INTRODUÇÃO

As mudanças ocorridas em todo o mundo nos últimos cinquenta anos provocaram mudanças nos Estados e em suas relações com as sociedades que representam. O Estado do bem-estar social – Welfare State – começou a entrar em crise nos anos 1970, sendo substituído em alguns países pelo Estado de orientação neoliberal. A partir dos anos 2000, diversas crises colocaram a orientação neoliberal em xeque e o Estado procurou se reorganizar de forma a combinar desenvolvimento econômico, competitividade e eficiência dos mercados nacionais, com aspectos relacionados ao bem-estar da sociedade.

É para um novo papel de Estado aliado a uma nova visão de administração pública que surge, a partir da governança corporativa oriunda da iniciativa privada e com base neste cenário de mudanças, a governança pública.

A governança pública trata de os governos assegurarem a participação dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas, de forma a torná-las mais eficientes, na medida em que estas políticas alcançam maior sustentabilidade e legitimidade. Nesse sentido, uma governança eficiente torna o Estado mais permeável à influência da sociedade (NOVELLI, 2006).

Em paralelo a essas mudanças no Estado e na administração pública, o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação gerou na sociedade uma verdadeira revolução nas formas de relacionamento entre as pessoas, as instituições em geral e também entre o cidadão e as diversas esferas de governo. A principal ferramenta dessa revolução consiste na Internet e como os entes públicos procuram se relacionar com os cidadãos por múltiplos canais, sendo os portais governamentais, um dos principais canais comunicacionais da atualidade, onde são disponibilizados informações, serviços e conteúdos diversos que o poder público julga pertinente.

É nesse sentido que a comunicação pública se torna importante para a boa governança. Kissler e Heidemann (2006) argumentam que a comunicação constitui um dos elementos que dissolvem a hierarquia típica das relações entre Estado e sociedade, pois supõe que o compartilhamento de informações tem potencial de gerar confiança e, assim, os autores acreditam que a comunicação é fator essencial definidor das novas relações entre sociedade e governo, propiciadas pelos novos modelos de governança.

O principal objetivo da comunicação, na prática da governança, é promover e viabilizar o relacionamento mais interativo entre governantes e governados a partir de uma comunicação centrada no cidadão por meio da garantia do direito à informação e à expressão e ainda direito ao diálogo, do respeito às suas características e necessidades e do estímulo à participação ativa, racional e corresponsável, voltada mais para a promoção da cidadania e da participação e menos para a divulgação institucional (NOVELLI, 2006; DUARTE, 2007).

Frente ao exposto, se está diante de um contexto, demonstrado na Figura 1, no qual: (i) a relação Estado e Sociedade deve ser aprofundada; (ii) o conceito de governança – capacidade do Estado de implementar as políticas necessárias para o alcance de objetivos comuns – ganha força; (iii) a governança exige uma efetiva comunicação pública – interlocução da sociedade; (iv) o uso de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) são uma tendência mundial na administração pública e também já foram adotadas no Brasil; (v) conforme Pesquisa Brasileira de Mídia 2015 (BRASIL, 2014), praticamente metade da população brasileira utiliza a internet de forma intensiva.

Dentro deste contexto, este estudo buscou analisar sob uma perspectiva inédita, que consiste na identificação dos princípios de governança pública – e não somente do princípio da transparência – presentes nos portais governamentais e como estes princípios estão sendo comunicados à sociedade.

Um primeiro fator que destaca a importância dos entes governamentais disponibilizarem um portal eletrônico na Internet é a previsão contida na Lei Complementar 131/2009 – conhecida como Lei da Transparência – que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000.

Um segundo fator que destaca a importância da comunicação por intermédio da Internet, em especial dos portais governamentais, é o volume de pesquisas dedicadas a verificar em que medida os portais eletrônicos dos governos tem sido utilizados para aumentar a transparência do governo (PINHO, 2008; SANTANA JUNIOR, 2008; AKUTSU, 2009; PAIVA; ZUCCOLOTTO, 2012; CAMPOS; PAIVA; GOMES, 2013; JACQUES; QUINTANA; MACAGNAN, 2013; BARROS; FONSECA, 2015).

Diante disso, o objetivo deste estudo é identificar as práticas de comunicação utilizadas pelas prefeituras municipais para disseminação, à sociedade, dos princípios da governança pública, por intermédio dos portais governamentais na Internet.

Como suporte necessário para análise e interpretação dos resultados alcançados pela pesquisa, a fundamentação teórica aborda os conceitos de governança pública e comunicação pública e a utilização da Internet.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Governança Pública

A governança pública se desenvolveu a partir da governança corporativa, tendo por base inicial a tentativa por parte de entidades nacionais e internacionais de adaptação dos princípios de governança corporativa à esfera pública.

O avanço da discussão da governança pública se deu devido às condições insatisfatórias dos modelos adotados pelas administrações públicas até então, que, com pouca abertura de espaço para atendimento às questões sociais e restrição da participação do cidadão nos processos decisórios, privilegiavam a eficiência e qualidade da gestão, conforme Kissler e Heidemann (2006).

Autores como Gruening (2001) e Barzelay (2000) citam a Teoria da Agência e a Teoria da Escolha Pública como teorias fundamentais para a governança na gestão pública.

A teoria da agência tenta capturar o relacionamento estabelecido quando uma parte (o principal) delega trabalho para a outra parte (o agente), que executa esse trabalho, por meio da ideia de um contrato (SLOMSKI et al., 2008). Qualquer que seja o entendimento quanto ao agente – governante eleito ou gestores públicos eleitos ou não – uma forte estrutura de governança pública objetiva reduzir os custos de transação oriundos da relação de agência entre cidadãos e agentes.

A segunda teoria importante para a governança pública é a Teoria da Escolha Pública, que surgiu nos anos 1950 e descreve como os governos tomam as decisões, sobre temas complexos como impostos, despesas, regulamentação e outras políticas (SLOMSKI et al., 2008). A escolha pública ocorre quando as alternativas possíveis afetam não somente o tomador de decisão, mas também outros indivíduos. Os resultados desta escolha pública são frutos das estruturas institucionais nas quais os atores buscam atingir seus interesses (COSTA et al., 2013).

Em relação ao conceito de governança pública, no Quadro 1 apresentam-se diversas conceituações propostas por autores da área de governança pública.

Assim como os autores citados, instituições internacionais e nacionais como a OCDE, Banco Mundial, IFAC e TCU também se dedicaram a abordar o conceito de governança pública, conforme o Quadro 2:

Diante do exposto pelos autores e instituições citados, pode-se inferir que a governança pública se baseia em três ideias centrais: (i) capacidade do Estado de execução de políticas públicas; (ii) reformulação das relações entre Estado e demais atores sociais; (iii) reformas na estrutura e gestão dos governos para considerar as interações entre o Estado e os diversos atores sociais.

É possível, assim, delinear o conceito para os objetivos deste estudo como sendo: a governança pública é um modelo de gestão pública que visa aumentar a capacidade do Estado de execução de políticas públicas mediante a reformulação das relações entre Estado e os demais atores sociais e reformas na estrutura e na gestão dos governos.

Nesse ponto do estudo, convém diferenciar governança e governabilidade. Para Novelli (2006), a governança refere-se aos pré-requisitos institucionais para otimização do desempenho administrativo, ou seja, refere-se a instrumentos técnicos de gestão que garantam eficiência e, ao mesmo tempo, democratização das políticas públicas. Por seu turno, a governabilidade alude à capacidade de um governo na obtenção de apoio e articulação de alianças com a finalidade de viabilizar a implementação de seu projeto de Estado.

Para o Estado, a questão-chave não é de governabilidade, mas sim de governança, conforme afirmam Andrade e Rossetti (2009), para quem governabilidade é uma conquista circunstancial e efêmera do poder estabelecido, enquanto a governança é uma conquista estrutural e duradoura da sociedade.

Para que se possa garantir a sustentação da governança na sociedade, ela necessariamente deve estar alicerçada no conjunto de princípios e mecanismos que definem uma boa governança. Pode-se afirmar que a governança é mais bem compreendida em termos dos princípios que são considerados para descrever a boa governança (SLOMSKI et al., 2008; EDWARDS, 2002).

Nesta pesquisa, a avaliação da comunicação da governança pública pelos entes municipais se deu por meio dos princípios de governança pública, daí a importância da definição de cada um dos princípios a serem utilizados.

Inúmeros autores e instituições se dedicaram a definir os princípios que regem a governança pública. Neste estudo, utilizar-se-á fundamentalmente dos princípios definidos por IFAC (2001), Barret (2002), IBGC (2009), Matias-Pereira (2010) e TCU (2014). A definição de cada um dos princípios de governança pública consta do Quadro 3:

A aplicação dos princípios de governança pública nas Instituições depende de mecanismos que cada governo ou instituição deve desenvolver a partir de sua realidade (KONDO et al., 2002). Os princípios da governança pública não podem ser tomados isoladamente, visto que a aplicação de um princípio interage com outro princípio e fortalece a governança como um todo.

Para o presente estudo, os princípios de governança pública se revestem de grande importância porque a partir de cada princípio se buscou verificar nos portais governamentais a comunicação da própria governança pública, ou seja, ao invés de buscar referências à governança se buscou também referências a cada um de seus princípios.

Comunicação pública e Internet

As discussões sobre comunicação pública no Brasil tem no autor francês Pierre Zémor grande influência. Para o autor, a comunicação pública ocupa um lugar privilegiado na comunicação natural da sociedade, ligado aos papéis de regulação, proteção ou antecipação do serviço público. Ele defende que a comunicação pública se situa no espaço público, sob olhar do cidadão e que o interesse geral é assegurado pela transparência, de forma que as informações tratadas por essa comunicação são de domínio público, salvo raras exceções (ZÉMOR, 1995).

Com base em Zémor, os autores brasileiros buscam estabelecer um conceito próprio de comunicação pública e buscam identificar também o que não é comunicação pública.

Martins (2003) trata a comunicação pública como aquela voltada para o interesse público e o bem comum, ou seja, a coisa pública em síntese. Já Matos (2009, p. 6) acrescenta a questão do debate à definição. Para ela, a comunicação pública “é um espaço de debate, negociação e tomada de decisões relativas à vida pública do país”; um “processo de comunicação instaurado em uma esfera pública que engloba Estado, governo e sociedade”. Esse debate citado é próprio de sociedades democráticas.

A pluralidade de vozes presentes no debate é destacada por Monteiro (2009). Para a autora, comunicação pública é o movimento para dar espaço às diferentes vozes presentes na sociedade para que elas participem do debate político na mídia. Ainda, a comunicação pública pode representar um caminho para gerar espaços alternativos, fora da mídia.

Quanto à centralidade da comunicação pública, Duarte (2007, p. 61) a coloca no cidadão, “não apenas por meio da garantia do direito à informação e expressão, mas também do diálogo, respeito a suas características e necessidades e do estímulo à participação ativa, racional e corresponsável”. Para o autor, os anseios coletivos devem ter na comunicação pública um instrumento facilitador de seus atendimentos.

Os conceitos dos autores se complementam e em uma síntese a definição de comunicação pública trata de três dimensões: atores envolvidos como emissores, objeto e finalidade.

Quanto aos atores envolvidos, pode-se discutir se a comunicação pública é exclusiva do Estado ou não. Koçouski (2012) defende que a comunicação pública pode ser protagonizada por diversos atores: Estado, Terceiro Setor (associações, ONGs etc.), partidos políticos, empresas privadas, órgãos de imprensa privada ou pública, sociedade civil organizada etc.,. A autora defende que o Estado deve necessariamente atuar com a comunicação pública, mas os outros atores também podem em determinados momentos fazer comunicação pública.

Duarte (2007) também defende essa linha de pensamento. Para ele, a comunicação pública envolve tudo o que diga respeito a ações governamentais e ao aparato estatal e ainda partidos políticos, movimentos sociais, empresas públicas, terceiro setor e, em certas circunstâncias, as empresas privadas. Para o autor, comunicação pública é um bem e um direito de natureza coletiva.

Quanto ao objeto e finalidade, todos os autores pesquisados tratam que o objeto é o interesse público e a finalidade da comunicação pública é a cidadania e a democracia.

A Figura 2 ilustra as três dimensões que a comunicação pública trata em seu conceito.

A partir da Figura 2 e com base nos autores citados, pode-se construir uma concepção de Comunicação Pública: comunicação que tem por finalidade a cidadania e a democracia, em um cenário em que interagem Estado, governo e sociedade para tratar de temas de interesse público.

O foco deste artigo recai para a dita comunicação estatal – a comunicação pública que tem por emissor o Estado – e, no caso específico da presente pesquisa, a comunicação levada a efeito por intermédio dos governos municipais. Essa comunicação tem por objeto o interesse público e como receptores cidadãos e organizações.

A comunicação estatal atual tem a função de legitimar os processos comunicativos de responsabilidade do Estado e governos (BRANDÃO, 2009) e lança mão de diversos canais possíveis para mediar a comunicação estatal coletiva como impressos, rádio, televisão e das novas tecnologias da informação e comunicação.

As novas tecnologias da informação e comunicação se revestem como ferramentas valiosas para a viabilização da participação mais ativa do cidadão e interação entre governo e demais atores da governança (NOVELLI, 2006). Segundo Vaz (2009, p. 199), “a tecnologia da informação cria condições para que os governos se disponham a estimular dimensões relevantes para as relações de governança”.

O uso das TICs e as escolhas adequadas das opções tecnológicas por parte das instituições podem incrementar a construção da comunicação organizacional e, no caso das instituições públicas, pode auxiliar a efetivar a comunicação pública (NASCIMENTO, 2012).

Dentre as diversas tecnologias de informação e comunicação, a Internet se destaca como um fenômeno revolucionário. Isto porque pela Internet é criado um novo espaço, o ciberespaço, a partir da interface gráfica dos computadores e da formação de redes globais de informação. Nesse espaço virtual, novas formas de interação social são possíveis (AKUTSU, 2009).

A Internet se popularizou como meio de comunicação no início dos anos 1990 e trouxe consigo mudanças profundas na sociedade que impactaram fortemente nas relações sociais em função do processo de comunicação mediado pelo computador (NASCIMENTO, 2012). O desenvolvimento da internet como uma ferramenta em prol do cidadão e da democracia, contudo, não é inerente ao aparato comunicacional, mas sim fruto da moldagem que recebe da sociedade (SILVA, 2009).

Nesse contexto, as organizações públicas têm adotado os múltiplos canais disponíveis que possibilitam interatividade e compartilhamento de informações com os cidadãos (NASCIMENTO, 2012). Neste estudo, a comunicação da governança pela internet será analisada a partir dos portais das prefeituras municipais. Um portal é assim definido:

Um portal é, portanto, uma página na Internet a partir do qual todos os serviços e informações da organização podem ser acessados. Quando essa organização é governamental, o portal é também um “cartão de visita”, um “palanque eletrônico”, que permite divulgar ideias 24 horas por dia, todos os dias da semana; é ainda um canal de comunicação entre Governos e cidadãos que possibilita a estes exercitar a cidadania e aperfeiçoar a democracia. (AKUTSU, 2009, p. 22)

Os portais governamentais, segundo Silva (2009), para além de requisitos de boa operacionalidade devem levar em conta a dimensão política e o interesse público.

Abordados os principais conceitos do arcabouço teórico do estudo, em seguida trata-se da metodologia utilizada para alcance do objetivo da pesquisa.

METODOLOGIA

O presente estudo, quanto à sua finalidade, pode ser classificado como aplicado porque busca investigar uma realidade concreta, que é a comunicação da governança pública por meio da Internet. Em relação ao seu objetivo geral, pode ser considerada uma pesquisa descritiva, pois visa descrever a comunicação pública realizada pelos municípios. Quanto ao seu delineamento, esta pesquisa pode ser classificada como estudo de caso múltiplo, pois visa investigar um fenômeno contemporâneo, a comunicação da governança por meio da Internet em seu contexto real e se estuda conjuntamente mais de um caso para investigar determinado fenômeno (GIL, 2010; YIN, 2010; CERVO, BERVIAN, SILVA,2007).

Em relação ao recorte, nesta pesquisa optou-se pelo critério escolhido de Produto Interno Bruto – PIB, tendo sido selecionados os 100 municípios com maior PIB conforme IBGE (2014), critério também utilizado por Akutsu (2009). Embora se reconheça a importância da governança para todas as estruturas públicas, o recorte escolhido tende a dispor de melhores condições financeiras, materiais, humanas e tecnológicas.

Os municípios pertencentes ao recorte selecionado totalizam aproximadamente 2,5 trilhões de reais de PIB, que representa 57,80% do total do PIB brasileiro. Em termos populacionais, esses municípios abrigam cerca de 77 milhões de habitantes, que representam 38,21% da população brasileira (IBGE, 2014).

Considerando o objetivo do estudo e a amostra selecionada, optou-se pelas técnicas de observação dos portais governamentais e questionário enviado aos gestores de comunicação dos municípios (GIL, 2009; VERGARA, 2012; MARCONI, LAKATOS, 2010).

Para efetivar a observação nos portais governamentais, foi elaborado um formulário de observação. A primeira parte do formulário de observação é formada por questões fechadas dicotômicas que objetivam medir a presença ou não no portal governamental de cada princípio de governança pública. A elaboração das questões se deu com base na legislação, autores da área e boas práticas observadas pelo pesquisador, conforme Tabela 1.

Para finalizar a primeira parte do formulário, com base nos conceitos de cada princípio da governança pública exposto no referencial teórico, foi feita a correlação de cada questão com um ou mais princípios da governança pública. O total de questões do formulário vinculadas a cada princípio da governança pública está exposto na Tabela 2:

A partir do número de respostas positivas para as questões do formulário, foi possível construir índices de presença de cada um dos princípios de governança pública no portal governamental, mediante a seguinte fórmula: ‘Índice de presença = número de respostas positivas / total de questões’. Para se constituir um índice geral de presença da governança pública nos portais governamentais foi utilizada a média aritmética simples de todos os índices de presença de cada um dos princípios de governança pública.

A constituição de um índice para cada princípio foi adaptado de Santana Junior (2008) que construiu o índice de transparência fiscal. Justifica-se a utilização de índice para cada princípio de governança, pois permite: (i) analisar o grau de presença do princípio no portal por meio da classificação constante na Tabela 3; e (ii) normalizar os princípios, independente do número de questões a eles vinculados.

As respostas obtidas na segunda parte do formulário permitem a medição do uso dos termos vinculados à governança pública na comunicação por intermédio dos portais governamentais.

A outra técnica utilizada foi o questionário aos gestores de comunicação dos municípios do recorte selecionado. As questões trataram da percepção do respondente quanto: (i) à adoção pela prefeitura em suas políticas públicas e práticas administrativas dos princípios de governança pública; (ii) à comunicação para o cidadão, por meio do portal da prefeitura na Internet, dos princípios da governança pública adotados pela prefeitura; e (iii) as dificuldades de comunicação da governança pública.

Por fim, foram identificadas as práticas comunicacionais da governança pública utilizadas pelos portais governamentais, a partir da classificação proposta por Kondo et al. (2002): (i) práticas de informação: relação de mão única em que o governo fornece informações aos cidadãos; (ii) prática de consulta: relação de mão dupla em que os cidadãos oferecem feedback ao governo; e (iii) prática de participação ativa: relação que se baseia na parceria com o governo (NOVELLI, 2006).

Exposto o método de pesquisa, em seguida passa-se a apresentar e analisar os resultados obtidos.

APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS

Inicialmente, foi identificada a presença dos princípios da governança pública nos portais das prefeituras municipais na Internet. Os resultados obtidos estão dispostos na Tabela 4.

Em um segundo momento foi identificado o quanto os termos relacionados à governança foram utilizados na comunicação dos portais governamentais. O termo “governança” foi citado em 50 portais governamentais, um total de 2.194 vezes, ou seja, em praticamente metade dos portais pesquisados não houve sequer uma citação à governança. O número total de citações dos termos pesquisados e o número de portais em que os termos foram citados se encontram na Tabela 5:

A partir dos resultados destas duas tabelas, destaca-se que todos os princípios de governança pública estão, em algum grau, presentes e sendo comunicados por meio dos portais das prefeituras municipais pesquisados.

Os princípios do cumprimento de leis, prestação de contas e responsabilidade apresentaram índices de presença superiores a 70% nos portais governamentais analisados com classificação alto e muito alto, representando, assim, os três princípios mais presentes nos portais. Esses três princípios também foram os mais citados nas buscas nos portais; sendo assim, também representam os três princípios mais comunicados por intermédio dos portais.

Os princípios da transparência, eficiência e equidade podem ser classificados em relação à presença nos portais como presença intermediária-alta, pois apresentaram índices de presença alta e muita alta em torno de 60% dos portais e presença média variando entre 23% e 34%. Em relação à comunicação, o princípio de transparência ficou em quarto lugar no número de citações, e os princípios de eficiência e equidade estão entre os menos citados, ou seja, com baixa comunicação por meio dos portais governamentais das prefeituras.

O princípio da integração obteve um perfil único entre os princípios pesquisados, posto que apresentou divisão entre as classificações muita baixa e baixa com 31%, média também com 31% e alta e muito alta com 38%, o que significa uma presença intermediária nos portais pesquisados. Quanto à comunicação pelo portal, o princípio registrou o quinto lugar em número de citações, o que representa que sua comunicação pelos portais também ocorre de forma intermediária em relação aos demais princípios.

Por fim, os princípios de legitimidade e ética apresentam índices de presença nos portais governamentais muito baixos e baixos, de 55% e 79% respectivamente, o que caracteriza as menores presenças nos portais governamentais dentre os princípios pesquisados. O princípio da legitimidade se encontra também entre os princípios de menor comunicação, na oitava posição em número de citações, e o princípio da ética em sexto lugar no tocante a citações.

A partir da análise dos resultados de presença e comunicação dos princípios de governança pública por intermédio dos portais das prefeituras municipais, foi elaborada a Figura 3, que visa relacionar os dois aspectos investigados.

Em outra perspectiva, cabe analisar as prefeituras que atingiram em seus portais governamentais índices de presença altos e muito altos, em todos os princípios de governança pública pesquisados e, a partir do PIB e população de seus municípios, buscar uma relação entre esses fatores.

Um total de 15 portais governamentais de prefeituras apresentaram índices ao menos altos (igual ou maior a 0,61) em todos os princípios de governança pública. Na Tabela 6, consta lista dos municípios dessas prefeituras, acompanhados pela posição de PIB e população dentro do recorte escolhido.

Ao analisar os 15 portais destacados em virtude dos altos índices de presença de todos os princípios de governança pública, pode-se verificar que três deles se encontram entre os 15 maiores PIBs do Brasil: Curitiba-PR, Porto Alegre-RS e Recife-PR. Os demais 12 portais variam da 23ª posição até a 83º posição.

Em termos de população, dos 15 portais governamentais elencados, quatro deles pertencem aos 15 maiores contingentes populacionais: Curitiba-PR, Porto Alegre-RS, Recife-PE e São Luís-MA. Os 11 portais restantes têm variação entre a 23ª posição até a 92ª posição, ocupada justamente por Paranaguá-PR, que tem todos os índices de presença classificados como muito altos.

Dessa forma, não é possível estabelecer uma relação positiva entre PIB e presença dos princípios de governança pública nos portais governamentais, ou seja, não se pode afirmar que, quanto maior o PIB do município, maior a comunicação dos princípios de governança pública por intermédio do portal da prefeitura municipal. Ou seja, a capacidade financeira do órgão público municipal, dentro do recorte selecionado, não é fator determinante para a comunicação da governança pública por intermédio dos portais governamentais.

De forma análoga, não se verificou uma clara relação positiva entre tamanho da população do município e presença dos princípios de governança pública nos portais governamentais. Esse fato permite entender que o tamanho da população do município não é fator determinante para a comunicação da governança pública por intermédio dos portais governamentais.

Os resultados obtidos no tocante à percepção dos gestores quanto a adoção dos princípios de governança pública pelas prefeituras municipais, frente à comunicação de tais princípios, evidenciam que existem dificuldades na comunicação dos princípios por intermédio do portal governamental.

À exceção do princípio da eficiência, todos os princípios de governança pública são, sob a ótica dos gestores de comunicação, adotados pela prefeitura em escala superior à comunicação destes princípios pelo portal, ou seja, existe uma diferença entre a adoção e comunicação, sendo esta última em menor escala, conforme demonstra o Gráfico 1.

As diferenças entre adoção e comunicação dos princípios de governança pública, passíveis de visualização no Gráfico 1, podem ser explicadas por meio das dificuldades elencadas pelos próprios gestores: (i) relacionamento com outros setores da prefeitura; (ii) limitação da equipe de trabalho; (iii) questões técnicas advindas da própria Internet; e (iv) postura do cidadão no relacionamento com a prefeitura.

Em relação as práticas de informação adotadas pelas Prefeituras nos portais governamentais, identificou-se que os portais governamentais fazem uso, por essência, de práticas de informação cujo objetivo é a disseminação de informação, podendo, contudo, se utilizar de práticas de consulta buscando a opinião dos cidadãos que acessam o portal. Não se visualiza os portais governamentais no uso de práticas de participação ativa, pela própria característica da ferramenta.

Todos os portais pesquisados apresentaram notícias e outros conteúdos de comunicação geral voltados à disseminação de informação, caracterizando, assim, as práticas de informação. No tocante à comunicação da governança pública, todos os portais das prefeituras apresentaram ao menos um princípio de governança pública com algum grau de presença. Dessa forma, também em relação à comunicação da governança pública, os portais se enquadram como práticas de informação.

Para identificar as práticas de consulta presentes nos portais governamentais, o formulário de observação continha a questão: “existe solicitação aos cidadãos, no portal, de sugestões relativas à gestão de recursos ou a programas de Governo do município?”. Somente o portal da prefeitura de Bauru apresentou resposta positiva para esta questão, o que permite caracterizá-lo como promotor de práticas de comunicação de consulta e os demais portais como promotores somente de práticas de comunicação de informação.

Diante disso, em consonância com o objetivo da pesquisa, foi identificado que a prática de comunicação adotada pela grande maioria das Prefeituras por intermédio dos portais governamentais na Internet consiste em práticas de informação, não lançando mãos de práticas de consulta, tampouco práticas de participação ativa. Configura-se assim uma redução da potencialidade do uso da Internet na comunicação entre o poder público e os cidadãos.

Tendo sido feita a apresentação e análise dos principais resultados obtidos, em seguida passa-se às considerações finais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Se antes a relação com o cidadão se dava no momento em que esse procurava um determinado setor do poder público para ser atendido ou por meio de uma ligação para uma central de atendimento, atualmente grande parte do relacionamento cidadão e órgão público tende a acontecer por intermédio da Internet. Os elementos presentes nos portais de governo; a forma em que as informações são dispostas; os conteúdos disponíveis ao internauta – pessoa que navega na Internet, podem possibilitar o entendimento do relacionamento entre cidadão e poder público em questão, como a comunicação pública é tratada pelo órgão e até mesmo inferir características da forma de gestão ali desenvolvida.

Neste artigo se investigou sobre a comunicação dos princípios de governança pública nos portais governamentais. Os resultados demonstraram que todos os princípios de governança pública estão, em algum grau, presentes e sendo comunicados por meio dos portais das prefeituras municipais pesquisados, embora os gestores de comunicação reconheçam as dificuldades na comunicação dos princípios por intermédio do portal governamental.

Enquanto práticas de comunicação, cuja identificação foi objetivo desta pesquisa, todos os portais governamentais pesquisados se apresentaram como ferramentas de práticas de informação, sendo utilizados por apenas uma prefeitura para práticas de consulta. Configura-se assim uma redução da potencialidade do uso da Internet na comunicação entre o poder público e os cidadãos.

A discussão apresentada neste estudo faz-se relevante, pois evidencia que, de maneira geral, os princípios de governança pública não estão sendo efetivamente comunicados pelas prefeituras nos portais governamentais.

Este estudo contribui ao colocar em discussão a comunicação dos princípios de governança pública, para além do princípio da transparência. Ressalta-se a importância de se utilizar de múltiplas abordagens na comunicação pela Internet, não devendo as prefeituras buscar a comunicação apenas pelos portais governamentais, já que esses não permitem a prática de participação ativa dos cidadãos.

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Informação adicional

Como citar: SILVA, M. R. da; VICENTIN, I. C. Práticas de comunicação da governança pública em municípios brasileiros por intermédio de portais governamentais. R. Tecnol. Soc. v. 14, n. 30, p. 176-201, jan./abr. 2018. Disponível em: <https://periodicos.utfpr.edu.br/rts/article/view/5808> . Acesso em: XXX.