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Reflexão da questão socioambiental sob a ótica do Serviço Social

Luciana Lima do Nascimento1

Nathie Ribeiro Barbosa2

Resumo

Este estudo consiste em uma reflexão acerca da questão socioambiental e suas implicações para o Serviço Social. O debate sobre a questão socioambiental se faz necessário, pois essa se manifesta como uma das novas formas de expressão da questão social. Diante disso, a categoria profissional é chamada para intervir nas mazelas da destruição do meio ambiente, causando impactos sociais e gerando desigualdade social. As reflexões são provenientes de um processo onde a depreciação da natureza se intensifica, subalternizando a mesma e transformando os seus recursos naturais em mercadoria.

Palavras-chave

Serviço Social. Questão socioambiental. Destruição do meio ambiente. Impactos sociais.

Reflection of the socio-environmental issue from the view of Social Work

Abstract

This study consists of a reflection on socio-environmental issues and their implications for Social Work. The debate on a socio-environmental issue is caused because it is expressed as one of the new ways of expressing the social issue. Therefore, a professional category is called upon to intervene under the masks of destruction of the affected social environment, generating social inequality. As reflexes, they are obtained from a process in which the depreciation of nature intensifies, subordinating it and transforming its natural resources into commodities.

Keywords

Social Work. Socio-environmental Issues. Destruction of the environment. Social Impacts.

Artigo recebido em março de 2020

Artigo aprovado em maio de 2020

Introdução

O artigo dá ênfase na questão socioambiental e sua relação contraditória entre homem e natureza, e de que forma os profissionais do Serviço Social, enquanto profissão social e histórica, podem intervir neste campo.

A questão socioambiental reflete a ação do homem juntamente com o consumo irracional dos recursos naturais, com a finalidade de obtenção lucrativa, não visualizando a natureza como meio de subsistência. Devido ao número expressivo de empresas de caráter público ou privado que têm como principal segmento a extração dos recursos provenientes da natureza, dá-se início ao chamamento da questão socioambiental no final da década de 70 do século passado. O debate em torno da questão se torna maquiado pelo discurso ilusório de uma sustentabilidade ambiental e do capital verde3, flexibilizada pelo uso de avançadas tecnologias programadas na modificação, bem como na sua alteração dos elementos naturais em fonte de riqueza para provimento do crescimento econômico.

Todavia, essas arremetidas feitas especificamente pelas empresas petroleiras ou as chamadas mineradoras, desconsideram os impactos socioambientais, causando uma segregação ambiental, intensificando a desigualdade social, afetando, muitas vezes, a relação saúde/social do indivíduo. O assunto ganha destaque diante das tragédias ou desastres ambientais (vide caso de Mariana)4 através da rede midiática e do campo político. Aqui, a esfera midiática age de forma dual, que ora enaltece a modernização do agronegócio e o avanço da produção do agrocombustível5, ora abre espaço de fala para a população, devido ao acarretamento dos desastres e das alterações climáticas na sociedade, causadas pelo uso do agrocombustível, favorecendo a degradação humana e animal.

Vale ressaltar que esses desastres ambientais não são de causa natural, mas decorrentes do modo de produção capitalista que subalterniza a natureza em um processo velado através de empresas do segmento público ou privado com foco principal na industrialização ou extração de resíduos naturais, fazendo alterações na biodiversidade, bem como na vida humana. Faz-se necessário vinculá-las ao modo de produção capitalista, por entender que esse tem intensificado cada vez mais suas contradições e sua busca pela geração da lucratividade privada, impondo a destrutividade ambiental e social (NUNES, 2013, p.197).

Compreende-se que o homem, enquanto ser social, sempre se relacionou com a natureza, afinal, é a natureza, transformada pelo trabalho, que propicia as condições da manutenção da vida dos membros da sociedade. De acordo com Braz e Netto (2006, p. 35), “toda e qualquer sociedade humana tem sua existência hipotecada à existência da natureza”. O que resultou nessa transformação da natureza pelo homem foi sua capacidade teológica, ou seja, a capacidade do indivíduo realizar uma atividade direcionada, projetada, que não implica no desaparecimento da natureza, mas na transformação da matéria natural, tendo como finalidade uma necessidade humana, adquirindo novas habilidades e conhecimentos para o ser humano.

Nunes (2013, p.197) afirma que a vida produtiva do homem passou por diferentes modos de produção, como o primitivismo, o escravismo, o feudalismo e o capitalismo – este último permanece desde então. Contudo, no capitalismo ocorre a exploração intensa dos recursos naturais, que está “desenhando um cenário de degradação do meio ambiente, de esgarçamento de tecido social e do próprio ser humano” (CFESS, 2012, p.2), fomentando as expressões da questão social. Assim, entendemos que esse modo de produção capitalista, além de causar desigualdade social, provoca o esgotamento dos recursos naturais, poluição ambiental, o crescente aquecimento global, transferindo essa degradação ambiental para a classe trabalhadora.

Segundo Bravo (2007, p.27), nas últimas décadas, o mundo presenciou em ritmo crescente, o aquecimento global, tendo o uso de combustíveis como principal causador desse feito. No Brasil, o país experimenta, a cada ano, o avanço do desmatamento da Amazônia, causando a depredação da fauna e flora, que impacta diretamente nas mudanças climáticas, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. A temperatura média da atmosfera terrestre e dos oceanos cresceu desde o final do século XIX devido às interações humanas relacionadas ao processo de industrialização, principalmente pela queima de combustíveis com base de petróleo, gás e carvão. A utilização dos agrocombustíveis significa um reordenamento das indústrias petroleira e automobilística, que estão reformulando suas operações para continuar com seus projetos, sendo uma forma de inovação do próprio capitalismo para geração de riqueza.

Quando o meio ambiente passa a ser propriedade do homem para produzir lucro e quando surgem fenômenos sociais na relação homem e natureza é que nasce a questão socioambiental − problema esse imposto pelo capitalismo −, não relacionando o problema somente a questões geofísicas, e sim, gerando problemas sociais que precisam de resolutividade.

São desses desejos, estimulados pelo lucro, que ocorrem situações de conflito e confronto entre organizações de preservação do meio ambiente, movimentos sociais que reivindicam os direitos ambientais, classe trabalhadora que tem sua vida modificada pela implementação das empresas em seu território e empresas/indústrias de exploração dos recursos naturais. Esses conflitos estabelecidos têm sido frequentes em função de como se apresentam as respostas que o Estado e as empresas/indústrias (em forma de projetos sociais e programas educativos) vêm respondendo a essa questão ambiental frente à sociedade.

As transformações profundas pelas quais o mundo está passando, nesta segunda metade do século XXI, produziram mudanças na prática social e no trabalho no contexto societário. Como explicitado, nesse cenário das refrações da questão socioambiental e seu contexto de desastre ambiental, produzindo expressões da questão social, o assistente social se insere nesse campo socioprofissional como um agente intermediador entre população que fora afetada pelos meios industriais e os proprietários dos meios explorativos.

O assistente social, em conjunto com outros profissionais, vem propondo soluções para o agravamento da complexa questão socioambiental, tendo em vista que a expressão da questão social é objeto de intervenção do profissional do Serviço Social e sua atuação nesse contexto é necessária. Nada obstante, a prática do assistente social tem sua particularidade decorrente do espaço profissional que irá se inserir. Dependendo do contexto histórico e social da problemática apresentada, esse poderá intervir e projetar suas atribuições e competências profissionais pertencentes à categoria. É uma categoria profissional que incorpora um projeto crítico e refletivo, norteada em princípios éticos e emancipatórios, visando à construção de uma nova ordem societária na qual não haja mais exploradores nem explorados.

Assim, convocado a registrar suas contribuições no âmbito da questão socioambiental, tanto no plano teórico quanto no âmbito da intervenção cotidiana, o assistente social poderá se inserir nesse campo de forma propositiva, crítica, com atos sustentados nos eixos teórico- metodológico, ético-político e técnico-operativo6, onde o projeto ético-político do Serviço Social constitui ferramenta essencial e referência a todos os profissionais que buscam imprimir um diferencial de qualidade em seu exercício profissional (NUNES, 2013, p.201).

Por conseguinte, também acrescenta a ampliação do conhecimento do trabalho do assistente social, no seu processo de formação e qualificação profissional, no que tange ao enfrentamento das expressões da questão social causada pelos impactos socioambientais. Desta forma, é possível compreender como se dá a prática profissional do Serviço Social na busca pela efetivação dos direitos dos usuários, que são excluídos frente ao ordenamento empresarial, adquirindo um posicionamento crítico pelas ações de responsabilidades social e socioambiental, articulando, muitas vezes, um papel educativo.

O trabalho dos profissionais de Serviço Social, nesta temática, é considerado novo na área, mas vem sendo requisitado cada vez mais, se fazendo primordial perante essas situações de refrações de desastres ambientais. Tem como uma das finalidades prestar suporte social para as famílias que não tiveram seus direitos sociais viabilizados, atuando junto com outras categorias profissionais em uma equipe interdisciplinar que ofertam apoio psicológico e jurídico, enriquecendo, assim, seu arcabouço teórico e prático.

A seguir, discutiremos a correlação do Serviço Social com as refrações da questão socioambiental e os meios de enfrentamento para a questão apresentada, que, por sua vez, respalda diretamente no cotidiano dos indivíduos.

Desvendando a questão socioambiental e seus impactos sociais para a sociedade

No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente, aprovada em 1981, define o meio ambiente como sendo um patrimônio público e que deve ser protegido e preservado, racionalizando o uso do solo, subsolo, água e ar. Ao Estado, como o responsável pela implementação desta política social, compete o planejamento e a fiscalização da gestão dos recursos naturais, protegendo, assim, os ecossistemas. Se é por meio da viabilização do instrumento das ferramentas das políticas sociais que é realizada a efetivação dos direitos sociais, essas políticas são postas na sociedade capitalista de forma precária e focada em atender o mínimo para a população usuária.

O atual desafio acerca da questão social manifesta-se em analisar as particularidades determinantes de cada região, a fim de promover um debate político e equilibrado sobre as expressões emergentes da questão social, caracterizando um modelo de intervenção profissional que se configura em um caráter investigativo e ações de intervenção que conduzam ao enfrentamento das expressões da questão social, concedendo a população viabilização de seus direitos. Em decorrência do avanço do capital, surgiram diversos fatores que alertaram a expressão da questão social, como doenças, fome, violência, desprovimento de comida, falta de moradia, entre outros.

De acordo com as informações acima, é compreendido que com o avanço do capitalismo, surgem expressões da questão social que causam impactos principalmente para a população. Todavia, o modo de produção capitalista para intensificar a sua produção e a sua abastança não causa apenas impacto para a população, mas também, para o meio ambiente, causando a sua destruição como condicionante para a sua manutenção.

Assim sendo, a questão socioambiental se configura como uma das novas formas de expressão da questão social e seus impactos interferem de maneira crítica na vida humana, sendo necessária a criação de estratégias para o seu devido enfrentamento. Decerto, é importante nos situarmos no que vem a ser a questão socioambiental. Segundo Nunes e Silva (2013, p.144), o “termo ‘sócio’ inserido no ambiental é justificado no sentido de evidenciar uma opção política para reforçar a compreensão de que não se pode separar essa discussão o componente social do ambiental”. Uma vez que o ambiente é construído por relações entre humanos e elementos naturais, podemos compreender que o meio ambiente é o resultado do entrosamento entre o homem e a natureza, e de como o homem se porta diante dela.

Vale mencionar que diante da conjuntura atual, em sua perspectiva neoliberal, os direitos sociais, bem como as políticas sociais, estão cada vez mais subalternizados, o que estabelece uma intensificação da judicialização das expressões da questão social. Sendo assim, diante das contradições das relações sociais e do declínio das políticas neste âmbito, os mecanismos para a garantia dos direitos e programas sociais são instaurados por vias judiciais. Contudo, é necessário compreendermos o papel e a força da população em conjunto para reivindicar seus direitos sociais arduamente conquistados.

O surgimento das políticas sociais foi gradual e diferenciado entre os países, dependendo dos movimentos de organização e pressão da classe trabalhadora, do grau de desenvolvimento das forças produtivas, e das correlações e composições de força no âmbito do Estado (BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p.64).

Em cada país, as políticas sociais se configuraram de forma única e diferenciada, dependendo da atuação dos movimentos sociais para pressionar a legitimidade do Estado frente às expressões da questão social. É primordial entendermos que em cada contexto histórico surgem novas expressões da questão social, não sendo as mesmas desde o início do capitalismo, mas vêm se agravando com o passar do tempo. Compreendemos, portanto, que a cada época, o capitalismo se configura de uma maneira diferenciada. Na política social de raízes neoliberais, as expressões da questão social se agravam, o direito ao trabalho fica mais difícil e os investimentos em políticas sociais são cada vez mais escassos, visando, portanto, o Estado, com uma política de liquidação dos direitos sociais, passando a responsabilidade para a sociedade civil, para essa prover e minimizar os impactos das expressões da questão social.

Voltemos à questão ambiental. Consoante Menezes (1997), a política ambiental brasileira emergiu no primeiro período da Era Vargas (1930-1934), onde aconteceram inúmeras tentativas de implementação de métodos que impulsionassem uma preservação ambiental. Podemos datar em 1934 a adoção do Código das Minas, Códigos das Águas e do Código Florestal, e em 1937, a criação do Parque Nacional do Itatiaia. Essas implementações eram baseadas nos objetivos de racionalizar o uso da matéria-prima e exploração dos recursos naturais, estabelecendo áreas de preservação ambiental. Deu-se início a estruturação das políticas ambientais no Brasil no período da industrialização do país, na década de 50 do século passado, desencadeando o Estado como interventor das demandas apresentadas pelos cidadãos.

Em 1964, durante o regime militar, houve uma redução dos interesses relacionados às questões ambientais. Era o período da política desenvolvimentista, implementada pelos militares, com a intenção de atrair grandes indústrias do capital para o país, que consigo trazia a poluição e emissão de gases industriais poluentes, sem se importar com a população que vivia ao redor das fábricas. Durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada no ano de 1972, em Estocolmo, capital da Suécia, o governo brasileiro levantou a tese de que as medidas protetoras ao meio ambiente eram uma espécie de barreira ao crescimento dos países em desenvolvimento, fato esse que desencadeou uma série de pressões sociais no âmbito nacional e internacional, que exigiam medidas que impusessem limites nas atividades industriais que provocassem alterações no ecossistema.

Para cessar os debates levantados em Estocolmo, foi criada no Brasil, em 1979, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), e em 31 de agosto de 1981, foi sancionada a Lei

n. 6.938, que estabelecia a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; constituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituiu o Cadastro de Defesa Ambiental e a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988.

Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Art.255, Constituição Federal, 1988).

Compreendemos, portanto, que é dever do Estado formular e aplicar as políticas públicas de meio ambiente na sociedade como medida protetiva para os fatores socioambientais.

A política nacional do meio ambiente tem por objetivo a harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico (desenvolvimento sustentável). Essa harmonização consiste na conciliação da proteção ao meio ambiente, de um lado, e a garantia de desenvolvimento socioeconômico, de outro, visando assegurar condições necessárias ao progresso industrial, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (Art. 2º da Lei n. 6.938/81, Constituição Federal, 1988).

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado age como o responsável por planejar, implementar e fiscalizar as políticas do meio ambiente, na gestão dos recursos naturais, preservação dos ecossistemas, controle de território das atividades das indústrias poluidoras, estabelecendo mecanismos de defesa através dos conselhos gestores de políticas sociais, penalidades criminais para aqueles que cometam atos infracionais ao meio ambiente, baseando- se na legislação, além de investir em pesquisas que contribuam para a preservação e recuperação das áreas degradadas e, principalmente, em educação ambiental.

O debate em torno do meio ambiente ganha força na agenda de diversos segmentos da sociedade mundial, sobretudo nas décadas de 1970 e 1980 do século XX, na esteira da crise de reprodução do capital. Tão complexo quanto controverso, este tema revela um amplo leque de abordagens, que vai desde o ecofascismo até o ecossocialismo (SILVA, 2010, p.66).

Em concordância, um novo termo ganha destaque para mitigar a questão socioambiental, chamado desenvolvimento sustentável, que o mesmo alcança visibilidade nas asserções dos segmentos da sociedade, motivando o incitamento de unir crescimento da economia e sustentabilidade ambiental, junto com o desenvolvimento social. O desenvolvimento sustentável7 adquire um conceito ético e equilibrado no uso coletivo da biodiversidade, tendo uma das finalidades o proveito consciente e a conservação da questão ecológica em prol da sociedade atual e futuras gerações. A apresentação do desenvolvimento sustentável é aceita pelo pensamento empresarial neoliberal, pois mantém a ação do capitalismo na totalidade, objetivando o crescimento econômico e deixando de buscar afundo as raízes da questão. Entretanto, o desenvolvimento sustentável oculta contradições inerentes ao ideário neoliberal, típico do modo de produção capitalista, encobrindo a desigualdade social e o acabamento dos seres vivos e recursos naturais.

O programa “Nossa Natureza”, estabelecido pelo decreto de nº 96.944, de 12 de outubro de 1988, que propunha o estabelecimento de condições de uso do ecossistema, instituindo diretrizes de promoção e proteção do meio ambiente, incialmente teve sucesso, mas acabou não resistindo a inúmeras crises econômicas. O papel de destaque da Política Nacional do Meio Ambiente fica para Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis8, estabelecida pela Lei nº 7.735/1989, cujos objetivos são a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, além de assegurar o desenvolvimento econômico, com o uso sustentável dos recursos naturais. Ele tem a responsabilidade pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/81, além da atribuição, a nível federal, de conceder ou não licenciamento ambiental de empreendimentos, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo etc.), e também pela fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

Portanto, faz-se a clareza do avanço do capitalismo, dos processos de geração de riqueza que, como consequência, intensifica a degradação ambiental e, usando termos como desenvolvimento sustentável e capitalismo verde, promovem um marketing favorável para o agravamento da questão, causando alienação da população usuária. Porém, são, na verdade, discursos falaciosos para incentivar o consumo no cidadão diante da necessidade de manutenção do capital e a sua busca incessante pela riqueza, impedindo que a realidade se manifeste.

A grande indústria se fortalece na ideologia moderna e nas tecnologias para o domínio da natureza em razão da ideologia do capitalismo, esquecendo que no entorno daquele local, residem sujeitos histórico-sociais que deveriam ser informados e conscientizados a respeito dos procedimentos que as empresas adotam, bem como terem seus direitos viabilizados acerca da temática ambiental. Essa é decorrente do processo que as empresas implementam seus projetos para extração dos resíduos naturais e deixam de fornecer, ou até mesmo omitir, explicações para a população.

Desse modo, o agravo do capitalismo e das empresas que dilapidam o meio ambiente, causa para a população trabalhadora exclusão social, uma vez que os seus projetos empresariais são implementados nas áreas mais pobres dos municípios. Outro fator que é importante salientar, é das empresas que extratam matéria-prima para a sua existência e acabam enaltecendo a corrida pela sua lucratividade, menosprezando as possíveis sequelas para a população, como problemas de saúde e moradia, por exemplo. Como dito anteriormente, isso tem a finalidade de frutificar os meios primordiais a deleite de suas exigências comerciais e mercantis.

Promovendo a destrutividade da natureza com implicações em toda a vida planetária, em proporção tal que escapa ao controle do próprio capital, impondo-se como uma questão que exige mecanismos de controle para que as condições materiais e simbólicas de sua reprodução sejam asseguradas (SILVA, 2010, p.28).

De acordo com o argumento exposto acima, a deterioração do meio ambiente resulta de como o capital, em uma perspectiva de progresso em desenvolvimento e de maneira bárbara e selvagem, se utiliza das metodologias científicas e da técnica ou tecnologia para converter a natureza em fonte de mercadoria e vale-troca, atualizando o setor industrial cada vez mais para a sua produtividade.

Concordante, o modo de produção capitalista interfere e destrói essa interação humana com a natureza, causando a escassez dos recursos naturais e provocando a degradação para as classes pobres, gerando desemprego, acréscimo da fome e miséria e segregação ambiental.

A relevância das ciências sociais nas respostas às questões socioambientais e na prevenção e atenção aos desastres, na medida em que assumam um enfoque integral, compreendendo as complexas relações entre sociedade e natureza, avançando na construção de uma proposta interdisciplinar, a partir de uma visão crítica dos marcos conceituais e que a prática da interdisciplinaridade potencializa (NUNES, 2013, p.208).

Por isso, o Serviço Social é inserido no contexto socioambiental para oferecer soluções e respostas ao que se refere o agravamento da questão socioambiental, pois a partir do momento que deixou de ser uma questão geofísica e começa a transpassar conflitos sociais, são requisitados profissionais relacionados a ciências sociais para amenizar o conflito.

Refrações da questão socioambiental entrelaçada ao Serviço Social e estratégias para o enfrentamento

O surgimento do Serviço Social enquanto categoria está engatado à questão social, visto que e é fruto da contradição entre capital e trabalho, definindo-se, no âmbito do modo capitalista de produção, ao trabalho abstrato e a reprodução do capital. Por isso, é necessário entendê-lo como uma profissão diretamente ligada à questão social e seus fragmentos. Para Netto (2001), a questão social expressa o antagonismo que rege a disputa entre classes, alimentada na produção e apropriação da riqueza gerada socialmente. Porém, sua apropriação é individual e surge para nomear o pauperismo, fenômeno este que se torna a primeira forma de expressão da questão social, consequência precedente da profusão da industrialização, ganhando destaque no final do século XIX − época em que o capitalismo industrial crescia na mesma maneira em que aumentava sua produção.

No final do século XIX, o termo questão social adentrou para o vocabulário dos conservadores como uma espécie de urgência para a defesa e conservação da burguesia. De início, as expressões da questão social eram tidas como algo que não poderiam ser eliminadas da ordem social e, para reduzir essas particularidades, seria crucial uma ação política para atuar diante das questões que vinham sendo apresentadas.

O conteúdo a respeito da política pública de meio ambiente ainda é um fato que precisa ser debatido pela categoria profissional do Serviço Social. Consoante a isso, necessita ser estimulado e estudado para ter o seu devido reconhecimento. Apesar de ser um tema considerado novo, a política socioambiental e a questão ambiental precisam ser um fato divulgado tanto pelo meio acadêmico, como também, pelo Conselho Regional e outros setores da formação do assistente social. A formação continuada para o profissional é de suma importância para o assistente social acompanhar as novas demandas impostas pelo sistema capitalista e, assim, criar estratégias de intervenção profissional tanto a nível de graduação quanto de especialização (pós-graduação).

Cabe ao assistente social se atualizar e se capacitar para atender as novas demandas, aprofundando-se de arcabouços teóricos, a fim de ter uma prática fundamentada e criativa. Faz-se importante um segmento decisivo para o Serviço Social, pois é uma profissão que é chamada para intervir nas fragmentações da chamada questão ambiental, para participar da construção de uma sociedade que articula sustentabilidade ambiental e social ao processo de reprodução e produção da ordem societária burguesa.

Como destaca Iamamoto (2001), nos tempos atuais, diante das várias expressões da questão social, o profissional de Serviço Social deve buscar ser crítico, propositivo e investigativo em sua atuação, devendo ter compromisso com seu aprimoramento profissional. É relevante que esteja inserido nos debates do Serviço Social as violações sociais ocorridas no meio socioambiental e que o trabalho não se restrinja apenas ao campo da ação perante os desastres de forma imediata, permitindo que a população tenha acesso aos serviços e direitos fundamentais.

A partir dos conhecimentos adquiridos pelas dimensões teórico-metodológicas, técnico- operativas e ético-políticas do Serviço Social para ter uma atuação propositiva e não rotineira, compreendemos que para superar tais desafios postos pela lógica neoliberal, é necessário que a intervenção profissional esteja articulada com as organizações políticas e com os movimentos sociais, buscando o fortalecimento em espaço de conselhos e controle social e debates com a área de conhecimento, investindo na produção desses saberes da sua prática cotidiana, com o compromisso do trabalho pautado no Código de Ética de 1993 e no Projeto Ético-Político da profissão.

Pretende-se, portanto, ampliar o seu campo profissional, desvendando os novos tempos, para que se possa decifrar a realidade social, de profundas alterações na sociedade capitalista, fazendo um espaço de debate e intervenção para a categoria profissional, “uma vez que o atendimento aos usuários e suas demandas englobam, necessariamente, o espaço em que estes habitam e os recursos disponíveis para atendê-las”, tendo rebatimentos na vida dos usuários nos diversos segmentos (SAUER; RIBEIRO, 2012, p.392).

As demandas envolvidas na questão ambiental são entrelaçadas a outras problemáticas sociais que o usuário traz para o Serviço Social, tais como, habitação, saúde e assistência social. Dessa forma, o assistente social, como um profissional que atua nas políticas sociais e programas sociais, deve estar qualificado e ser propositivo para respondê-las no seu agir profissional, romper com a imediaticidade e buscar a essência dos fatos.

Nesse sentido, o artigo compreende uma análise que busca dar objetividade na relação que envolve a temática da refração da questão socioambiental e dos direitos sociais e de seus encadeamentos para o campo profissional do Serviço Social. Eles estão inseridos em um entrecho de fragilização da dimensão e ferramentas das políticas sociais, juntamente com a necessidade de afirmação do sistema brasileiro de seguridade social diante do agravamento da desigualdade estrutural sob o ideário em sua fase neoliberal.

Nesses novos tempos, o papel do Serviço Social necessita de um olhar amplo para a questão apresentada pelo usuário. Além disso, precisa idealizar ações de planejamento perante o espaço socioprofissional, para que avance no âmbito da investigação teórica, produção científica e formação de desastres, fugindo das atuações emergenciais, estendendo a questão para a esfera da vulnerabilidade e da lacuna na prevenção de desastres.

Quando inserido no contexto empresarial, o papel do assistente social, perante o conflito socioambiental, tem uma atuação de cunho educativo em um âmbito de estratégias da educação ambiental. Tem, assim, uma perspectiva de transformação da prática em seu exercício profissional, como aponta Silva (2010, p.30), ao se referir que “o exercício profissional dos assistentes sociais está intrinsecamente voltado aos processos de educação ambiental, articulados à defesa da melhoria na qualidade dos serviços prestados pelas instituições às quais se vinculam”.

Não se atendo a isso, são reveladas propostas de criação de projetos sociais e captação de recursos para implementação dos mesmos nas empresas, com a finalidade de amenizar os conflitos da desigualdade social. Assim, perante os desafios impostos na lógica empresarial neoliberal, o assistente social destina uma leitura histórica e social da complexidade inerente à questão socioambiental, obtendo estratégias e métodos para constatar aspectos políticos e culturais, com a finalidade de intervir nas refrações da manifestação ambiental.

Em momentos de desastres ambientais de forma imediata, o assistente social é chamado para realização de cadastro da população, em um contexto técnico, afetada como forma de dar resposta aos indivíduos, com objetivo de amparo social. É através desse cadastro que o assistente social irá realizar, em primeiro momento, uma abordagem social, para viabilizar os direitos sociais que foram violados para essas populações impactadas.

A relação entre Serviço Social e desastres está, muitas vezes, restrita ao campo da intervenção do profissional junto à população atingida. No entanto, além de atuar na mitigação das necessidades imediatas da população (gestão da crise e acesso aos serviços básicos — abrigo, alimentação, vestuário), o(a) assistente social tem capacidade operativa para atuar na articulação entre as redes de apoio social (AVILA; MATTEDI; SILVA, 2007, p.360).

A atuação profissional do assistente social permite que a população que sofreu o descaso ambiental e público tenha acesso aos serviços básicos (alimentação e moradia) disponíveis durante a emergência e após o dano socioambiental. Como é uma profissão que tem o conhecimento de articular com outras equipes profissionais, bem como outros equipamentos públicos, fazendo uso da intersetorialidade, o assistente social tem propriedade operativa para atuar nas redes de apoio social no setor da política de saúde, habitação, defesa civil e política de Assistência Social.

O apoio à população afetada pelos desastres ambientais pode se concretizar pelo meio da caridade, do voluntarismo/filantropia ou através de ações do Estado e das políticas sociais, que é onde o Serviço Social irá atuar, mediante a efetivação das políticas públicas e do fortalecimento do sistema brasileiro de proteção social e dos benefícios eventuais diante da destruição ambiental. Um dos benefícios com maior requisição é o aluguel social: benefício de caráter temporário, que tem por objetivo atender necessidades provenientes das famílias domiciliadas em áreas de risco ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade e/ou calamidade pública. Outro direito que deve ser levado em conta é o acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida9, programa social relacionada à Política de Habitação que se torna essencial nessa questão. Ademais, o acompanhamento em seu sentido longitudinal a essas famílias impactadas faz parte do processo de trabalho do assistente social, com o intento de contribuir com o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, diante do agravamento da desigualdade estrutural e da degradação da vida humana.

Assim, o assistente social descobre e configura suas competências e atribuições no âmbito da questão socioambiental, criando estratégias para o enfrentamento da temática e alargando horizontes de debates e atuações, envolvendo o segmento teórico e prático no entorno da investigação e da intervenção cotidiana, fortalecendo o projeto ético-político do Serviço Social como norteador e referencial no seu agir profissional, junto com o Código de Ética da profissão de 1993.

Considerações Finais

Os dados expostos até aqui nos trouxeram um panorama acerca da questão socioambiental e do Serviço Social, sendo o Estado ausente de suas funções de garantidor dos direitos sociais básicos e direitos ambientais, materializando suas ações de forma seletiva em matéria de desastres emergenciais para a população que está submetida a situações de vulnerabilidades sociais em regiões paupérrimas. Dialogamos acerca de algumas estratégias que determinadas empresas e idealistas neoliberais utilizam para maquiar o agravamento da questão ecológica, com um discurso evasivo de sustentabilidade ambiental e desenvolvimento sustentável; formas que não validam o enfretamento da questão, pois não percorrem na raiz da problemática.

Durante o processo de construção deste trabalho, observamos o quão importante é o assistente social ter conhecimento e domínio acerca do seu território de atuação, para assim, desenvolver projetos e ações que venham ao encontro da demanda atendida posta na contradição da contemporaneidade, mesmo quando não há um amplo referencial teórico e prático a respeito da temática tratada neste trabalho, sendo inadiável constante qualificação profissional. Destacamos, portanto, a importância do profissional do Serviço Social para que busque a renovação das suas práticas intervencionistas e seu caráter crítico e propositivo diante das novas questões que surgem diariamente na sociedade, buscando uma sociedade mais justa e igualitária, para fomentar a elaboração de estratégias de enfrentamento de desastres socioambientais.

Faz-se imprescindível o desvelamento das principais mediações que vinculam a “questão ambiental”, bem como as suas principais refrações – a totalidade social, a partir da identificação dos principais mecanismos que vinculam a depredação da natureza à pobreza e à iniquidade social, bem como as respostas que lhes são apontadas pelo movimento das classes e pelo próprio Estado (SILVA, 2010, p.239).

Nessa perspectiva, são necessárias transformações governamentais e políticas frente à destruição do meio ambiente, tornando-se primordial o rigor na legislação brasileira para que suas normativas se cumpram, associadas a uma fiscalização dos órgãos públicos governamentais para medidas preventivas e efetivas, com finalidade de amenizar os impactos sociais e prevenir novos acidentes ambientais.

Todo esse arcabouço nos possibilitou a confecção de uma pesquisa, que nos trouxe resultados esclarecedores acerca da questão socioambiental e da luta para que o trabalho do assistente social seja efetivado de maneira propositiva e de cunho político. Outrossim, os problemas socioambientais não surgem nem terminam no modo de produção capitalista, mas os atuais problemas postos na contemporaneidade envolta da temática ambiental, apresentados na sociedade, são reflexos da atual situação social e econômica e devem ser superados da lógica do modelo societário dominante.

Nosso desejo é que esse estudo não se encerre por aqui e seja cada vez mais debatido nos espaços de atuação e formação do profissional de Serviço Social, vislumbrando aguçar a discussão do tema e que essa pesquisa seja uma ponte para que outras sejam realizadas, com intuito de expandir o debate da questão socioambiental e o assistente social se aproprie acerca dessa temática, estendendo seus cenários de atuação e garantindo seu papel no posicionamento em favor da equidade social.

Referências

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