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Políticas Públicas de Prevenção Social à Criminalidade no processo de Resolução de Conflitos: uma leitura da experiência mineira
Políticas Públicas de Prevenção Social à Criminalidade no processo de Resolução de Conflitos: uma leitura da experiência mineira
O Social em Questão, vol. 17, núm. 31, pp. 33-56, 2014
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Resumo: A vida em sociedade pressupõe a interação social e condiciona o contato com o outro. E para que essa convivência possa se dar da melhor forma são instituídas algumas diretrizes para nortear essa relação, bem como agir de maneira preventiva visando à manutenção da via coletiva. O Poder Judiciário se apresenta como uma alternativa na resolução de conflitos, não devendo agir de maneira isolada, contando com o apoio do Poder Executivo no sentido de promover Políticas Públicas que auxiliem no processo anterior e posterior a Judicialização. Nesse sentido, o presente trabalho apresenta algumas experiências em Minas Gerais que contribuem para o Poder Estatal lidar com os conflitos sociais e traba- lhar à Prevenção Social.
Palavras-chave: Políticas Públicas, Resolução de Conflitos, Judicialização, Prevenção Social à Criminali- dade, Inclusão Social.
Abstract:
Life in society requires social interaction and conditions contact with each other. And that this coexistence can give the best are instituted some guidelines to guide this relationship and act preventively in order to maintain the collective approach. Judiciary presents as an alternative in resolving conflicts, however should not act in isolation, and should have the support of the Executive Branch to promote public policies that help in the anterior and posterior Adjudication process. In this sense, this paper presents some experiences in Minas Gerais State that contribute to the way the State Power handle social conflicts and work to the Social Prevention. pg 33 - 56
O Social em Questão - Ano XVIII - nº 31 - 2014
34 Rafaelle Lopes Souza e Marina Aparecida Pimenta da Cruz Correa
Public Policy; Conflict Resolution; Adjudication; Social Crime Prevention; Social Inclusion.
Keywords: Public Policy, Conflict Resolution, Adjudication, Social Crime Prevention, Social Inclusion.
Políticas Públicas de Prevenção Social à Criminalidade no processo de Resolução de ... 53
O homem é um ser imperfeito que se imola e se consome na insofreável e cons- tante luta por alcançar a perfeição. Ele é um prático, programático e imediatista que vitaliza o seu quotidiano com a utopia que mantém viva sua esperança num futuro melhor. Ele é egoísta narcisescamente voltado para a contemplação de si próprio e é o dependente do outro, de todos os outros necessários para a pleni- tude de sua condição humana. Ele é transitório e frágil submetido à lei da morte, mas que edifica com solidez e se abriga com segurança na perenidade das coisas e de sua individualidade. O homem só tem presente, mas é o amanhã que o mantém vivo e atuante (CALMON, 2000, p.96-97).
Cabe ao Legislativo ousar em projetos despenalizadores e descriminalizado- res; ao Poder Judiciário, aplicar as substitutivas em todas as suas possibilidades, restringindo ao máximo a medida de privação de liberdade; à Defensoria, seguir pleiteando a substitutiva, principalmente nos casos onde em que constate pena de prisão onde caberia uma alternativa à prisão; ao Ministério Público, mais que uma visão limitada de guardião de um Estado Penal, seguir enquanto defensor incondicional das garantias constitucionais e ao Executivo, responsabilizar-se por mecanismos de acompanhamento da execução das penas e medidas alternativas.
O Estado deve garantir efetivamente o acesso aos direitos fundamentais, além de buscar criar outros mecanismos de resolução de conflitos, violências e cri- minalidades que não o confinamento carcerário. Em busca desta última opção, centrando-se nos nos preceitos da dignidade e respeito ao ser humano.
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Notas