O Sistema de Garantia de Direitos e a Proteção Integral à criança e ao adolescente: uma revisão bibliográfica

O Sistema de Garantia de Direitos caracteriza-se pela relação de profissionais, instituições e saberes, alicerçado em três eixos que interagem e se retroalimen- tam com um objetivo comum: a garantia de direitos.

Segundo normativa específica (Resolução nº113/2006 do CONANDA), o SGDCA se estrutura em três eixos principais: a promoção relaciona-se direta- mente aos atendimentos, aos serviços oferecido nas diversas áreas visando a pro- teção da população infanto-juvenil, destacando as linhas e diretrizes da política de atendimento previstas nos artigos 86 e 87 do ECA. A defesa atua na respon- sabilização das violações dos direitos previstos e o controle ocorre por meio da fiscalização e avaliação do funcionamento geral do Sistema.

As entidades de defesa e garantia dos direitos infanto-juvenis perpassam esses três eixos: os Conselhos de Direitos – em nível federal, estadual e municipal

– e os Conselhos Tutelares, atendendo às diretrizes enunciadas no art. 204 da Constituição de 1988 para o desenvolvimento das políticas públicas, assumidas integralmente e detalhados no ECA: a articulação, a descentralização político-

-administrativa e a participação popular.

A pesquisa bibliográfica realizada no presente estudo apontou intercorrências conceituais e sócio-históricas que comprometem a operacionalização do SGDCA, atendendo as reais necessidades desse segmento populacional.

De igual maneira, o ECA, após 24 anos de existência, o destaque na sociedade atual é que não se trata mais de fundamentar os direitos à criança e ao adoles- cente, mas sim de protegê-los, de estruturar e reestruturar nossa capacidade de respeitá-los, materializá-los dentro de um Sistema eficaz e eficiente para atender essa finalidade dentro dos princípios e pressupostos da proteção integral. Nes- se sentido, reconhecem-se as dificuldades de pensar esses direitos, incluindo a novidade histórica e complexidade dessa temática, além dos entraves culturais mencionados à sua aceitação e assimilação.

Muitos atores e operadores do SGDCA, no atendimento às demandas da po- pulação infanto-juvenil, consoante os princípios constitucionais e legais, perce- bem o direito como irreal e inatingível, verdadeira utopia. Importante contrapor essa concepção, destacando que concretamente a utopia não está no direito, mas

no seu exercício. Dessa forma, a legislação em si não é suficiente e requer a inser- ção no processo cultural, com avanços, retrocessos, adesões e resistências.

Os conflitos e contradições estão presentes nas estruturas que integram o SG- DCA e devem ser acolhidos e trabalhados com vistas à efetivação do paradigma da proteção integral, em todas as suas nuances. Para os envolvidos nesse empreendi- mento, trata-se de um aprendizado constante no campo do direito, da formulação de políticas públicas, da construção de soluções técnicas e, principalmente, de vivência e convivência democrática.

Nesse contexto, importante destacar a necessidade de ações mais efetivas e contínuas no âmbito das políticas públicas.

A ação protetiva do Estado, estabelecida constitucionalmente, vem se apresen- tando ineficiente no combate às injustiças sociais e na redução das desigualdades. Constata-se um descompasso entre as normas jurídicas e a efetividade das políti- cas públicas, que não respondem às reais necessidades e demandas da população infanto-juvenil frente à questão social, reafirmando diferenças e exclusão social.

Sob a ótica neoliberal, o Estado reduz sua atuação na elaboração e exe- cução das políticas públicas, ampliando a descentralização desses processos às demais esferas federativas. Os estados e, principalmente, os municípios (que tiveram seu poder e responsabilidade de atuação ampliada), enfrentam limites de infraestrutura, de competência e qualificação profissional, de pla- nejamento e, principalmente, de orçamento para assumir efetivamente as responsabilidades legais sobre a formulação e realização das políticas de aten- dimento. Alia-se aos aspectos elencados a falta de vontade política nas três esferas de governo, lacuna que também compromete e até mesmo impede a operacionalização dessa legislação avançada.

Os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tu- telares expressam essas dificuldades para o exercício de suas atribuições dentro de contexto da proteção integral. Os gestores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente devem compreender a necessidade de continuidade e integração entre as políticas de proteção especial (destinadas especificamente a enfrentar a violação de direitos) e as políticas sociais básicas (destinadas a promover direitos e prevenir violações).

O desafio do SGDCA na perspectiva da atuação sistêmica é empreender es- forços para avançar na articulação intersetorial, com empoderamento dos conse- lhos, instâncias de participação, fiscalização e controle das ações, funções essen- ciais à efetivação dessa política de atendimento.

A articulação pressupõe a construção das redes de atendimento. Os mar- cos normativos e legais do SGD sustentam a articulação e a atuação em rede. A cultura do trabalho em rede é processo em construção, que ainda enfrenta tendências centralizadoras, pouco participativas ou pouco transparentes dos profissionais, gestores e outros atores sociais que integram programas e insti- tuições dos eixos de atuação desse sistema.

Autores pesquisados registram que o trabalho em rede consiste em dis- posição para agir de forma colaborativa e compartilhada, que gradativa- mente está sendo incorporado no SGDCA frente à necessidade da atuação integrada como forma de garantir a proteção integral às crianças e aos adolescentes, diante da relativa efetividade das ações isoladas, por melhor organizadas que sejam, no enfrentamento das questões afetas a essa popula- ção e suas famílias. As parcerias e atividades concretas, a interlocução entre as esferas governamentais e não governamentais, entre outras ações, abrem possibilidades de sensibilização de diversos setores sociais na perspectiva de viabilização de direitos.

A revisão bibliográfica proposta permitiu a identificação e compreensão dos limites e desafios presentes na estruturação e operacionalização do Sistema de Garantia de Direitos frente à proteção integral de crianças e adolescentes.

O resultado do presente estudo poderá contribuir para o conhecimento dos fundamentos legais e para a atuação do SGDCA na interface com os aspec- tos históricos, culturais, sociais e econômicos presentes na realidade brasileira, ampliando o olhar e o entendimento das variáveis presentes nesse processo, impulsionando novas pesquisas a partir da constatação dos limites e desafios elencados no trabalho.

À comunidade como um todo, corresponsável e coparticipante desse pro- cesso, o estudo poderá oferecer subsídios para a elaboração de políticas públi- cas e sociais efetivas, coerentes e comprometidas com as demandas concretas das crianças e adolescentes.