Foi-se o tempo em que o estudo do Direito Constitucional se reduzia a uma atividade lítero-poético-recreativa (para utilizar uma expressão cara ao Professor Romeu Felipe Bacellar Filho). Desde que as previsões constitucionais deixaram de ser encaradas como disposições meramente indicativas e desprovidas de caráter normativo, passando então a assumir força jurídica e imperativa, essa disciplina transformou-se radicalmente. O papel central que a Constituição adquiriu nos sistemas jurídicos nos últimos 50 anos, com o reconhecimento de sua supremacia sobre todas as normas, imprimiu ao Direito Constitucional uma importância transcendental.

Pari passu com a elevação da Constituição ao topo da hierarquia entre as fontes jurídicas, desenvolveu-se um processo de constitucionalização do Direito, com a inserção, nos textos constitucionais, de questões originalmente ligadas a outros ramos jurídicos, tais como o Direito Penal, o Direito Civil, o Direito do Trabalho, o Direito Processual Civil e Penal, entre tantos outros. Em grande parte dos Estados Democráticos contemporâneos, o estudo de qualquer das disciplinas jurídicas passou a exigir, também, o conhecimento acerca dos pilares e aspectos fundamentais da Constituição, a ponto de se tornar comum a referência ao Direito Civil-Constitucional, ao Direito Constitucional Tributário, ao Direito Administrativo Constitucional, etc.

Esse imprescindível diálogo entre o Direito Constitucional e outros campos do conhecimento é um dos enfoques que se pretende conferir à Revista de Investigações Constitucionais. Com esse objetivo, este número conta com trabalhos marcados pelo flerte do Direito Constitucional com o Direito Administrativo, a Teoria do Estado, o Direito Eleitoral e o Direito Internacional.

A edição ora apresentada é formada por artigos em 3 idiomas (inglês, espanhol e português), de autoria de professores filiados a 5 instituições de 3 países distintos (Uruguai, Espanha e diferentes Estados da federação brasileira - Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro). Entre os trabalhos publicados nesta edição, 100% são de Professores Doutores, 66% redigidos em língua estrangeira, 33% de autores estrangeiros e 100% de autores exógenos ao Estado do Paraná. São eles:

• Centralidad del administrado en el actual Derecho Administrativo: impactos del Estado Constitucional de Derecho

  Carlos E. Delpiazzo

  Catedrático de Derecho Administrativo en la Facultad de Derecho de la Universidad de Montevideo (Montevideo, Uruguay)

• Brazil’s administrative justice system in a comparative context

  Ricardo Perlingeiro

  Full Professor at the Law School of Fluminense Federal University (UFF - Rio de Janeiro-RJ)

• Dialogical constitutionalism manifestations in the Brazilian judicial review

  Vanice Regina Lírio do Valle

  Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá - UNESA (Rio de Janeiro-RJ)

• El Estado Autonómico y los nacionalismos

  Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

  Catedrático de Derecho Administrativo en la Universidade da Coruña (La Coruña, España)

• A resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental: aspectos introdutórios

  Rogério Gesta Leal

  Professor Titular da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (Santa Cruz do Sul-RS) e da UNOESC

  Denise Bittencourt Friedrich

  Professora da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (Santa Cruz do Sul-RS)

• Corte Interamericana de Direitos Humanos e jurisdição constitucional: judicialização e ativismo judicial em face da proteção dos direitos humanos e fundamentais?

  Mônia Clarissa Hennig Leal

  Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (Santa Cruz do Sul-RS)

Espera-se, com a publicação dos excelentes estudos aqui apresentados, contribuir para a necessária interconexão entre o Direito Constitucional e os outros setores do conhecimento jurídico.

Curitiba, dezembro de 2014.