INCENTIVOS FISCAIS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA AS INDÚSTRIAS TÊXTEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TAX INCENTIVES AS PUBLIC POLICY OF INDUSTRIAL DEVELOPMENT: AN EMPIRICAL ANALYSIS OF THE ECONOMIC EFFECTS OF THE ICMS PRESUMED CREDIT CONCESSION FOR TEXTILE INDUSTRIES OF STATE OF SANTA CATARINA

A concorrência entre os governos estaduais e locais para atrair empresas pode ser classificada como o processo que visa qualificar economicamente regiões ou sub-regiões específicas, mediante processo implícito ou explícito de disputa com outras regiões (Cheshire & Gordon, 1998; Rodrígues-Pose & Arbix, 1999). Tal movimento proativo tem atraído o interesse de contadores, economistas, legisladores e formuladores de políticas públicas, sobretudo em países emergentes (Tanzi & Zee, 2000; Lee, 2008).

No Brasil, como em outros países fortemente marcados por heterogeneidade regional, as políticas proativas de atração de investimento privado são antigas, com vestígios que remontam à década de 50 (Prado, 1999; Dulci, 2002). Contudo, como ressalta Ibanez (2005), até a primeira parte da década de 90, as disputas entre governos subnacionais ocorriam em pequenas proporções, sem grandes consequências para seus participantes.

Ao longo da década de 80, verificou-se um esgotamento do padrão de financiamento do setor público vigente até a década anterior, o que comprometeu a capacidade de o governo federal executar políticas de desenvolvimento regional, especialmente por meio de empresa estatais (Prado, 1999; Dulci, 2002; Oliveira, Dias, & Tabosa, 2014). Ademais, as políticas de desconcentração econômica, amplamente utilizadas durante a década de 70 (SUDAM, SUDENE, Zona Franca de Manaus, entre outras), foram progressivamente abandonadas a partir da década de 80. Acentuou, ainda mais, as graves desigualdades entre as regiões brasileiras (Suzigan & Furtado, 2006; Macedo & Angelis, 2013).

No cenário econômico, com a abertura da economia brasileira no início dos anos 90, houve um fluxo crescente de capitais internacionais em busca de oportunidades de investimento no país (Dulci, 2002). Ao mesmo tempo, a ordem constitucional de 1988 trouxe um novo modelo de descentralização política e institucional, com significativo deslocamento de poder em favor de estados e municípios, o que acarretou um aumento significativo nas despesas correntes dos governos subnacionais (Melo, 1996; Perobelli & Piancastelli, 1996; Dulci, 2002; Oliveira et al., 2014).

Desse modo, buscando intervir decisivamente em sua trajetória de desenvolvimento, as unidades Federativas promoveram uma competição por investimentos privados, movimento esse classificado como “Guerra Fiscal” (Nascimento, Camara, & Godoy, 2002; Nascimento, 2009). As justificativas levantadas pelos estados participantes são que tais medidas permitiriam o desenvolvimento econômico de suas regiões, coma geração de renda e emprego, além do significativo aumento do valor adicionado ao longo das cadeias produtivas devido a uma maior transformação industrial no estado, preenchendo o vazio deixado pelo governo federal em instituir medidas desenvolvimentistas nas diversas regiões do país (Perobelli & Piancastelli, 1996; Nascimento et al., 2002; Dulci, 2002; Nascimento, 2009; Oliveira et al., 2014).

Dentro desse cenário competitivo, desde 2008, com a publicação do Decreto nº 1.669/2008, o Estado de Santa Catarina assegura políticas de incentivos fiscais para os segmentos têxteis e de confecção. Busca fomentar a competitividade do setor e aumentar o valor adicionado ao longo da cadeia produtiva, por meio da promoção da transformação industrial têxtil em território catarinense. Esses segmentos, em conjunto, empregam 166 mil pessoas no estado. Representam 20% dos trabalhadores do setor em território brasileiro e 27% da indústria da transformação estadual (Federação das Indústrias de Santa Catarina [FIESC], 2014).

Não obstante, conforme Tanzi (2000) e Chirinko e Wilson (2008), mesmo que se verifique incremento econômico nos investimentos beneficiados, deve-se indagar se esse aumento de fato advém das políticas de incentivos fiscais adotadas. É justamente essa a reflexão que o presente trabalho pretende fazer. Dessa forma, com o objetivo de contribuir para a compreensão do tema, sobretudo no que diz respeito às políticas de concessão de incentivos fiscais utilizadas pelo Estado de Santa Catarina, surge a seguinte pergunta de pesquisa: A concessão de crédito presumido de ICMS pelo Estado de Santa Catarina é um instrumento efetivo para a geração de valor agregado à cadeia produtiva têxtil catarinense?

Como objetivo geral, pretende-se verificar o comportamento do valor adicionado, gerado por empresas do setor têxtil antes e após a adoção da política pública, considerando os efeitos dos incentivos fiscais como ferramenta indutora de crescimento econômico da cadeia têxtil do Estado.

A escolha do tema “incentivos fiscais e desenvolvimento regional” decorre da atual relevância do assunto no Brasil. Ademais, conforme destacam Stark e Wilson (2006), em que pese a importância do tema como ferramenta de orientação ou reorientação de políticas públicas, surpreendentemente poucos estudos empíricos têm abordado essa questão com a atenção merecida. Não obstante, devido ao desconforto institucional gerado entre seus protagonistas, o tema tem produzido argumentos parciais e eminentemente fiscalistas, prejudicando a necessária compreensão do tema (Amaral, 2010).

Verifica-se que não há consenso sobre os verdadeiros efeitos sociais e econômicos dos incentivos ficais no Brasil. Autores como Nascimento et al. (2002), Carvalho e Oliveira (2003), Oliveira e Dias (2011), Cardozo (2013) e Oliveira et al. (2014) constataram que os incentivos fiscais não foram suficientes para promover uma dinamização nas regiões beneficiadas. Por outro lado, autores como Luca e Lima (2007) e Nascimento (2009) constataram que incentivos fiscais contribuíram positivamente para o desenvolvimento econômico das regiões. Trouxeram impactos significativos para os estados considerados menos desenvolvidos. Por fim, há que se destacar os trabalhos de Ferreira e Oliveira (2009), Lima e Lima (2010) e Mello e Armange (2014). Os autores verificaram apenas impactos parciais na economia. Ressaltaram que tais políticas, por si só, não seriam suficientes para garantir a redução das desigualdades econômicas regionais.

Com base nessa lacuna de pesquisa, o presente trabalho busca contribuir para o tema, ao analisar a efetividade da concessão de incentivo fiscal ao setor têxtil catarinense na promoção do crescimento uniforme da economia do estado.

Este trabalho é segmentado em seis seções: Introdução, Referencial Teórico, Metodologia, Análise dos Dados, Análise dos Resultados e Conclusão. No Referencial Teórico é feita uma explanação sobre o assunto, destacados a competição entre os governos subnacionais, suas origens e, por fim, os trabalhos nacionais e internacionais que buscaram analisar o tema. A terceira parte é dedicada ao método adotado no presente trabalho. Detalha quais informações e modelos estatísticos foram utilizados para a obtenção dos resultados. A quarta e quinta seções são, respectivamente, destinadas às análises dos dados e dos resultados obtidos. Finalmente, a sexta e última seção destinam-se às conclusões sobre o trabalho.

Os incentivos fiscais figuram como medidas que buscam excluir, total ou parcialmente, o crédito tributário, aplicadas com a finalidade de desenvolver economicamente uma determinada região, ou um determinado setor de atividade (Calderaro, 1973). Gadelha (2010) explica que, em sentido mais amplo, os incentivos fiscais seriam instrumentos de intervenção no domínio econômico, a fim de que o estado possa concretizar vetores e valores que nortearam suas políticas públicas.

Assim, dentro do papel indutor do estado na economia, as políticas de incentivos fiscais ganham relevância, pois possibilitam aos gestores públicos direcionar a atuação e o comportamento dos agentes econômicos para fins específicos, buscando reduzir desigualdades sociais e econômicas, bem como promover bem-estar à população, fenômeno classificado como extrafiscalidade tributária (Cavalcanti, 1997; Grau, 2006; Avi-Yonah, 2008; Alexandre, 2008; Giambiagi & Além, 2008; Papadopol, 2009, Assunção, 2011).

O tributo possui uma finalidade extrafiscal quando tem por objetivo intervir em uma determinada situação social e econômica. Como exemplos, há os impostos de importação e exportação. Tais impostos visam o controle do comércio internacional brasileiro, e podem inclusive servir de barreira protetora da economia nacional, bem como estimular a importação ou exportação de determinada espécie de bem (Alexandre, 2008).

A extrafiscalidade ocorre quando o legislador, em nome do interesse social, aumenta ou diminui as alíquotas e/ou as bases de cálculo dos tributos, no intuito de induzir os contribuintes a fazer ou a deixar de fazer determinado ato. A extrafiscalidade nem sempre causa perdas de numerário. Ela pode aumentá-lo, por exemplo, quando se exacerba a tributação sobre o consumo de cigarros (Carrazza, 2002).

Em que pese o fato de ser pacífico entre os autores o viés desenvolvimentista dos incentivos fiscais, não se verifica a mesma situação para definir suas espécies (Formigoni, 2008). A título de exemplo, autores como Elali (2007), Formigoni (2008) e Assunção (2011) classificam o diferimento como benefício fiscal, quando, na realidade, trata-se de hipótese na qual, simplesmente, a responsabilidade de recolhimento recai sobre pessoa diversa daquela que possui relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo (Alexandre, 2008).

Dessa forma, parte-se da premissa de que os incentivos fiscais têm como objetivo a supressão ou a redução, total ou parcial, do ônus tributário de determinados contribuintes ou setores (Calderaro, 1973; Elali, 2007). Cabe ressaltar que os incentivos fiscais são desonerações tributárias concedidas anteriormente à ocorrência do fato gerador do tributo, o que, na prática, impede que a autoridade fiscal constitua, a princípio, a parcela referente à renúncia tributária. Caso a desoneração seja concedida sobre tributo já constituído, tratar-se-á de remissão, hipótese que se configura como extinção do crédito tributário (art. 156, IV, do Código Tributário Nacional).

Contudo, para Rodrigues e Freitas (2005), o viés indutor da extrafiscalidade tributária pode trazer efeitos negativos para a própria sociedade, especialmente quando se verifica um verdadeiro “entreguismo” dos recursos públicos em favor de elites econômicas. Ainda, segundo autores como Varsano (1996), Prado (1999) e Rodrigues e Freitas (2005), no plano prático, a pretexto da busca pelo desenvolvimento social, verifica-se que a liberdade conferida ao gestor para dispor sobre desonerações tributárias acaba por se tornar uma ferramenta de competição entre regiões e municípios, fomentando um processo de migração de empresas e empregos de uma unidade federada para outra, normalmente em busca de ganhos tributários (Varsano, 1996; Prado, 1999; Dulci, 2002; Rodrigues & Freitas, 2005). Essa competição por investimentos privados pelos estados brasileiros mediante incentivos fiscais é conhecida como “Guerra Fiscal” (Nascimento et al., 2002; Nascimento, 2009).

Dulci (2002) destaca que, no Brasil, a “Guerra Fiscal” decorre de fatores políticos e econômicos que surgiram, um após o outro, a partir da década de 80. Nesse sentido, ainda vale ressaltar que autores como Prado (1999), Varsano (1996) e Perobelli & Piancastelli (1996) vão além. Destacam que o modelo de tributação estadual sobre o valor agregado (o atual ICMS) contribuiu sobremaneira para a competição. Assim, dentro do contexto brasileiro, pode-se dizer que a “Guerra Fiscal” possui três alicerces básicos: o Jurídico-tributário; o Político-administrativo; e, por fim, o Econômico. Segundo os agentes envolvidos, o plano de fundo para tais medidas seria único: preencher o vazio deixado pelo governo central em promover políticas de desenvolvimento regional nas diversas regiões do país (Prado & Cavalcanti, 2000; Ibanez, 2005; Dulci, 2002).

Para realização da pesquisa foram selecionadas empresas industriais do setor têxtil sediadas no Estado de Santa Catarina. Os dados foram obtidos mediante solicitação e autorização junto à Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, órgão responsável por administrar as atividades inerentes à fiscalização e à arrecadação de tributos, além de atuar no cumprimento da legislação tributária estadual.

De acordo com Luca (1998), a riqueza gerada pela empresa é calculada a partir da diferença entre o valor de sua venda e o dos bens produzidos por terceiros, utilizados no seu processo produtivo. No Brasil, essa forma de mensuração do valor adicionado possui amparo legal, na medida em que a Lei Complementar nº 63/90, quando estipula os critérios de repartição da arrecadação de ICMS aos municípios, estabelece que, para fins de divisão, 3/4 (três quartos), no mínimo, deverão observar a proporção do valor adicionado, gerado nas respectivas municipalidades. Por fim, a Lei arremata que os estados deverão considerar como valor adicionado “o valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil”.

Dessa forma, para fins desta pesquisa, adotou-se o conceito de valor adicionado econômico como a diferença entre os valores relativos às vendas de mercadorias e bens produzidos e as aquisições de mercadorias e insumos pelas empresas analisadas. Previamente, foram selecionados os Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP, relativos às vendas e aquisições de mercadorias e produtos. A partir desse rol de CFOPs, foram coletados os valores informados pelos contribuintes na Demonstração de ICMS e Movimento Econômico – DIME (art. 168, inciso II, Anexo 05, do Regulamento do ICMS de SC), no período de janeiro de 2006 até dezembro de 2010. Cabe ressaltar que somente estão dispensadas da entrega dessa Declaração as empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuem regulação própria (Lei Complementar 123/2006).

Ressalva-se que, como condição de preservação do sigilo fiscal, informações que possam identificar contribuintes, como razão social e demais dados cadastrais, foram suprimidas no desenvolvimento da análise. Dessa forma, os números referentes ao cadastro do contribuinte foram substituídos por números-chave. O motivo de atribuir esse tratamento foi manter a individualidade de cada contribuinte, uma vez que o trabalho tenta medir os efeitos da política pública de incentivos de forma individual para cada estabelecimento.

Para verificação do comportamento do valor agregado das indústrias têxteis antes e após a instituição do incentivo fiscal de ICMS, foi utilizado o modelo longitudinal de regressão para dados em painel conhecido por “diferenças em diferenças”, aplicado em trabalhos como os de Nascimento (2009) e Oliveira e Dias (2011). O modelo de “diferenças em diferenças” permite a verificação do comportamento de variáveis ao longo de um período, identificando possíveis alterações relacionadas à aplicação de determinada política pública (Oliveira & Dias, 2011). Com a utilização desse modelo é possível estimar o valor agregado gerado, pelas empresas têxteis que receberam incentivos fiscais, caso as mesmas não tivessem recebido o tratamento, o que permite uma melhor comparação dos efeitos da política pública em análise (Nascimento, 2009; Oliveira & Dias, 2011).

Para impedir a captação de tendências exógenas anteriores à criação da desoneração tributária, cujos fatores determinantes não estariam relacionados à concessão de incentivo fiscal, o presente trabalho utilizou-se de ajustes poligonais com variáveis binárias no modelo proposto (Nascimento, 2009; Oliveira & Dias, 2011). Ademais, como o modelo se propõe a medir a taxa real de crescimento do valor agregado, gerado pelas empresas do setor têxtil, optou-se por descontar da variável dependente (valor adicionado) a inflação acumulada do período (IPCA). Utilizou-se como base o mês de janeiro de 2006.

Após os ajustes, o modelo longitudinal de regressão para dados em painel de “diferenças em diferenças” apresentou a seguinte fórmula:

Em que:

= o logaritmo natural do valor adicionado gerado pela empresa no respectivo mês, dividido pela inflação acumulada até o período, tendo como base o mês de janeiro de 2006;

= variável binária, sendo “0” para os meses anteriores a novembro de 2008 (data de instituição do incentivo fiscal, com a publicação do Decreto Estadual nº 1.669/08), e “1” para os meses subsequentes;

= variável binária, sendo “0” para as empresas têxteis que não receberam crédito presumido de ICMS no período analisado e “1” para aquelas que receberam após a instituição do incentivo fiscal;

= representa a variável de tendência;

= representa a abscissa do vértice. Nesse modelo é o mês de novembro de 2008 que delimita o período anterior e posterior à instituição do incentivo fiscal (Decreto Estadual nº 1.669/08);

, , , , , = representam o parâmetro do modelo e

= representa o termo de erro.

No modelo proposto, a variação da taxa de crescimento do valor agregado () será:

• a) , no grupo de controle, antes da mudança estrutural;

• b) + , no grupo de controle, após a mudança estrutural;

• c) + no grupo de tratamento, antes da mudança estrutural;

• d) +++, no grupo de tratamento, após a mudança estrutural.

Ainda, de modo a garantir robustez nos resultados, são utilizados os seguintes testes para a adequação dos dados aos pressupostos de modelo de regressão com dados em painel, conforme as Tabelas 1 e 2:

Tabela 1 Pressupostos para aplicação do modelo de regressão para dados em painel

Fonte: Elaboração própria (2016).

Tabela 2 Pressupostos para definição do modelo de regressão para dados em painel

Fonte: Elaboração própria (2016).

Após a consolidação das informações, foram levantados 11.272 estabelecimentos catarinenses que atuam no setor têxtil no estado. Desse volume, entre novembro de 2008 e dezembro de 2010, 678 estabelecimentos receberam autorização da Secretaria de Estado da Fazenda para utilização do crédito presumido de ICMS previsto no inciso IX, art. 21, Anexo 02 do RICMS/SC. Conforme já ressaltado, foram levantadas as informações mensais referentes ao valor agregado no período de 2006 a 2010, totalizando 60 meses. Considerando que o modelo proposto utiliza o logaritmo natural da variável dependente (valor agregado), os estabelecimentos que apresentaram valor adicionado igual a zero no respectivo mês não foram computados. Portanto, restaram 164.431 observações a serem submetidas aos testes propostos pelo presente trabalho.

Por último, destaca-se que para mensuração dos dados estatísticos foi utilizado o software Stata® SR para Windows®, versão 12.

Independentemente de testes prévios, com base no relevante tamanho da amostra (164.431 observações) e utilizando-se da concepção de distribuição assintótica, o presente trabalho considerou que os dados têm distribuição normal, já que, nesses casos, os estimadores continuam consistentes diante de grandes amostras, além de garantir resultados válidos para os testes t e F (Gujarati & Porter, 2011).

Assim, inicialmente, aplicam-se testes elencados na Tabela 1 para averiguação dos pressupostos de utilização do modelo de regressão para dados em painel (ausência de autocorrelação dos resíduos e homocedacidade dos dados). Os resultados encontram-se na Tabela 3:

Tabela 3 Testes para verificação dos pressupostos de regressão

Fonte: Elaboração própria (2016).

Com base nos resultados da Tabela 3, os testes de Wooldridge e White demonstram, respectivamente, problemas de autocorrelação e de heterocedacidade nos dados levantados. Nesse sentido, segundo Gujarati e Porter (2011), diante da coexistência de problemas de autocorrelação e heterocedacidade, sobretudo em amostras razoavelmente grandes, torna-se interessante a adoção do procedimento de Newey-West, uma vez que o método pode lidar com a existência dos dois problemas, garantindo linearidade, não tendenciosidade e consistência nos estimadores. Dessa forma, o presente trabalho adotou o método de Newey-West, também conhecido como erros-padrão consistentes para heterocedacidade e autocorrelação (CHA).

Diante dos testes e correções supracitados, foi gerado o modelo com dados em painel para o estudo do valor agregado gerado pelas indústrias têxteis do Estado de Santa Catarina, cujo resultado encontra-se na Tabela 4:

Tabela 4 Resultado da estimação do modelo com dados em painel para avaliar o comportamento do Valor Adicionado das indústrias têxteis catarinenses durante o período de 2006 a 2015

Fonte: Elaboração própria com base nos dados da pesquisa (2016).

De acordo com os dados extraídos do modelo, entre os meses janeiro de 2006 e outubro de 2008, período anterior à instituição do crédito presumido de ICMS, a taxa real de crescimento do valor adicionado, gerado pelo grupo de controle (indústrias têxteis sem incentivos fiscais - ), apresentava um incremento médio de 5,71% ao mês (6,06%, em valores nominais), enquanto que o grupo de tratamento (indústrias têxteis que receberam incentivos fiscais - + ) demonstrava crescimento médio de apenas 0,84% ao mês (1,73%, em valores nominais).

No período posterior à instituição do crédito presumido de ICMS, houve uma mudança substancial nos números. De acordo com os resultados, a partir desse período, a taxa real de crescimento do valor adicionado, gerado pelo grupo de controle (indústrias têxteis sem incentivos fiscais - +), manteve-se crescente, mas com uma queda de 53,30%. Passou a um incremento médio mensal de 2,67% (3,12%, em valores nominais). Por outro lado, verificou-se um aumento de 105% no grupo de tratamento (indústrias têxteis que receberam incentivos fiscais - +++), que passou para uma taxa de crescimento mensal média de 1,73% (2,15%, em valores nominais).

Diante dos resultados apresentados, algumas constatações podem ser realizadas. A primeira delas é a de que, efetivamente, os incentivos fiscais concedidos ao setor têxtil não têm sido eficazes para promover o incremento econômico do segmento. Essa verificação pode ser percebida pela queda de 32,89% no valor agregado real, gerado mensalmente pelas empresas do setor após a instituição do crédito presumido de ICMS (o valor agregado médio mensal antes da publicação do Decreto Estadual nº 1.669/08 era de 3,28% ao mês e passou a ser de 2,20% no período subsequente). Dessa forma, os resultados corroboram os verificados em trabalhos como os de Nascimento et al. (2002), Carvalho e Oliveira (2003), Oliveira e Dias (2011), Cardozo (2013) e Oliveira et al. (2014), por meio dos quais se concluiu não haver ganhos econômicos com as políticas estaduais de incentivos fiscais.

Outro ponto que merece destaque é a mudança verificada na taxa mensal de incremento de valor agregado, gerado entre os grupos de tratamento e controle após a publicação do Decreto. Enquanto no primeiro grupo houve uma queda real de 53,30%, no segundo verificou-se um incremento de 105%, o que pode demonstrar um simples processo de migração de mercados, devido à concorrência desleal gerada pelo incentivo fiscal, como verificado no trabalho de Bondonio e Greenbaum (2007) para as Enterprisezones norte-americanas. Assim, a intervenção do Estado na economia não gerou uma eficiência no mercado, mas, tão somente, uma externalidade negativa às empresas que, porventura, não puderam ter acesso ao incentivo fiscal. Esse resultado gera uma reflexão sobre a capacidade decisória por parte dos agentes políticos responsáveis pelas escolhas públicas.

Conforme destaca Oliveira (1999), a escolha da concessão do incentivo fiscal por parte da unidade da Federação gera um custo que, regra geral, não tem como ser medido ou mensurado. Dessa forma, tem-se uma verdadeira assimetria de informação por parte do gestor público, o que impede que as escolhas sejam economicamente racionais ou que satisfaçam a todos os agentes envolvidos (Oliveira, 1999). Nos modelos democráticos vigentes, os gestores públicos estão constantemente sujeitos à influência de grupos organizados (rent-seeking), o que permite que determinados agentes influenciem ativamente nas decisões políticas, comprometendo as escolhas economicamente mais racionais (Oliveira, 1999).

Ademais, os resultados apontam uma clara redução gradual da taxa de crescimento do valor adicionado da indústria têxtil, o que pode sinalizar uma progressiva fragilização do setor no estado. Esse resultado negativo pode estar intimamente ligado às políticas estaduais de comércio exterior. Conforme Macedo e Angelis (2013), com a publicação do programa Pró-Emprego (Lei nº 13.992/2007), Santa Catarina mudou o patamar e a estrutura das importações do estado. Até 2004, as maiores importadoras do estado eram empresas industriais. Essa situação inverteu-se completamente no período seguinte, transformando as trading companies em líderes do processo de importação a partir de 2011 (Macedo & Angelis, 2013).

O presente trabalho buscou verificar o comportamento do valor adicionado, gerado por empresas do setor têxtil antes e após a adoção da política pública, considerando os efeitos dos incentivos fiscais como ferramenta indutora de crescimento econômico da cadeia têxtil do Estado. Preliminarmente, foram abordadas as questões tributárias, políticas e econômicas, consideradas os alicerces do atual cenário da “Guerra Fiscal” no Brasil. De modo empírico, o trabalho buscou medir os efeitos dos incentivos fiscais como ferramenta indutora de crescimento econômico da cadeia têxtil do estado, analisando o comportamento do valor adicionado, gerado por empresas do setor têxtil antes e após a instituição do crédito presumido de ICMS.

Os resultados averiguados demonstram uma queda de 32,89% no valor agregado real gerado mensalmente pelas empresas do setor após a instituição do crédito presumido de ICMS (o valor agregado médio mensal antes da publicação do Decreto era de 3,28% ao mês. Passou a ser de 2,20% no período subsequente). Ademais, após a instituição do incentivo fiscal, verificou-se uma queda real de 53,30% no grupo de controle (empresas sem incentivo fiscal), ao mesmo tempo em que se constatou um incremento de 105% no grupo de tratamento (empresas com incentivo fiscal), o que demonstra um nítido processo de migração de mercados, possivelmente em face da concorrência desleal gerada pelo incentivo fiscal.

De acordo com a FIESC (2014, p. 13), “O setor Têxtil perdeu adensamento produtivo nos anos analisados, medido pelo grau de industrialização”. Isso significa que os custos industriais aumentaram mais que o valor adicionado. Esse menor adensamento produtivo, para a FIESC (2014, p. 13) “está relacionado com o crescimento da entrada das importações de matérias-primas têxteis para uso na indústria”. Esse fenômeno de encontro ao movimento industrial têxtil e de confecções verificado no restante do Brasil, onde, no mesmo período analisado, o adensamento produtivo aumentou para dois segmentos industriais (FIESC, 2014). Contudo, o presente trabalho não pretende encerrar a discussão sobre a efetividade dos incentivos fiscais em promover o desenvolvimento regional, mas, tão somente, alertar sobre a forma de definição dessa espécie de política pública.

Dessa forma, o presente trabalho procurou contribuir teórica e empiricamente para o tema. Todavia, o tema ainda precisa de aprofundamento acadêmico, especialmente sobre quais medidas podem servir como ferramentas balizadoras para orientação ou reorientação dessa espécie de política pública, permitindo que haja subsídios para que os gestores públicos promovam escolhas economicamente racionais e eficientes, maximizando o bem-estar dos agentes envolvidos.

Artigo apresentado: no VII Congresso Nacional de Administração e Contabilidade - AdCont 2016, 28 e 29 de outubro de 2016, Rio de Janeiro, RJ.