Os planos municipais de educação devem ser reconhecidos como elementos estruturantes da política educacional, caracterizando-se como principal instrumento norteador da educação no âmbito do município. Em Rio Branco, capital do Estado do Acre, o processo que culminou com a discussão, tramitação e aprovação da lei municipal n. 2.116 ³ , para o decênio de 2015 a 2025, refletiu a influência de atores sociais e da política local em sua definição.

Nossas primeiras observações sobre o PME informam que o processo de discussão na Câmara de Vereadores de Rio Branco ocorreu num curto espaço de tempo: considerando a data da entrada do documento base na casa legislativa o processo de debate, tramitação e aprovação ocorreu em seis dias.

Uma percepção que merece destaque é que o debate em torno das diretrizes para o ensino fundamental, na Meta 2, que no texto preliminar, na estratégia 2.6, fazia a menção à identidade de gênero ou sexualidade, foi o maior objeto de conflitos na definição do PME de Rio Branco/AC. Questões como a gestão democrática, às metas da educação especial e da valorização profissional docente foram subsumidas ou praticamente não mereceram uma atenção especial.

A Câmara dos Vereadores de Rio Branco tornou-se o espaço do conflito polarizado que tinha, de um lado, a comunidade religiosa do município, unida pelo que consideram a defesa da família e dos bons costumes, e de outro os representantes de diversos movimentos sociais que lutavam pela manutenção da identidade de gênero no texto como forma de garantir uma escola com mais inclusão e respeito às diferenças. A sessão de votação foi marcada por protestos, tumultos e gritos, e garantiu a retirada do conceito gênerodo Plano.

Quanto ao cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Rio Branco/AC pode-se inferir que está ameaçado, justamente porque a consolidação de direitos sociais dos cidadãos demanda esforços, compromisso e respeito à educação para além de um planejamento que se verifica somente na letra da lei. Ademais, a situação de retrocesso das políticas brasileiras na atualidade, com a retirada de direitos que poderiam culminar com a oferta de uma educação mais inclusiva, sinaliza para um longo caminho de pedras a ser trilhado em busca de uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade.

Feitas estas considerações iniciais, a pesquisa que deu origem a este artigo realizou um estudo do Plano Municipal de Educação como planejamento de políticas públicas no município de Rio Branco no Estado do Acre para o decênio (2015-2025). Ao longo do estudo buscamos analisar seu processo de elaboração, concepção e tramitação na tentativa de compreender o percurso e a trajetória do plano dentro de um contexto histórico nacional da construção dos planos até a sua configuração e aprovação.

De acordo com o Censo do IBGE (2010), a população de Rio Branco é de 336.038 habitantes, com estimativa, em 2017, de 383.443 habitantes. A capital do Estado do Acre é administrada pela prefeita Socorro Neri (2018-2020) e tem 144 bairros. Seu IDH é de 0,727, ocupando a 1107º posição no país (Censo, 2010).

A rede de ensino municipal possui cem instituições - creche, pré-escola, fundamental I e espaços anexos como igrejas e associações - localizadas na zona urbana e rural, que, somados a outras instituições da esfera estadual, que ainda oferecem do 1º ao 5º ano, federal e a rede privada, envolvem 52.583 matrículas no ano de 2017.

Tabela 1 Tabela 1 - Matrículas do Município de Rio Branco/AC.

Ano 2017 Rede	Creche	Pré-Escola	Anos Iniciais	Eja	Total
Municipal	4.460	10.231	9.199	849	24.739
Estadual	0	41	21.888	0	21.929
Privada	556	1.267	3.925	0	5.748
Federal	0	25	142	0	167
Total	5.016	11.564	35.154	849	52.583

Fonte: MEC (2018).

A rede é composta por 1.273 professores efetivos, 328 temporários, 89 mediadores efetivos e 72 temporários. O professor inicia a carreira na docência municipal com um salário base de R$1.915,20 para o contrato de 25 horas, professor de pré-escola, intérprete, mediador, ensino fundamental I e educação física, e R$3.064,32 para o contrato de 40 horas: creche e atendimento educacional especializado (Brasil, 2017). Em relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb - do município contata- se que Rio Branco ocupa a quarta melhor nota entre as capitais brasileiras. Rio Branco saiu da 8ª posição do ranking nacional em 2011 para a 5ª posição no ranking das capitais brasileiras em 2013.

Tabela 2 Tabela 2 - Ideb da rede municipal de Rio Branco.

	Fundamental I (5º ano)
	2007	2009	2011	2013	2015
Ideb observado	4,4	5,0	4,8	5,5	5,8
Meta projetada	4,2	4,5	5,0	5,2	5,5

Fonte: Inep/MEC (2018)

A política educacional implantada no município de Rio Branco nos últimos anos procurou elevar os índices educacionais, bem como estabelecer um padrão de qualidade para as escolas da rede, que envolveu, principalmente, ações voltadas à melhoria da infraestrutura e da qualificação profissional. A reforma na administração pública, iniciada pela Frente Popular do Acre ⁴ na gestão estadual e também na cidade de Rio Branco, teve início em 1993 pelo então prefeito Jorge Viana (PT) e foi alicerçada em um planejamento estratégico com vistas à modernização da gestão dentro do princípio de defesa do desenvolvimento sustentável. Interrompida durante o período de 1997 a 2004, quando da ascensão de outro grupo político, a gestão municipal da FPA teve continuidade em 2005 pelas administrações de Raimundo Angelim (PT), de 2005 a 2012, Marcus Alexandre (PT), 2013 a 2018 e Socorro Neri (PSB), 2018 a 2020.

As primeiras discussões para a elaboração do Plano Municipal de Educação de Rio Branco tiveram início no primeiro mandato do ex-prefeito Marcus Alexandre (2013-2018) durante a II Conferência Intermunicipal de Educação (2013), que reuniu os municípios vizinhos Bujari e Porto Acre, e com a participação de representantes da educação municipal na Conferência Nacional de Educação (Conae, 2014).

A determinação para a elaboração dos planos municipais de educação foi consolidada no ano de 2015, expressa no art. 8º do Plano Nacional de Educação estabelecendo que, após um ano de sua aprovação, os Estados e Municípios deveriam ter seus respectivos planos elaborados e aprovados em forma de lei, visando à qualidade da educação.

Para assistir e dar apoio técnico aos municípios na elaboração e adequação dos planos municipais, distrital e estaduais de educação, a Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino - Sase/MEC - designou avaliadores técnicos. A ideia era além de subsidiar os debates, garantir que os planos estivessem em consonância com o Plano Nacional de Educação e dentro das diretrizes estabelecidas pelo MEC. A elaboração e definição dos planos, entretanto, eram de responsabilidade dos municípios. O processo de elaboração do plano obedeceu a um protocolo, orientado pela Sase/MEC.

Figura 1 Figura 1 Fluxograma PME Fonte: Fluxograma da Sase/MEC (2015).

Cumprindo com as etapas indicadas pela Sase/MEC, foi definida então a comissão ⁵ de elaboração do Plano Municipal de Educação de Rio Branco, composta pelos segmentos abaixo.

Representantes da Comissão: Coordenadora, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Câmara Municipal de Rio Branco, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Sinteac, Poder Judiciário do Acre, Colegiado de Dirigentes de Escolas Públicas Municipais do Acre - CODEP, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante dos pais e responsáveis de alunos do município de Rio Branco, Sindicato dos Professores Licenciados do Acre - Sinplac, Conselho de Acompanhamento e Controle Social - Fundeb, representante de instituições de ensino superior - Ufac, representante de escolas particulares, Equipe Técnica: Secretaria Municipal de Educação, Coordenação de Educação Infantil, Coordenação de Ensino Fundamental, Coordenação de Gestão, Coordenação de Recursos, Coordenação de Educação Especial, Coordenação de Planejamento, Coordenação de EJA, Representante do Gabinete do Secretário e Coordenação de Políticas Étnico-Racial. (Secretaria Municipal de Educação, 2015)

A composição da comissão explicita que o “o processo de definição de políticas públicas para uma sociedade reflete conflitos de interesses, arranjos feitos nas esferas de poder que perpassam as instituições do Estado e da sociedade como um todo” (Hofling, 2001, p. 38).

Como forma de envolver as unidades escolares na elaboração do Plano, a Comissão definiu um prazo para o envio, via internet, de propostas para composição do documento base do mesmo. Também foi disponibilizada à população esta mesma oportunidade, via site da Secretaria de Educação (Jornal O Rio Branco, 18 de junho 2015).

Vencido este prazo, o documento base do PME foi e remetido à audiência pública no dia 19 de junho, como instrumento de consulta aberta à sociedade. Essa audiência contou com a participação de 225 pessoas, dentre os quais professores, gestores, pais, comunidade, bem como representantes sindicais de Rio Branco.

As etapas da formulação e consulta pública para formatação do Plano Municipal de Educação seguiu o seguinte cronograma.

Quadro 1 Quadro 1 - Etapas de Formulação do PME de Rio Branco/AC.

Atividade	Participante	Data
Entrega ao Prefeito dos avanços na elaboração do PME	Prefeito, secretário de da Câmara de Vereadores e CME Educação, equipe técnica, comissão coordenadora, líder	12/06/2015
Encaminhando pelo Secretário Municipal de Educação da minuta do PME para análise e emissão de parecer jurídico da Prefeitura.	Procuradoria Geral do município	12/06/2015
Reunião de mobilização com o secretário municipal de Rio Branco -	Rede de assistência Sase/MEC	17 de agosto de 2013
Criação da equipe técnica e comissão coordenadora	Prefeito de Rio Branco	Decreto nº 1.166 de 19/09/2014
Formação das equipes técnicas e comissão coordenadora	Rede de assistência técnica sase/mec, equipe técnica e comissão coordenadora	12 e 13/02/2014
Reunião de Formação das Subcomissões na SEME	Equipe técnica	24/03/2014 02/04/2014 e 28/04/2014
Reuniões externas (ensino médio, ensino superior e escolas particulares	Equipe técnica	28/04/2014 30/04/2014 05/05/2014
Elaboração da análise situacional - diagnóstico da educação municipal	Equipe técnica	Fevereiro de 2015
Reunião para a apresentação dos dados	Equipe técnica e comissão coordenadora	16/03/2015
Reunião para estudo e elaboração do Documento-base	Equipe técnica, coordenações da educação infantil, ensino fundamental, EJA, planejamento, recursos, gestão, estatística, gabinete	31/03/2015
Elaboração das metas e estratégias em consonância com o Plano Estadual e Nacional de Educação	Equipe técnica, comissão coordenadora	06/04/2015 e 07/04/2015
Contribuição da sociedade no site da Prefeitura e Seme	Sociedade em geral	Abril, maio e junho
Oficina para elaboração do PME	Rede de assistência técnica Sase/MEC, equipe técnica, comissão coordenadora.	12 e 13 de maio
Reunião - PME na Escola Municipal	Comunidade escolar, pais, alunos e funcionários	Maio
Reunião PME	Equipe técnica e comissão coordenadora	10/06/2015
Reunião de Mobilização com o Secretário Municipal de Rio Branco -	Rede de Assistência Sase/MEC	17 de agosto de 2013
Criação da equipe técnica e comissão coordenadora	Prefeito de Rio Branco	Decreto nº 1.166 de 19/09/2014
Formação das equipes técnicas e comissão coordenadora	Rede de Assistência Técnica Sase/MEC, Equipe Técnica e Comissão Coordenadora	12 e 13/02/2014
Reunião de formação das subcomissões na SEME	Equipe técnica	24/03/2014 02/04/2014 e 28/04/2014
Reuniões externas (ensino médio, ensino superior e escolas particulares	Equipe técnica	28/04/2014 30/04/2014 05/05/2014
Elaboração da análise situacional - diagnóstico da educação municipal	Equipe técnica	Fevereiro de 2015
Reunião para a apresentação dos dados	Equipe técnica e comissão coordenadora	16/03/2015
Reunião para estudo e elaboração do documento-base	Equipe técnica, coordenações da educação infantil, ensino fundamental, EJA, planejamento, recursos, gestão, estatística, gabinete	31/03/2015
Elaboração das metas e estratégias em consonância com o Plano Estadual e Nacional de Educação	Equipe técnica, comissão coordenadora	06/04/2015 e 07/04/2015
Contribuição da sociedade no site da Prefeitura e Seme	Sociedade em geral	Abril, maio e junho
Oficina para elaboração do PME	Rede de assistência técnica Sase/MEC, equipe técnica, comissão coordenadora.	12 e 13 de maio
Reunião: PME na escola municipal	Comunidade escolar, pais, alunos e funcionários	Maio
Reunião PME	Equipe técnica e comissão coordenadora	10/06/2015
Entrega ao Prefeito dos avanços na elaboração do PME	Prefeito, secretário de da Câmara de Vereadores e CME Educação, equipe técnica, comissão coordenadora, líder	12/06/2015
Encaminhando pelo Secretário Municipal de Educação da minuta do PME para análise e emissão de parecer jurídico da Prefeitura.	Procuradoria geral do município	12/06/2015

Fonte: Elaborado pelas autoras com base nos documentos da SEME.

Acerca do processo de discussão do PME de Rio Branco, cabe-nos refletir acerca do tempo acelerado para tramitação e aprovação na Câmara de Vereadores, conforme vemos no Quadro 2 abaixo.

Quadro 2 Quadro 2 - Discussão e tramitação do PME na CMRB.

Atividade	Participante	Data
Encaminhamento da minuta do PME para a Comissão de educação da Câmara de Vereadores	Secretário Municipal de Educação	18/06/2015
Apresentação do Secretário Municipal de Educação da Minuta do PME aos Vereadores	Secretário Municipal de Educação, equipe técnica, Comissão coordenadora, vereadores e sociedade.	18/06/2015
Encaminhamento do projeto de lei n. 38/2015 pelo prefeito em caráter de urgência	Câmara dos Vereadores	23/06/2015
Audiência pública com a sociedade para discussão do PME	Câmara de vereadores, sindicatos, Igrejas evangélicas e católicas, professores, gestores e pais.	23/06/2015
Alteração de estratégias e metas e a retirada de toda menção a ideologia de gênero no Projeto de Lei.	Vereadores de Rio Branco	23/06/2015
Aprovação PME - Projeto de Lei nº 38/2015	Vereadores de Rio Branco	24/06/2015
Prefeito sanciona a lei n. 2.116/2015 que aprova o PME	Prefeito Marcus Alexandre	29/06/2015
Publicação da Lei no site da Prefeitura e encaminhamento de cópia das metas e estratégias do PME Rio Branco	Assessoria de comunicação da SEME, prefeitura, escolas municipais.	30/06/2015

Fonte: Elaborado pelas autoras com base nos documentos da Seme/atas da CMRB.

O processo que envolveu a Câmara Municipal e os vereadores teve início com a ida do secretário de Educação, em sessão ordinária, para apresentação dos objetivos e importância do plano e anúncio da realização de audiência pública, ocorrida no dia 18 de junho de 2015. Entre esta apresentação preliminar, avaliação pela Comissão de Educação, a realização da audiência pública e a votação da lei, foram decorridos seis dias, ou seja, tempo ínfimo para a importância, detalhes e volume do planejamento educacional em pauta. Essa celeridade na condução do PME de Rio Branco foi questionada por um dos dezessete vereadores em sessão na CMRB, o vereador Marcelo Jucá (PSB):

Gostaria de informações se a sociedade organizada está sendo convidada a participar deste debate? O Conselho de Pessoas Deficientes da Cidade de Rio Branco reclama, que não tiveram oportunidade de debater e propor sugestões. Se a meta de universalizar até 2016, a Educação Infantil será atingida? E quais os dados que a Secretaria tem hoje? A Secretaria tem condições de alcançar as metas? Os sindicatos dessas categorias estão participando dessas discussões? E finalizou fazendo a seguinte pergunta: No Plano Nacional de Educação, o prazo são de dois anos para o piso salarial ser único e aqui tem oito anos. Qual será utilizado? (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015, p. 2)

Mesmo sob críticas, a discussão para aprovação no PME foi levada à cabo na cidade de Rio Branco e após realização da audiência pública o documento foi entregue à Câmara de Vereadores no dia 23 de junho e no mesmo dia foi inserido na pauta de votação na CMRB.

A forma como o plano foi enviado à Câmara Municipal remete aquilo que Mainardes (2006) afirma quanto a definição das políticas não se dar de forma linear, sendo construída sob a influência de diversos atores e contextos: “os textos políticos o resultado de disputas e acordos, pois os grupos que atuam dentro dos diferentes lugares de produção de textos competem para controlar as representações da política” (p. 52).

O plano foi para votação e sobre seu processo de tramitação na Câmara Municipal podemos destacar que sua discussão envolveu alguns debates e polêmicas especialmente quanto à Meta 02, sobre as diretrizes para o ensino fundamental, estratégia 2.6, com menção à identidade de gênero ou sexualidade, objeto de debates intensos também na definição do Plano Nacional de Educação.

Utilizando como fontes as atas e registros da CMRB, verificamos que a minuta do PME foi entregue à Câmara no dia 18 de junho de 2015, sendo encaminhada para análise na Comissão de Educação, composta pelos vereadores Roger Correa (PSB), Rose Costa (PT), Fernando Martins (PC do B), Graça da Baixada (PSDC) e Lene Petecão (PMDB).

Além disso percebemos que toda a discussão do PME de Rio Branco ocorreu em três momentos na Câmara de Vereadores. Na primeira sessão, que tratou da pauta, (18/06/2015), o secretário Municipal de Educação, Márcio Batista ⁶ , foi convidado para prestar esclarecimentos e apresentar a minuta do documento base versão preliminar do PME. Na 47ª sessão ordinária discutiu-se o ponto mais polêmico na aprovação do plano: identidade de gênero. Por último, na 48ª sessão ordinária, ocorreu a votação do PME.

Desde a sessão que contou com a presença do secretário de Educação até a aprovação do plano, a identidade de gênero foi o tema dominante em todo o debate e tramitação do PME de Rio Branco. Instado a responder sobre essa pauta, o secretário Batista afirmou aos vereadores que

podem ficar tranquilos, nesse debate sobre gênero ou sexualidade. O plano não tem como entrar nessas questões. As funções do plano são agregar e adicionar. Com relação a religião, temos que garantir um texto que contemple o Estado laico de muito respeito. Estamos diante de uma excepcional oportunidade de escrever uma nova história na educação. (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015, p. 2)

Na sessão que votou o texto do PME, além de educadores, a Câmara contou com presença maciça de lideranças religiosas de um lado, e de representantes de movimentos sociais e LGBT, de outro. Em meio às discussões sobre gênero os movimentos sociais gritavam palavras de ordem e apresentavam cartazes defendendo a ideia de que a escola é lugar para se tratar de identidade de gênero. Esta manifestação chamaria a atenção da sociedade contra a concepção fundamentalista dos líderes religiosos, como diz Germano Marino, representante do movimento LGBT:

Está sendo difamado o papel que é ensinado sobre gênero, que fala sobre a equidade entre o masculino e o feminino. É uma difamação do fundamentalismo religioso dizer que existe uma ideologia de gênero, falando que os alunos serão ensinados por professores a serem homossexuais. Queremos um consenso entre religiosos, comunidade LGBT e movimento de mulheres para criar um Plano que possa contemplar a não discriminação. (Jornal G1, 2015)

A representante da Sejudh ⁷ , professora Almerinda Cunha, também se pronunciou e chamou a atenção sobre uma campanha difamatória contra o governo federal, dizendo

que não existem livros, cartilhas, panfletos ou qualquer outra forma de divulgação com relação a ensinar as crianças com relação a opção sexual. É obrigação aceitar as diferenças de gênero e todas as formas de intolerância e discriminação contra as pessoas. É uma falta de respeito com os professores que só querem garantir uma educação inclusiva e com todos os direitos constitucionais. (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015, p. 2)

Várias entidades ⁸ e, particularmente, denominações religiosas solicitaram, inclusive, por meio de requerimento e abaixo-assinado com 2.433 assinaturas à Câmara Municipal de Vereadores, que não incluíssem os termos ideologia de gênero, orientação sexual e similares no PME. Eis um dos trechos dos requerimentos:

A tentativa de inclusão de gênero no Plano Municipal de Educação contraria o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005, de 25 de junho de 2014) aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional que suprimiu a redação da terceira diretriz proposta para a Educação Brasileira, cujo artigo 2, inciso III, na redação original proposta pelo Ministério da Educação, continha os motivos condutores clássicos da ideologia de gênero: “identidade de gênero” e “orientação sexual”. Assim pretender que a identidade sexual seja produto da cultura e de uma construção do social, com a consequente escolha pessoal, como propõe a ideologia de gênero, não é o caminho para combater a discriminação contra as pessoas por causa de sua orientação sexual. (Câmara Municipal de Rio Branco, 2014)

Observando todo esse contexto, verificamos que a política está sujeita à interpretação e recriação, produzindo efeitos e consequências que podem representar mudanças e transformações significativas na política original, ou seja, as políticas não são simplesmente implantadas, mas estão sujeitas à interpretação e, então, a serem recriadas (Mainardes, 2006).

Em âmbito nacional, o projeto de lei do Plano Nacional de Educação, referente às questões de ideologia de gênero, em um cenário de disputas, percorreu um caminho complexo até a aprovação. A questão acabou na rejeição de todas as citações que eram referentes à ideologia de gênero, orientação sexual e seus derivados, sendo, por esse motivo, recusada a incorporação da ideologia/identidade de gênero no PNE.

Assim, os vereadores, em sua maioria, cederam à pressão religiosa em torno da discussão, defesa refletida em outro requerimento apresentado à CMRB “no intuito de manter a moral e os bons costumes fundamentados em nossa sociedade e principalmente resguardar intangibilidade da dignidade, mantendo assim a integridade psíquica de nossas crianças e sem falar em liberdade sexual” (Câmara Municipal de Rio Branco, 2014).

Outro trecho de requerimentos e manifestações religiosas em torno da polêmica da ideologia/identidade de gênero demonstra como ocorrem as disputas:

Em suma, importante salientar mais uma vez que o dever de velar pela dignidade da criança não se limita aos pais e aos responsáveis legais, estendendo-se a qualquer pessoa e principalmente aos nossos legisladores que de forma fascista buscam subterfúgios para driblar nossa Carta Magna, através de legislações precipitadas, atacando assim desde os alicerces o conceito tradicional de família, conforme preceitua nossa Constituição Federal e com isso empurrar nossas crianças ao abismo da sodomização. (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015)

Analisando o documento base é possível ver que a Meta 02, Estratégia 2.6, antes da alteração do plano prescrevia: “articular as instituições de defesa dos direitos da criança e adolescente do município com a escola e a família, visando o combate à violência e ao preconceito étnico-racial, de gênero, de religião, de classe social” (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015, p. 7). Depois das alterações ficou com a seguinte redação:

2.6. Atribuir as instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município com a família e a escola, visando, segundo preconiza o art. 3º, IV, da Constituição Federal do Brasil: Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, buscando a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015, p. 9)

Quando analisamos as polêmicas em relação à aprovação do PME e procuramos aproximar tal análise do referencial teórico definido neste estudo, notamos que, no contexto de influência, estão os movimentos religiosos que têm seus representantes na Câmara de Vereadores. Estão presentes, também, os professores que reivindicam seus direitos. Há, ainda, os movimentos sociais, que fazem a defesa de um estado laico, em que nenhum arranjo familiar seja discriminado: “Tais disputas ocorre em diferentes níveis dentro de todas as arenas na formulação de políticas, seja no plano legislativo, nas divisões regionais, nos conselhos escolares, etc” (Mainardes, 2006, p. 9).

Nesse sentido, o contexto da produção de texto se consolida na legislação concernente aos acordos firmados na produção do Plano Municipal de Educação:

Os textos das políticas terão pluralidade de leituras em razão da pluralidade de leitores. Os textos são produtos de múltiplas influências e agendas e sua formulação envolve intenções e negociação dentro do Estado e dentro do processo de formulação da política. Nesse processo, apenas algumas influências e agendas são reconhecidas como legitimas e apenas algumas vozes são ouvidas. (Mainardes, 2006, p. 53)

Tal reflexão diz respeito aos líderes religiosos e sua atuação na Câmara de Vereadores. Na audiência pública conseguiram mobilizar parte da comunidade cristã para impedir o que diziam ser uma afronta à moral e aos bons costumes. Afora desse debate sobre sexualidade, boa parte dos vereadores utilizou seu tempo para tratar questões gerais da educação municipal, sem apresentar, contudo, propostas objetivas e sugestivas para o objeto da discussão, o PME:

A vereadora Lene Petecão quis saber sobre as seguintes questões: O que fazer para resolver os problemas nas escolas? Tem verbas para construção e reformas urgentes, urgentíssimo? A questão da Educação Religiosa? Finalizou sugerindo que o ensino seja laico. O vereador Rabelo Góes, por sua vez, relatou os dados estatísticos da Educação, em relação às aprovações. E fez a seguinte pergunta: Houve planejamento entre o Estado e o Município? E finalizou destacando três palavras: universalização, democracia e liberdade. O vereador Roger Correa, fez um discurso, no nosso entendimento, corroborando com uma visão mais utilitarista da educação, que encontra acolhida nos princípios neoliberais, sinalizando sobre o tema em questão. Não se deve misturar política com o que há de técnico neste PNE. Que os recursos são curtos. [...] os problemas na educação envolvem meritocracia. São existentes os problemas de ordem técnica e financeira. Na sequência, o Presidente da Casa Legislativa, vereador Artêmio Costa, se pronunciou reforçando o discurso do vereador Roger Correa, acrescentando que alguns princípios morais são intocáveis. Sinalizou a possibilidade de parceria público/privado para a construção de creches e finalizou dizendo que precisamos ter utopia para atingir estas metas. A vereadora Rose Costa se pronunciou dizendo que ao trazer a esta Casa Legislativa o Plano Municipal de Educação. Esse plano é visionário. O plano é embasado no PNE, que já tem alguns anos de estudos. (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015, p. 2)

A discussão do PME na CMRB comprovou, portanto, a força política local em aprovar a matéria em um espaço de tempo curto para se debater políticas educacionais para os próximos dez anos e ainda, ao atender as reivindicações da comunidade religiosa de Rio Branco, um descomprometimento do poder público municipal executivo e legislativo com as questões coletivas, pois os representantes destes poderes constituídos se preocuparam muito mais com uma das muitas diretrizes do PME e da consequente repercussão de sua decisão diante de um grupo forte socialmente, a despeito de pensar efetivamente nas políticas educacionais e inclusivas que o plano de educação pode refletir.

O Plano Municipal de Educação de Rio Branco possui 88 páginas, está estruturado no formato do PNE em vigência, apresentando 13 metas e 145 estratégias. Distribuído em quatro capítulos: I - Apresentação (carta do então prefeito de Rio Branco Marcus Alexandre (PT); carta do secretário municipal de educação de Rio Branco, Márcio Batista (PCdoB) e um texto denominado “O Plano Municipal de Educação: Assegurando o direito à educação em Rio Branco”; no cap. II - Contextualização histórica e socioeconômica de Rio Branco e do Acre; cap. III - A educação em Rio Branco (Educação infantil; Ensino fundamental; Ensino médio; Educação especial, Alfabetização; Educação integral; Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; Ensino Rural; Educação de Jovens e Adultos; Valorização dos professores e profissionais da educação; Gestão democrática; Gestão do sistema educacional; IV capítulo - Traçando as diretrizes do plano; e por último, anexo com as metas e as estratégias.

Quadro 3 Quadro 3 - Estrutura do PME de Rio Branco/AC.

Estrutura	Descrição da meta	N. de estratégias
Meta 01	Educação Infantil: universalizar o atendimento às crianças de 04 e 05 anos até 2016 na pré-escola e ampliar a oferta de vagas em creches para atender 50% da população até três anos ao final de 2025.	16
Meta 02	Ensino Fundamental: universalizar o ensino fundamental para a população de 6 a 14 anos até o segundo ano de vigência do plano para garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.	12
Meta 03	Ensino Médio: universalizar até 2016 o atendimento escolar público e gratuito para toda a população de 15a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste Plano, a taxa líquida de matrículas no ensino Médio para 85%.	08
Meta 04	Educação Especial: assegurar o pleno desenvolvimento para alunos com deficiência, TEA, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e altas habilidades /superdotação e ainda aos alunos com transtornos funcionais: Déficit de Processamento Auditivo Central, dislexia, discalculia, disortografia, dislalia, na rede regular de ensino, garantindo sua permanência no sistema educacional inclusivo, com salas de recursos multifuncionais, profissionais administrativos, serviços especializados, públicos ou conveniados.	21
Meta 05	Alfabetização das crianças até o 2º ano do ensino fundamental	10
Meta 06	Educação em tempo integral: oferecer educação em tempo integral, em no mínimo, 50% da rede pública de Rio Branco até o final da vigência deste PME, atendendo a 25% dos alunos da referida escola.	11
Meta 07	Resultados do Ideb: estabelecer políticas para a melhoria do ensino e da aprendizagem em níveis adequados e do fluxo escolar.	06
Meta 08	Elevação da escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência deste plano.	04
Meta 09	Elevação da taxa de alfabetização da população maior de 15 (quinze) anos para 94% até 2025, e reduzir o índice de analfabetismo funcional em 50%.	14
Meta 10	Assegurar a universalização da Educação Básica para população de quatro a 17 anos e elevar a escolaridade média da população rural para 12 anos de estudo até o final da vigência do PME.	21
Meta 11	Assegurar aos professores e profissionais não docentes da educação do município de Rio Branco, até o final do oitavo ano de vigência deste PME, programa de valorização profissional que garanta a formação considerando a legislação vigente, condições de trabalho satisfatórias para o bom desempenho, carreira e salário compatível com as demais carreiras de nível superior e dos outros técnicos do município de Rio Branco.	09
Meta 12	Gestão democrática: assegurar até o final do segundo ano de vigência do PME, a construção de instrumentos jurídicos e processos para a efetivação da gestão democrática das escolas públicas da rede municipal de Rio Branco, vinculando-a ao alcance de metas de aprendizagem.	03
Meta 13	Financiamento: modernizar a gestão das políticas educacionais e assegurar que até o final da vigência do PME, no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos sejam destinados a investimentos em manutenção e desenvolvimento da educação.	10

Fonte: Elaborado com base na Lei n. 2.116/2015.

Verificamos que o PME de Rio Branco suprimiu as metas 14 a 20, existentes no Plano Nacional de Educação, o que sinaliza que este planejamento educacional está restrito a atender a rede municipal de educação, revelando com isso que as necessidades educacionais existentes no território de rio branco, no que tange especialmente ao ensino médio, educação superior, educação profissional, titulação de professores da educação superior e pós-graduação, não fazem parte do conjunto de preocupações desse planejamento.

Outro ponto que chama atenção é a utilização de apenas 20% dos recursos na meta 13, contrariando o dispositivo da Constituição Federal e da LDB que determina a obrigatoriedade da aplicação de no mínimo 25% dos recursos na educação.

Dentre as diretrizes traçadas no plano com a finalidade da melhoria da qualidade da educação básica nos próximos dez anos para o município, os principais desafios estão presentes na Meta 1, que estabelece a universalização da pré-escola até 2016 e ampliação do atendimento de creche para 50% da demanda, até 2025, e ainda na Meta 4, acerca das políticas da Educação especial para educação básica.

Em relação ao debate para a aprovação pela CMRB, cabe citar que além da questão da identidade de gênero, outras duas pautas contaram com participação social de forma mais intensa: educação especial e formação continuada/valorização profissional.

Sobre a Meta 4 um dos pontos mais abordados foi a defesa da educação para os alunos surdos. Para a Associação de Tradutores Intérpretes de Libras no Acre, “a igualdade de direitos aos alunos está sendo burlada e que não existe a inclusão de professores bilíngüe nas escolas da rede municipal. Para a Associação os surdos estão sofrendo com problemas emocionais em Rio Branco e é necessária a abertura de vagas para os profissionais atuarem nas escolas” (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015). Em linhas gerais o texto original definia:

4.8 Garantir educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva até 17 anos, na rede pública e privada de ensino com a implantação de uma classe bilíngue em até 2 anos de vigência deste PME. (Rio Branco, 2015)

Na emenda ficou com a seguinte redação:

4.8 Garantir educação bilíngüe em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva, na rede pública e privada de ensino com a implantação de classes ou escolas bilíngües, de acordo com as necessidades dos discentes, em até 2 anos de vigência deste PME. (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015)

Sobre a Meta 11 cabe reforçar que os professores municipais se reuniram em frente à Câmara Municipal para protestar e reivindicar alguns pontos do PME, como a implantação do plano de cargos carreira e remuneração e a inclusão, no plano, do piso dos funcionários. Para a Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre, Rosana Nascimento,

além de participar da discussão do PME, nós queremos garantir a implantação do Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) e que o piso para os funcionários da escola esteja incluído nesse plano. Também queremos garantir que eles recebam pela formação de pós-graduação e doutorado, pois hoje não recebem da forma que está garantido na legislação educacional. (Jornal G1, 2015)

A meta 11 foi a que mais recebeu alterações, sendo modificada a redação em cinco estratégias. Pela redação original da meta 11 previa-se

assegurar aos professores e demais profissionais da educação do município de Rio Branco, até o final do oitavo ano de vigência deste PME, programa de valorização profissional que garanta: formação considerando a legislação vigente, condições de trabalho satisfatórias para o bom desempenho, carreira e salário compatível com as demais carreiras de nível superior e dos cursos técnicos do Município de Rio Branco (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015)

Com a alteração a redação ficou da seguinte forma:

Assegurar aos professores e profissionais não docentes da educação do município de Rio Branco, até o final do oitavo ano de vigência deste PME, programa de valorização profissional que garanta: formação considerando a legislação vigente, condições de trabalho satisfatórias para o bom desempenho, carreira e salário compatível com as demais carreiras de nível superior e dos cursos técnicos do Município de Rio Branco. (Câmara Municipal de Rio Branco, 2015)

Ao analisar as estratégias contidas na meta 11, sobre a formação docente, constatamos que elas foram apresentadas de forma ampla e genérica, não definindo a concepção que norteará a política de formação. Ademais, essas proposituras contidas nas estratégias apresentam-se contrárias às informações relatadas no diagnóstico, com referência ao item: valorização dos professores e profissionais da educação.

As estratégias 11.4 a 11.9 referem-se ao plano de carreira dos servidores da educação. O município adotou o modelo estadual de premiação aos profissionais da educação por meio de bônus, tendo sido instituído pelo então prefeito Marcus Alexandre (PT), via decreto municipal n. 946, de 22 de julho de 2014. O Prêmio pela Elevação da Qualidade da Aprendizagem - PEQ -, de que trata o artigo 45 da lei n. 1.892/2012, que instituiu o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores da administração pública direta do município de Rio Branco, premia servidores que exerçam suas funções nas escolas e as equipes técnicas que realizam assessoramento, formação e acompanhamento pedagógico nas escolas de acordo com seus resultados.

Sobre o acompanhamento do PME destaca-se que no documento não existe referência objetiva dos mecanismos que serão utilizados. No entanto, a lei que aprovou o plano prescreve que será avaliado por meio de duas conferências, uma no meio da vigência (2020) e outra no final do Plano (2025).

O Plano Municipal de Educação tem como finalidade a melhoria e qualidade da educação básica para os próximos dez anos para o município de Rio Branco, com grandes desafios a serem superados como, por exemplo, a universalização da pré-escola, ampliação do atendimento em creche para as crianças de até 3 anos, universalização da educação básica, alfabetização de todas as crianças até o 2º ano, aumento dos índices do Ideb, formação continuada e valorização dos profissionais em educação, bem como universalização das matrículas da educação do campo e ampliação do acesso e qualidade do atendimento na educação especial.

A educação infantil e o ensino fundamental estão, basicamente, sob a responsabilidade do município. Com essa divisão das etapas e modalidades de ensino, a União transferiu para os Estados e os Municípios a parte mais dispendiosa financeiramente.

Durante a pesquisa foi possível compreender que a elaboração do Plano Municipal de Educação de Rio Branco não foi linear, passou por movimentos distintos na tentativa de sinalizar avanços educacionais para uma década. A elaboração dos planos nacional, estaduais e municipais envolveu a participação e a mobilização da sociedade, assim como as instâncias da educação do setor público e privado, priorizando metas e estratégias, com o intuito de diminuir as desigualdades por meio da educação.

Sob essa ótica, o Plano Municipal de Educação de Rio Branco tem, em sua materialidade, treze metas que ensejam a garantia da melhoria e da qualidade da educação. Entretanto o PME de Rio Branco caracteriza-se como um plano que atenderá as demandas exclusivas da rede municipal de educação, não sendo um plano do território, com o propósito de atender a todas as demandas educacionais do município, previstas nas metas que tratam da educação profissional, educação superior, titulação de professores da educação superior e pós-graduação, presentes no texto do PNE.

Outro fator é a destinação de apenas 20% dos recursos que serão aplicados na educação municipal, contrariando a que determina a CF/1988 e a LDB 9394/1996 que obriga aos municípios a aplicação de no mínimo 25% na educação.

Um aspecto que destacamos é que o Plano deveria ter sido mais explorado nas escolas, junto aos professores, em ações integradas e desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco e a comunidade escolar. As reuniões para discussões registradas foram insuficientes para um processo complexo como a elaboração de um plano decenal.

Na formulação do PME Rio Branco constatamos o envolvimento e participação de diversos segmentos da sociedade, mas percebemos que a elaboração do PME de Rio Branco ficou dominada por uma discussão polarizada acerca das diretrizes que determinam os caminhos pedagógicos e formativos sobre a sexualidade das crianças, o debate da identidade de gênero.

Os maiores embates na aprovação do Plano Municipal de Educação aconteceram na Câmara dos Vereadores. A sessão de votação foi marcada por protestos, tumultos e gritos de estudantes, religiosos, professores, sindicatos, funcionários da escola, em torno de duas ou três pautas do texto, mas especialmente pela manutenção ou retirada do termo identidade de gênero do texto do PME.

O plano foi aprovado sobre os auspícios da pressão de posições neoconservadoras em relação à identidade de gênero, à escola e à família. Restam nossas indagações sobre como um Plano que norteará a educação para os próximos dez anos sofre maior influência de líderes religiosos do que dos professores e movimentos sociais organizados. É preciso entender a educação como complexa, mas desenhar um Plano para o futuro pode e deve representar um compromisso e uma responsabilidade com efetivas políticas públicas de desenvolvimento do ensino, ampliação do acesso e melhoria da qualidade dos serviços educacionais. De outra forma, fica inviável oportunizar que grupos menos favorecidos tenham oportunidade de crescimento e de transformação de vida por meio do seu esforço e pela via da educação.

O alcance das metas e estratégias, portanto, configura-se em um grande desafio, pois, embora tenha sido elaborado em consonância com o Plano Nacional e Estadual de Educação e vinculado ao Plano Plurianual do município, seu cumprimento depende da política nacional de financiamento da educação, paralisada pela EC 95/2016, o que sinaliza perda das garantias dos direitos sociais, especialmente das metas e estratégias dos planos municipais de educação de todo o país.