso da RNDS como um bem público para toda a sociedade brasileira, por meio dos conselhos de saúde e pelos canais de comunicação disponíveis para os cidadãos (Brasil, 2022a, p. 104).

No que diz respeito aos usuários, observou-se que a PNIIS precisa aprofundar orientações mais específicas acerca do papel dos usuários nas demandas informacionais do SUS. No artigo 24, a própria resolução indica que sejam elaborados outros tipos de instrumentos com orientações específicas a respeito da execução da PNIIS (Brasil, 2022a). Essas orientações precisam ser analisadas. Neste estudo, sugere-se para a referida política, à luz da percepção arquivística, que se discuta sobre a viabilidade do acesso à informação nos órgãos e nas entidades ligados ao SUS; a padronização da linguagem e dos formatos documentais; as formas efetivas de comunicação com os usuários; os tipos de informações acessíveis aos pacientes; e as formas e os formatos de solicitação.

É bem verdade que a Lei de Acesso à Informação já é uma realidade no contexto do SUS, mas é preciso pensar em uma política que instrumentalize o acesso de maneira mais específica no âmbito da saúde. Ou seja, garantir, por exemplo, que um paciente em processo de tratamento possa optar por formas de acesso mais rápidas e práticas. Portanto, isso precisa ficar mais claro em uma política do SUS e exposto em todas as suas esferas, seus órgãos e suas entidades.

Destarte, muitas dessas informações já foram estabelecidas pelo próprio SUS, mas não foram abordadas na PNIIS, como é o caso da Lei nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que apresenta os diferentes tipos de informação a que os pacientes do SUS devem ter acesso (Brasil, 2009). O Conselho Federal de Medicina também tem uma resolução que trata desse assunto (Conselho Nacional de Arquivos, 2007). Por ser uma política de informação, é fundamental que a PNIIS aborde essas questões com mais especificidade, porquanto são essenciais para o acesso por parte dos usuários.

Sendo assim, recomenda-se que sejam elaborados instrumentos complementares à PNIIS, que tratem especificamente do acesso às informações que auxiliam o usuário paciente durante toda a sua assistência no SUS:

[...] compete à Secretaria Executiva (SE/MS) articular, no âmbito do Ministério da Saúde e junto ao CONASS, CONASEMS e CNS e demais órgãos e entidades públicos e privados, a elaboração de instrumentos com orientações especificas que se fizerem necessárias à execução da PNIIS (Brasil, 2022a, p. 104).

Ou seja, devem partir desses órgãos as estratégias para subsidiar a PNIIS no tocante às políticas de Gestão de Documentos.

Em relação às diretrizes da política sobre a informatização das instituições públicas e privadas na PNIIS, só é feita uma menção, em seu artigo 5º, ao termo Gestão de Documentos, igualmente nominada de Gestão de Documentos:

IV - fornecimento de TIC adequada para o recebimento do histórico clínico pela RNDS ao longo de todo ciclo de vida do usuário, para continuidade de cuidado, por meio de prontuário eletrônico das instituições públicas e privadas, em conformidade com as diretrizes legais sobre gestão documental, dispostas na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto nº 4073, de 3 de janeiro de 2002 (Brasil, 2022a, p. 104).

Durante a leitura e a análise da PNIIS, constatou-se que tanto a portaria quanto a resolução não apresentam modelo de Gestão de Documentos a ser adotado pelo SUS. Conforme citado acima, além de só existir uma referência relacionada à Gestão de Documentos, não apresenta ou especifica, de forma clara e sistemática, sua aplicação. Embora o texto não contenha essa descrição, em outras partes, verificou-se, na PNIIS, a sinalização referente a alguns procedimentos que são inerentes às práticas arquivísticas.

Apesar de a indicação desse procedimento constar na PNIIS, as etapas inerentes à GD não existem em todo o texto legal, o que inclui etapas e processos peculiares a essa prática arquivística que, segundo Indolfo (2007), é um conjunto sistemático de procedimentos arquivísticos.

Partindo desse cenário apontado, apresentam-se, no Quadro 4, os indícios dos procedimentos arquivísticos pontuados nas diretrizes e nos princípios norteadores da PNIIS:

Quadro 4 -

- Artigo 1º: Fica instituída a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), com a finalidade de definir os princípios e as diretrizes norteadores para os setores público e privado efetivarem a integração dos sistemas de informação em saúde, promovendo a inovação, apoiando a transformação digital dos processos de trabalho em saúde e aprimorando a governança no uso da informação, das soluções de tecnologia da informação e da saúde digital, bem como a transparência, a segurança e o acesso às informações em saúde pela população e melhoria da saúde do cidadão. - Artigo 2º: São princípios da PNIIS: I - promoção da universalidade, integralidade e equidade na atenção e proteção à saúde, direcionada à continuidade do cuidado individual e coletivo por meio dos processos de coleta, gestão, produção e disseminação dos dados e informação em saúde; II - fomento à gestão e à produção dos dados e informação em saúde, como elementos capazes de gerar conhecimento, na totalidade das ações de atenção, gestão, auditoria, pesquisa, controle e participação social, de modo a fundamentar ações de vigilância em saúde e formulação de políticas públicas; III - democratização dos dados e informação em saúde como dever das entidades no âmbito do SUS; VI - preservação da autenticidade, da integridade, da rastreabilidade e da qualidade da informação em saúde, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados; VII - confidencialidade, privacidade, proteção de dados e segurança da informação de saúde pessoal como direito de todo indivíduo; IX - otimização dos processos de trabalho em saúde, com base na produção e no uso das informações em saúde como elemento estruturante para universalidade, integralidade e equidade na atenção à saúde, a partir da captura única de informações mediante a utilização de padrões abertos e interoperáveis; - Artigo 3º: A implementação da PNIIS deve ocorrer em observância às diretrizes específicas de que trata este Capítulo, organizadas nas seguintes prioridades: II - informatização das instituições de saúde públicas e privadas; V - formação e capacitação de recursos humanos; - Artigo 4º: São diretrizes gerais de governança e gestão da PNIIS: III - articulação das três esferas de gestão com os Conselhos de Saúde, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação; IV - fortalecimento da participação da sociedade na tomada de decisão da PNIIS; V - promoção da transparência das ações relacionadas à PNIIS, de modo a fortalecer o acompanhamento das diretrizes e estratégias da PNIIS; V - promoção da transparência das ações relacionadas à PNIIS, de modo a fortalecer o acompanhamento das diretrizes e estratégias da PNIIS; VIII - estabelecimento de mecanismos de controle de acesso autorizado a dados pessoais e dados pessoais sensíveis, pelo usuário, pelos profissionais de saúde, gestores da atenção e vigilância em saúde, órgãos de pesquisa e agentes públicos legalmente autorizados, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; IX - fomento à criação de linhas de financiamento, investimento e custeio para o desenvolvimento de projetos de tecnologia da informação e comunicação em saúde pelos gestores de saúde das três esferas de governo e de acordo com as deliberações dos conselhos de saúde, nos termos da Lei nº 141, de 13 de janeiro de 2012; XI - fortalecimento de mecanismos de articulação institucional por gestores de saúde, públicos e privados, com vistas à integração dos sistemas de informação em saúde; XIII - pactuação prévia, nas respectivas comissões intergestores, para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informação em saúde de base nacional ou estadual, com tecnologias compatíveis e integradas; e XIV - fortalecimento de modelos de monitoramento, auditoria e avaliação para os avanços e as necessidades de infraestrutura de TIC e de soluções de saúde digital. - Artigo 5º: São diretrizes da PNIIS quanto à informatização das instituições públicas e privadas: I - indução à informatização com padrão mínimo para infraestrutura e segurança de TIC a ser alcançado, de forma a acelerar a adoção de sistemas de prontuários eletrônicos, de apoio à decisão e de gestão como parte integradora dos serviços e processos de saúde; II - estímulo ao uso de sistemas de prontuário eletrônico com segurança e funcionalidades compatíveis com os processos de trabalho em saúde e adequadas para atender à realidade das diferentes esferas de gestão e níveis de complexidade da saúde, bem como dos estabelecimentos de saúde, considerando as necessidades dos setores público e privado, para atendimento aos padrões de intercâmbio de dados com a RNDS; IV - fornecimento de TIC adequada para o recebimento do histórico clínico pela RNDS, ao longo de todo ciclo de vida do usuário, para continuidade de cuidado, por meio de prontuário eletrônico das instituições públicas e privadas, em conformidade com as diretrizes legais sobre gestão documental, dispostas na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto nº 4073, de 3 de janeiro de 2002; V - fortalecimento de mecanismos de segurança de acesso aos sistemas, dados e informações de saúde, que garantam sua disponibilidade, autenticidade e integridade, com incentivo ao uso de assinatura eletrônica e sistemas biométricos; e VI - estímulo à padronização dos modelos de informação mínimos nacionais, bem como dos vocabulários e terminologias em saúde. - Artigo 6º: São diretrizes da PNIIS quanto ao suporte à melhoria da atenção à saúde: I - implementação de soluções de tecnologia de informação e comunicação que possibilitem a melhoria na organização do processo de trabalho em saúde, a qualidade do contato assistencial e a transformação digital dos estabelecimentos de saúde; - Artigo 9º: São diretrizes da PNIIS quanto ao ambiente de conectividade em saúde: II - estabelecimento de padrões e protocolos de interoperabilidade entre diferentes sistemas e dispositivos de saúde com a RNDS, preferencialmente abertos, para a troca de informações que permita a identificação unívoca dos indivíduos e a evolução do seu registro eletrônico de saúde; III - uso de big data em saúde, para fornecer evidências para políticas, pesquisa e planejamento para que as descobertas na saúde digital se traduzam em ações; IV - promoção da disseminação de dados e informações em saúde e do uso de inteligência artificial de forma a atender tanto às necessidades de usuários, de profissionais, de gestores, de prestadores de serviços e do controle social, quanto às necessidades de intercâmbio com instituições de formação, ensino e pesquisa, entre outras; V - divulgação das diversas ações científico-tecnológicas de produção de informação ligadas à atenção à saúde, utilizando diferentes veículos de comunicação em suas mais variadas formas e tecnologias; e - Artigo 10: São diretrizes da PNIIS quanto à existência de um ecossistema de inovação: II - estímulo ao estabelecimento e manutenção atualizada de um repositório nacional de software em saúde que inclua componentes e aplicações de acesso público e irrestrito, em conformidade com padrões e protocolos de funcionalidade, interoperabilidade e segurança.

- Artigo 1º: Fica instituída a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), com a finalidade de definir os princípios e as diretrizes norteadores para os setores público e privado efetivarem a integração dos sistemas de informação em saúde, promovendo a inovação, apoiando a transformação digital dos processos de trabalho em saúde e aprimorando a governança no uso da informação, das soluções de tecnologia da informação e da saúde digital, bem como a transparência, a segurança e o acesso às informações em saúde pela população e melhoria da saúde do cidadão. - Artigo 2º: São princípios da PNIIS: I - promoção da universalidade, integralidade e equidade na atenção e proteção à saúde, direcionada à continuidade do cuidado individual e coletivo por meio dos processos de coleta, gestão, produção e disseminação dos dados e informação em saúde; II - fomento à gestão e à produção dos dados e informação em saúde, como elementos capazes de gerar conhecimento, na totalidade das ações de atenção, gestão, auditoria, pesquisa, controle e participação social, de modo a fundamentar ações de vigilância em saúde e formulação de políticas públicas; III - democratização dos dados e informação em saúde como dever das entidades no âmbito do SUS; VI - preservação da autenticidade, da integridade, da rastreabilidade e da qualidade da informação em saúde, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados; VII - confidencialidade, privacidade, proteção de dados e segurança da informação de saúde pessoal como direito de todo indivíduo; IX - otimização dos processos de trabalho em saúde, com base na produção e no uso das informações em saúde como elemento estruturante para universalidade, integralidade e equidade na atenção à saúde, a partir da captura única de informações mediante a utilização de padrões abertos e interoperáveis; - Artigo 3º: A implementação da PNIIS deve ocorrer em observância às diretrizes específicas de que trata este Capítulo, organizadas nas seguintes prioridades: II - informatização das instituições de saúde públicas e privadas; V - formação e capacitação de recursos humanos; - Artigo 4º: São diretrizes gerais de governança e gestão da PNIIS: III - articulação das três esferas de gestão com os Conselhos de Saúde, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação; IV - fortalecimento da participação da sociedade na tomada de decisão da PNIIS; V - promoção da transparência das ações relacionadas à PNIIS, de modo a fortalecer o acompanhamento das diretrizes e estratégias da PNIIS; V - promoção da transparência das ações relacionadas à PNIIS, de modo a fortalecer o acompanhamento das diretrizes e estratégias da PNIIS; VIII - estabelecimento de mecanismos de controle de acesso autorizado a dados pessoais e dados pessoais sensíveis, pelo usuário, pelos profissionais de saúde, gestores da atenção e vigilância em saúde, órgãos de pesquisa e agentes públicos legalmente autorizados, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; IX - fomento à criação de linhas de financiamento, investimento e custeio para o desenvolvimento de projetos de tecnologia da informação e comunicação em saúde pelos gestores de saúde das três esferas de governo e de acordo com as deliberações dos conselhos de saúde, nos termos da Lei nº 141, de 13 de janeiro de 2012; XI - fortalecimento de mecanismos de articulação institucional por gestores de saúde, públicos e privados, com vistas à integração dos sistemas de informação em saúde; XIII - pactuação prévia, nas respectivas comissões intergestores, para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informação em saúde de base nacional ou estadual, com tecnologias compatíveis e integradas; e XIV - fortalecimento de modelos de monitoramento, auditoria e avaliação para os avanços e as necessidades de infraestrutura de TIC e de soluções de saúde digital. - Artigo 5º: São diretrizes da PNIIS quanto à informatização das instituições públicas e privadas: I - indução à informatização com padrão mínimo para infraestrutura e segurança de TIC a ser alcançado, de forma a acelerar a adoção de sistemas de prontuários eletrônicos, de apoio à decisão e de gestão como parte integradora dos serviços e processos de saúde; II - estímulo ao uso de sistemas de prontuário eletrônico com segurança e funcionalidades compatíveis com os processos de trabalho em saúde e adequadas para atender à realidade das diferentes esferas de gestão e níveis de complexidade da saúde, bem como dos estabelecimentos de saúde, considerando as necessidades dos setores público e privado, para atendimento aos padrões de intercâmbio de dados com a RNDS; IV - fornecimento de TIC adequada para o recebimento do histórico clínico pela RNDS, ao longo de todo ciclo de vida do usuário, para continuidade de cuidado, por meio de prontuário eletrônico das instituições públicas e privadas, em conformidade com as diretrizes legais sobre gestão documental, dispostas na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto nº 4073, de 3 de janeiro de 2002; V - fortalecimento de mecanismos de segurança de acesso aos sistemas, dados e informações de saúde, que garantam sua disponibilidade, autenticidade e integridade, com incentivo ao uso de assinatura eletrônica e sistemas biométricos; e VI - estímulo à padronização dos modelos de informação mínimos nacionais, bem como dos vocabulários e terminologias em saúde. - Artigo 6º: São diretrizes da PNIIS quanto ao suporte à melhoria da atenção à saúde: I - implementação de soluções de tecnologia de informação e comunicação que possibilitem a melhoria na organização do processo de trabalho em saúde, a qualidade do contato assistencial e a transformação digital dos estabelecimentos de saúde; - Artigo 9º: São diretrizes da PNIIS quanto ao ambiente de conectividade em saúde: II - estabelecimento de padrões e protocolos de interoperabilidade entre diferentes sistemas e dispositivos de saúde com a RNDS, preferencialmente abertos, para a troca de informações que permita a identificação unívoca dos indivíduos e a evolução do seu registro eletrônico de saúde; III - uso de big data em saúde, para fornecer evidências para políticas, pesquisa e planejamento para que as descobertas na saúde digital se traduzam em ações; IV - promoção da disseminação de dados e informações em saúde e do uso de inteligência artificial de forma a atender tanto às necessidades de usuários, de profissionais, de gestores, de prestadores de serviços e do controle social, quanto às necessidades de intercâmbio com instituições de formação, ensino e pesquisa, entre outras; V - divulgação das diversas ações científico-tecnológicas de produção de informação ligadas à atenção à saúde, utilizando diferentes veículos de comunicação em suas mais variadas formas e tecnologias; e - Artigo 10: São diretrizes da PNIIS quanto à existência de um ecossistema de inovação: II - estímulo ao estabelecimento e manutenção atualizada de um repositório nacional de software em saúde que inclua componentes e aplicações de acesso público e irrestrito, em conformidade com padrões e protocolos de funcionalidade, interoperabilidade e segurança.

Fonte: Adaptado do Ministério da Saúde (Brasil, 2021b, 2022a).

Os procedimentos arquivísticos encontrados nas diretrizes e nos princípios da PNIIS estão distribuídos entre os artigos que vão do 1º ao 10º, conforme se mostra no Quadro 4. Depois de ler e fichar esses artigos, extraíram-se os termos relacionados à Arquivologia, em específico, às práticas inerentes à GD.

Com esses dados identificados e tendo como base o método de análise de conteúdo (Bardin, 2011), foi possível categorizá-los em quatro eixos temáticos, de acordo com as áreas de atuação da GD, a saber: Gestão de Documentos digitais (artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º e 10º), procedimentos de gestão (artigos 2º, 3º, 4º, 9º); informação para cidadania (artigos 2º e 4º); e análise documentária (artigo 5º):

gestão de documentos digitais - integração dos sistemas de informação; preservação da autenticidade, da integridade, da rastreabilidade e da qualidade da informação; confidencialidade; privacidade; proteção de dados; segurança da informação; padrões abertos e interoperáveis; informatização; tecnologias da informação e comunicação; controle de acesso autorizado a dados pessoais; sistemas de prontuários eletrônicos;

Tendo como base os termos apontados acima, nota-se que há alguns pontos de convergência entre a PNIIS e a Gestão de Documentos. É possível identificar algumas atividades que são pertinentes à Arquivologia e seus tratamentos arquivísticos. Entre os termos identificados, observa-se que há uma maior preocupação com os documentos digitais, não sendo possível identificar nenhuma referência aos documentos físicos do SUS e seus arquivos correspondentes.

Além disso, percebeu-se que não foram inseridos alguns termos que são considerados a base para uma Gestão de Documentos efetiva, tais como: plano de classificação, tabela de temporalidade, protocolo de documentos, diagnóstico, entre outros. Trata-se de um cenário que merece atenção, pois as tecnologias de informação e comunicação só apresentam contribuições se os documentos estiverem subsidiados no contexto e na aplicação da GD. O documento de arquivo é o elemento de prova e/ou de informação do SUS, e sua organização é fundamental para que seu acesso seja efetivado.

Assim, partindo dos dados analisados, é possível afirmar que a PNIIS representa um passo importante para o acesso à informação no SUS, mas necessita de ajustes quanto à inclusão dos processos inerentes à Gestão de Documentos que envolvem a produção/criação, a seleção, a preservação, o tratamento, a organização, a classificação, a descrição, a difusão, a avaliação (ciclo vital documental), a disseminação e o acesso/uso. Com base nessa assertiva, sugerem-se as seguintes ações:

criação de política arquivística - é a base para a criação de modelo padronizado e integrado de Gestão de Documentos em todo o contexto do SUS. Para que haja interoperabilidade e integração entre os sistemas de informação, a GD também precisa ser padrão em todos os contextos de produção documental;

Por fim, infere-se que há um caminho longo a ser percorrido na Gestão de Documentos do SUS, o que é visivelmente percebido na análise realizada a partir da PNIIS, que necessita desse arcabouço para ser implementada. A interdisciplinaridade entre as ciências da saúde e as ciências sociais já é uma realidade nas pesquisas científicas. Isso ficou ainda mais evidente durante o desenvolvimento desta investigação. Nessa direção, é preciso reforçar os diálogos para que haja novos horizontes para a saúde no Brasil.