O diagnóstico de ações nos três eixos (produção, comercialização e consumo de alimentos) contribui para o desenho de linhas de ação implementadas na perspectiva de SAN. A articulação entre produção e consumo é uma contribuição do conceito de SAN às políticas de combate à fome e pobreza, que propõem garantir a alimentação como um direito -o Direito Humano à Alimentação Adequada.

A literatura especializada aponta uma variedade de desenhos institucionais relacionados a políticas federais, estaduais e municipais de SAN. Um arcabouço institucional horizontal é para os municípios uma orientação essencial, porém, políticas de segurança alimentar desenvolvidas no âmbito local apresentam diferenças em termos da sua operacionalização (ALMEIDA et al., 2006). Além disso, tem-se percebido que, nesses espaços, as contribuições são mais efetivas na garantia dos direitos relacionados a essa política pública.

Trabalhos recentes apontam o protagonismo municipal na implementação e condução de suas ações. Tais evidências podem ser percebidas em ações de SAN nos municípios de Santos (SP), Curitiba (PR), Santo André (SP) e Belo Horizonte (MG), que já no início da década de 1990 executam boas práticas nas suas políticas de SAN. São iniciativas que lograram resultados exitosos, a partir de parcerias entre poder público, setor privado (tanto na produção, quanto na distribuição) e a sociedade civil, cujo envolvimento, por meio dos conselhos, tem ajudado a melhorar as condições de acesso aos alimentos, principalmente para as camadas mais vulneráveis da população, e de renda para a agricultura, especialmente para a agricultura familiar (CAMPOS et al., 2012).

Portanto, a questão local assume relevância na análise dessa política, que apresenta um caráter transversal, pois dialoga diretamente com outras políticas, como as da saúde, educação, assistência social, agricultura, dentre outras, na composição da gestão pública local. E é nesse âmbito que as ações são executadas e os impactos percebidos. Argumenta-se, assim, que as políticas de SAN constituem e promovem uma motivação para as politicas públicas de apoio à agricultura familiar, permitindo uma abordagem ampla e de estímulo à realidade local e regional (MALUF, 2007; GRISA; SCHNEIDER, 2015).

Nessa perspectiva, o desenvolvimento teórico deste artigo discorre sobre aspectos do campo de política pública ligados à descentralização do Estado, contudo, inexiste a pretensão de expor uma perspectiva abrangente do tema, que não cabe no escopo deste trabalho, considerando-se, inclusive, a pluralidade de abordagens e teorizações incipientes na área (TREVISAN; VAN BELLEN, 2008). Neste contexto, Farah (2001) chama atenção para o fato de que a descentralização e a participação social passam a ser vistas como fundamentais no cenário do debate sobre uma mudança da ação do Estado na área social, no âmbito do processo de redemocratização do país nos anos 1980, em que ganharam visibilidade questões de equidade e de inclusão de setores da população anteriormente afastados dos benefícios das políticas sociais. Com base nesse novo desenho da gestão de tais políticas (SOUZA, 2003) é que se observa uma importância crescente da ação do município na área social (FARAH, 2001).

A descentralização não ocorre de forma homogênea. Resulta, assim, em uma situação de heterogeneidade na capacitação dos municípios no que tange ao enfrentamento dos desafios que lhes são antepostos. O grau e a forma de descentralização podem ser afetados pela dinâmica própria-política e social- de cada localidade, seja por pressões diferenciadas da sociedade civil em relação aos governos locais, seja pelo projeto político com que se apresentam as gestões. Pode, ainda, não mudar características indesejáveis e anteriores da relação Estado-sociedade, como é o caso da setorização e da fragmentação institucional das políticas ou da persistência/intensificação de práticas clientelistas (FARAH, 2001).

Para a autora, há o desafio da construção de redes institucionais que integrem diversos atores, a partir de articulações intersetoriais, intergovernamentais, com o mercado e a sociedade civil. Portanto,

[...] os governos locais assumem, assim, um papel de coordenação e de liderança, mobilizando atores governamentais e não-governamentais e procurando estabelecer um processo de 'concertação' de diversos interesses e de diferentes recursos em tomo de objetivos comuns (FARAH, 2001, p. 142).

Meny e Thoenig (1992, p.262) trazem contribuições ao debate, a partir de análises de políticas locais, onde argumentam que "el papel de las autoridades locales se encuentra revalorizado, y la colaboración entre «decisores» y «ejecutores» aparece, cada vez más, como una condición necesaria para el éx.ito de numerosas políticas".

Um dos pontos centrais das politicas de SAN é a sua vinculação intrínseca ao processo de descentralização, em que pese a atuação do poder público local e da sociedade civil na condução das ações. O papel de destaque do ente municipal na condução das políticas de SAN, sobretudo em se tratando de uma politica pública sem coordenação federativa, se manifesta por meio da promulgação de uma miríade de normas especificas que regulam a politica local. Contudo, autores como Del Vecchio et al. (2015) ressaltam que o elemento normativo, baseado nos apontamentos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), enfrenta dificuldades quanto à sua operacionalização no âmbito local, à vista da heterogeneidade que marca o território nacional. Para esses autores, a integração dos estados e municípios à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) tem se dado de forma gradual e, também, desigual, considerando-se as diversas regiões do pais.

Os debates atuais sobre segurança alimentar incluem visões diversas, como é o caso da garantia de acesso regular aos alimentos como um direito social (MACHADO, 2006) com base em práticas "que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis" (LOSAN, art. 3°).

O conceito de soberania alimentar integra um projeto político de profunda modificação na forma de acesso a alimentos. Segundo Bernstein (2015), o conceito reflete o direito dos povos de controlarem seus sistemas alimentares (mercados, modos de produção, culturas alimentares e o meio-ambiente) e contempla uma visão de opostos, como, por exemplo, o local (rural) versus o global. O apelo à agricultura campesina pela abordagem da soberania alimentar surge na forma de uma proposta alternativa à agricultura corporativa industrial. E neste contexto que se ressalta o fato de que, dada a realidade em que aproximadamente 1/6 da população ainda padece das mazelas da fome, novas tendências quanto à produção e o consumo de alimentos se disseminam primeiramente nos países ricos e junto à população de alta renda, como é o caso da visão da soberania alimentar (FORNAZIER; BELIK, 2013).

Estes autores consideram como alternativa possível a expansão de estudos de sistemas agroalimentares locais, na perspectiva de uma maior valorização do espaço, referenciando questões como a distância entre a produção e consumo. Nesse sentido, o conceito de "foodshed" (que deriva em parte de "watershed" ou bacia hidrográfica) unifica lugar e pessoas, natureza e sociedade, reconstruindo a geografia dos sistemas alimentares. Os autores ressalvam, porém, que o fornecimento de alimentos pela agricultura familiar pode se mostrar restrito. Contudo, o conceito é importante em termos de implicações para o desenvolvimento territorial, quando da implementação de um sistema público de alimentação. Essas questões remetem à consideração da heterogeneidade do país e de seus municípios, como ponderou Farah (2001). Ou seja, trata-se de um tema cujo tratamento é complexo em si mesmo, além da dificuldade que cerca a distinta capacitação dos municípios em lidar com os problemas objeto de políticas sociais, como é o caso do acesso a alimentos.

Altivo Cunha et al. (2000) apontam a necessidade de um escopo analítico teórico I metodológico que permita estabelecer bases comuns de interpretação das formas locais de organização e efetivação de políticas de SAN, implementadas em localidades distintas, cujo somatório dos exemplos contribui para dar forma a um referencial analítico que possa dar conta da diversidade e peculiaridade dos arranjos locais. Os autores definem, em sua metodologia, três elementos relevantes para a análise:(1) a hierarquia da principal unidade administrativa; (2) o grau de nucleação de políticas; e (3) as parcerias, participação popular e articulação interinstitucional.

A hierarquia da principal unidade administrativa de SAN aponta o grau de comprometimento do poder público local com o tema, à vista das unidades administrativas diretamente subordinadas ao Executivo, com orçamento e infraestrutura próprios. Este é o caso de a política de SAN ser alocada em uma secretaria ou empresa municipal especifica, o que indica um comprometimento mais intenso da municipalidade com a SAN do que quando é alocada em estruturas mistas, como, por exemplo: secretarias de indústria, comércio e abastecimento ou de escalões inferiores, como diretorias ou departamentos. Já em relação ao grau de nucleação de políticas em tomo de uma mesma estrutura administrativa local, argumenta-se que quanto maior for essa nucleação, maior a possibilidade de se alcançarem benefícios resultantes da sinergia de projetos distintos, reunidos sob uma mesma coordenação, sendo mais eficazes as ações de SAN.

Por fim, as parcerias, a participação popular e a articulação interinstitucional na elaboração, execução e coordenação de projetos têm se mostrado como formas adequadas para a expansão do grau de cobertura e para a ampliação de programas públicos, seja por meio de organizações não governamentais, governamentais ou da iniciativa privada. Também propiciam a continuidade e o aperfeiçoamento dos programas públicos, funcionando como suportes às políticas desenvolvidas, pois criam uma rede de apoio intersetorial. Isso pode ser notado através da análise das formas e efetividade da articulação intragovernamental (para dentro do governo) e intergovemamental (com outras esferas de governo), efetivadas pela política.

No Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual no 5.594, de 2009, criou o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISAN-RJ), que foi regulamentado pelo Decreto n° 44.232, de 2013. A Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISANS/RJ), por meio do poder público, com a participação da sociedade civil.

O CONSEA-RJ está vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), sendo composto em 2/3 pela sociedade civil e em 113 pelo governo, e seu presidente é um representante da sociedade civil (SISAN, 2010). Já a LOSAN assegura a existência de: 1) Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; 2) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do RJ; 3) Câmara intersecretarias de SAN; 4) Órgãos e entidades de SAN do Estado e seus municípios; 5) Órgãos e entidades de SAN da União, dos demais estados e dos demais municípios, manifestado o interesse na adesão; 6) Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão (SISAN, 2010, p. 13). A Lei Estadual de SAN menciona a Política e o Plano de forma sintética, e deixa a cargo da Câmara Intersecretarias a elaboração da Politica e do Plano (SISAN, 2010, p. 21). Tais considerações normativas, condizentes ao estado do Rio de Janeiro, ajudam a compreender como a formulação e implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional se conforma no lócus da pesquisa, o município de Campos dos Goytacazes.

O lócus da pesquisa é o município de Campos dos Goytacazes, situado na região norte do estado do Rio de Janeiro. E o maior do Estado em extensão territorial. Está localizado na Bacia de Campos (BC), conhecida como a principal área sedimentar em exploração da costa brasileira. Concentra a maior parte dos investimentos da indústria de petróleo e gás, o que lhe confere mais da metade da produção offshore do pais, com 55 campos de petróleo, com 826 poços exploratórios (VIANNA; AZEVEDO NETO, 2016).

A importância econômica do município, neste sentido, foi impulsionada pela chamada "sorte geográfica" (SERRA; PATRAO, 2003), que o coloca como o principal receptor dos recursos referentes à partilha dos royalties e participações especiais (VIANNA; AZEVEDO NETO, 2016). Com efeito, Campos dos Goytacazes se configura como um dos orçamentos mais expressivos do pais, sendo que, no ranking dos municípios, está entre os 20 maiores Pm municipais do Brasil. Apesar de uma abundância orçamentária, os indicadores de pobreza do município, do ano de 2003, conforme dados do IBGE Cidades, apontavam um percentual de 33,26% da população total do município, bem próximo ao percentual da região Norte Fluminense, que é de 32% de pobreza da população total. Nessa mesma linha, a Tabela 1 mostra uma grande concentração de riqueza nos 20% mais ricos, embora declinante. Todavia, essa concentração de renda nas camadas mais ricas aponta para um município cuja riqueza, manifesta pela "sorte geográfica", não foi capaz de proporcionar condições minimamente equânimes de alocação de renda.

Tabela 1 - Porcentagem da Renda Apropriada por Extratos da População - Campos dos Goytacazes-RJ.
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, 2013.

O índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município é de 0,716, de acordo com o Censo Demográfico IBGE 2010 (IBGE CIDADES). Em relação ao índice de GINI (que calcula a desigualdade na distribuição de renda, isto é, a concentração de renda em uma população, onde O corresponde à igualdade de renda e 1 corresponde à total desigualdade), o valor informado pelo Ministério da Saúde é de 0,5756 no município e de 0,6116 no Estado do Rio de Janeiro (DATASUS). Apesar de ter disposto de recursos durante muitos anos, o município convive com um significativo grau de desigualdade de renda.

Já o índice de Desenvolvimento Municipal (IFDM) da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) organiza um painel para acompanhamento socioeconômico do desenvolvimento dos municípios brasileiros. O indicador considera, da mesma maneira e com os mesmos pesos, as "três variáveis do desenvolvimento humano: (emprego e renda), educação e saúde". O resultado varia entre "O e 1": quanto mais próximo de um 1, maior o nível de desenvolvimento do município. Dentro da avaliação dos resultados, a FIRJAN indica parâmetros para a classificação e acompanhamento de desempenho: Municípios com IFDM entre "0 e 0,4" são considerados com baixo nível de desenvolvimento; entre "0,4 e 0,6" são considerados de desenvolvimento regular; entre "0,6 e 0,8" são considerados de desenvolvimento moderado; e entre "0,8 e 1,0'' de alto desenvolvimento.

Para Campos dos Goytacazes, comparando-se o IFDM da edição 2014, ano base 2010, utilizado nesta pesquisa e o da última edição 2015, ano base 2013, o seu desenvolvimento ainda é considerado moderado, porém, houve modificações na posição do ranking. Em 2010, o índice IFDM de Campos dos Goytacazes era de 0,7556, e em 2013 caiu para 0,7512. O município ocupava a 752° posição no ranking nacional, no ano base de 2010, e em 2013 caiu para a 1.060° posição. No que se refere à classificação em nível Estadual, Campos dos Goytacazes em 2010 ocupava a 23° posição, e no ano de 2013 passou a ocupar a 26° posição.

Os resultados apresentados neste artigo decorrem do projeto de extensão intitulado "Diagnóstico e Proposta de um Desenho de Politica Pública em Segurança Alimentar e Nutricional para o Município de Campos dos Goytacazes (RJ)", e conta com uma equipe de professores, estudantes de graduação e pós-graduação, além de especialistas da área. O projeto é parte integrante do Laboratório de Gestão e Políticas Públicas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), desde o ano de 2011. Desde o primeiro ano de vinculação do projeto, alguns avanços já merecem ser destacados. O Quadro 1 traz um resumo dos principais resultados do projeto de extensão.

Quadro 1- Principais resultados obtidos no Projeto de Extensão (2011-2019).

Fonte: Relatórios Anuais de Pesquisa do Projeto de Extensão (2011 a 2018/19)

Para além das ações pontuais realizadas no âmbito do projeto de extensão, ao longo desse período foi realizada uma análise dos instrumentos de políticas locais de abastecimento (produção, distribuição e consumo de alimentos) e das atuais ações de Segurança Alimentar e Nutricional (executadas e em execução), baseada no modelo de política local de SAN, nos padrões elaborados por Cunha e Lemos (1997). O desenho da politica proposto pelos autores tinha como propósito obter subsídios para a formulação de uma Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) adequada à realidade municipal, o que pode ser factível à sua aplicação para o município de Campos dos Goytacazes. O diagnóstico revela que as ações locais estão divididas em três eixos de classificação: assistência alimentar, apoio à produção e comercialização (abastecimento) e educação para o consumo alimentar, subdivididas em:

1. - Assistência Alimentar: Alimentação Escolar, Assistência Alimentar, Prevenção e Combate à Desnutrição, Distribuição Emergencial de Alimentos, Restaurante Popular/Cozinhas Comunitárias.

   - Apoio à produção e comercialização (abastecimento): Feiras Livres, Mercados

   - Municipais, Programa Direto da Roça, Hortas Escolares, Hortas Comunitárias.

   - Educação para o Consumo Alimentar: Pesquisa Cesta Básica, Educação para o Consumo Alimentar, Cozinha Pedagógica.

   Aponta, ainda, dois programas realizados em parceria com o Governo Federal no município, conforme dados do MDS:

   -Programa Bolsa Família: são 40.777 famílias beneficiadas pelo programa (em março de 2019), o que corresponde a aproximadamente 21,08% da população, sendo que 26.834 estariam em condição de extrema pobreza caso não estivessem no programa (MDS, 2019).

   -Cadastro Único: são 64.123 famílias inscritas no programa, de acordo com os dados do MDS em março de 2019.

Nota-se, pela análise dos dados do diagnóstico, que as iniciativas adotadas pelo poder público local precisam ser potencializadas, e para isso necessitam de uma articulação e coordenação sob a ótica das políticas de SAN. Segundo os próprios coordenadores da política, as ações ainda são fragmentadas e demandam ordenamento e maior adesão da Prefeitura, principalmente no que se refere à falta de comunicação entre os setores responsáveis, o que implica fragilidades na construção de uma política de SAN. Este é um ponto que se identificou como um entrave aos avanços das ações de SAN, localmente.

Não se trata aqui de ancorar a análise em propostas mais complexas, como é o caso do conceito de soberania alimentar apontado anteriormente (BERNSTEIN, 2015), mas da ideia de construir sinergias e avançar na política de SAN local, recompondo a fragmentação institucional. Na mesma linha apontada por Farah (2001), ao considerar que o sentido do processo de descentralização é afetado por projetos alternativos em disputa.

Com relação à unidade executora das políticas de SAN no município, as atribuições encontram-se a cargo de uma coordenação, criada em janeiro de 2009 e alocada dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. No entanto, observa-se que esta estrutura operacional não é autossuficiente, o que dificulta a garantia e fiscalização das ações que englobam o contexto de SAN. Mas, apesar da falta de condições, coube a essa coordenação a formulação de um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) 2012/2015, que contém alguns dos seus projetos, as diretrizes da PMSAN e propostas para sua articulação. O plano definia como propósito

[...] viabilizar a melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população campista, principalmente dos grupos em vulnerabilidade social, através da articulação de politicas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional para a promoção da alimentação adequada e saudável, vigilância alimentar e nutricional e prevenção de agravos relacionadas à violação do DHAA (PMSAN, 2012, p.5).

Campos dos Goytacazes possui Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), bem como uma Política Municipal de Alimentação e Nutrição e um Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISMUSAN), previsto em lei. O COMSEA foi criado em 17 de outubro de 2007, pela Lei n° 7.947, com o intuito de ser um espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, para a formulação de diretrizes para as políticas e ações de SAN.

O conselho é a principal porta de entrada da equipe do projeto de extensão e, por consequência, da universidade, que ocupa uma cadeira de representante da sociedade civil. Assim, por meio dessa abertura foi possível, ao longo do período de execução do projeto, participar de três eleições para a presidência do conselho, ajudar na mobilização de instituições da sociedade civil, organizar burocraticamente o conselho, auxiliar na elaboração e votação do regimento interno, além das conferências municipais.

Em termos normativos, a lei que dispõe sobre a Política Municipal de Alimentação e Nutrição e que implementa o SISMUSAN é a Lei Municipal no 8.132, de 2009, que estabelece a finalidade, os princípios, as diretrizes e os objetivos da politica e define normas de organização, gestão e as ações do SISMUSAN. Essa lei define, também, um grupo gestor, composto por secretarias e órgãos municipais, que são: a Coordenadoria do Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Agricultura, a Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária, a Fundação Municipal do Esporte e a Fundação Zumbi dos Palmares. Na Lei, as Secretarias de Saúde, Educação, Agricultura e de Justiça e Assistência Jurídica têm funções e ações específicas, para que ocorra o funcionamento do SISMUSAN.

A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional relata a falta de adesão dos segmentos envolvidos na execução do SISMUSAN, argumenta que há uma limitação da atuação do COMSEA no apoio à política de SAN, por ser a participação dos seus envolvidos um pouco debilitada e também aponta a carência de recursos financeiros para garantir a estrutura de funcionamento (PMSAN, 2012). Esse resultado contraria a perspectiva teórica que aponta para a importância de redes institucionais que envolvam articulações intersetoriais, intergovernamentais e entre Estado, mercado e sociedade civil na construção de interlocução e consolidação de parcerias (FARAH, 2001). Ainda de acordo com essa coordenação, a Prefeitura cedeu um andar de um prédio onde coabitam os conselhos municipais, a chamada "Casa dos Conselhos", com as seguintes unidades representativas: Direitos do Idoso; Inclusão das Pessoas com Deficiência; Defesa da mulher, Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional.

Contudo, apesar da existência de leis que regulamentam tais políticas e mesmo a existência de um sistema municipal de SAN, a convivência que se estabeleceu entre o projeto de extensão e o campo, que envolve o poder público e a sociedade civil organizada, pode-se dizer que há uma evidente falta de diálogo entre as secretarias e o COMSEA, que, por sua vez, encobre as ações e iniciativas das politicas de SAN. Tem-se ainda que

Os dados de ações de SAN do município indicam a existência de iniciativas de uma politica de segurança alimentar locais. Todavia estas estão desarticuladas, carentes de uma instância que possa coordená-las, a exemplo dos casos empíricos existentes (Belo Horizonte, Curitiba, Guarulhos, etc.), ou mesmo quando se trata de organizar a experiência local no sentido do que é apregoado na literatura sobre o tema e nos desenhos institucionais sugeridos pelo Governo Federal (CAMPOS et al., 2012, p.135).

Com base no referencial de Cunha e Lemos (1997), que utiliza três elementos para a análise, constata-se que, em relação à posição hierárquica da unidade executora das ações de SAN, em Campos dos Goytacazes, ela é uma coordenação alocada na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, deste modo, com temáticas distantes da questão da SAN.

No que se refere à nucleação das ações, fica evidente que as ações relacionadas a SAN estão dispersas em organogramas de outras unidades administrativas, deixando de aproveitar a sinergia que uma coordenação de programas, direta ou indiretamente ligados à entidade executora de SAN, poderia oferecer, sobretudo pela característica de transversalidade inerente a essa política. Tem-se ainda como agravante o fato de que a condução das discussões sobre o tema da SAN encontra-se em duas secretarias de grande apelo social, como a de Saúde e a do Desenvolvimento social, retirando-se o foco da questão permanente do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Observou-se também um papel ainda incipiente da sociedade civil, via conselho setorial, no que diz respeito à participação popular e controle social. Apesar de o município possuir, para fins de controle social das ações de SAN, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA/Campos), este órgão atua de forma isolada e sem penetração junto ao poder público local, o que requer mais atenção e auxílio das entidades que o compõem. Ressalte-se que, conforme Farah (2001), uma nova forma de promover políticas sociais implica na superação da setorização e da fragmentação institucional, entretanto, a construção de novos arranjos institucionais exige o estabelecimento de novas formas de articulação entre Estado, sociedade civil e mercado, fenômeno presente em várias experiências municipais. Campos et al. (2012) afirmam que o município tem condições de minimizar, senão erradicar, a questão da insegurança alimentar, pois existem ações em andamento e que poderiam ser aproveitadas outras de suas potencialidades, como, por exemplo, a produção de gêneros da agricultura familiar local.

O apoio à agricultura familiar local poderia, neste caso, intensificar ações de segurança alimentar no município e conceder apoio a esse segmento produtivo. Em estudo sobre segurança alimentar ligada ao PAA, no Rio Grande do Sul, os autores Becker e Sacco dos Anjos (2010) argumentam que, no contexto de profundas mudanças que impactam as formas familiares de produção, toma-se fundamental a atuação do estado, com o objetivo de propor ações que possam atenuar uma crise que afeta a região da geografia gaúcha por eles analisada.

Com base nos estudos e iniciativas do projeto de extensão, que forneceu as bases para este trabalho, a realização de um projeto de redução (ou, mesmo, erradicação) da insegurança alimentar no município depende de ações mais consistentes de SAN, em que pese ações conjuntas do poder público e sociedade civil. Com efeito, busca-se elaborar, de forma dialogada, um desenho de política de SAN com o propósito de suprir as lacunas observadas a partir da análise dos dados em perspectiva com o referencial teórico/metodológico que orienta os rumos da pesquisa, subsidiando a elaboração de um desenho de política de SAN, trabalhado pelo projeto de extensão, em conjunto com o COMSEA/Campos e a Coordenadoria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.