O Sistema de Garantia de Direitos caracteriza-se pela relação de profissionais, instituições e saberes, alicerçado em três eixos que interagem e se retroalimen- tam com um objetivo comum: a garantia de direitos.

Segundo normativa específica (Resolução nº113/2006 do CONANDA), o SGDCA se estrutura em três eixos principais: a promoção relaciona-se direta- mente aos atendimentos, aos serviços oferecido nas diversas áreas visando a pro- teção da população infanto-juvenil, destacando as linhas e diretrizes da política de atendimento previstas nos artigos 86 e 87 do ECA. A defesa atua na respon- sabilização das violações dos direitos previstos e o controle ocorre por meio da fiscalização e avaliação do funcionamento geral do Sistema.

As entidades de defesa e garantia dos direitos infanto-juvenis perpassam esses três eixos: os Conselhos de Direitos – em nível federal, estadual e municipal

– e os Conselhos Tutelares, atendendo às diretrizes enunciadas no art. 204 da Constituição de 1988 para o desenvolvimento das políticas públicas, assumidas integralmente e detalhados no ECA: a articulação, a descentralização político-

-administrativa e a participação popular.

A pesquisa bibliográfica realizada no presente estudo apontou intercorrências conceituais e sócio-históricas que comprometem a operacionalização do SGDCA, atendendo as reais necessidades desse segmento populacional.

De igual maneira, o ECA, após 24 anos de existência, o destaque na sociedade atual é que não se trata mais de fundamentar os direitos à criança e ao adoles- cente, mas sim de protegê-los, de estruturar e reestruturar nossa capacidade de respeitá-los, materializá-los dentro de um Sistema eficaz e eficiente para atender essa finalidade dentro dos princípios e pressupostos da proteção integral. Nes- se sentido, reconhecem-se as dificuldades de pensar esses direitos, incluindo a novidade histórica e complexidade dessa temática, além dos entraves culturais mencionados à sua aceitação e assimilação.

Muitos atores e operadores do SGDCA, no atendimento às demandas da po- pulação infanto-juvenil, consoante os princípios constitucionais e legais, perce- bem o direito como irreal e inatingível, verdadeira utopia. Importante contrapor essa concepção, destacando que concretamente a utopia não está no direito, mas

no seu exercício. Dessa forma, a legislação em si não é suficiente e requer a inser- ção no processo cultural, com avanços, retrocessos, adesões e resistências.

Os conflitos e contradições estão presentes nas estruturas que integram o SG- DCA e devem ser acolhidos e trabalhados com vistas à efetivação do paradigma da proteção integral, em todas as suas nuances. Para os envolvidos nesse empreendi- mento, trata-se de um aprendizado constante no campo do direito, da formulação de políticas públicas, da construção de soluções técnicas e, principalmente, de vivência e convivência democrática.

Nesse contexto, importante destacar a necessidade de ações mais efetivas e contínuas no âmbito das políticas públicas.

A ação protetiva do Estado, estabelecida constitucionalmente, vem se apresen- tando ineficiente no combate às injustiças sociais e na redução das desigualdades. Constata-se um descompasso entre as normas jurídicas e a efetividade das políti- cas públicas, que não respondem às reais necessidades e demandas da população infanto-juvenil frente à questão social, reafirmando diferenças e exclusão social.

Sob a ótica neoliberal, o Estado reduz sua atuação na elaboração e exe- cução das políticas públicas, ampliando a descentralização desses processos às demais esferas federativas. Os estados e, principalmente, os municípios (que tiveram seu poder e responsabilidade de atuação ampliada), enfrentam limites de infraestrutura, de competência e qualificação profissional, de pla- nejamento e, principalmente, de orçamento para assumir efetivamente as responsabilidades legais sobre a formulação e realização das políticas de aten- dimento. Alia-se aos aspectos elencados a falta de vontade política nas três esferas de governo, lacuna que também compromete e até mesmo impede a operacionalização dessa legislação avançada.

Os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tu- telares expressam essas dificuldades para o exercício de suas atribuições dentro de contexto da proteção integral. Os gestores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente devem compreender a necessidade de continuidade e integração entre as políticas de proteção especial (destinadas especificamente a enfrentar a violação de direitos) e as políticas sociais básicas (destinadas a promover direitos e prevenir violações).

O desafio do SGDCA na perspectiva da atuação sistêmica é empreender es- forços para avançar na articulação intersetorial, com empoderamento dos conse- lhos, instâncias de participação, fiscalização e controle das ações, funções essen- ciais à efetivação dessa política de atendimento.

A articulação pressupõe a construção das redes de atendimento. Os mar- cos normativos e legais do SGD sustentam a articulação e a atuação em rede. A cultura do trabalho em rede é processo em construção, que ainda enfrenta tendências centralizadoras, pouco participativas ou pouco transparentes dos profissionais, gestores e outros atores sociais que integram programas e insti- tuições dos eixos de atuação desse sistema.

Autores pesquisados registram que o trabalho em rede consiste em dis- posição para agir de forma colaborativa e compartilhada, que gradativa- mente está sendo incorporado no SGDCA frente à necessidade da atuação integrada como forma de garantir a proteção integral às crianças e aos adolescentes, diante da relativa efetividade das ações isoladas, por melhor organizadas que sejam, no enfrentamento das questões afetas a essa popula- ção e suas famílias. As parcerias e atividades concretas, a interlocução entre as esferas governamentais e não governamentais, entre outras ações, abrem possibilidades de sensibilização de diversos setores sociais na perspectiva de viabilização de direitos.

A revisão bibliográfica proposta permitiu a identificação e compreensão dos limites e desafios presentes na estruturação e operacionalização do Sistema de Garantia de Direitos frente à proteção integral de crianças e adolescentes.

O resultado do presente estudo poderá contribuir para o conhecimento dos fundamentos legais e para a atuação do SGDCA na interface com os aspec- tos históricos, culturais, sociais e econômicos presentes na realidade brasileira, ampliando o olhar e o entendimento das variáveis presentes nesse processo, impulsionando novas pesquisas a partir da constatação dos limites e desafios elencados no trabalho.

À comunidade como um todo, corresponsável e coparticipante desse pro- cesso, o estudo poderá oferecer subsídios para a elaboração de políticas públi- cas e sociais efetivas, coerentes e comprometidas com as demandas concretas das crianças e adolescentes.

Referências

ALVES, C. F.; SIQUEIRA, A. C. Os direitos da criança e do adolescente na percepção de adolescentes dos contextos urbano e rural. In: Psicologia: Ciência e Profissão, Bra- sília, v.33, n.2, 2013. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/pcp/v33n2/ v33n2a15.pdf>. Acesso em: 08 out. 2014.

BERETTA, R. C. de S. Um dos desafios da questão social: adolescentes em cumpri- mento de medida educativa em Araraquara. SP, 2010, 228p.Tese (Serviço Social). Faculdade de História, Direito e Serviço Social, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Franca, 2010.

BRASIL. Lei nº 12.010 de 03 de outubro de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. Bra- sília: Casa Civil, 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm>. Acesso em: 23 out. 2014.

CANTINI, A. H. A proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. In: Revis- ta Sociais e Humanas, Universidade Federal de Santa Maria, Rio Grande do Sul, v.21, n.2, 2008. Disponível em: <http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/ index.php/sociaisehumanas/article/view/761>. Acesso em 03 out. 2014.

CARA, D. Não há vigência de direito sem a combinação de acesso e qualidade. In: Bo- letim do Instituto de Estudos Socioeconômicos, ano XII, n. 26, maio 2010. Pro- jeto Criança e Adolescente: prioridade no parlamento. Disponível em: <www. criancanoparlamento.org.br/sites/default/files/boletim_nr._26_-_criança -e- adolescente-prioridade-no-parlamento-0.pdf >. Acesso em 20 nov. 2013.

Resolução nº 113/2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e forta- lecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ministé- rio Público. Rio Grande do Sul, 19 abr. 2006. Disponível em:<http://www.mprs. mp.br/infancia/legislacao/id2410.htm?impressao=1>. Acesso em: 10 set. 2014.

COSTA, A. C. G. da. A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente: uma trajetória de luta e trabalho. In: Revista MPMG Jurídico, ano I, out. 2007. Edição Especial. Publicação da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. Disponível em: <www.modusfaciendi.com.br/eca.pdf>. Acesso em: 25 nov. 2013.

. O sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente à luz da política de atendimento idealizada pela Lei nº 8.069/90 In: Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente/MP-PR. Atualizado em 19 fev. 2014. Disponível em: <http://www.crianca.mppr.br/modules/conteudo/conteudo. php?conteudo =1590>. Acesso em 06 maio 2014.

FONTOURA, B. P. A aplicação da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente pelo judiciário brasileiro. 2011, 62p. Monografia (Direito). Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais (FAJS), Centro Universitário de Brasília (UNI- CEUB), Brasília, 2011. Disponível em: <http://repositorio.uniceub.br/bitstre- am/123456789/314/3/20612365.pdf>. Acesso em: 15 out. 2014.

MENDONÇA, Â. C. L. de. Política de atendimento à criança a ao adolescente es- tabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente: participação popular, descen- tralização, trabalho em rede de serviços. In: Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente/MP-PR. Curitiba, maio 2011. Dis- ponível em: <www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo. php?conteudo=1216>. Acesso em: 22 out.2014.

MONFREDINI, M. I. Proteção integral e garantia de direitos da criança e do ado- lescente: desafios à intersetorialidade. 2013, 282p. Tese (Educação). Faculda- de de Educação, Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Cam- pinas, 2013. Disponível em: <http://www.bibliotecadigital.univamp.br/ document/?code=00915797&fd=y>. Acesso em: 17 out. 2014.

MOURA, M. A. F. Da evolução internacional de mecanismos de proteção dos direitos hu- manos da infância e seus reflexos no Brasil. In: Revista do Ministério Público, Alagoas, n.15, jan/jun. 2005. Disponível em: <www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/ files/anexo/28392-28403-1-PB>. Acesso em: 27 set. 2013.

. Por um sistema de promoção e proteção dos direitos humanos de crianças e ado- lescentes. In: Revista Serviço Social e Sociedade, ano XXVI, v.83, p. 5-29, Especial Criança e Adolescente. São Paulo: Cortez, set. 2005.

OLIVEIRA, F. N. Política pública de atendimento à criança e ao adolescente nas perspec- tivas do CMDCA, CT e famílias. 2011, 82p. Tese (Economia Doméstica). Univer- sidade Federal de Viçosa, Campinas, 2011. Disponível em: <http://www.tede. ufv.br/tedesimplificado/tde_arquivos/46/TDE-2011- 11-25T100916Z-3335/ Publico/texto%20completo.pdf>. Acesso em: 22. out. 2014.

REZENDE, P. A. de. Considerações sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA. In: Mosaico Tecnologias Sociais. Curso para Conselhei- ros Tutelares. Disponível em: <file:///C:/Users/Usuario/Downloads/Consi- deracoes-sobre-o SGDCA%20(3).pdf>. Acesso em: 30 out. 2014.

SALES, M. A. Política de direitos da criança e do adolescente: entre o litígio e a ten- tação do consenso. In: SALES, Mione Apolinário; MATOS, Maurício Castro de; LEAL, Maria Cristina. (Org.). Política Social, Família e Juventude: uma questão de direitos. São Paulo: Cortez, 2010, parte III, cap. 3, p. 207-241.

Notas