A contabilidade no setor público tem como propósito fornecer informações que subsidiem a prestação de contas e o controle da gestão. Para tanto, é necessário que as informações contábeis sejam tempestivas (Sandria et al., 2021). A tempestividade (ou timeliness) está relacionada à capacidade de comunicar informações aos tomadores de decisão antes que elas percam sua utilidade de influenciar essas decisões (Alashi, 2020). Assim, a utilidade de uma informação não depende apenas de seu conteúdo, mas também está vinculada à rapidez com que ela é emitida (Türel, 2010).

No setor público, a utilização da informação contábil assume relevância especial em virtude das relações que permeiam esse ambiente, caracterizado pela presença de diversos stakeholders. No que tange às ações públicas, os stakeholders podem ser qualquer indivíduo ou organização cujo interesse possa ser afetado, tais como os cidadãos, as organizações da sociedade civil ou outros entes federativos. Desta forma, todo serviço público envolve uma gama de stakeholders que anseiam retornos sociais qualitativos (Lindsay, 2006).

A legitimidade das ações de um governo depende de um processo contínuo de aceitação da sociedade. Dessa forma, a administração pública precisa prestar contas de suas ações a uma variedade de stakeholders (Bashir & Amir, 2020). Assim, a tempestividade das informações contábeis, enquanto característica qualitativa contábil, é fundamental para que as partes interessadas possam ter acesso às informações contábeis em tempo oportuno, a fim de proporcionar tomadas de decisões. Acredita-se que a tempestividade das informações seja influenciada por características dos próprios emissores e usuários da informação. Este estudo busca, portanto, analisar peculiaridades dos municípios e verificar sua influência na tempestividade das informações divulgadas.

Embora haja consenso, tanto na academia quanto nos órgãos de controles, sobre a necessidade de haver tempestividade nas informações contábeis, ainda se faz necessário identificar e debater sobre a disponibilização das informações de modo oportuno, ou seja, se a tempestividade é real e efetiva. A ciência contábil, apesar dos esforços de harmonização (Sellami & Gafsi, 2017), é uma ciência social, sendo sujeita a características próprias da sociedade e dos entes subnacionais. Desta forma, elementos que influenciam a tempestividade em um determinado ente federativo podem não ser encontrados em outro, ocasionando uma ausência de equilíbrio entre a disponibilização das informações contábeis em tempo oportuno.

Um dos maiores desafios da tempestividade nos entes federativos subnacionais está na administração de características próprias que podem influenciar a ausência de tempestividade, acarretando na insatisfação informacional dos stakeholders. Torna-se necessário identificar fatores explicativos à tempestividade das informações, para que esta torne-se satisfatória. Além disso, é necessário debater sobre a efetividade da tempestividade pois, com as reformas administrativas nos governos, houve a busca pela abertura das informações, assegurando a democracia. Assim, os governos e seus portais tornaram-se os comunicadores de um fluxo de informações, originados pela gestão pública, direcionado para seus stakeholders. Todavia, ainda emergem dúvidas sobre a efetividade informacional emitida pelo Poder Público (Antunes, 2018), concomitantemente, questiona-se se a tempestividade que está ocorrendo é efetiva a ponto de influenciar a tomada de decisão das partes interessadas.

Para este estudo, a tempestividade está relacionada à regulamentação nacional que estabelece a necessidade de os entes subnacionais apresentarem seus resultados contábeis e orçamentários de forma bimestral, por meio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO). Contudo, muitos municípios, embora obrigados, apresentam atrasos na entrega desses relatórios. Tal situação pode ser explicada por diferenças em suas capacidades estruturais, que impactam diretamente a tempestividade no envio do RREO (Sandria et al., 2021).

Diante da necessidade de fornecer informações relevantes aos stakeholders em tempo oportuno, a tempestividade é uma característica qualitativa que merece ser explorada para identificar os fatores que influenciam sua ocorrência. Nesse sentido, o presente estudo tem como pergunta norteadora: quais fatores podem explicar a tempestividade das informações contábeis dos municípios de Minas Gerais? Como objetivo, busca-se analisar a relação entre fatores explicativos e a tempestividade da informação contábil nesses municípios. A escolha pelo âmbito local decorre do fato de os municípios constituírem o ente federativo mais próximo das demandas da sociedade civil. Com isso, pretende-se contribuir para a literatura, analisando a tempestividade à luz da teoria dos stakeholders, ambos ainda pouco explorados no setor público brasileiro.

A escolha do problema de pesquisa se deve ao fato de que, no Brasil, há uma lacuna de estudos sobre tempestividade das informações contábeis no setor público, pois há um foco maior no setor privado. A literatura acerca da tempestividade tem analisado a informação contábil sob diferentes aspectos e em diferentes ambientes, principalmente ao considerar o ambiente privado. Neste cenário, podem-se citar, por exemplo, os estudos de Alkhatib e Marji (2012), na Bolsa de Valores da Jordânia; de Ha et al. (2018), no mercado de ações do Vietnã; de Ezat e El-Masry (2008), em empresas egípcias listadas na Bolsa de Valores do Cairo e de Alexandria; de Silva et al. (2016) em empresas familiares brasileiras, de Zóboli e Rezende (2008) e de Altoé et al. (2015), ambos no mercado acionário brasileiro. Em resumo, estas pesquisas demonstraram que as informações contábeis são tempestivas para os agentes decisores.

No setor público, pode-se listar o estudo de Dwyer e Wilson (1989), que investigou os fatores que influenciavam na tempestividade dos relatórios municipais de 142 cidades nos Estados Unidos. Sandria et al. (2021) concluíram que a utilização de internet é influente na tempestividade dos relatórios financeiros do governo local no distrito de Suliki, bem como os valores investidos em recursos humanos. Diante disso, é possível afirmar que a tempestividade, embora amplamente estudada no setor privado, ainda carece de investigações no contexto público, especialmente no Brasil, onde os tomadores de decisão também dependem da informação contábil em tempo oportuno para fundamentar suas escolhas.

A timeliness ou tempestividade, ou ainda, oportunidade da informação contábil, diz respeito à divulgação dessas informações em momento oportuno para serem úteis às tomadas de decisão (Türel, 2010). A tempestividade das informações contábeis inclui a frequência e a velocidade com que elas são publicadas (Alashi, 2020), indicando-se que os dados são ou devem ser apresentados em um intervalo de tempo específico.

A tempestividade das informações, tanto no meio privado quanto público, tende a ser influenciada positivamente ou não por características possuídas por aqueles que comunicam as informações ou pelos stakeholders. Os stakeholders ou partes interessadas são indivíduos ou grupos de indivíduos capazes de reivindicar, influenciar e serem impactados pelos objetivos e ações de uma determinada organização (Freeman & Reed, 1983) ou política (Brugha & Varvasovszky, 2000).

A Teoria dos stakeholders direciona-se para compreender as relações de uma organização (privada ou pública) e seu ambiente (Gomes et al., 2010). Por meio da supracitada teoria, é apresentado que as decisões de uma organização devem ocorrer em prol de satisfazer e equilibrar os interesses dos stakeholders, em virtude desses atores serem vitais para o desenvolvimento organizacional. Assim, deve-se identificar as oportunidades e ameaças que a organização enfrenta, como as tendências e eventos políticos, econômicos, sociais e tecnológicos (Bryson, 1988).

Uma possível fonte de conflito entre esses agentes é a assimetria informacional, pois algumas partes interessadas possuem um maior poder de articulação com a organização e, concomitantemente, conseguem ter acesso a mais informações. A tempestividade das informações contábeis é um importante aspecto na minimização da assimetria informacional, pois o atraso na divulgação das demonstrações diminui significativamente a eficiência da organização e aumenta o desconhecimento acerca dos dados organizacionais (Özcan, 2019). Além disso, a ausência de tempestividade pode ser um indício de apropriação ou aplicação indevida por parte da organização (Leventis & Weetman, 2004).

Um elemento importante para minimizar a assimetria informacional no setor público é a transparência de dados públicos. Uma administração pública transparente possibilita a participação da sociedade no seu controle, proporcionando de forma mais satisfatória a democracia (Figueiredo & Santos, 2017). A tempestividade corrobora para que haja transparência, pois, quanto mais rápido for emitido um relatório, maior será sua transparência, considerando que ela está relacionada não apenas com o fornecimento de informações, mas também, com a disponibilização dessas informações de modo oportuno (Abdullah, 2006). Assim, divulgar as informações contábeis em tempo hábil demonstra a eficiência e a eficácia gerencial, bem como possibilita que haja uma minimização da assimetria informacional entre os gestores e os stakeholders (Suadiye, 2019). Assim, tem-se como hipótese 1:

H₁: Maior transparência na gestão municipal traz mais tempestividade.

Outro fator importante para a participação dos stakeholders, pois auxilia na prestação de contas, é a ampliação da internet (Carmeli, 2008). Zuccolotto e Teixeira (2019) apontam que no século XXI as tecnologias de informação propiciaram o aumento da transparência no que diz respeito à questão de informação e compliance. Adicionalmente, o estudo de Sandria, Elfiswandi e Yamasitha (2021) apontou que a utilização de internet é influente na tempestividade dos relatórios financeiros. Corroborando com o exposto, tem-se a hipótese 2:

H₂: O maior o uso de tecnologias digitais nas atividades de gestão municipal gera mais tempestividade.

Além da assimetria informacional, outros condicionantes podem minimizar a participação dos stakeholders, tais como o déficit motivacional, condições econômicas, confiança, situações sociais, limitações do conhecimento sobre a temática, limites materiais e centralização de autoridade (Gutmann & Thompson, 1996). Neste cenário, tem-se alterado a natureza da capacidade de prestação de contas e, concomitantemente, as organizações públicas são cada vez mais responsabilizadas por seus atos.

Para Bryson (1988), os stakeholders influenciam as organizações públicas a se adaptarem a esta nova realidade, pois as organizações se concentram nos critérios que os stakeholders usam para julgar o desempenho organizacional. Ainda segundo o autor, quanto mais interessados os stakeholders, maiores serão as pressões por responsabilização pública. O estudo realizado por Carmeli (2008), em Israel, constatou, por meio da variável status socioeconômico dos moradores locais, que a participação da população enquanto stakeholders influencia a operacionalização das informações financeiras. Desta forma, tem-se que os montantes gastos com o desenvolvimento socioeconômico da sociedade tendem a ser um fator influente na tempestividade dos municípios. Assim, apresenta-se como hipótese 3:

H₃: Mais gasto com o desenvolvimento socioeconômico nos municípios traz mais tempestividade.

De modo complementar, o estudo realizado por Bashir e Amir (2020) apontou que a divulgação de dados financeiros de contabilidade do setor público é um passo para melhorar a qualidade dos relatórios de entidades estatais. Assim, concomitantemente, apresenta-se que a gestão financeira do governo, por meio das informações disponibilizadas, é usada por vários stakeholders como base para tomada de decisão. Desta forma, as informações financeiras dos municípios servem para sinalizar as características da gestão municipal, portanto, podem ser utilizadas para descrever o desempenho (Sandria et al., 2021).

Partindo do entendimento de que as informações financeiras sinalizam aspectos da gestão dos municípios, acredita-se que os mesmos estejam relacionados com a qualidade da tempestividade, pois a gestão pública com um bom desempenho pode ser um mecanismo que sinalize um bom desempenho também na tempestividade. Entre os dados financeiros dos municípios têm-se a receita corrente líquida. O indicador corresponde ao somatório das receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades e determinadas parcelas, como as transferências constitucionais e legais entre entes da Federação, as contribuições dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social, as receitas provenientes da compensação financeira entre regimes de previdência e as receitas oriundas da alienação de ativos (Lei Complementar nº 101, 2000). Assim sendo, tem-se como hipótese 4a:

H_4a: Quanto maior a receita corrente líquida do município, maior a tendência de tempestividade.

Outro indicador importante acerca da gestão municipal é o esforço tributário (e que está relacionado com as receitas), haja vista que evidencia a razão entre a receita tributária e a receita arrecadada. Assim, este parâmetro está relacionado com a capacidade tributária do ente (Massardi & Abrantes, 2015). Acredita-se que quanto maior o esforço tributário realizado pelo município, maiores são os recursos gerados, e maior seria a tendência de os munícipes fiscalizarem o uso desse recurso, a fim de monitorarem os valores por eles pagos. Assim, gera-se maior necessidade de uma informação oportuna. Mediante a pertinência do esforço tributário para a gestão municipal, apresenta-se a hipótese 4b:

H_4b: Quanto maior o esforço tributário municipal, maior a tendência de tempestividade.

Ainda acerca de dados financeiros de contabilidade do setor público, aponta-se que o estudo de Alkhatib e Marji (2012), sobre o setor privado, evidenciou que a tempestividade está vinculada também a elementos que apontam a capacidade da empresa de gerar lucros e da relação entre as receitas e despesas. Assim, a fim de adaptar para o cenário público, aponta-se para as informações sobre o investimento e o equilíbrio orçamentário do município. O investimento trata da capacidade de gerar bem-estar e competitividade, sendo a razão entre investimentos e receita total. Por sua vez, o equilíbrio orçamentário diz respeito à razão entre receita arrecadada e despesa. Acredita-se que estas variáveis influenciem a tempestividade, pois os municípios com mais investimentos e um equilíbrio orçamentário tendem a mostrar o que fazem, por interesse de prestar contas, como também de fundo político ou eleitoral. Assim, tem-se como hipóteses:

H_5a: Quanto maiores os investimentos municipais, maiores as tendências de tempestividade.

H_5b: Maior equilíbrio orçamentário municipal tende a trazer mais tempestividade.

Sobre essas hipóteses envolvendo dados financeiros, de H_4a a H_5b, acredita-se que a tempestividade é influenciada positivamente por desempenhos favoráveis nas receitas, nos investimentos e nos equilíbrios orçamentários nos entes subnacionais. A divulgação desses dados, quando favoráveis, aos stakeholders, de modo oportuno, pode ser explicada pelo gerenciamento das impressões, ou seja, o gestor pode manipular o reporte contábil quando a situação não é favorável a ele – gerando informações reais em condições satisfatórias e gerenciadas (assimetria) quando a situação do ente não é tão adequada (Salles & Boente, 2021).

Para Sandria et al. (2021), os recursos gastos com o pessoal são um dos mais importantes componentes organizacionais. Em sua pesquisa, os autores apontam que os recursos humanos no governo local têm uma relação significativa com a tempestividade dos relatórios financeiros. A pertinência desta variável está vinculada ao fato que os políticos podem utilizar destes montantes de forma discricionária, bem como em razão de poderem atingir um gasto total de 60%, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Adicionalmente, um maior gasto com o pessoal pode sinalizar que há uma maior capacidade estatal, resultando em mais possibilidades de gerar informação tempestiva. Dessa forma, apresenta-se como hipótese 6:

H₆: Quanto maior o gasto com pessoal do município, maior a tendência de tempestividade.

As hipóteses apresentadas sucedem do entendimento de que a tempestividade, enquanto uma característica qualitativa contábil, auxilia para que os stakeholders consigam informações oportunas para monitorar a gestão pública, bem como contribui para a identificação de elementos que apontem para a ocorrência de retornos sociais qualitativos. Adicionalmente, informações contábeis tempestivas favorecem a busca dos governos pela legitimidade. Assim, elementos que refletem atos da gestão pública, como o uso de tecnologia digital, transparência, gastos com desenvolvimento socioeconômico, gasto com pessoal, bem como dados financeiros (receita corrente líquida, investimento, equilíbrio orçamentário e esforço tributário), refletem elementos importantes que podem ser utilizados pelos stakeholders para pressionar a responsabilização pública, conforme expresso por Bryson (1988).

Trata-se de uma pesquisa descritiva de abordagem quantitativa que se utilizou de dados secundários. O estudo terá como unidade de análise os 853 municípios do estado de Minas Gerais, localizado na região Sudeste do país. A escolha de trabalhar com os municípios deste estado ocorreu em virtude deste possuir municípios com diferentes perfis devido à sua extensão geográfica e diversidade demográfica, social e econômica (Rocha, 2021).

As informações refletem os anos de 2015 a 2019, série temporal a ser utilizada nos modelos. O período se justifica devido ao fato de 2015 ser o primeiro ano em que houve a disponibilização dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) na base de dados pública do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), pois, anteriormente, era entregue via formulários nas agências da Caixa Econômica Federal. Além disso, mediante a percepção de que os anos de 2020 e 2021 foram anos atípicos, devido à pandemia de Covid-19, limitou-se a pesquisa ao ano de 2019.

O RREO é um instrumento de transparência de gestão no Brasil. O relatório é enviado pelo poder executivo municipal bimestralmente. A variável dependente do estudo é a tempestividade, constructo obtido por meio da frequência e velocidade (Alashi, 2020) das informações contábeis divulgadas pelos municípios. Os dados acerca da tempestividade foram obtidos por meio das datas de homologação dos RREO disponibilizadas pelo Siconfi.

Com isso, para a construção dessa variável no estudo, consideraram-se diferentes níveis de tempestividade (sendo que no estudo, o município deixa de ser tempestivo quando atrasa mais de 30 dias a entrega do RREO), pois existe a possibilidade de o município ser tempestivo ou não em cada bimestre do ano. Portanto, construiu-se uma escala que varia de 0 (zero) a 6 (seis) para essa variável dependente, de modo que o 0 (zero) equivale ao município que foi tempestivo em zero bimestres, ou seja, não foi tempestivo ao longo do ano, enquanto o 6 (seis) equivale ao município que foi tempestivo em seis bimestres, ou seja, ao longo de todo o ano. A interpretação ocorre de maneira análoga para os demais valores da escala, com o valor indicando o número de bimestres em que o município foi tempestivo no ano. Na Tabela 1, indicam-se as variáveis explicativas que foram utilizadas na pesquisa, bem como suas descrições e fontes.

Tabela 1 Tabela 1 Variáveis Independentes utilizadas no modelo, de 2015 a 2019

Hipótese	Variável	Descrição	Fonte	Relação esperada
H1	ITGM	Índice de Transparência da Gestão Municipal	TCE-MG	+
H2	IATDG	Índice de Absorção de Tecnologias Digitais pela Gestão Municipal	TCE-MG	+
H3	Gas_Educ	Valor per capita dos gastos com Ensino	TCE-MG	+
H3	Gas_San_Bás	Gasto com Saneamento Básico per capita	TCE-MG	+
H3	Gas_Segur	Gasto per capita com segurança pública	TCE-MG	+
H3	Gas_Saúde	Gasto per capita com atividades de saúde	TCE-MG	+
H4a	Rec_Corr	Receita Corrente Líquida per capita	TCE-MG	+
H4b	Esf_Trib	Razão entre a receita tributária e a receita arrecadada	TCE-MG	+
H5a	IFGF_Inv	Índice de Gestão Fiscal relacionado aos investimentos	Firjan	+
H5b	Eq_Orç	Razão entre receita arrecadada e despesa	TCE-MG	+
H6	Gas_Pess	Gasto com pessoal	TCE-MG	+

Fonte: Elaboração própria.

A série temporal, como mencionado anteriormente, é de 2015 a 2019. No entanto, não há dados do Índice de Absorção de Tecnologias Digitais pela Gestão Municipal (IATDG) e do Índice de Transparência da Gestão Municipal (ITGM) para os anos de 2015 e 2016. Dessa forma, foram rodados dois modelos para que seja possível analisar essas variáveis sem que haja redução significativa das observações. O primeiro modelo não inclui essas variáveis e tem um painel de 2015 a 2019, e o segundo modelo inclui essas variáveis e possui um painel de 2017 a 2019.

A fim de entender de forma mais completa a influência do desenvolvimento na tempestividade dos municípios, escolheu-se criar uma proxy que seja capaz de abranger as principais variáveis que o compõem. Assim, o constructo de gasto com desenvolvimento, composto por variáveis apresentadas na Tabela 1, é definido a partir da seguinte equação:

(1)

Em que: Gas_Desenv_it a proxy para o gasto com desenvolvimento do município i, no ano t; Gas_Educ_it o gasto com educação per capita; Gas_San_bás_it o gasto com saneamento básico per capita; Gas_Segur_it o gasto com segurança pública per capita; e Gas_Saúde_it o gasto com saúde per capita. Todas as variáveis são para o município i, no ano t. Quanto maiores esses gastos, mais a tendência de atendimento aos serviços públicos nos municípios.

Em relação ao método estatístico, escolheu-se o modelo logit multinomial, pois a variável dependente é categórica e ordinal, variando de 0 (zero) a 6 (seis), conforme explicado anteriormente. Segundo Greene (2003), para variáveis dependentes compostas por diferentes categorias usa-se os modelos probit ou logit, sendo que o modelo probit é mais adequado quando se tem até quatro categorias. Dessa forma, optou-se pelo logit, por ser o mais adequado quando se tem, como nesse caso, sete categorias diferentes.

Além disso, para logit multinomial com dados em painel, utiliza-se o modelo de efeitos fixos, de modo que se associa a cada categoria uma probabilidade diferente (PFORR, 2014). Portanto, as relações entre a tempestividade das informações contábeis dos municípios mineiros e as variáveis que podem influenciá-la foram representadas no modelo a seguir:

(2)

Nota: *Essas variáveis serão utilizadas apenas no segundo modelo, conforme explicado anteriormente.

Em que: P(Temp_bim_it ) a probabilidade da variável dependente que representa a quantidade de bimestres em que o município i foi tempestivo no ano t. Como variáveis explicativas tem-se Rec_Corr_it como a receita corrente per capita; Gas_Pess_it como o gasto com pessoal, em valores percentuais, em relação à receita corrente líquida; IFGF_Inv_it como o Índice Firjan de Gestão Fiscal relacionado aos investimentos; Esf_Trib_it como o esforço tributário próprio, razão entre a receita tributária e a receita arrecadada; Eq_Orç_it como o equilíbrio orçamentário, razão entre receita arrecadada e despesa; Gas_Desenv_it que representa a proxy criada para o desenvolvimento; IATDG_it como o Índice de Absorção de Tecnologias Digitais pela Gestão Municipal; e ITGM_it como Índice de Transparência da Gestão Municipal. Todas as variáveis são para o município i, no ano t.

As variáveis empregadas no estudo foram sistematizadas por meio da utilização do software Microsoft Excel®. As estatísticas e o modelo empregado foram executados por intermédio do software Stata® version 17.0. Para os outliers, houve a consideração de que todos os casos são importantes, para a avaliação da diversidade da tempestividade. Ademais, nas análises descritivas, não foram observados casos extremos que modificaram os resultados encontrados.

Através dos resultados foi possível identificar algumas variáveis que exercem influência na tempestividade dos municípios mineiros. Demonstrou-se, por meio da teoria dos stakeholders, que a sociedade civil é um grupo de partes interessadas na gestão pública. Apesar de ainda ser escasso o número de pesquisas no Brasil que utilizam esta teoria aplicada ao setor público, o entendimento de que os cidadãos são stakeholders favorece a discussão acerca da necessidade de prestação de contas dos gestores públicos e de que o poder público deve buscar que suas ações sejam aceitas e legitimadas pela sociedade civil enquanto parte interessada.

Verificou-se que houve aumento no número de municípios tempestivos dentro do período em estudo, provavelmente devido às sanções que os entes federativos recebem ao não serem tempestivos, mas também devido a uma maior busca dos governantes de tornarem suas ações legitimadas através de sua publicização.

Os resultados encontrados corroboram com a teoria dos stakeholders, visto que as variáveis que mais influenciam a tempestividade são elementos que tendem a ganhar a atenção dos stakeholders; de acordo com Freeman (1984) e Brysson (1995), as organizações agem a fim de satisfazer e equilibrar os interesses de suas partes interessadas, consequentemente, ao contentar seus stakeholders minimiza-se as oportunidades de conflitos entre as partes. Dentre os meios de diminuir o conflito entre esses agentes, a tempestividade se mostra como um aspecto importante para mitigar a assimetria informacional e demonstrar que não há aplicação e/ou apropriação indevida por parte do poder público.

Com o exposto, este estudo apresenta várias implicações: (i) para os gestores municipais, bem como para os gestores de demais entes federativos, pois evidencia a importância da divulgação de informações de forma tempestiva a fim de proporcionar para os stakeholders dados acerca da gestão pública, minimizando a assimetria informacional; e por apresentar fatores que influenciam a tempestividade municipal; (ii) para os políticos, o resultado deste estudo sugere a necessidade de medidas que ampliem a tempestividade dos municípios mineiros, que apesar de ter avançado durante o período estudo, carece de um aprimoramento, a fim de cumprir os prazos de homologação do RREO conforme a Constituição Federal de 1988; e (iii) para a academia, os achados da pesquisa contribuem devido ao enfoque na tempestividade no setor público que ainda carece de um maior destaque nas pesquisas sobre esta temática no Brasil, bem como avança ao demonstrar fatores que influenciam a tempestividade no setor público, além de aplicar a teoria dos stakeholders no setor público a fim de demonstrar que a sociedade civil deve ser entendida com uma parte interessada da gestão pública.

As limitações desta pesquisa são: (i) inexistência de bases de dados com informações sobre o RREO anterior ao ano de 2015, limitando o ano inicial da pesquisa, e a pandemia de Covid-19 que influenciou os dados dos anos de 2020 e 2021, de modo que ambas as limitações afetaram o tamanho da amostra; (ii) inexistência de dados sobre a absorção de tecnologias digitais na gestão municipal e de transparência da gestão para os anos de 2015 e 2016, fazendo com que fosse preciso segregar os modelos, a fim de manter um painel com maior número de observações; (iii) a amostra se limitou aos municípios de Minas Gerais. No entanto, não se invalida esta pesquisa.

Por sua vez, como sugestão para pesquisas futuras, indica-se a ampliação da amostra e da série temporal, a fim de verificar se houve alteração na influência das variáveis e na tempestividade dos municípios devido à pandemia de Covid-19.