A EXPANSÃO URBANA MEDIADA PELA MILÍCIA E A LUTA PELA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NOVO PALMARES, NO RIO DE JANEIRO

JenniferChisholm[1]

Resumo

O presente artigo aborda a questão da terra não apenas como mercadoria, mas como instrumento de controle social sobre pessoas que moram em comunidades. Apresenta a ocupação da região das Vargens no Rio de janeiro, abordando a ocupação humana e as respectivas transformações sociais com desdobramentos de ocupação e empoderamento da milícia na região, as relações políticas que viabilizam as ações desses grupos em detrimento dos moradores que perdem direitos básicos. Perdas essas que se revelam na falta da Regularização Fundiária, na omissão do Estado quanto a ocupação espacial, o uso do solo de forma irregular, controle do ir e vir. O estudo de caso da Comunidade Novo Palmares revela com clareza como se dá a cooperação do poder público com associações de moradores e milícias.

Palavras-chave: Região das Vargens. Regularização Fundiária. Milícia. Associação de Moradores.

THE URBAN EXPANSION MEDIATED BY THE MILITIA AND THE STRUGGLE FOR THE FUNDIARY REGULARIZATION OF NOVO PALMARES, IN RIO DE JANEIRO

Abstract

This article addresses the issue of land not only as a commodity, but as an instrument of social control over people living in communities. It presents the occupation of the Vargens region in Rio de Janeiro, addressing human occupation and the respective social transformations with unfolding occupation and empowerment of the militia in the region, the political relations that enable the actions of these groups to the detriment of residents who lose basic rights. These losses are revealed in the lack of Land Regularization, in the State's omission regarding spatial occupation, irregular use of the soil, control of coming and going. The case study of the Novo Palmares Community clearly reveals how government cooperation with residents' associations and militias takes place.

Keywords: Vargens Region. Land regularization. Militia. Residents' Association.

LA EXPANSIÓN URBANA MEDIADA POR LA MILICIA Y LA LUCHA POR LA REGULARIZACIÓN FUNDIARIA DE NOVO PALMARES, EN RÍO DE JANEIRO

Resumen

Este artículo aborda el tema de latierra no solo como una mercancía, sino como un instrumento de control social sobre las personas que vivenenlas comunidades. Presenta laocupación de laregión de Vargens enRío de Janeiro, abordando laocupación humana y las respectivas transformacionessocialesconeldespliegue de ocupación y empoderamiento de lasmiliciasenlaregión, las relaciones políticas que posibilitanlasacciones de estos grupos en detrimento de lospobladores que pierdenderechos básicos. Estas pérdidas se revelanenla falta de regularización territorial, enlaomisióndel Estado encuanto a ocupación espacial, uso irregular delsuelo, control de idas y venidas. El estudio de caso de laComunidad Novo Palmares revela claramente cómo se lleva a cabo lacooperacióndelgobiernoconlasasociaciones de vecinos y lasmilicias.

Palabras clave: Región de Vargens. Regularización de tierras. Milicia. Asociación de vecinos.

INTRODUÇÃO

O uso e a posse da terra, desde a antiguidade, é um elemento controverso na existência da humanidade. Para uns a terra é um bem comum, para outros, razão maior de guerras e conquistas, ou mercadoria explorada pela especulação capitalista no meio rural ou urbano (SURGIK, 1999, p. 25-26).

A Bíblia, livro sagrado para os cristãos, apresenta a terra como um direito humano e de respeito à vida. O homem, na Bíblia, recebe a incumbência de ser guardião – inquilino e não proprietário espoliador da terra (Levítico 25). O texto bíblico, de 2Reis 21, apresenta um exemplo de desrespeito ao direito à terra, e ao seu uso social, o rei Acabe determina a morte de Nabote, por ganância expansionista de sua propriedade. No contexto urbano da época, na cidade de Samaria, os relatos descritos revelam crimes e violações do direito à terra sendo vilipendiados (DOUGLAS, 2001, p. 1086).

Os levantamentos históricos relacionados à terra nos levam a compreender a formação da sociedade brasileira, estruturada num sistema de contradições sociais no regime capitalista, gerador de desigualdades humanas permanentes e crescentes.

Neste processo, a produção maciça de mercadorias deixa de ser realizada por servos e escravos, que são parte direta dos meios de produção, ou por camponeses autônomos, proprietários desses meios. Logo, a produção capitalista só se dá quando o trabalhador é dissociado da propriedade dos meios pelos quais realizava o trabalho (MARX, 1968, p. 829).

Na Inglaterra, a economia capitalista avançava como consequência imediata da revolução industrial, com um caráter cada vez mais mercantil, no qual a terra passava a ter seu uso integrado à economia, e seu potencial produtivo deveria ser explorado até a exaustão. A transformação das terras comuns em propriedade particular pelo processo de cercamentos, levou a uma crescente ação de privatização de terras. As desapropriações trouxeram uma ruptura na relação entre trabalho e propriedade, impulsionando o acúmulo de capital e estabelecendo a terra como mercadoria, tendo como consequência a evasão do camponês para a área urbana e a formação das periferias urbanas. (ANDRADE, 2018, p. 408-419)

No Brasil, inspirados no modelo europeu, os registros revelam mecanismos de poder utilizados para favorecer a concentração de terras por grandes proprietários e a negação do direito à terra para a população pobre e trabalhadora. Um exemplo é a Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850, promulgada por Dom Pedro II, conhecida como Lei das Terras. Passados cento e setenta anos, muitos dos preceitos estabelecidos nessa Lei ainda estão presentes na prática da regularização fundiária e no que se refere ao direito à terra. De acordo com a Lei de Terras nenhum proprietário de terras poderia receber novas terras por meio de ocupações. As terras devolutas deveriam ser obtidas somente por meio de compra. Nenhum escravo ou ex-escravo podia ser dono de terra, uma vez que eles próprios eram mercadorias (GADELHA, 1989, p 157).

Desde então, documentos forjados surgiam da noite para o dia, para garantir e ampliar a posse de terras. Era necessário dispor de quantias elevadas para lograr a posse de um terreno. Assim, essa lei transformou a terra em mercadoria ao mesmo tempo em que garantiu a posse da mesma aos antigos latifundiários, fidalgos e religiosos portugueses, herdeiros das capitanias reais, terras concedidas pelo governo português (GADELHA, 1989, p.158).

Trata-se de antecedentes dos modos de concentração da terra que vão se reproduzir por outros meios até os dias atuais, com as ocupações das milícias em grande parte dos bairros do Rio de Janeiro, inclusive nos chamados bairros nobres.

Partindo da linha histórica, o presente artigo se propõe abordar a ocupação da região das Vargens no Rio de Janeiro. Apresentar a interferência de milícias na região através de um estudo de caso. Partindo de relatos de moradores no território, bem como por ser moradora da área, e sob a ótica da experiência pessoal em ações sociais. Como o assunto é tema controverso para moradores desses territórios, o mais comum é que aconteçam denúncias anônimas para os meios de comunicação, o artigo busca reunir através de várias publicações matérias que contribuem para dar respaldo ao testemunho dos moradores, que por razões de segurança não serão citados.

DA COLÔNIA ÀS MILICIAS: A OCUPAÇÃO DAS VARGENS

Vargem Pequena, um dos bairros da região das Vargens, situa-se na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro e faz limite com os bairros Camorim, Recreio dos Bandeirantes e Vargem Grande. Tem uma área de 1.443,83ha. Compreende as planícies alagadiças dos campos de Sernambetiba, cortadas pelos canais do Portelo e do Cortado. O bairro estende-se até o Maciço da Pedra Branca, no trecho denominado Serra Alto do Peri e Sacarrão, e abrange a Pedra de Ubaeté, ou Calembá, cuja encosta norte é ocupada pela pedreira Ibrata, ativa, embora atualmente sem licença para continuar com as detonações. Toda a área é rica em diversidade de seres vivos: vegetais, animais conviviam em sintonia com as leis da natureza (SMURJ – Instituto Pereira Passos).[2]

Com a chegada dos portugueses, o rei de Portugal dividiu as terras recém descobertas entre vassalos, sem perder a autoridade central e absoluta, os quais tinham o direito de doar em seu nome terras para a agricultura. Eram as chamadas sesmarias. Os primeiros sesmeiros na região, entretanto, não cultivaram os solos recebidos. Em 1594, os filhos do Governador Salvador Correia de Sá, Gonçalo Correia de Sá e Martim Correia de Sá, fizeram petição ao pai-governador para a concessão da sesmaria de Jacarepaguá para eles, alegando que, passados quase trinta anos, os antigos sesmeiros não tomaram posse da mesma.

... seus dois filhos, Gonçalo e Martim de Sá, vieram a ser os dois maiores latifundiários do Rio de Janeiro ao receberem, em 09 de setembro de 1594, toda a terra existente entre a restinga da Tijuca e Guaratiba. Estas sesmarias correspondiam, portanto, a toda a região hoje conhecida por Baixada de Jacarepaguá. Seus direitos foram confirmados, em 1597, por Felipe I, de Portugal, e os irmãos de comum acordo partilharam a propriedade. Tocou a Martim, que a passou para o filho Salvador Correia de Sá e Benevides, a área leste da lagoa de Camorim, onde foram construídos os engenhos da Tijuca, Nossa Senhora do Desterro e Nossa Senhora da Cabeça, correspondendo hoje às localidades de Itanhangá, Anil, Freguesia, Taquara, Cidade de Deus, Gardênia Azul e Barra da Tijuca.

A parte de Gonçalo de Sá compreendia a área a oeste de Camorim até as terras dos padres da Companhia de Jesus, em Guaratiba e incluía o que hoje conhecemos por Vargem Grande, Vargem Pequena e Recreio dos Bandeirantes. A divisa entre as duas sesmarias seria uma linha entre a Pedra Branca e o arroio Pavuna, acompanhando o curso deste até sua foz, e dali em linha reta até o mar.

Gonçalo ocupou a sua sesmaria sem perder muito tempo. Construiu o Engenho do Camorim e arrendou boa parte das suas propriedades a terceiros. Assim, os domínios de Gonçalo se transformaram rapidamente em povoações, enquanto os de Martim até hoje têm grandes vestígios rurais.

Gonçalo Correia de Sá casou-se com Dona Esperança da Costa. Dessa união nasceu a filha Vitória de Sá. Em 1628, chegou ao Rio de Janeiro o fidalgo espanhol Dom Luís Céspedes Xeria, que viajava desde Madri para Assunção, a fim de assumir o cargo de governador do Paraguai. Céspedes foi hóspede oficial da cidade, pois, na época, Portugal e Espanha estavam unificados sobre a mesma coroa. No dia 21 de março de 1628, em grande festa na casa do então governador do Rio de Janeiro – Martim Correia de Sá, Céspedes casou-se com Vitória Correia de Sá, filha de Gonçalo e sobrinha de Martim. Como dote de casamento, Gonçalo doou parte de sua sesmaria de Jacarepaguá a Dom Luís Céspedes. Os irmãos Correia de Sá faleceram anos depois: Martim em 1632 e Gonçalo em 1634. Nesse mesmo ano de 1634, a mulher de Gonçalo, Dona Esperança, e a filha Vitória venderam a propriedade a Salvador Correia de Sá e Benevides, filho do falecido Martim. Dona Vitória, entretanto, não se desfez de tudo. Ela continuou com a parte que o marido recebera de seu pai como dote de casamento.

Em 30 de Janeiro de 1667, Vitória de Sá, viúva e sem filhos, meses antes de falecer determina em seu testamento:

“Declaro que as terras desde o rio Pavuna até o mar e correndo a costa até junto da Guaratiba, com seus montes, campos, restingas, lagoas e rios, são meus, que nomeio e instituo por herdeiro universal de todos os bens aqui nomeados e dos que adiante por alguma razão me pertença, ou seja herdeira ou restituição de minha alma, ao mosteiro de São Bento da inovação de Nossa Senhora de Mont Serrat, desta cidade do Rio de Janeiro”.(Blog. Meio Ambiente, Meu Bairro, Meu Quintal pede socorro[3]).

Senhora do Pilar, em Vargem Grande. Posteriormente, em 1880, ela foi transferida para Vargem Grande. Posteriormente, em 1880, ela foi transferida para Vargem Pequena, sendo a atual capela de Nossa Senhora de Monte Serrat, tombada pelo Patrimônio Histórico e Artístico, no alto de uma elevação com bela vista da planície vizinha. A capela está situada no alto do monte, a 120 metros de altura, e a 300 metros da Estrada dos Bandeirantes. Esta construção histórica era chamada de joia do império pela sua beleza e localização(AGUIAR, 2005, p.58-76).

Figura 1- Capela Mont Serrat, a construção mais alta da região

Fonte: Paróquia de São Sebastião – Vargem Grande, RJ.

Em 1678, Frei Bernardo de São Bento, monge-arquiteto do Mosteiro de São Bento, traçou a primeira estrada de acesso da região, a Estrada Velha do Engenho, que interligava as propriedades dos Beneditinos. Durante dois séculos, os Beneditinos exploraram a região com a criação de gado, cultivo de mandioca e preparo da farinha, coadjuvantes do cultivo da cana-de-açúcar. Com o surgimento do ciclo do café, sítios e chácaras passaram a cultivá-lo intensamente. Em Vargem Pequena se concentrava uma pequena população, composta de sitiantes dos Beneditinos, cuja produção se comprometia com a Ordem, sediada no centro da cidade. (MACHADO, 2013).

GRILAGEM DA TERRA – O EMBRIÃO DAS MILICIAS

A região das Vargens, na cidade do Rio de Janeiro, há muito se tornou a menina dos olhos da cobiça e da saga do poder imobiliário. Essa região, caracterizada por montanhas e um vale profundo de uma beleza ímpar, está à mercê de projetos urbanos mirabolantes e ocupação indevida de milícias, com o surgimento de condomínios que não respeitam o marco cem do maciço da Pedra Branca, as margens do rios, as nascentes e as áreas de alagados (protegido por legislação ambiental estadual)[4]

Em janeiro de 1891, todas as terras da ordem dos Beneditinos foram vendidas para a Companhia Engenho Central de Jacarepaguá, que apenas um mês depois as revendeu para o Banco de Crédito Móvel. Estavam incluídas nessa compra as fazendas do Camorim, Vargem Pequena e Vargem Grande, por mil contos de réis. (GONÇALVES, 2016, p. 19).

Cabe aqui uma nota sobre o Banco de Crédito Imóvel, de propriedade do Sr. Pasquale Mauro, sobre o qual se tem fortes indícios de ser um grileiro de terras na região da Baixada de Jacarepaguá. Em contato com antigos moradores da região, e com descendentes desses moradores, todos foram unânimes em suas histórias de vida, e também através de registros, que capangas do dono do Banco os intimidavam por meio de conversas, depois de ameaças, e por fim, se as pessoas não entregassem suas terras, era comum o seu desaparecimento completo, até mesmo de famílias. Sem proteção, a grande maioria perdeu suas terras e seu ganha pão, e buscaram assentamento em outras áreas. (GONÇALVES, 2016, p.19)

Na década de 1930, ocorreu um aumento da venda de terrenos, e após 1936, a Empresa Saneadora Territorial Agrícola, de Francis Walter Hime, passou a fazer o saneamento, loteamento, venda e administração da localidade. A partir dessa data muitas mudanças ocorreram na composição geográfica da região. (AGUIAR, 2005, p. 58-76)

Os proprietários das terras próximas do Rio percebem que problemas complexos da cidade, como de moradias, poderiam servir para obtenção de lucro pelo loteamento urbano que ampliaria as áreas da cidade (…) O loteamento, paradoxalmente, contribui para a reconstituição de grandes propriedades, pois, preliminarmente, os capitalistas e bancos imobiliários vão comprando extensões de terras visando a futuros parcelamentos, sendo uma das razões da manutenção de latifúndios nas proximidades de uma grande capital ... (GEIGER, 1956, p. 60-61).

Figura 2 - Mapa da região da Subprefeitura da Barra

Em algumas áreas da região, ainda se mantém um aspecto rural, sua geografia natural apresenta planícies alagadas e montanhas, o que possibilita a presença de chácaras e casas de veraneio. Recentemente, o bairro passa por transformações rápidas, com o surgimento de grandes loteamentos e condomínios ao sul da Estrada dos Bandeirantes, que ocupam as regiões alagadiças em direção ao canal do Portelo. Completam o quadro as comunidades de baixa renda como Novo Palmares e Mont Serrat, e empreendimentos ao longo da estrada Boca do Mato, onde a Universidade Estácio de Sá implantou seu curso de medicina veterinária (AGUIAR, 2005, p.32).

O bairro encontra-se em plena expansão imobiliária, com construções de condomínios acontecendo por todos os lados. É uma das regiões que mais vem crescendo na cidade do Rio de Janeiro, tendo passado de 11.536 habitantes, em 2000, para 27.250 habitantes, em 2010. Os bairros de Camorim, Vargem Pequena e Recreio dos Bandeirantes, mais que dobraram sua população nas duas últimas décadas (2000-2010), com aumentos de 150%, para uma taxa que era de 118% a 136% respectivamente. Enquanto a taxa de crescimento da cidade foi de 7,9% na década. (IBGE Censo 2010).

A região segue uma tendência de mau planejamento e crescimento urbano, a região possui muitas áreas de ocupação ilegal, com formação de condomínios de alto padrão dentro da reservas ambientais, como também na construção de condomínios e loteamentos em áreas de alagados com assoreamento de rios e canais, fechamento indevido de ruas e imposição de serviços informais cobrados dos moradores. Atualmente, a região sofre as consequências da ausência consciente e proposital do Estado, com finalidade clara de colocar a sociedade a mercê de sistemas paralelos, com vistas à dominação política de subserviência da população em todos os segmentos: sociais, institucionais e políticos. As milícias atuam numa perspectiva que os moradores da região vêm denominando como 3D: Destruição humana, ambiental e política[5]

No contexto social, percebemos ausência de segurança, falsa liberdade, inexistência de democracia, altas taxas de criminalidade, aliciamento de crianças e jovens como agentes de informação e olheiros; e ainda o aliciamento de adultos mediante ameaças para que funcionem como um exército de informantes e controladores locais. Nesse sentido, a maioria dos presidentes de associações de moradores estão a serviço desses poderes e não dos interesses da própria comunidade onde atuam.

Políticos influenciam e mantêm um verdadeiro exército a seu serviço, pessoas essas que exercem as mais variadas funções, desde colaboradores a controladores de áreas.

No que concerne à preservação ambiental, as encostas são ocupadas indevidamente não respeitando o limite do marco 100 da Pedra Branca. Não têm responsabilidade com a preservação dos rios e canais, e a cada grande chuva temos alagamentos.

Não é novo o problema da violência. Os grupos que dominam as localidades em que estão situadas, notadamente milicianos, políticos e agentes do Estado, tornam a violência crescente, nas relações entre esses grupos e moradores. No universo político, atuam na manutenção de cargos para indivíduos que preservam o sistema e atuam direta ou indiretamente em favor dos interesses dos líderes de áreas, a representação política incide diretamente sobre a forma como as questões de violência são tratadas. A ignorância popular se une aos interesses políticos, presentes na relação entre a estrutura de poder interno e externo, formando a base do sistema, impossibilitando movimentos de ações sociais Estes acabam desaguando, no descrédito da população e conduzindo ao cinismo dos poderosos. Muitos movimentos sociais, organizações governamentais ou não governamentais, e grupos organizados insistem em reuniões, seminários, fóruns com autoridades responsáveis, não só pela área de segurança, mas dos demais direitos humanos. Nestes encontros, fica claro o nível de violência sofrido principalmente pelas populações mais periféricas ou residentes em favelas. O mau silencioso está ali, presente, se movimenta como sombra invisível à atuação do Estado que tudo ignora cumprindo seu papel de aliado político.

Para finalizar, defendemos veementemente que onde inexiste a segurança jurídica de propriedade, onde não existe por conta da irregularidade fundiária, a escola pública e hospital público, o saneamento e as condições de vida digna, NASCEM AS QUESTÕES SOCIAIS E A VIOLÊNCIA URBANA. Nessas regiões, não existe futuro, não existe projeto de vida, não existe felicidade. Existem nessas regiões famílias desestruturadas, filhos doentes, velhos desesperados. Nessas regiões não existe esperança, não existe apego às regras sociais, não existe ordem. Nessas regiões existem facções criminosas, milícias tomando conta de uma população esquecida, abandonada, marginalizada e excluída como se fossem leprosos que devessem ser afastados do convívio social. (ALVES, Ronaldo Xavier. Discurso proferido em São Roque,21/03/ 2018).

Esses grupos sempre usaram o discurso de que suas ações trariam benefícios sociais e melhorias econômicas para a população. Um embuste para usurparem o direito de posse da terra, derivado da força bruta. As benesses do poder público a esses grupos evidenciaram a segregação social da periferia. Atualmente, embora a população periférica já tenha consciência desses artifícios, não se atrevem enfrentá-los, devido a certeza de que eles estarão acobertados os moradores sabem o que é impunidade ao agressor. Como consequência, entre a vida e a morte, acabam se submetendo a barbárie imposta por milicianos.

São formadas pelos próprios agentes do Estado. É um matador, é um miliciano que é deputado, que é vereador. É um miliciano que é Secretário de Meio Ambiente. Sem essa conexão direta com a estrutura do Estado não haveria milícia na atuação que ela tem hoje (ALVES, 28-01-201).

Não é máfia, nem um grupo de matadores de aluguel. Os jagunços do sertão podem ser uma referência do passado, mas não definem ao certo essa estrutura. Capangas também não tocam no cerne da questão. De dimensões enormes, há de se pensar que essa rede queira se legalizar, enfrentar menos problemas e menos guerras. Mas ela já é autorizada a existir. “Você acha que vai prendê-la e pegá-la pelo legal, ela vem e te mata – que é o caso da Marielle. Quando você vai tratá-los como ilegais, aí eles te tratam pela legalidade, e bloqueiam sua capacidade de atingi-los, porque eles têm acesso à informação. A milícia é o Estado.” José Cláudio Souza Alves. Sociólogo Em entrevista a Mariana Simões, publicada por Pública, 28-01-2019.

Para compreendermos os movimentos evolutivos das milícias, na atual circunstância, é preciso estar inserido nas comunidades. Somente àa partir dessa relação podemos ver e compreender como se dá construção e o papel de cada ator nesse contexto social, são esses anônimos que, estabelecendo uma relação de confiança, revelam como todo esse tecido é elaborado.

Estima-se que cerca de 2 milhões de pessoas vivam sob influência de milícias no Rio de Janeiro. Esse tipo de organização criminosa está presente em pelo menos 165 comunidades. Uma pesquisa feita em fevereiro pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Datafolha, mostrou que as milícias são vistas como principal ameaça por 29% dos moradores de comunidades do Rio de Janeiro. Os traficantes aparecem numericamente em segundo lugar na lista de preocupações, com 25% ( Gazeta do Povo, 17 de março de 2020).

A terra deveria ter seu uso voltado para cumprir papel social, tanto no que diz respeito a moradia, como à agricultura. Na realidade é protagonista de disputas gananciosas entre os mais variados sistemas: estatais, especulações de aglomerados imobiliários e demandas milicianas. No processo da construção urbana, esses grupos sempre usam o discurso de que suas ações trarão benefícios para a população, e melhorias econômicas. Um embuste para usurparem o direito de posse, derivado da força bruta, com uso inclusive de forças policiais. As benesses do poder público ao poder imobiliário deixam evidente a segregação social da periferia,

A terra virou mercadoria e daí, capital! A terra sempre foi para todos os povos a fonte da vida, seja para colher os alimentos e demais necessidades, seja para produzir cada objeto, bem, coisa que tenha valor para a vida diária da comunidade humana. O capitalismo transformou estas coisas em simples mercadorias. A ideia de que as coisas, as utilidades, deixem de ser bens em si para serem apenas valores negociáveis, mercadorias, que se trocam por dinheiro, mudou o conceito de utilidade, isto é, o seu valor de uso, estético, sentimental ou cultural, deixou de ser apreciado (no duplo sentido, que não se tem apreço, nem preço) dando lugar exclusivo ao seu valor de troca, isto é, ao seu preço, seu valor de mercado... esse conceito de bem-mercadoria-capital ter atingido a terra propriamente dita, quer dizer, a terra deixou de ser vista como a fornecedora da utilidade da vida para ser também uma mercadoria que se compra, vende e acumula como um pedaço de ouro ou um colar de pérolas. Passou a ser capital. Como capital sequer necessita produzir para ter valor, basta estar disponível para produzir, eis o problema, tudo o que está em cima atrapalha (SOUZA, 2014).

A autonomia das milícias, o reflexo de um poder aparentemente ilimitado, vem do controle de empreendimentos habitacionais e dinâmicas fundiárias, uma vez que conhecem melhor o território do que as próprias instituições legais, e através de influências jurídicas, principalmente de cartórios, que dão características legais aos empreendimentos. As saídas oferecidas por esses grupos passam a ocupar o espaço deixado pela ausência de projetos habitacionais populares, que deveriam vir do Estado.

Mas tem um negócio supervalorizado, que é vender imóveis, por R$ 15 mil, R$ 20 mil. Quando a milícia viu, disse: "não é na taxa de segurança, é em imóveis que vou ganhar muito dinheiro". Dá um mercado fabuloso, com vários serviços agregados, como vender água, porque essa população constrói em cima de áreas sem acesso a água. (Alves 24/01/2019).

Um dos meios de acúmulo de capital das milícias se dá através de acordos, principalmente com a prefeitura, para prestação de serviços e execução de obras. Através de Organizações Sociais ou empresas esses grupos ocupam vários espaços públicos como saúde, obras de infraestrutura, que não passam de maquiagens urbanas, facilitando o desvio de verbas públicas.[6]

Outro recurso utilizado para elevar o capital são os lixões, terrenos são aterrados com lixo de várias procedências, posteriormente os terrenos são vendidos e um novo aglomerado habitacional surge. Muitas vezes isso ocorre em áreas de preservação ambiental, o chorume contamina os recursos hídricos, o solo, e os lençóis freáticos. Um exemplo dessa ação é a foto abaixo, onde hoje se encontra um loteamento.

Figura 3 - Lixão em Vargem Pequena

Fonte: rua Jornalista Eduardo Lobo (Foto do Jornal O Globo 07/07/2010)

Segundo reportagem publicada em maio de 2018 pela Agência Pública, milícias estão entre os grupos donos de vários lixões clandestinos a céu aberto em torno da Baía da Guanabara.Empresas da região pagam pelo descarte ilegal do lixo porque isso sai mais barato do que enviar o material para aterros sanitários legais, mais distantes. O serviço ilegal também atrai empresas que teriam, de outra forma, que tomar cuidados especiais com o lixo que produzem, como clínicas e hospitais.[7]

ESTUDO DE CASO: COMUNIDADE NOVO PALMARES

Figura 4 - Construção de muro com cerca de 400 m de extensão junto à Comunidade Novo Palmares

Uma prática comum aos grupos milicianos, quando querem o domínio de uma área ou de uma comunidade, é a restrição de acesso. Quanto mais a mobilidade for restringida, mais fácil se torna o controle sobre sua população. Passa-se a controlar seus horários de saída e chegada, o que cada um costuma transportar, quantas pessoas transitam, e a partir daí é constroem guaritas, estabelecendo taxas como se fossem pedágios, cobrados mensamente ou semanalmente. Outras ações comuns são o controle e desvio da água pública, e a intermediação de correspondências. Sobre formas de controle utilizadas pela milícia, Cano e Ioot (2008) listam:

1. controle de um território e da população que nele habita por parte de um grupo armado irregular;

2. caráter em alguma medida coativo desse controle dos moradores do território;

3. ânimo de lucro individual como motivação principal dos integrantes desses grupos;

4. discurso de legitimação referido a proteção dos habitantes e à instauração de uma ordem que, como toda ordem, garante certos direitos e exclui outros, mas permite gerar regras e expectativas de normatização da conduta;

5.participação ativa e reconhecida de agentes do estado como integrantes dos grupos (CANO & IOOT, 2008: p.59)

Em assembleia, realizada em 2009, a direção a associação de moradores da Comunidade Novo Palmares comunicou aos moradores que a ligação da Rua Castanheira com a Rua Elísio de Araújo, antiga Rua Argento, seria fechada por um muro, o qual não permitiria mais a livre circulação dos moradores pela Rua Elísio de Araújo. A partir daquela data, haveria separação entre a comunidade e aquela rua, a qual é uma via pública e não uma rua particular. Moradores apontaram que a comunidade possui ruas internas estreitas, de difícil mobilidade para carros de bombeiros, ambulâncias, e mesmo assim a associação se manteve irredutível. (Protocolo 2009.00132042//Portaria nº170/2009 MA 4599 Ministério Público Rio de Janeiro)

Nessas condições, pessoas com dificuldades de locomoção, cadeirantes, idosos e crianças foram prejudicadas no seu direito de acessibilidade à escola e unidade de saúde. Alguns moradores enfrentaram a questão e abriram uma passagem através do muro, foram duramente ameaçados, mas se mantiveram corajosos e enfrentaram a situação de cabeça erguida, a associação fechando o acesso e os moradores abrindo, um caminho aberto com muita luta.[8]

Figuras 5 e 6- Foto da Comissão de Moradores da Comunidade novo Palmares

Na ocasião, a Secretaria Municipal de Urbanismo confirmou tratar-se de obra ilegal. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, porém, através do pronunciamento 164/2009, informou que a obra foi executada com a aprovação da Comunidade Nova Palmares, como se a associação tivesse competência legal para licenciar obras em logradouros públicos.

Há seis meses, um muro cerca a comunidade Nova Palmares, em Vargem Pequena. Nela vivem mais de 350 famílias. Os moradores dizem que a obra é financiada pelo proprietário do terreno em conjunto com a maioria das pessoas que vive no local.

A lei proíbe o fechamento de vias públicas. Mas, segundo o arquiteto e urbanista Canagé Vilhena, que acompanha a discussão sobre o muro de Vargem Pequena, existem outros exemplos parecidos no bairro.

A Secretaria Municipal de Urbanismo esteve em Vargem Pequena e constatou que a obra não tem licença e que o muro será derrubado. A prefeitura reafirmou que agirá sempre com rigor contra construções irregulares que invadam espaços públicos.” RJTV 2ª Edição, 25/05/2009, Reportagem.

A SMAC informou ainda que, em vistoria no local, apurou além da existência do muro em logradouro público, a execução de aterro sem licença, o que ensejou a lavratura dos autos de infração pelas obras sem licença e pelos danos ambientais em recursos hídricos. (Anexo 1).

2.REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE NOVO PALAMARES: UM SONHO PERDIDO

Desde a criação da associação de moradores, em 1989, a mesma tem a sua frente uma única presidente que, segundo vários moradores da comunidade, a mesma é dirigida à revelia da vontade dos mesmos, sem que haja uma linha de diálogo. Moradores relatam que a gestão privilegia interesses próprios, com a benesse de políticos poderosos, que usam a comunidade como curral eleitoral. (Relatório do II Fórum de Regularização Fundiária no qual vários moradores puderam expressar seus sentimentos e descontentamentos)

No governo de Luiz Paulo Conde, a Comunidade Novo Palmares recebeu a primeira fase do projeto Bairrinho, projeto esse criado pela prefeitura do Rio visando a urbanização e revitalização de algumas favelas da cidade. Em novembro de 2000, a comunidade foi declarada Área de Especial Interesse Social para fins de regularização fundiária. (D.O 21 de novembro de 2000 pg 2).

Figura 7– Diário Oficial 21 de novembro de 2000 Pg 2

Figura 8 - Diário Oficial 21 de novembro de 2000 Pg 2

As obras foram executadas, contudo a regularização fundiária não veio, motivo pelo qual os moradores procuraram o ITERJ e protocolaram requerimento de regularização. O processo esteve por um tempo sem continuidade no ITERJ, devido à presidente da Associação de Moradores da Comunidade ter declarado àquele órgão que a direção da comunidade não desejava a regularização da mesma, e muito menos que fosse entregue aos moradores qualquer documento pessoal referente à propriedade de terra, outrossim toda a documentação do espaço da comunidade era propriedade da Associação, documentos esses que nunca passaram pelo direito à consulta pelos moradores. Esse modelo se repete em muitas comunidades, principalmente as que estão localizadas na Zona Oeste, onde a direção das mesmas mantém seus moradores silenciados por uma lei de mordaça e aceitação da imposição de seus mandatários, conforme consta do processo do ITRJ.(ITERJ Processo nº E.19/200.549/09)

Assim, a função social da terra se diluiu em um ralo, permitindo a ação da saga imobiliária paralela, onde só passou a contar o lucro fácil, tudo isso legitimado pelo Estado através do Executivo do município que muitas vezes se fez presente na comunidade dando legitimação aos atos ilegais. (Globo/Barra 11/07/2019).

Esse quadro social se manteve até outubro de 2016, quando a Capela São Expedito recebeu a visita do Cardeal Dom Orani Tempesta, momento em que foi entregue a ele um ofício solicitando a regularização fundiária da Capela, e que essa regularização fosse estendida aos moradores da comunidade. (Anexo 2).

Poucos dias depois, os moradores foram procurados pela advogada coordenadora da Pastoral de Favelas, na última quarta-feira do mesmo mês os moradores participaram da reunião da Pastoral de Favelas, juntamente com o Conselho Popular de Moradores de Favelas do Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Núcleo de Terras (NUTH) e o ITERJ.

Em março de 2017, foi realizado o primeiro Fórum de Regularização Fundiária no espaço social da Capela São Expedito, tendo como mediadora da mesa a advogada da Pastoral de Favelas, a Defensoria Pública do Núcleo de Terras e Habitação - NUTH, um representante técnico da OAB, uma técnica do ITERJ e três assessoras do gabinete da vereadora Marielle Franco. Nesse Fórum a direção da associação de moradores da comunidade fez forte oposição ao processo de regularização e, em consequência disso, os moradores se organizaram e formaram uma Comissão de Moradores para tratar das questões sociais da comunidade.

Em março de 2017, foi realizado o primeiro Fórum de Regularização Fundiária no espaço social da Capela São Expedito, tendo como mediadora da mesa a advogada da Pastoral de Favelas, a Defensoria Pública do Núcleo de Terras e Habitação - NUTH, um representante técnico da OAB, uma técnica do ITERJ e três assessoras do gabinete da vereadora Marielle Franco. Nesse Fórum a direção da associação de moradores da comunidade fez forte oposição ao processo de regularização e, em consequência disso, os moradores se organizaram e formaram uma Comissão de Moradores para tratar das questões sociais da comunidade.

Figura 9 - Mesa do 1º Forum de regularização fundiária – Presentes na mesa da esquerda para a direita Urbanista Canagé Vilhena, Drª Heminia técnica do ITERJ, Drª Eliane Oliveira – Pastoral de Favelas, Drª Maria Julia Defensora pública do NUTH, Drª Mônica Francisco na época assessora parlamentar do gabinete da vereadora Marielle Franco, acompanhada de assessoras do mesmo gabinete.

Devido à forte resistência por parte da diretoria da Comunidade, a Defensoria e o ITERJ convocaram duas reuniões de conciliação entre a direção da Associação de Moradores e a Comissão de Moradores, recém instituída e que passou a representar a vontade de mais de duzentos moradores que desejam a regularização de suas posses. Perante as autoridades, a direção da Associação concordou com tudo que foi exposto e aparentemente houve um consenso, porém, ao sair do ITERJ, começou uma batalha política através de braços políticos partidários para impedir a concretude da regularização. ((ITERJ Processo nº E.19/200.549/09)

A Defensoria Pública do Núcleo de Terras buscou pelo histórico da Comunidade junto à prefeitura do Rio, porém, nada foi encontrado, nem mesmo no arquivo morto. O que colaborou, foi o fato de moradores mais conscientes terem guardado os Diários Oficiais das obras realizadas pela prefeitura, mas em momento algum a prefeitura se pronunciou a respeito do registro dos de suas obras e intervenções. (Processo de Regularização Fundiária da Comunidade Novo Palmares – NUTH)

REQUERIMENTO DE LICENÇA

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – 42.498.733/0001-48 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC,através do processo nº 14/200.089/2014, a Licença Ambiental Municipal para BAIRRO MARAVILHA OESTE – OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO COMUNIDADE NOVO PALMARES - VARGEM PEQUENA. Ano XXVII • No 216 • Rio de Janeiro Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014[9].

Em 05 de dezembro de 2017, a direção da Associação teve a ousadia de procurar a Defensoria do Núcleo de Terras para informar que líderes da recém eleita Comissão de Moradores, do processo de regularização da comunidade iriam ser mortos, mas, que não seriam eles a matá-los (Processo de Regularização Fundiária da Comunidade Novo Palmares – NUTH).

Mesmo sob muita pressão, foi realizado um segundo Fórum no dia 05 de maio de 2018, e em 19 do mesmo mês, a comunidade recebeu a visita do Monsenhor Luiz Antônio, para uma palestra sobre a importância da regularização fundiária no contexto político do momento, e celebração de uma missa.

Segundo moradores, a partir desse momento, a milícia fez forte retaliações com vistas a impedir a regularização fundiária da comunidade, agora não apenas um morador, mas vários moradores se viram envolvidos numa trama para desacreditá-los. Principalmente devido à presença constante de autoridades na região, não apadrinhados por políticos ou organizações paralelas, mas única e exclusivamente a convite dos moradores. O olhar dessas autoridades trouxe incômodo para quem controla a região, sob o manto da impunidade.

Aproveitaram o fato das assessoras parlamentares do gabinete da vereadora Marielle Franco terem estado presentes no primeiro Fórum de Regularização, para elaborarem uma trama envolvendo os moradores com o assassinato da vereadora, fazendo denúncias falsas.

Primeiro, buscaram a imprensa fazendo denúncias falsas. O Jornal o Globo, mesmo tendo ajudado a Comunidade em várias oportunidades, num momento de denúncias aparentemente sérias, acabou fazendo uma matéria irresponsável, onde colocou a vida de moradores sob ameaças. De certa forma, essa tensão está presente até o momento, pessoas foram aconselhadas a não conversarem publicamente com outras, buscaram intimidar toda a liderança que atuava na conquista do tão almejado documento definitivo de propriedade do seu bem maior: sua habitação. (O Globo 23/06/2018)

A atitude mais drástica se deu ao fazerem vária denúncias à Delegacia de Homicídios (DH da capital), dando os nomes dos principais moradores engajados no movimento de regularização fundiária da região, como se os mesmos tivessem uma correlação com o assassinato da vereadora. (DH processo investigativo n 901-00385/2018)

Diante de tantas pressões, o processo de regularização fundiária da Comunidade se encontra parado à espera de que instituições com comprometimento social, autoridade e instrumentalidade possam enfrentar as forças do poder paralelo, aplicando a Lei e concedendo o direito dos cidadãos.

RETROCESSOS NA LEGISLAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL

Além das dificuldades concretas expostas acima, para a regularização fundiária de uma comunidade em área periférica no Rio de Janeiro, recentemente aconteceram graves retrocessos no quadro legal de regularização fundiária no Brasil. Aos retrocessos, se soma o corte nos investimentos públicos sociais e desmonte do principal programa nacional de produção de habitação para a baixa renda, que embora com limitações, atendia a uma parcela da população, o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Para entendermos essa dimensão da dificuldade de regularização fundiária na cidade do Rio de Janeiro, é preciso mergulhar nas implicações de algumas leis, em relação com os interesses de agentes políticos. Em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade, que regulamentou o princípio da função social da propriedade, normatizando o capítulo da Política Urbana da Constituição de 1988. Foram estabelecidas regras para a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda (art. 4º). Em 2007, a Lei 11.481/2007 também passou por adequação, considerando os novos marcos legais, dando à União as ferramentas para a execução da regularização fundiária de interesse social. A partir de 2009, o Brasil ganhou uma legislação (Capítulo III da Lei Federal nº 11.977/2009) que deu aos municípios os instrumentos necessários para a regularização fundiária urbana (art.53 a 58, seção 2). A Lei 11.977/2009 por si só é suficiente, ou seja, não necessitava de adições de normas locais. Foram vários os avanços trazidos nesse momento, em que pode se observar um grande avanço no que dizia respeito a legislação de regularização fundiária. (Carta ao Brasil Medida Provisórianº759/2016, 2016).

Em 22 de dezembro de 2016, foi publicada a Medida Provisória 759/2016, que num único documento desmantelou todas as conquistas alcançadas pelas leis anteriores, e acabou convertida na Lei 13.465/11/07/2017 Lei Nacional de Regularização Fundiária.[10]

As construções de diálogos com e de regimes jurídicos foram rompidos, ela foi promulgada sem que houvesse diálogo com as diversas partes envolvidas e muito menos com os segmentos que que compõe o Conselho Nacional das Cidades, o Ministério Público e a Defensoria Pública, profissionais da União, Estado e Município e muito menos os movimentos sociais.

Extingue critérios que asseguravam o interesse social o que vai prejudicar os trabalhadores, sobretudo no presente contexto de crise.

Acaba com o tratamento prioritário das áreas de interesse social por parte do Poder Público e respectivo investimento em obras de infraestrutura, em construção de equipamentos públicos e comunitários para requalificação urbanística para a melhoria das condições de habitabilidade.

Extingue o licenciamento ambiental diferenciado para as áreas de interesse social, inviabilizando na prática a regularização fundiária destes casos pelo Município.

Revoga os mecanismos para obrigar os loteadores irregulares e grileiros de terras públicas a promoverem a adoção de medidas corretivas, repassando ao Poder Público o encargo dos investimentos e o impedindo de ser ressarcido. Carta ao Brasil Medida Provisória 759/2016)

A capitalização da terra urbana, por outro lado, quando a Lei 13.465/11/07/2017 foi promulgada, a PEC 241 já havia sido aprovada em 13/12/2016, a qual limitava os gastos públicos e impunha cortes no Programa Minha casa Minha Vida, para as pessoas com as menores faixas de renda. Com isso, o Estado deixou de cumprir com seu papel no que diz respeito às funções públicas, transferindo suas competências para a iniciativa privada. Nesse período houve também a maior abertura para a financeirização do sistema imobiliário, acompanhada do fortalecimento do sistema de financiamento bancário para as classes mais abastadas em detrimento de outras classes, empurrando-as cada vez mais para a periferia e para o adensamento de comunidades e favelas. A simples entrega de títulos volta à velha prática da Lei de Terras de 1850, que fortalece o conceito privado da terra, dando legalidade a grilagem e a manutenção do patrimonialismo que dão suporte às elites fundiárias no Brasil, seja pelas milícias no contexto urbano, ou pelos grileiros rurais outro tipo de máfia que atormenta a vida de indígenas e pequenos agricultores. (Carta ao Brasil Medida Provisórianº759/2016) 2016).

A única luz existente no momento que trata de melhoria na condição urbana periférica está no Projeto de Lei 642-A /2017 de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella na Lei nº 6.614/2019. A partir dessa legislação, o município do Rio de Janeiro passa a ter a obrigação legal, de atender às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, proprietárias de apenas um imóvel e residentes no município num período de três anos, com assistência técnica para elaboração de projeto construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. A normatização pretende criar condições favoráveis não só em qualificação, mas também no aproveitamento do sistema espacial, principalmente das periferias, e agir na preservação em áreas de risco e de interesse ambiental[11].

O único entrave, porém, é que esta Lei esbarra na contramão dos interesses dos governantes. Os quais não têm interesse em intervir nos bairros periféricos no sentido de promover a função social da propriedade e da recuperação ambiental. Concedendo aos mais pobres o tão sonhado direito à moradia digna.

CONCLUSÃO

A luta pela terra no Brasil, em um determinado momento, garantiu a conquista do direito à moradia e da função social da propriedade nos marcos legais do país, na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade, de 2001. Na prática, porém, a terra vem sendo elemento central de disputas gananciosas dos mais variados poderes, sejam eles governamentais ou poderes econômicos lícitos ou ilícitos. Mostramos de perto um caso, da Região das Vargens no Rio de Janeiro, e as múltiplas frentes combinadas de agentes que dominam o território na ilegalidade, com a ação do Estado seja pela omissão diante de infrações, seja por práticas que reforçam a presença de agentes paralelos no controle da ocupação da terra.

No decurso da construção da cidade moderna, base da nossa sociedade, os conquistadores sempre usaram a desculpa de que suas ações trariam benefícios para a população e para o enriquecimento econômico da urbe. Esse argumento tem sido acionado até recentemente, como no caso dos investimentos em grandes obras na cidade do Rio de Janeiro. Por trás dessa máscara, premiam a si mesmos com o direito de posse, derivado da força bruta, com uso inclusive de forças policiais, ficando evidente a benesse do poder público em suas diferentes esferas em relação à segregação social.

Como fica constatado nesse artigo, a omissão pontual de não regularização fundiária é também um instrumento político de manutenção do poder e dos sistemas ilegais. Permite-se ocupações indevidas com vistas à formação de currais eleitorais em conivência com grupos paralelos, com objetivo financeiro, e controle da população periférica sob a égide do medo, aprisionadas no lugar que lhe deveria ser lugar de segurança, abrigo e refúgio - um lugar pra chamar de lar.

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