1 INTRODUÇÃO

O processo de descentralização administrativa no Brasil foi consolidado a partir da Constituição Federal de 1988, conferindo maior autonomia aos municípios e promovendo o fortalecimento da governança local, sob a expectativa de que tal arranjo institucional resultasse em melhorias na qualidade dos bens e serviços públicos oferecidos à população (Firjan, 2019). A Teoria do Federalismo Fiscal sustenta que a descentralização torna os governos locais mais aptos a gerar receitas próprias e a responder de forma mais eficiente às demandas sociais. Contudo, na realidade brasileira, essa premissa é parcialmente frustrada devido à elevada dependência das transferências intergovernamentais e à limitada capacidade de arrecadação local, fatores que restringem a autonomia financeira dos municípios e comprometem a efetividade da gestão fiscal descentralizada. Esse cenário é evidenciado pelo desempenho do Índice Firjan de Gestão Fiscal Autonomia, que mede a relação entre as receitas provenientes da atividade econômica do município e os custos de financiamento da sua estrutura administrativa, e que, em 2022, registrou a menor média entre os indicadores das prefeituras brasileiras (Firjan, 2023).

Para Tejedo-Romero e Araújo (2018), o uso eficiente de recursos escassos exige o uso mais eficaz de mecanismos de transparência no processo de tomada de decisão dos municípios. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (Brasil, 2011) regulamentou o acesso às informações públicas, fortalecendo o controle social e a participação cidadã no acompanhamento de políticas públicas e resultados financeiros (Santos & Machado, 2021).

Apesar do longo arcabouço normativo que regula a transparência pública no Brasil, a literatura apresenta o consenso que a legislação, isoladamente, não garante elevados níveis de transparência das informações governamentais. Diversos estudos apontam que a efetividade da transparência depende de fatores estruturais, políticos e, sobretudo, fiscais, os quais condicionam a capacidade dos entes públicos de cumprir as exigências legais (Alt et al., 2006; Zuccolotto & Teixeira, 2014; Sun & Andrews, 2020; Baldissera et al., 2020; Fenner et al., 2022). Nesse contexto, as condições fiscais, como dependência de transferências, endividamento e autonomia financeira, surgem como determinantes relevantes da transparência pública (Costa et al., 2020; Lopes et al., 2020; Santos et al., 2021).

Entre os estudos brasileiros, Santos e Machado (2021) destacam-se por examinarem a relação entre gestão fiscal e transparência ativa em municípios da Paraíba, identificando resultados divergentes quanto a autonomia fiscal em relação aos resultados internacionais de Tavares e Cruz (2020) e Yuniarta e Purnamawati (2020), que constataram uma relação positiva entre autonomia e transparência em Portugal e Indonésia, respectivamente. Essa divergência evidencia uma lacuna teórica e empírica: embora a Teoria do Federalismo Fiscal postule que maior autonomia favorece a accountability e a eficiência da gestão pública, o contexto brasileiro ainda carece de evidências consistentes que confirmem tal relação. Assim, compreender de que forma os fatores fiscais, especialmente a autonomia fiscal municipal, influenciam a transparência pública torna-se essencial para explicar os limites entre a previsão teórica e a prática observada nos governos locais.

Diante dessas evidências divergentes, surge o seguinte problema de pesquisa: qual a relação entre a autonomia fiscal e o nível de transparência pública dos municípios brasileiros? A relevância deste estudo decorre da necessidade de compreender se a autonomia fiscal, como elemento central do Federalismo Fiscal, efetivamente contribui para o fortalecimento da transparência no contexto municipal brasileiro. Essa pesquisa tem como objetivo investigar a relação entre a autonomia fiscal e o nível de transparência pública dos municípios brasileiros. Para isso, foi realizada uma pesquisa de natureza aplicada, com abordagem quantitativa e descritiva quanto aos procedimentos. A partir da utilização de dados em painel dos anos 2018 e 2020 por meio de regressões (MQO, Tobit e Logit quantílica), foi testada a relação entre transparência (medida pela Escala Brasil Transparente 360º), e a autonomia fiscal municipal (medida pelo IFGF Autonomia). Os resultados sugerem que a autonomia fiscal está relacionada positivamente ao nível de transparência dos municípios e que maior autonomia fiscal reduz o risco de baixa transparência.

Esse trabalho contribui para a literatura em dois aspectos principais. Primeiramente, ao utilizar como proxy de transparência um índice governamental que mede tanto a transparência ativa quanto a transparência passiva dos municípios brasileiros, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa abordagem amplia a abrangência da análise, considerando diferentes dimensões da transparência pública. Em segundo lugar, o estudo utiliza uma amostra representativa em nível nacional, o que permite analisar os resultados para um contexto mais amplo. De forma prática, os achados podem fornecer diretrizes para os formuladores de políticas públicas, indicando que políticas voltadas para o aumento da autonomia fiscal podem ter efeitos positivos sobre a transparência das administrações municipais.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Determinantes da Transparência

Uma definição amplamente aceita entre os pesquisadores de transparência pública é a de Kopits e Craig (1998) que, em seu trabalho seminal, definem transparência pública como a abertura de informações sobre estrutura e funções do governo, política fiscal e atividades, contas do setor público e projeções ao público geral. A transparência pública pode ser compreendida como o grau de disponibilidade e acessibilidade das informações governamentais relevantes ao cidadão, constituindo um instrumento essencial para a accountability e para o controle social. Sob a perspectiva do Federalismo Fiscal, a transparência decorre de incentivos institucionais que estimulam governos locais a prestar contas e justificar suas decisões (Oates, 1999). A transparência pode ainda ser dividida em duas categorias: ativa, realizada de forma proativa pelas organizações públicas, e passiva, em que as mesmas organizações respondem de forma reativa às demandas externas (Araújo & Tejedo-Romero, 2016).

No Brasil, o marco da transparência pública foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que garantiu o direito de acesso à informação, exceto em casos de sigilo (Brasil, 1988). A reforma administrativa de 1995 (implantação do governo eletrônico) e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 (exigiu a divulgação de informações orçamentárias) fortaleceram o controle social (Zuccolotto & Teixeira, 2014). Em 2009, a Lei Complementar n.º 131, conhecida como Lei da Transparência, obrigou os estados e municípios a publicarem suas receitas e despesas em portais eletrônicos (Brasil, 2009), enquanto a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) consolidou o marco regulatório, detalhando os procedimentos para o fornecimento de informações à sociedade e permitindo o acompanhamento das políticas públicas e dos resultados financeiros (Brasil, 2011; Santos & Machado, 2021). Essas legislações impuseram novas exigências de divulgação orçamentária e financeira, redefinindo as práticas de governança e controle social no setor público.

Com a finalidade de identificar se os municípios brasileiros têm atendido aos aspectos legais quanto à transparência pública, a Controladoria Geral da União (CGU) criou a Escala Brasil Transparente (EBT). Em 2018 e 2020 essa ferramenta mediu o nível de transparência ativa e passiva dos municípios brasileiros de acordo com a LAI (CGU, 2020). Os altos níveis de heterogeneidade da transparência encontrados vão ao encontro do que afirma a literatura que a legislação por si só não é suficiente para garantir a transparência fiscal (Zuccolotto & Teixeira, 2014). Assim, conforme Baldissera et al. (2020), além de conhecer o grau de transparência pública, é importante entender o porquê dessa discrepância nos níveis municipais e observar quais os principais fatores que explicam essas variações.

Pesquisas realizadas em diferentes contextos revelam que os níveis de transparência pública apresentam grande heterogeneidade, sendo influenciados por fatores socioeconômicos, políticos, institucionais, demográficos e fiscais (Alt et al., 2006; Sun & Andrews, 2020; Zuccolotto & Teixeira, 2014; Ríos et al., 2016; Bernardo et al., 2017; Brocco et al., 2018; Baldissera et al. , 2020; Silva, 2019; Barbosa, 2019). Aspectos demográficos, como educação e renda, influenciam a demanda por transparência, conforme Piotrowski & Van Ryzin (2007), que analisaram mais de 1.800 cidadãos dos EUA. No Brasil, Baldissera et al. (2020) e outros estudos identificaram que população, renda e educação impactam positivamente a transparência (Barros & Fonseca, 2015; Barbosa, 2019; Silva, 2019; Cruz et al., 2009; Marques, 2014). Em contrapartida, Bernardo et al. (2017) observaram uma relação negativa entre urbanização e transparência em municípios mineiros, embora outros estudos sugiram que a urbanização possa aumentar a demanda por informações fiscais (Andreula & Chong, 2016; Robinson, 2007; Sun & Andrews, 2020).

O acesso à internet e a utilização de tecnologias também são fatores relevantes. Alcaraz-Quiles et al. (2014) destacaram que educação, acesso à internet e fatores de governo eletrônico, como banda larga e serviços on-line, favorecem a transparência sobre sustentabilidade em regiões espanholas. Estudos de Perez et al. (2008) e Guillamón et al. (2016) reforçam essa relação, indicando que maior acesso à internet e o uso de redes sociais, como o Facebook, por governos locais promovem a supervisão cidadã e aumentam a transparência. Além disso, Sun & Andrews (2020) encontraram associações positivas entre o uso da internet e a transparência fiscal na China.

Fatores sociais também influenciam os níveis de transparência. Tejedo-Romero & Araujo (2018) concluíram que altos índices de desemprego em governos locais espanhóis estão associados à redução da transparência. Enquanto no Brasil, Zuccolotto & Teixeira (2014) apontaram que o desemprego diminui o interesse dos cidadãos em monitorar os gastos públicos. Por outro lado, Silva (2019) verificou que fatores como emprego, saúde e educação estão positivamente relacionados à transparência pública em municípios brasileiros. Esses achados sugerem que os determinantes da transparência são complexos e variam de acordo com o contexto em que estão inseridos.

Diversos estudos evidenciam ainda fatores fiscais que podem estar relacionados aos níveis de transparência dos entes públicos. Dentre as principais variáveis estudadas neste grupo estão: Dependência Financeira (Sun e Andrews; 2020; Tejedo-Romero e Araujo (2018); Baldissera et al., 2020; Diniz et al., 2020; Baldissera et al., 2023); Endividamento (Baldissera et al., 2020; Fenner et al., 2022; Baldissera et al., 2023; Martinho et al., 2023); Transferências Recebidas (Bastida et al., 2020; Thuy & Lim, 2023; Baldissera et al., 2023); Investimento (Baldissera et al., 2020; Santos & Machado, 2021; Fenner et al., 2022; Baldissera et al., 2023); Receitas (Costa et al., 2020; Lopes et al., 2020; Santos et al., 2021; Pagliari et al., 2020); Despesas (Araújo et al., 2020; Sun & Andrews, 2020; Hong, 2020; Thuy & Lim, 2023; Martinho et al., 2023) e Autonomia (Tavares & Cruz, 2020; Yuniarta & Purnamawati, 2020; Santos & Machado, 2021).

Assim, compreender como esses determinantes se articulam é fundamental para avaliar se a autonomia fiscal (elemento central do Federalismo Fiscal) constitui um fator explicativo relevante para os diferentes níveis de transparência observados entre os municípios brasileiros.

2.2 Autonomia Fiscal

A autonomia fiscal é definida como a capacidade de as receitas oriundas da atividade econômica do município suprirem os custos para manter a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da prefeitura. A edição 2023 do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) trouxe o IFGF Autonomia como o indicador mais crítico para a gestão fiscal eficiente das prefeituras com 55,5% dos municípios apresentando baixa capacidade de se sustentarem (Firjan, 2023). O IFGF Autonomia avaliou se as prefeituras brasileiras geram recursos suficientes para arcar com seus custos de existência, caso contrário, o principal objetivo de emancipação de uma prefeitura, implementado pela Constituição de 1988, estaria ameaçado.

Dentre os estudos sobre a relação da transparência com variáveis fiscais nos governos locais brasileiros, apenas o estudo de Santos e Machado (2021) investigou o fator autonomia. Eles investigaram a relação entre transparência ativa e gestão fiscal para 157 municípios da Paraíba, encontrando relação positiva entre essas variáveis. Entretanto, ao analisar especificamente os componentes da gestão fiscal, não foi identificada a mesma relação entre transparência ativa e autonomia fiscal.

Esses resultados divergem dos estudos internacionais como Tavares & Cruz (2020), que identificaram que os municípios portugueses com menor autonomia financeira exibem níveis mais baixos de transparência. Para esses autores, uma proporção maior do orçamento local derivado de fontes próprias fortalece o governo local e a capacidade deste de exercer escolhas de políticas de transparência e é provável que estimule também a responsabilização perante os contribuintes locais. Divergem também do resultado de Yuniarta & Purnamawati (2020), que investigaram a mesma relação na Indonésia e encontraram uma relação positiva entre autonomia e transparência.

Sob a ótica da Teoria do Federalismo Fiscal, a autonomia fiscal é um elemento central no arranjo federativo, pois ela condiciona o grau de responsabilidade dos governos locais em relação à arrecadação e ao gasto público. Jiménez e Cetrángolo (2004) destacam que a excessiva dependência de transferências intergovernamentais pode criar problemas de incentivos, reduzindo a accountability e enfraquecendo os mecanismos de controle social. Quando os governos locais não enfrentam custos políticos associados à arrecadação, tendem a ser menos responsivos e menos transparentes com os cidadãos.

Nesse contexto, a maior autonomia fiscal tende a reforçar a accountability vertical, uma vez que os cidadãos têm maior clareza sobre quem arrecada os tributos e como os recursos são aplicados (Faguet, 2004; Arvate & Pereira, 2010). Esse vínculo direto entre arrecadação e prestação de contas pode estimular práticas de transparência, especialmente quando há mecanismos institucionais e sociais de controle.

No caso brasileiro, o pacto federativo se caracteriza por uma elevada descentralização do gasto, mas com significativa concentração das receitas nas esferas federal e estadual, o que gera alta dependência de transferências por parte dos municípios (Giambiagi et al., 2017). Essa configuração cria desafios para o fortalecimento da autonomia fiscal e para a consolidação de uma cultura de transparência e responsabilidade fiscal em nível local. Portanto, à luz da teoria do federalismo fiscal, é esperado que municípios com maior autonomia fiscal sejam mais propensos a adotar práticas de boa governança, incluindo a ampliação da transparência pública.

Diante disso, considerando os resultados internacionais e com o objetivo de ampliar o estudo de Santos e Machado (2021), elaborou-se a seguinte hipótese: Municípios com maior autonomia fiscal possuem maior nível de transparência fiscal.

3 METODOLOGIA DA PESQUISA

Esse trabalho configura-se como uma pesquisa de natureza aplicada, com abordagem quantitativa, e descritiva quanto aos procedimentos. Nesta seção são apresentados o delineamento da pesquisa, os procedimentos adotados para a coleta dos dados e os procedimentos e técnicas utilizadas no tratamento dos dados.

3.1 Seleção da amostra

A amostra foi composta por dados secundários referentes aos anos de 2018 e 2020. A escolha desses períodos justifica-se por corresponderem às edições mais recentes e disponíveis da avaliação da transparência ativa e passiva dos municípios brasileiros, conduzida por órgão governamental. Não foi possível realizar comparações com as notas obtidas nas avaliações anteriores, uma vez que a Escala Brasil Transparente - Avaliação 360° adotou amostras, metodologias e métricas distintas das edições de 2015, 2016 e 2017 (CGU, 2020).

A delimitação da amostra aos municípios com mais de 50.000 habitantes justifica-se pela concentração da maior parte da população brasileira nesse grupo (CGU, 2020). A análise em nível municipal revela-se pertinente, dado que o grau de autonomia fiscal dos municípios brasileiros ainda constitui um dos principais desafios à efetiva descentralização promovida pela Constituição Federal de 1988. Além disso, os problemas de assimetria da informação tendem a ser maiores nesse nível de governo, uma vez que os gestores municipais costumam tomar decisões de forma mais discricionária (Guillamón et al., 2011). Cabe destacar que, no contexto brasileiro, a legislação que obriga os entes a divulgarem suas informações em portais de transparência está em vigência há pouco mais de uma década, o que evidencia o caráter ainda recente das práticas de transparência e a importância de se compreender sua evolução e determinantes.

3.2 Modelo econométrico e descrição das variáveis

Com o objetivo de testar a hipótese de que a autonomia fiscal influencia positivamente o nível de transparência pública, foram estimados modelos de regressão múltipla por meio dos métodos de Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), Tobit e Logit quantílica. A aplicação de diferentes técnicas buscou conferir robustez aos resultados, considerando tanto a variável dependente contínua quanto a categórica. Dessa maneira, são adotados dois modelos econométricos conforme as especificações apresentadas a seguir:

A variável dependente do primeiro modelo é o nível de transparência fiscal da Escala Brasil Transparente 360º (EBT), elaborada pela CGU, que avalia tanto a transparência ativa quanto a passiva. A metodologia consiste em atribuir notas entre zero e dez aos municípios com mais de 50.000 habitantes de acordo com o cumprimento dos requisitos da Lei de Acesso à Informação. Essa métrica é amplamente utilizada na literatura sobre transparência pública por refletir de forma abrangente o cumprimento das obrigações legais e o grau de abertura das administrações municipais.

No segundo modelo, o nível de transparência fiscal é mensurado por uma variável dummy, separando os municípios em dois grupos: os 10% dos municípios que têm maior ou menor nota no índice de transparência. Essa variável assume valor 1 se o município estava dentro do grupo e 0 em caso contrário. Essa abordagem adicional possibilita identificar se a autonomia fiscal exerce influência diferenciada entre municípios com níveis relativamente altos e baixos de transparência, ampliando a compreensão do fenômeno analisado.

A variável independente, Autonomia Fiscal, foi medida pelo indicador IFGF Autonomia, que expressa a capacidade de o município gerar receitas próprias suficientes para custear suas despesas administrativas. O indicador verifica a relação entre (i) as receitas oriundas da atividade econômica do município e (ii) os custos para manter a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da Prefeitura (Firjan, 2023). Essa variável operacionaliza o conceito de autonomia fiscal proposto pela Teoria do Federalismo Fiscal, segundo a qual governos locais mais autônomos tendem a apresentar maior accountability e transparência perante seus cidadãos.

Além da variável principal, foram incluídas variáveis de controle agrupadas em três dimensões: (i) fiscais, que refletem a capacidade financeira e o equilíbrio orçamentário dos municípios; (ii) socioeconômicas, que captam o desenvolvimento humano e as condições de bem-estar social; e (iii) demográficas e tecnológicas, associadas ao nível de urbanização e ao acesso à informação. A inclusão desses controles visa isolar o efeito específico da autonomia fiscal sobre a transparência, minimizando vieses decorrentes de variáveis omitidas.

As variáveis PIB per capita e Urbanização foram extraídas do site do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O PIB per capita municipal é amplamente utilizado como proxy do desenvolvimento econômico local e, consequentemente, da capacidade administrativa e institucional dos governos municipais. Ele retrata o produto interno bruto (a soma de todos os bens produzidos pelo município), dividido pela população municipal. Assim, municípios com PIB maior devem apresentar maior nível de transparência, conforme Cruz et al. (2012). A taxa de urbanização é medida pelo percentual da população residente em domicílios em situação urbana em relação à população total. Considera-se situação urbana aquela definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que abrange as áreas localizadas dentro do perímetro urbano oficialmente delimitado pelo município. A inclusão da taxa de urbanização justifica-se pelo fato de que municípios mais urbanizados tendem a concentrar maior densidade populacional, acesso à informação e demanda social por accountability, fatores que podem estimular a divulgação de dados públicos.

Para medir o uso de internet no município foi utilizada a densidade de acessos à banda larga por municípios coletadas no site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O acesso à internet representa um fator tecnológico relevante para a transparência, uma vez que a maior disponibilidade de infraestrutura digital facilita a divulgação de informações nos portais eletrônicos e o controle social por parte dos cidadãos. As variáveis emprego e renda, desempenho educacional, saúde e população total foram extraídos do Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IDM). Por fim, os dados referentes às variáveis fiscais (liquidez, gasto com pessoal e investimento) foram retirados do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). Essas variáveis refletem o nível de desenvolvimento humano local e são incluídas no modelo por influenciarem a capacidade dos cidadãos de exigir e monitorar informações públicas. Municípios com melhores indicadores sociais tendem a apresentar maior engajamento cívico e, consequentemente, níveis mais elevados de transparência.

3.3 Tratamento dos dados

Os dados coletados foram organizados em painel, contemplando observações para os anos de 2018 e 2020. Inicialmente, foi realizada uma análise descritiva das variáveis a fim de caracterizar a amostra e identificar possíveis padrões de comportamento entre os municípios. Essa etapa permitiu examinar a distribuição dos dados, a presença de assimetrias e eventuais valores extremos. Para mitigar o efeito de outliers, as variáveis contínuas foram winsorizadas a 1%.

Em seguida, foi conduzida uma análise de correlação de Pearson entre as variáveis, com o objetivo de avaliar a existência de multicolinearidade e compreender as relações bivariadas preliminares entre os indicadores fiscais, socioeconômicos e de transparência.

A etapa principal da análise consistiu na estimação de modelos de regressão múltipla, utilizados para testar a hipótese de que a autonomia fiscal exerce influência positiva sobre o nível de transparência pública dos municípios brasileiros. Três métodos econométricos foram empregados: Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), Tobit e Logit quantílica. O modelo estimado via MQO permitiu avaliar a relação entre a variável dependente contínua (nível de transparência) e as variáveis explicativas. O modelo Tobit foi aplicado para tratar a natureza censurada da variável dependente, uma vez que os valores da Escala Brasil Transparente variam entre 0 e 10. Por fim, o modelo Logit quantílico foi utilizado com uma variável binária de transparência, que classifica os municípios conforme estejam entre os 10% com maior ou menor nota de transparência, permitindo identificar eventuais diferenças de comportamento entre grupos de desempenho distinto.

Com base nesses procedimentos, os resultados apresentados na seção seguinte evidenciam tanto as estatísticas descritivas e correlações entre as variáveis quanto os efeitos estimados da autonomia fiscal e dos demais fatores sobre o nível de transparência municipal.

4 ANÁLISE DOS DADOS

Esta seção analisa a relação entre autonomia fiscal e transparência pública, testando a hipótese por meio de regressões MQO, Tobit e Logit quantílica. Inicialmente apresentam-se as estatísticas descritivas, seguidas das análises de regressão, e, por fim, discute-se a significância dos resultados.

4.1. Estatística descritiva

A Tabela 1 apresenta os resultados referentes às variáveis do estudo para toda a amostra e para cada ano.

A média do índice de transparência geral (EBT) de 6,69 sugere um desempenho razoável, por outro lado, a distância entre os valores mínimo (2,47) e máximo (9,95) aponta que mesmo existindo um normativo jurídico de adoção nacional, alguns municípios estão conseguindo implementar boas práticas de transparência, enquanto outros ainda enfrentam dificuldades substanciais, corroborando com a literatura que diz que a legislação por si só não explica os níveis de transparência.

A autonomia fiscal, com uma média de 0,69 e coeficiente de variação de 0,54, mostra uma grande disparidade na capacidade dos municípios de gerarem receitas próprias para cobrir seus custos administrativos. A presença de valores extremos, com um mínimo de 0 e um máximo de 1, sugerem que alguns municípios dependem integralmente de transferências, enquanto outros conseguem financiar suas despesas com receitas próprias.

A taxa de urbanização, com uma média de 86,18%, sugere uma forte concentração populacional em áreas urbanas. O que faz sentido uma vez que a amostra analisada contempla os municípios brasileiros com população a partir de 50.000 habitantes. O acesso à internet apresenta uma distribuição bastante desigual, com um CV de 0,63 e uma média de 14,16 acessos por 100 habitantes, variando de 0,38 a 35,81. Isso sugere que a infraestrutura digital pode ser um fator limitante para a transparência em alguns municípios.

Entre os fatores fiscais, destaca-se o gasto com pessoal, com uma média de 0,56 e um CV de 0,60, indicando uma variação substancial entre os municípios. O comprometimento significativo das receitas municipais com a folha de pagamento pode limitar os investimentos em iniciativas de transparência ou reduzir o interesse em publicar informações.

No que tange aos indicadores socioeconômicos, como emprego e renda, educação e saúde, observa-se uma tendência de homogeneidade relativa, mas ainda assim com variações que podem indicar desigualdades regionais significativas. Em relação ao PIB per capita, observou-se um aumento de aproximadamente 16,7% entre 2018 e 2020, passando de R$ 31.286,93 para R$ 33.705,10. Essa elevação sugere um crescimento econômico dos municípios analisados, embora a dispersão dos dados permaneça alta, com um coeficiente de variação próximo a 0,69 em ambos os anos. A ampla variação entre os valores mínimo (R$ 7.044,61) e máximo (R$ 135.298,80) indica a persistência de desigualdades econômicas regionais.

Ao analisar os dados de 2018 e 2020, observa-se uma leve evolução nos níveis de transparência. A média do EBT em 2020 subiu para 6,85 em comparação a 2018, indicando uma tendência de melhoria na divulgação de informações públicas. Essa evolução pode ser atribuída a esforços contínuos de adequação às normas de transparência, além do crescimento do uso de ferramentas digitais e acesso à internet, o que sugere um progresso gradual em direção à melhoria da transparência e inclusão digital. A autonomia fiscal, apesar de apresentar estabilidade com médias de 0,69 para os dois anos analisados, registra uma leve redução na dispersão para 0,54.

4.2 Regressão linear múltipla

A Tabela 2 apresenta os resultados do modelo 1, com regressões estimadas por Mínimos Quadrados Ordinários. As regressões estimadas nos modelos M1 a M5 analisam a relação entre autonomia fiscal e transparência, com diferentes níveis de controle e robustez analítica. No modelo M1, por meio de uma regressão pooled, observa-se o efeito bruto da autonomia fiscal sobre a transparência. No modelo M2, foram adicionadas variáveis de controle fiscais, socioeconômicas e demográficas para isolar os efeitos específicos da autonomia fiscal, eliminando possíveis vieses decorrentes de variáveis omitidas. Já o modelo M3 introduziu efeitos fixos de ano, capturando influências temporais que podem afetar todos os municípios simultaneamente, como mudanças legislativas ou conjunturas econômicas. O modelo M4 incluiu efeitos fixos de estado, controlando diferenças estruturais e contextuais entre os estados brasileiros, como variações institucionais ou econômicas. Por fim, o modelo M5 combinou efeitos fixos de ano e estado, oferecendo uma especificação mais robusta ao controlar tanto variações temporais quanto regionais. Essa progressão metodológica assegura uma análise mais abrangente e confiável.

Os resultados apresentados na Tabela 2 indicam que a autonomia fiscal exerce um impacto positivo e estatisticamente significativo sobre os níveis de transparência fiscal dos municípios brasileiros. A variável autonomia fiscal apresentou coeficientes positivos e estatisticamente significativos em todas as especificações do modelo estimado por MQO, com níveis de significância de 1%. No modelo M5, que inclui efeitos fixos de estado e ano, o coeficiente foi de 0,883, indicando que, em média, um aumento de 0,1 na autonomia fiscal dos municípios está associado a um incremento de 0,0883 no seu nível de transparência. Esses resultados destoam dos achados de Santos e Machados (2021) para os municípios paraibanos, porém corroboram estudos como os de Tavares e Cruz (2020) e Yuniarta e Purnamawati (2020), que encontraram evidências semelhantes em Portugal e Indonésia, respectivamente. Ambos argumentam que maior arrecadação própria reduz a dependência de transferências e incentiva práticas de transparência, um mecanismo que parece operar de forma similar no contexto brasileiro.

Quanto às variáveis fiscais, apenas o gasto com pessoal apresentou relação positiva e estatisticamente significativa nos níveis de transparência, com coeficientes significativos a 1% em M2, M3 e M5 e a 5% no modelo M4. No modelo M5, o coeficiente de 0,624, sugere que um aumento de 0,1 no índice de gasto com pessoal está associado a um incremento de 0,0624 no índice de transparência. Esses resultados corroboram com os achados de Zuccolotto e Teixeira (2014), sugerindo que municípios com maior capacidade de alocar recursos humanos podem implementar práticas de divulgação de informações públicas de forma mais eficaz. Considerando ainda que 49,4% dos municípios brasileiros gastaram, em 2018, mais da metade do seu total de receitas com a folha de pagamento de pessoal (Firjan, 2019) e diante da atual discussão quanto ao tamanho do estado brasileiro é justificável que exista por parte da sociedade uma demanda maior sobre a publicidade dos gastos públicos. Por outro lado, as variáveis liquidez e investimentos não apresentaram significância estatística em nenhuma das especificações, o que contraria os achados de Silva (2019), de que maior grau de investimento público implica em maior transparência fiscal municipal. Embora a estabilidade financeira seja fundamental para a governança fiscal, é possível que sua relação direta com a transparência possa ser menos evidente.

Entre as variáveis socioeconômicas, emprego e renda destacou-se como o único fator com impacto positivo e significativo nos modelos M2 e M3, porém com a inclusão de efeito fixo de estado e ano a variável não foi significativa. Esse resultado diverge dos encontrados na literatura (Alcaide Muñoz et al., 2016; Gandía & Archidona, 2008), que sugerem que populações com maior renda e emprego têm maior capacidade de monitorar os gestores públicos e demandar maior accountability. As demais variáveis socioeconômicas (PIB per capita, educação e urbanização) não apresentaram significância estatística, contrariando os achados de Cruz et al. (2012) e Baldissera et al. (2020). A variável acesso à internet, por outro lado, foi significativa a 1% em todas as especificações. No modelo M5, o coeficiente foi de 0,040, sugerindo que melhorias na infraestrutura digital podem contribuir para o fortalecimento da transparência fiscal.

Para testar a robustez dos achados, foram estimados modelos adicionais utilizando o estimador Tobit e regressões logísticas com a transparência medida como variável categórica (acima ou abaixo da mediana). Em todas as especificações, a autonomia fiscal manteve seu impacto positivo e significativo sobre a transparência, reforçando a consistência dos resultados. A Tabela 3 apresenta os resultados utilizando a regressão Tobit.

Seguindo a mesma tendência do modelo apresentado na Tabela 2, a autonomia fiscal apresentou efeito positivo e significativo em todas as especificações. Nos modelos T1 a T3, os coeficientes são estatisticamente significativos a um nível de 1%, enquanto no modelo T4 o efeito é positivo, mas de menor magnitude e com significância ao nível de 5%. Esse resultado sugere que maior autonomia fiscal está associada a aumentos nos níveis de transparência municipal. O acesso à internet mais uma vez foi consistentemente positivo e significativo (a nível de 1%) em todos os modelos, com coeficientes indicando que o aumento no acesso à internet está fortemente associado a elevações na variável dependente.

Confirmada a relação positiva entre transparência fiscal e autonomia fiscal, como técnica de robustez, este estudo buscou ainda verificar o impacto da autonomia fiscal nos municípios que ocuparam as primeiras e as últimas colocações na Escala Brasil Transparente 360º da CGU. A Tabela 4 apresenta os resultados das estimações desses modelos, utilizando variáveis dummy para determinar se o município apresenta alta transparência (quantil > 90%) ou baixa transparência (quantil < 10%).

A Tabela 4 apresenta os resultados das regressões Logit quantílicas estimadas para identificar os fatores que explicam a probabilidade de um município situar-se entre os 10% com maior (Alta) ou menor (Baixa) nível de transparência pública. As estimativas nas duas últimas colunas foram realizadas com dados em painel, controlando por efeitos fixos de ano e estado, a fim de mitigar heterogeneidades não observadas.

De modo geral, os resultados indicam que a autonomia fiscal (IFGF Autonomia) exerce influência positiva e estatisticamente significativa sobre a probabilidade de um município estar entre os mais transparentes, tanto no modelo 1 (coef. 0.557; p<0.10) quanto no modelo 3 (coef. 1.008; p<0.10). Isso confirma a hipótese central do estudo e reforça o argumento teórico de que maior capacidade de geração de receitas próprias aumenta o grau de accountability e, consequentemente, o comprometimento dos governos locais com a divulgação de informações públicas. Por outro lado, a autonomia não se mostrou significativa nos grupos de menor transparência, sugerindo que a falta de capacidade fiscal não é o único fator que explica baixos níveis de divulgação. Possivelmente, nesses casos, fatores políticos ou institucionais exercem maior influência.

De maneira geral, os resultados reforçam a hipótese de que a autonomia fiscal e os fatores de capacidade institucional e tecnológica são determinantes importantes para a transparência pública. Municípios com maior autonomia, melhor controle fiscal e infraestrutura digital mais desenvolvida apresentam maior probabilidade de integrar o grupo com os 10% de maior transparência. Esses achados estão em consonância com a Teoria do Federalismo Fiscal, que associa maior descentralização e autossuficiência financeira à ampliação da accountability e da qualidade da gestão pública local.

4.3 Discussão e implicação dos resultados

Os resultados obtidos confirmam a hipótese central desta pesquisa, indicando que a autonomia fiscal exerce efeito positivo e estatisticamente significativo sobre o nível de transparência pública dos municípios brasileiros. Esse achado é consistente com os pressupostos da Teoria do Federalismo Fiscal, segundo a qual a descentralização das competências e das receitas tende a ampliar a responsabilidade dos governos locais perante seus cidadãos, fortalecendo a accountability e incentivando práticas mais transparentes de gestão (Oates, 1999; Rodden, 2004).

A relação positiva entre autonomia fiscal e transparência pode ser explicada pelo fato de que governos locais com maior capacidade de gerar receitas próprias estão sujeitos a um maior escrutínio social. Quando a base de financiamento público depende, em maior medida, da arrecadação local, os gestores passam a responder diretamente aos contribuintes municipais, o que cria incentivos para divulgar informações, justificar decisões e promover maior visibilidade das ações governamentais (Alt et al., 2006).

Além disso, a maior autonomia financeira está associada à melhoria da capacidade administrativa e à disponibilidade de recursos tecnológicos necessários à manutenção de portais de transparência e sistemas de controle interno. Essa relação reforça o argumento de que a transparência não depende apenas da existência de um arcabouço legal, mas também de condições fiscais e institucionais que viabilizem sua efetiva implementação (Zuccolotto & Teixeira, 2014; Baldissera et al., 2020).

Os resultados também dialogam com os achados de Tavares e Cruz (2020), em Portugal, e Yuniarta e Purnamawati (2020), na Indonésia, que observaram relação semelhante entre autonomia e transparência em contextos de descentralização fiscal. Contudo, diferentemente do estudo de Santos e Machado (2021), que não identificou significância estatística dessa relação no caso dos municípios da Paraíba, os resultados desta pesquisa sugerem que, em uma amostra nacional, o efeito da autonomia fiscal é mais evidente, indicando que a diversidade fiscal e institucional entre os municípios brasileiros pode explicar as divergências observadas entre os estudos. De modo geral, as evidências empíricas reforçam o entendimento de que a autonomia fiscal pode fortalecer a transparência governamental, desde que acompanhada de mecanismos de controle e de participação social.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este estudo teve o objetivo de investigar a relação entre a autonomia fiscal e o nível de transparência pública dos municípios brasileiros. Os resultados deste estudo confirmaram a hipótese de que a autonomia fiscal exerce influência positiva sobre o nível de transparência pública nos municípios brasileiros. A partir da análise de dados em painel para os anos de 2018 e 2020, verificou-se que municípios com maior capacidade de geração de receitas próprias apresentam níveis mais elevados de divulgação de informações, o que indica que a independência financeira (autonomia fiscal) constitui um fator determinante para a efetividade das práticas de transparência. Esse achado reforça a importância da autonomia fiscal como condição para o aprimoramento da gestão pública e o fortalecimento da accountability no âmbito local.

Este estudo oferece duas contribuições principais para a literatura. Primeiramente, adota como proxy de transparência um índice governamental que avalia tanto a transparência ativa quanto a passiva dos municípios brasileiros, conforme os requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa abordagem amplia o escopo da análise ao incorporar diferentes dimensões da transparência pública, proporcionando uma visão mais abrangente do fenômeno. Em segundo lugar, a pesquisa utiliza uma amostra nacionalmente representativa, permitindo que os resultados sejam generalizados para o contexto dos municípios brasileiros como um todo. Do ponto de vista prático, os achados podem orientar formuladores de políticas públicas, sugerindo que iniciativas voltadas para o fortalecimento da autonomia fiscal têm o potencial de melhorar significativamente os níveis de transparência nas administrações municipais.

Como limitação da pesquisa, não foi possível fazer comparação entre as notas alcançadas pelos entes nas avaliações anteriores, pois a EBT – Avaliação 360° adota metodologia e métrica diferentes das avaliações feitas em 2015, 2016 e 2017, uma vez que nas três primeiras edições do ranking foram considerados apenas os aspectos de transparência passiva (CGU, 2020). Além disso, a restrição da disponibilidade de informações para municípios com mais de 50.000 habitantes faz com que não seja possível extrapolar esses resultados para os municípios ainda menores, embora a expectativa de resultado seja semelhante diante da discussão apresentada.

Para futuras pesquisas sugere-se aplicação da metodologia desenvolvida pela Escala Brasil Transparente para novos períodos e para a totalidade de municípios brasileiros, possibilitando a análise e compreensão do comportamento da transparência ao longo dos anos.

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