Introdução

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis (Brasil, 2006a).

É importante salientar que se chegou à definição da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (nº 11.346/2006, Art. 3º) após longo debate travado no Brasil e em diversas outras partes do mundo. Essa concepção mais usual foi construída por ocasião da elaboração do documento brasileiro para a Cúpula Mundial de Alimentação, por representantes do governo e da sociedade civil (Brasil, 1996).

De acordo com Menezes (1998), trata-se de conceito bastante abrangente, ao comportar as noções do alimentar e do nutricional. O conceito enfatiza os aspectos do acesso e da disponibilidade em termos de suficiência, continuidade, preços estáveis e compatíveis com o poder aquisitivo da população, ressaltando a importância da qualidade. A ideia é valorizar os hábitos alimentares adequados e colocar a segurança alimentar e nutricional como uma prerrogativa básica para a condição de cidadania. Conclui-se que os atributos da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS) estão relacionados à disponibilidade ou à autossuficiência, ao acesso aos alimentos, ao caráter nutricional e à essencialidade da qualidade biológica, sanitária e cultural dos alimentos.

O fato é que o tema Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tem se apresentado como pauta relevante nos debates e nos procedimentos sobre políticas públicas nacionais e internacionais. A questão se apresenta como um desafio para o alcance de níveis de qualidade não apenas na produção de alimentos, mas também na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), com o propósito de enfrentar a fome e a pobreza, sem perder de vista a busca por alternativas sustentáveis de produção em equilíbrio com o meio ambiente, além do fortalecimento de ações com a participação e o controle social da sociedade civil, a serem garantidos na concepção e na implementação da política.

A soberania alimentar é outro conceito, igualmente importante, relacionado ao tipo de alimentação que é produzida, como ela é produzida e em que escala.

Assim, o conceito de soberania alimentar é um guarda-chuva que inclui a ideia de segurança alimentar, uma vez que discute também quantidades básicas de alimentos per capita, mas a transcende, pois debate as condições de produção, os aspectos culturais da sociedade que produz e consome aquele alimento, as escolhas coletivas com relação à alimentação própria de cada povo ou grupo social (Vieira, 2014, apud Alem et al., 2015, p. 20, grifo dos autores).

As cidades, ou instâncias subnacionais, representam o locus onde as instituições atuam, a dinâmica social acontece e a relação entre a sociedade civil e o Estado se manifesta. Portanto, a garantia de respostas aos anseios e às necessidades sociais depende da formulação de políticas públicas. Se há uma movimentação em prol da segurança alimentar, é por se manifestarem, nas cidades, as condições de não acesso, as limitações e as fragilidades que devem ser enfrentadas por meio da atuação conjunta, em espaços públicos compartilhados, tal como se organizam institucionalmente os Conselhos Setoriais de Políticas Públicas, dentre os quais os Conselhos voltados para o tema SANS (Brasil, 2011).

Existe uma causa fundamental para a insegurança alimentar no Brasil: a incapacidade de acesso. Isto se dá especialmente pela falta de poder aquisitivo de uma parcela não desprezível da população para adquirir os alimentos que necessita. Mas existem outras faces deste mesmo problema. É, também, a falta de acesso aos bens de produção, na área rural, principalmente para aqueles que não têm terra. E, em uma outra dimensão, a falta de acesso aos serviços públicos (água, esgoto, educação e saúde) que têm impacto sobre a segurança alimentar e a falta de acesso à informação, instrumento básico para aqueles mais vulneráveis à fome e desnutrição. Outros problemas também ameaçam a segurança alimentar e nutricional no Brasil. De um lado, o crescimento das importações de alimentos, deixando a soberania alimentar do país ameaçada. De outro, a falta de sustentabilidade do sistema alimentar. Por último, a imposição de um padrão alimentar inadequado e que ameaça valores culturais de grande riqueza da nossa alimentação (Menezes, 1998).

No Brasil, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, formalizada por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), definiu que a alimentação é um direito humano que deve ser garantido pelo Estado. A norma legal implicava em assegurar a todos o acesso a alimentos básicos de qualidade e em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. O direito fundamenta-se também nas práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, de modo a contribuir com o desenvolvimento integral da pessoa humana (Brasil, 2006a).

Em Minas Gerais, a Política de SANS ganhou contornos em 2013, via Programa Estruturador Cultivar, Nutrir, Educar (PECNE), que foi objeto de estudo de equipe multidisciplinar¹ da UEMG entre 2014 e 2017. A pesquisa buscou avaliar a implementação da Política Integrada de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, executada pelo governo do Estado de Minas Gerais. A execução do PECNE, entre 2013 e 2015, foi gerenciada por um Comitê Temático de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CTSANS) no âmbito estadual. O CTSANS era vinculado à Secretaria Geral da Governadoria, atuando em conjunto com as Secretarias de Estado da Educação, da Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Nos municípios, essa lógica se repetia por meio da atuação dos Comitês Gestores locais².

Em 2017, o governo de Minas promoveu mudanças na Política de SANS, por meio da Lei nº22.806/2017 (Minas Gerais, 2017), que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PESANS) e organiza o Sisan no âmbito do Estado. A lei reforçou a institucionalização do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Simsans), ligado aos sistemas federal e à intersetorialidade da política.

Para executar a Política de SANS nos municípios, tornou-se necessário constituir uma estrutura conforme a do governo federal e do governo estadual. A estrutura do Simsans integra: a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comseas), a Câmara Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Caisans)³ e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

A Política de SANS é eminentemente transversal e estabelece interface direta com ações e políticas públicas dos setores de Educação, Saúde e Assistência Social, tais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a Política Nacional de Promoção à Saúde (Brasil, 2006b), o Programa Saúde na Escola (Brasil, 2007) e a concessão de cestas básicas como benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (Brasil, 2005), dentre outras ações e estratégias de promoção da alimentação saudável, especialmente de escolares. É importante salientar a questão ambiental e o papel da agricultura familiar no alcance de bons índices de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Dados e estudos mostram que a agricultura familiar é a forma predominante no setor de produção de alimentos. Segundo a OCDE/FAO (n.d.), existe, em nível nacional, uma série de fatores que são fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar: condições agroecológicas e as características territoriais; ambiente político; acesso aos mercados; acesso à terra e aos recursos naturais; acesso à tecnologia e a serviços de extensão; acesso a financiamentos; condições demográficas, econômicas e socioculturais; e disponibilidade de educação especializada, dentre outros.

A produção de alimentos é fundamental para se alcançar bons níveis de segurança alimentar, porém o tema SANS, por suas características, precisa ser abordado interdisciplinarmente e no campo da política pública, demandando esforços intersetoriais. A alimentação precisa estar em sintonia com a educação alimentar nas escolas e iniciativas relacionadas à saúde coletiva. A intersetorialidade é analisada por Inojosa (2001), que defende a ideia de que o trabalho intersetorial implica mais do que justapor ou compor projetos que continuem sendo formulados e realizados setorialmente. No caso da Política de SANS, a Caisans favorece a construção compartilhada, tal como ocorreu em relação à formulação do plano municipal, a criação do Grupo de Assessoramento Técnico e a elaboração do plano de execução.

No âmbito da Educação, um marco legal importante é o PNAE (Brasil, 2006b), que, desde 2009, por intermédio da Lei Federal nº 11.947/2009, em seu Art. 14, determina que, no mínimo, 30% do total do recurso repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao PNAE deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar (Brasil, 2009). Ao estabelecer essa obrigatoriedade, o objetivo do programa é assegurar a qualidade e a adequação dos alimentos obtidos da agricultura familiar para a alimentação escolar.

Cabe ressaltar, no entanto, que os programas decorrentes das políticas setoriais normalmente não se comunicam, tornando-se ações estanques e que incorrem na justaposição de propostas elaboradas setorialmente e executadas fragmentadamente nos municípios. Essa realidade reforça a importância do planejamento, destacando-se a elaboração dos planos municipais de SANS.

A atuação dos Conselhos tem sido fundamental. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Conseas) foi o responsável pela concepção da política no Estado e procurou defender a perspectiva intersetorial. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Divinópolis (Comseans) se mantém em diálogo com o Conselho Estadual e tem envidado esforços técnicos e políticos em prol da consolidação do sistema municipal de SANS.

A elaboração e implementação da Política de SANS envolve, até hoje, as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Saúde, de Educação e de Agronegócios, incluindo a Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar de Divinópolis e Região (Cooprafad), o Comseas, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), o IMA, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divinópolis, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e o Serviço de Inspeção Municipal, além de professores e alunos da UEMG.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é o documento que estabelece diretrizes para a concepção da Política Municipal de SANS. Por meio desta política, são estabelecidas as sinalizações para elaboração de programas, projetos e ações que abarcam o conjunto de variáveis próprias do amplo universo representado pela Segurança e Soberania Alimentar. Em Divinópolis, a Lei nº 8.243/2016 estabelece que a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante elaboração e aprovação de plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade civil. O sistema garante a estrutura necessária e o aprimoramento das políticas e ações a serem desenvolvidas, resguardando a execução de programas federais e estaduais, bem como o funcionamento de equipamentos sociais voltados para a SANS.

Este artigo apresenta resultados da experiência de extensão que visou à elaboração do Plano Municipal de SANS com importante e reconhecida atuação da Universidade. O processo integrou secretarias da administração municipal, o Comseans, organizações não governamentais e órgãos do governo estadual.

A proposta metodológica se sustentou no paradigma construtivista, inspirado ontologicamente na ideia de que existem muitas realidades socialmente construídas. Em termos metodológicos, o paradigma construtivista defende uma relação interpretativa e interativa com a realidade, em um movimento circular, a fim de se construir posicionamentos consensuais ativos, resultantes do diálogo dos grupos envolvidos nas ações planejadas. Essa metodologia significa um desdobramento da metodologia utilizada na pesquisa sobre o PECNE, ajustada às peculiaridades do projeto de extensão desenvolvido pela Universidade (Guba; Lincoln, 2011).

O planejamento e a execução das ações ocorreram de forma compartilhada, entre a equipe responsável pela extensão universitária e o público destinatário das ações. Esse princípio metodológico gerou uma construção articulada entre todos os integrantes do projeto.

A Universidade e a Política de Segurança Alimentar

A UEMG Unidade Divinópolis atua na área de SANS desde 2014, quando foi iniciado o projeto de pesquisa aprovado na Chamada MCTI/Ação Transversal – CNPq nº 82/2013 (Brasil, 2013), tendo como título “Estudo de uma experiência de Política Pública Integrada de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: educação, saúde e agricultura familiar”. Essa pesquisa foi desenvolvida em conexão com experiências aplicadas pelo Agruco, especializado em estudos sobre sistemas alimentares, destacando-se análises voltadas para os sistemas de vida das comunidades campesinas. O estudo foi realizado aplicando-se o método hermenêutico-dialético, conhecido como Avaliação de Quarta Geração, cujo resultado foi recentemente publicado na revista portuguesa Análise Social (Costa; Guimarães; Borges, 2020).

Os desdobramentos dessa pesquisa foram muitos. Além das publicações, aconteceram dois encontros de SANS no município coordenados pela Universidade. É importante salientar a apresentação de resultados de pesquisa e de extensão universitária em eventos acadêmicos e a presença de representação da UEMG no Comseans. A Universidade tem se apresentado ativa em relação à Política de SANS devido à execução de projetos de extensão: projeto do Edital PAEX (Programa de Apoio à Extensão) nº 01/2018, cujo título é “A Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável como vetor de desenvolvimento local/regional e a atuação da Universidade”; projeto do Edital PAEX nº 01/2020 – “Atuação da Universidade na Política Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em Divinópolis/MG”; e projeto do Edital PAEX nº 01/2023 – “As contribuições da agricultura familiar para a Segurança Alimentar e Nutricional: apoio à Cooperativa de Pequenos Produtores de Divinópolis/MG”.

Neste artigo, são apresentadas as experiências de concepção e execução do projeto de extensão universitária voltado para a elaboração do Plano Municipal de SANS. O plano foi elaborado em diálogo com representações de governo e da sociedade civil e encontra-se em fase de execução pela Caisans instituída no município.

Cabe aqui identificar Divinópolis, cidade onde se realizaram o estudo e as ações de extensão. Trata-se de município de médio porte, referência na região Centro-Oeste do Estado de Minas Gerais, atualmente com 234.937 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2017). A taxa de urbanização do município é de 97,4%, com 207.516 pessoas vivendo na área urbana e 5.500, na área rural (IBGE, 2010). Localiza-se na região administrativa do Alto do São Francisco e na mesorregião Oeste de Minas, situado a 120 km de Belo Horizonte, capital do Estado. Existem, no município, 44 comunidades rurais, subdivididas em duas regiões de planejamento: Noroeste Rural e Sudoeste Rural. As duas regiões compreendem uma área de 493,24 km² (Divinópolis, 2016).

Um número significativo dos agricultores familiares do município integra a Cooprafad. A organização tem qualificado a produção familiar por oferecer apoio técnico-administrativo aos produtores e por gerir os processos de comercialização com o mercado institucional, por meio do PNAE e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Em Divinópolis, existe, desde 2005, o Comseans, órgão colegiado e autônomo que atua em parceria com o governo municipal e em diálogo com a sociedade civil. O Conselho tem por finalidade propor e acompanhar as políticas, os programas e as ações públicas relativos à segurança alimentar, envolvendo saúde, educação, bem-estar social, meio ambiente sustentável e produção de alimentos. O município pode ser identificado, hoje, como referência no Estado de Minas Gerais, devido a várias iniciativas na área da SANS, como:

1. Aprovação da Lei Municipal nº 8.243/2016, que estabelece a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, já em processo de implementação, mediante elaboração do plano integrado e intersetorial de ações para nortear a conduta do poder público e da sociedade civil;

2. Execução dos programas federais e estaduais de SANS: i) PAA, que, somente em 2020, já comprou e doou o montante de 145 toneladas de produtos no valor de R$ 303.000,00, beneficiando 24 instituições socioassistenciais do município; ii) PNAE, que, em Divinópolis, ultrapassou 30% da compra dos alimentos da agricultura familiar, alcançando 54 unidades escolares, o que perfaz um total de 13.069 alunos; e iii) PECNE, que, embora extinto, instituiu importante instância democrática de decisões, o CTSANS;

3. Manutenção de importante equipamento social de SANS, o Banco de Alimentos, totalmente equipado, atualmente responsável por coordenar os programas federais de SANS e realizar cursos voltados para as instituições cadastradas no PAA;

4. Desenvolvimento de outras iniciativas em segurança alimentar, por meio de importantes equipamentos sociais de SANS, tal como o restaurante popular, em fase de reestruturação e instalação.

A breve descrição feita demonstra o avanço da cidade em termos de resultados em SANS, em razão da atuação de suas organizações civis, por meio de ações coordenadas e pactuadas com o poder público. Essas ações, por sua natureza, são intersetoriais, por articularem projetos e políticas de saúde, educação, produção de alimentos e desenvolvimento ambiental. Entende-se, dessa forma, que a consolidação dessas conquistas depende do compromisso político do Poder Executivo Municipal com as diretrizes e as proposições organizadas no Plano Municipal de SANS.

Junto ao Comseans, a Universidade, por meio do projeto de extensão voltado para a elaboração do Plano Municipal de SANS, organizou documento, apresentado pela secretaria de governo da administração municipal em encontro sobre o tema, formalizado em lei municipal e realizado anualmente no mês de outubro: a Semana de Segurança Alimentar e Nutricional. O evento mobiliza Instituições de Ensino Superior, organizações da sociedade civil e outros profissionais envolvidos com a questão.

A construção do Plano Municipal de SANS

A elaboração do Plano Municipal de SANS ocorreu por meio de processo dialogado com os conselheiros que compõem o Comseans, resultando, desse diálogo, a criação da Comissão do Conselho, voltada especialmente para as demandas do plano. Essa Comissão foi coordenada pela representação da Universidade no Conselho, tendo sido a proposta de conteúdo e de metodologia do plano sustentada em projeto de extensão universitária, compartilhado em encontros organizados para esse fim, voltado para as secretarias municipais que constituem a Caisans. As representações técnicas de cada uma das secretarias participaram da concepção do plano, junto com a Emater-MG, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), membros do Comseans e a diretoria da Cooprafad.

As secretarias envolvidas na elaboração do plano compõem a Caisans: Administração, Orçamento e Informação (Semvop), Agronegócio (Semag), Assistência Social (Semas), Educação (Semed), Saúde (Semusa) e Meio Ambiente e Políticas Urbanas (Seplam). No conjunto, os encontros contaram com cerca de 20 pessoas.

A metodologia utilizada e apresentada aos técnicos das secretarias foi a adoção da proposta construtivista, fundamentada na relação interpretativa e interativa com a realidade, a fim de se construir posicionamentos consensuais ativos, resultantes do diálogo dos grupos envolvidos nas ações planejadas. O planejamento e a execução das ações aconteceram de forma compartilhada, entre equipe responsável pelo projeto de extensão, conselheiros da Comissão criada pelo Comseans e o público destinatário das ações. Esse princípio metodológico gera uma construção articulada entre todos os integrantes envolvidos na elaboração do Plano de SANS. Destaca-se também o uso interativo e propositivo dos registros como recurso metodológico no desenvolvimento da proposta de extensão. Os registros dos aspectos relevantes dos encontros, dos contatos, das decisões e das concepções realizadas em conjunto foram usados na construção do memorial de interação entre os responsáveis pela execução do projeto e os atores integrados no processo. A ideia foi compartilhar a feitura desse memorial com todos os envolvidos, utilizando o material dessa interação registrada e dialogada na elaboração do relatório final. Os conteúdos produzidos da intervenção na realidade serviram de parâmetro para a construção de um quadro comparativo da Política de SANS no município, considerando os contextos de antes e depois da atuação da equipe.

A metodologia de trabalho adotada com as secretarias da Caisans foi de cada secretaria de governo indicar um profissional para acompanhar a elaboração do Plano Municipal de SANS, coletando dados e informações sobre ações de SANS desenvolvidas entre 2019/2020, entregues à equipe responsável pelo plano, acrescidas de sugestões de ações para os dois anos seguintes. Esse material foi organizado por meio de formulário (Apêndice A) preenchido pelas secretarias de governo, tendo sido incluída como órgão de governo no preenchimento de dados e proposições a Emater/MG.

Definiu-se como estratégia para a elaboração dialogada do plano o contato com outros Conselhos Setoriais de Políticas Públicas, com as Superintendências Regionais de Educação e de Saúde, além do envolvimento da Cooprafad no processo. As contribuições dos produtores rurais foram contempladas no eixo voltado para o Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar. Aprovou-se também, no encontro, a parceria com a Sedese e com o Fórum Agenda 21.

O documento constando os objetivos e as ações previstos no Plano Municipal de SANS foi apresentado em segundo encontro organizado pela Comissão criada pelo Comseans e coordenada pela Universidade. Além das secretarias que compõem a Caisans, outras representações da sociedade civil estiveram presentes. Do documento elaborado, foram apresentados os objetivos, as diretrizes e as proposições. Esses itens correspondem à parte operacional do plano. O objetivo de sustentação do plano ficou assim: definir diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como as ações relacionadas a essa política, a serem desenvolvidas por meio de programas e projetos, concebidos e executados intersetorialmente, por meio da Câmara Intersetorial de SANS, que atuará em conjunto com o Comseans, as Universidades e as organizações da sociedade civil. Os segmentos envolvidos no processo se comprometeram com a tomada de decisões democráticas, dialogadas e articuladas, evitando ações fragmentadas e ineficientes. Um dos focos da proposta é atuar na perspectiva do desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável, com vistas a efetivar o Simsans, organizado de forma integrada com as estruturas estadual e federal.

Os objetivos de direcionamento indicaram proposições, destacando-se como focos importantes da Política de SANS:

1. Integrar ações de SANS com as políticas sociais de educação, saúde e assistência social no meio urbano rural;

2. Transformar o tema SANS em elemento fundamental nas definições de políticas de desenvolvimento econômico, em consonância com o equilíbrio e a sustentabilidade ambiental;

3. Dar relevância ao setor rural, com destaque para a agricultura familiar, como importante segmento responsável pela produção, comercialização e transformação de alimentos, bem como por representar os traços culturais da cidade e região;

4. Atuar politicamente para que ocorra o comprometimento dos três poderes, em todas as esferas de governo, e ampliar a participação e o compromisso da sociedade civil no processo de construção do Simsans, reafirmando o pacto social em torno da SANS.

A equipe teve o cuidado de garantir que as ações previstas e aprovadas como parte operacional do Plano de SANS norteassem as definições sobre os compromissos dos órgãos municipais com a política, o formato das parcerias e a alocação de recursos para execução da política municipal, resguardados no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias da composição de governo em vigência no município.

Cabe aqui identificar algumas ações previstas, definidas a partir dos objetivos estabelecidos para o plano. No que se refere à Política de SANS, em sintonia com as políticas sociais de educação, saúde e assistência social, destacam-se algumas proposições aprovadas no encontro. As ações e indicações de políticas para educação e saúde foram definidas a partir da participação de técnicos das secretarias de governo. No caso da educação, a representação técnica ficou a cargo da profissional responsável pela compra da merenda escolar e pela nutricionista que acompanha o cardápio das escolas da rede pública municipal. A construção e aplicação de projeto sobre educação alimentar e nutricional nas escolas ocorreu por meio de parceria entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. Considerou-se a organização de sistema permanente voltado para a prevenção e o controle da obesidade e o aprimoramento das formas de acompanhamento das normas higiênico-sanitárias nas cozinhas das unidades escolares. Concluiu-se que os cardápios das escolas municipais precisam ser adequados à cultura alimentar da cidade, ao plantio da agricultura familiar e à qualidade nutricional.

São entendidas como diretrizes importantes as Estratégias Saúde da Família (ESFs), a serem incrementadas, valorizando a atuação dos agentes comunitários de saúde junto às famílias de baixa renda. O ideal seria o investimento na integração de dados da saúde, educação e assistência social. No âmbito da segurança alimentar, deve haver o monitoramento do estado nutricional das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com investimentos em sensibilização, por meio de visitas, sobre a importância do acompanhamento das condicionalidades da saúde e do acompanhamento médico e nutricional das pessoas com necessidades especiais. Nessa linha de atuação, cabe salientar a possibilidade de haver o estímulo ao plantio e consumo de hortas orgânicas em residências de famílias de baixa renda e escolas da rede pública municipal.

A valorização de equipamentos sociais voltados para SANS foi considerada fundamental, devendo ser citado o fortalecimento do Banco Municipal de Alimentos para a realização de programas federais como o PAA. Esse equipamento social deve ser utilizado para a organização de cursos, no espaço do Banco de Alimentos, sobre aproveitamento de alimentos e outros relacionados à alimentação sustentável.

No que se refere ao desenvolvimento econômico e à sustentabilidade ambiental, cabe identificar algumas ações relevantes indicadas no plano. Definiu-se pela elaboração de Marcos Regulatórios Estruturantes: leis e segurança jurídica para o desenvolvimento econômico-social sustentável. Importante também foi o cuidado com o Plano Municipal de Saneamento, em consonância com o novo Marco Regulatório do Saneamento, além de se investir na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que está sendo coordenado por uma equipe da UEMG. Como trabalho permanente e de longo prazo, pensou-se na implementação imediata de um Programa de Educação Ambiental nas escolas e para toda a sociedade.

O desenvolvimento foi tratado no plano em perspectiva integral, para além da concepção predominante, associada ao crescimento econômico. Nessa perspectiva, foram definidos como prioridade o desenvolvimento rural e a agricultura familiar. Celso Furtado (1983) apud Brandão (2004) concebe desenvolvimento como processo de ativação e canalização de forças sociais, de avanço na capacidade associativa e de exercício da iniciativa e da inventiva, como um fazer social, cultural e econômico. Ou seja, significa produzir “desenvolvimento com intencionalidade, pois o desenvolvimento significa a gênese de formas sociais efetivamente novas” (Furtado, 1983 apud Brandão, 2004, p. 66). Entende-se também como determinante a perspectiva apresentada por Amartya Sen (1999), que percebe a ideia de desenvolvimento associada à liberdade como um processo de expansão das capacidades do indivíduo, sem deixar de compreender que essas capacidades podem ser “influenciadas por oportunidades econômicas, liberdades políticas, poderes sociais e por condições habilitadoras, como boa saúde, educação básica e de incentivo ao aperfeiçoamento de iniciativas” (Sen, 1999, p. 18).

A equipe envolveu a Cooprafad na elaboração do Plano Municipal de SANS por compreender a relevância do setor rural para a produção de alimentos e o desenvolvimento sustentável do município. E, dentre as propostas de ações incorporadas ao documento, considerou-se importante o fortalecimento da Cooprafad como organização que agrega os agricultores familiares. Definiu-se, junto aos pequenos produtores, que devem ser encontradas formas de estímulo ao pequeno produtor rural, principalmente no atual quadro de prejuízos causados pós-pandemia do Covid-19. Fundamental também é o alcance de bom desempenho pela adoção de boas práticas de manejo, comercialização e gestão das propriedades, voltadas para a capacitação dos trabalhadores do campo. As orientações técnicas em perspectiva sustentável contemplam o cuidado no uso de agrotóxicos e da água na linha de incorporação de sistema agroecológico e de valorização cultural da culinária local/regional. Com o intuito de atender a este eixo do Plano de SANS, foi aprovado, em edital da Universidade, o projeto “As contribuições da agricultura familiar para a Segurança Alimentar e Nutricional: apoio à Cooperativa de Pequenos Produtores de Divinópolis/MG”, voltado aos pequenos produtores rurais e em fase de implantação.

Evidencia-se, no Plano de SANS, que a qualidade de vida da população rural é determinante para o alcance do desenvolvimento em perspectiva ampliada e para que as famílias dos pequenos produtores se sintam estimuladas a permanecer e a produzir no campo. Foi considerando esse aspecto que, no plano, além dos estímulos de ordem econômica, contemplou-se a adoção de medidas voltadas para o bem-estar social, por meio de ações e políticas comprometidas com a aplicação de tecnologias sociais, saneamento básico e segurança pública e com uma educação própria, voltada para a realidade do campo.

Conclusões

O tema SANS envolve acesso à alimentação saudável, à educação alimentar, à produção e à comercialização de alimentos pela agricultura familiar, atendendo a escolas e à sociedade, além de iniciativas em prol do equilíbrio ambiental.

Apesar de, no âmbito federal, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) ter sido suspenso no período de 2018 a 2022, o que representou um retrocesso de avanços alcançados pela política no país, nos Estados e municípios, o sistema de SANS tem sido valorizado. Recentemente, o Consea foi reconstituído, fato que sinaliza a retomada do tema como pauta relevante do governo federal. Em 2017, ocorreram algumas mudanças na Política de SANS em Minas Gerais, por meio da Lei nº 22.806 (Minas Gerais, 2017), que enfatizou a necessidade de institucionalização do Simsans, em consonância com os sistemas estadual e federal, garantindo a intersetorialidade da política.

No município de Divinópolis, a mediação e o esforço do Comseans foram frutíferos. Uma importante conquista foi a aprovação da Lei nº 8.243/2016 (Divinópolis, 2016), que estabelece a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade civil.

O Plano de Municipal de SANS tem sido instrumento de integração institucional das forças sociais voltadas para o tema SANS, destacando-se a importância da extensão universitária no processo. O plano foi aprovado pela administração municipal, e o resultado foi a elaboração de um Plano de Trabalho, com o intuito de não deixar que se transforme em “plano de gaveta”, assumido por Grupo de Assessoramento Técnico da Caisans⁴, formalizado pela administração municipal por decreto municipal, salientando-se o acompanhamento e o controle social assumidos pelo Comseas. O Grupo de Assessoramento Técnico organizou, em reuniões de trabalho, um quadro – intitulado “Ação, Onde, Quem, Quando, Como” – de acompanhamento do Plano Municipal de SANS, estabelecendo as condições de execução das ações propostas, considerando os prazos, as responsabilidades das secretarias de governo e as parcerias institucionais, inclusive com as Instituições de Ensino Superior existentes no município⁵.

Referências

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BRANDÃO, Carlos Antonio. Teorias, estratégias e políticas e regionais e urbanas recentes: anotações para uma agenda do desenvolvimento territorializado. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, n. 107, p. 57-76, jul./dez. 2004. Disponível em: http://www.ipardes.gov.br/pdf/revista_PR/107/carlos_brandao.pdf. Acesso em: 12 jun. 2020.

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Notas