Introdução

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, determinou no Art. 194: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Seguindo, no Parágrafo único encontramos a organização da Seguridade Social, embasada nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados (BRASIL, 2011, p.144-145).

Conforme a apreciação realizada por Delgado, Jaccoud e Nogueira (2009) o termo Seguridade Social é um conceito que ampara as políticas sociais, demonstrando o empenho no processo de garantia universal da prestação de serviços e benefícios de proteção social pelo Estado. Salientam, ainda, que a base do financiamento é mais ampla que a do seguro social, conceito destinado a política previdenciária brasileira desde os anos 1920, organizada sob inspiração do modelo alemão Bismark na segunda metade do século XIX. Sendo assim, o atual financiamento da Seguridade Social brasileira, é estabelecido na composição entre: os recursos dos impostos gerais (vincula as contribuições sociais pagas pelas empresas sobre a folha de salários), os faturamentos e lucros, e as contribuições pagas pelos trabalhadores sobre seus rendimentos do trabalho.

A Constituição simbolizou uma etapa fundamental da elaboração do projeto das reformas socialmente progressistas no país. Seu eixo reside nos princípios da universalidade em contraposição à focalização, a Seguridade Social em oposição ao seguro social e principalmente na concepção da questão social como um direito da cidadania em detrimento ao assistencialismo.

Foi somente a partir da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que ocorreu de fato a regulamentação da organização da Seguridade Social. Assim, ficou determinado que as ações nas áreas da Saúde, da Previdência Social e da Assistência Social seriam organizadas pelo Sistema Nacional de Seguridade Social. Isto posto, é atribuível as respectivas áreas:

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

É necessário esclarecermos que a expressão “pessoa portadora de deficiência”, referida no artigo acima se encontra em desuso, foi substituída pelo termo “pessoa com deficiência”, dado que a condição de deficiência faz parte da própria pessoa, assim, não tem como portar algo que já a integra. A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando e promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Reitera em seu segundo artigo:

Art. 2 Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Diante das especificidades da Seguridade Social as marisqueiras integram o grupo de segurados especiais da Previdência Social. É o trabalhador(a) rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, atua na atividade agropecuária em pequena propriedade rural ou como pescador(a) artesanal, ou em outras atividades. A condição de segurado(a) garante direitos previdenciários como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade e, no caso da pesca, o seguro defeso.

Reconhecemos os avanços resultantes da Constituição, porém temos que mencionar a atual conjuntura do nosso país no que se refere ao mercado de trabalho e à relação com a Seguridade Social. Contemplamos, diariamente, o crescimento do mercado “informal” de trabalho (autônomos, terceirizações e subcontratações), assim como o alto índice de desempregados que, por sua vez, necessitarão acessar os programas de assistência social. Por outro lado, presenciamos a mercantilização da saúde e da previdência privada, que atendem outros tipos de trabalhadores, inseridos em classes sociais com mais privilégios. Em contraposição ao projeto da Constituição no Brasil vivenciamos, primordialmente a partir da década de 1990, a fragilização das instâncias da Seguridade Social atrelada ao neoliberalismo, que claramente tem como designo o fortalecimento do grande capital.

Em harmonia com essa reflexão, Almeida (2021) enfatiza que a Seguridade Social em nosso país vem sofrendo severas críticas por suas limitações e assimetrias, o que não é inverdade. Nesses 30 anos, vem sendo objeto de disputa entre as diferentes forças políticas, agentes econômicos e corporativos no Congresso nacional e fora dele. Escopo dos neoliberais, que justificam a redução dos gastos sociais em favor dos investimentos para o capital, foram profusas as mutilações antes mesmo que ela se efetivasse plenamente para os cidadãos brasileiros.

Para visualizarmos as tendências da Seguridade Social, temos a contribuição da Mota (2009), explicitando quais são: regressão das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos, em prol de políticas compensatórias de combate à pobreza, com caráter seletivo e compensatório; privatização e mercantilização dos serviços sociais, assim como, ampliação de programas sociais voltados para o cidadão-miserável, com renda abaixo da linha da pobreza; surgimento de novos protagonistas como: empresas socialmente responsáveis, voluntariados, ações em rede, empreendedorismo social; despolitização das desigualdades sociais de classe em face da identificação dos chamados processos de exclusão, informando a possibilidade de estratégias de inclusão e de acesso aos bens civilizatórios e materiais; o peso de algumas políticas da Seguridade Social sobre o mercado de trabalho, esvaziando as medidas de enfrentamento à precarização e desproteção do trabalho, em prol de ações pontuais e de duvidosa eficácia contra o desemprego, a geração de renda e a formação de mão-de-obra.

Por conseguinte, Yazbek (2014) revela que a Seguridade Social brasileira se defronta com dois paradoxos, por um lado reconhece constitucionalmente os direitos dos cidadãos, por outro se insere num contexto de ajustamento à nova ordem capitalista internacional.

[...] No Brasil, não podemos esquecer que décadas de clientelismo consolidaram uma cultura tuteladora que não tem favorecido o protagonismo nem a emancipação dos usuários das Políticas Sociais e especialmente dos mais pobres em nossa sociedade. Ou seja, apesar dos avanços observados, sabemos que permanece nas políticas de enfrentamento à pobreza brasileira, concepções e práticas assistencialistas, clientelistas e patrimonialistas, reiterando a imensa fratura entre direitos e possibilidades efetivas de acesso às políticas sociais de modo geral (YAZBEK, 2014, p.100).

Processo esse que aflige quase todos os grupos sociais e seus ambientes de trabalho em nossa realidade nacional. Quando vertemos nosso olhar sobre a pesca artesanal, Souza, Ribeiro e Martínez (2019) afirmam que o trabalho feminino é fundamental para a manutenção do modo de vida desse grupo social, mas, paradoxalmente, não é um tema preponderante nos estudos que abordam essa atividade. Entre o final da década de 1960 e meados da década de 1970 houve um grande esforço das áreas de ciências humanas em compreender as relações sociais e ambientais vinculadas à pesca artesanal. No entanto, as mulheres não eram identificadas por esses estudos como pilares importantes para essa cadeia produtiva.

As marisqueiras de modo geral são trabalhadoras autônomas, por isso tem a responsabilidade de comprar e fazer, individualmente, a manutenção de seus próprios instrumentos de trabalho (facas, tesouras, descamadores, luvas e aventais), assim como realizam a contabilização da produção e o pagamento. Dependendo do pescado, essas mulheres podem passar muitas horas trabalhando, e mesmo assim administram a vida pessoal e profissional, articulando o trabalho, o lar e a família. Barros e Mourão (2018, p.9) assinalam que “mulheres e homens têm responsabilidades diferentes quanto à prestação de cuidados e quanto ao trabalho remunerado, gerando padrões sociais distintos”.

O trabalho das pescadoras, mesmo sendo, na maioria dos casos, interpretado como secundário, tem uma importância estratégica para toda a unidade familiar. As mulheres costumam articular em seu cotidiano várias atividades produtivas e reprodutivas. Em meio a esse contexto os dados coletados demostram que as principais atividades produtivas direcionadas a população feminina são: pesca e coleta de mariscos; venda e processamento do pescado; diversificação das fontes de rendas familiares (a pluriatividade) na agricultura, no artesanato, no comércio e nos serviços (SANTOS, 2019, p.87).

Contexto esse dessas marisqueiras de informalidade. Assim, vale lembrar que a informalidade no mercado de trabalho brasileiro é crescente em particular a partir da década de 1980. Theodoro (2009, p. 91) entende a “atividade informal” como parte da força de trabalho com cidadãos que estão fora das relações assalariadas, como os autônomos, assalariados não declarados e os que trabalham sem remuneração. Ele problematiza as consequências desse problema social, quando enfatiza:

Nesse sentido, a desproteção do trabalho, expressa na proliferação do emprego sem carteira e do trabalho autônomo sem qualquer registro legal é não a causa ou problema maior, mas, antes, a consequência, a resultante mais visível de um problema mais estrutural, determinado pela conjunção dos três elementos anteriormente descritos; é, portanto, uma das características da informalidade – não a única, ainda que, possivelmente, a de maior visibilidade em face da profusão das informações sobre a situação do mercado de trabalho (THEODORO, 2009, p.116).

Na conjuntura da pesca, o trabalho realizado por mulheres, geralmente direciona-se para o beneficiamento, ou seja, lavagem, escarnação, evisceração, descabeçamento, filetagem, pesagem e embalagem do pescado. Esta laboração tende a ser vista como uma simples “ajuda”, o que, por contraste, define a captura como atividade principal e essencialmente masculina.

Especificamente sobre o gênero feminino, Gerber (2015) fala de uma dupla invisibilidade sofrida pela mulher pescadora, em relação aos pescadores haveria uma invisibilidade que se dá de fora para dentro, no nível mais formal e público do estado. No caso das mulheres, essa invisibilidade é vista de “dentro” e “fora” em relação as hierarquias de gênero dentro da comunidade pesqueira. Estabelecendo uma alusão entre o gênero e a hierarquia existente na pesca artesanal, podemos caracterizar a distinção das atividades e dos espaços exemplificando por meio da distinção entre o mar e a terra.

O mar aparece como um espaço principalmente ou exclusivamente masculino, onde ocorrem as atividades tidas como as mais significativas para a economia do grupo. Em terra, o elemento que se destaca é a mulher, atuando num espaço onde são realizadas as atividades consideradas de importância “menor”, as do espaço doméstico […] e até mesmo aquelas realizadas nas beiras de praia” (ALENCAR, 1993, p.65).

A divisão sexual do trabalho é desigual em diversos aspectos, afetando majoritariamente as mulheres, exemplificando: a equiparação salarial, o plano de carreira, o acúmulo de funções, a licença maternidade e, principalmente, a possibilidade de demissão no retorno da licença maternidade. Fatos esses relacionados às mulheres que possuem carteira de trabalho. No caso das marisqueiras, que são autônomas, essa realidade é mais complexa, pois essas não têm a segurança de usufruírem dos direitos trabalhistas. Essa divisão “tem por característica a destinação prioritária dos homens à esfera produtiva e das mulheres à esfera reprodutiva e, simultaneamente, a ocupação pelos homens das funções de forte valor social agregado” (KERGOAT, 2009, p.67).

A invisibilidade em torno do trabalho realizado pelas das marisqueiras torna-se ainda mais explícita a partir do panorama exposto por Huguenin e Martinez (2021), quando afirmam que em geral, as mulheres trabalham no beneficiamento e no processamento dos recursos naturais. Mas também executam a captura, desenvolvem o artesanato, produzem e reparam petrechos de pesca, além de atuarem no comércio do pescado. Mesmo assim, o trabalho feminino tem sido eclipsado ora internamente, pela desvalorização no interior das comunidades pesqueiras e, às vezes, pela falta de identidade coletiva das próprias trabalhadoras, ora externamente, nos estudos acadêmicos e na legislação destinada ao reconhecimento profissional para fins de inclusão em políticas sociais, como são os direitos previdenciários.

A falta do reconhecimento de que essas marisqueiras desempenham papéis imprescindíveis na cadeia produtiva da pesca artesanal reforçam as desigualdades de gênero exatamente pelo desprestígio dessas mesmas funções, consideradas menos relevantes e essenciais que aquelas realizadas nas águas, que habitualmente é executada por pescadores do sexo masculino. Esse cenário evidencia a situação de vulnerabilidade social, vivenciada por elas, sobretudo no que se refere à maneira como se relacionam com o mundo do trabalho e, também, no que tange ao acesso aos bens e serviços públicos, implicando a necessidade premente de uma ação do Estado brasileiro de modo a protegê-las, assim como, efetivar seus direitos sociais.

É fundamental considerar que, em termos de direitos previdenciários, a invisibilidade feminina na pesca pode ser verificada desde a concepção do Estado Social até a atual ascensão do projeto neoliberal. A partir da Carta Cidadã houve a universalização da seguridade social (art. 124 da CF/1988), e, com a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social, pescadoras e pescadores tornaram-se segurados. No entanto, o cadastro junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorre pela inscrição como contribuinte individual ou mediante a comprovação do exercício de atividades em “regime de economia familiar”. Sendo assim, condiciona-se que: ou a pessoa obrigatoriamente deve exercer a captura, assim definida pela Lei da Pesca, ou deve ter alguém do núcleo familiar que a exerça. Assim, a invisibilidade do trabalho feminino é determinada seja porque as mulheres atuam, como reiteradamente exposto no texto, nas etapas anteriores e posteriores à captura, seja porque elas se tornam dependentes de outros membros da família, em geral cônjuges e companheiros, para acessar seus direitos (HUGUENIN; MARTINEZ, 2021, p.659).

Retomando a Constituição Federal de 1988, a partir dela todos os brasileiros tornaram-se iguais perante a lei, assegura a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações. Ainda assim, é imprescindível apontarmos uma análise crítica elaborada por Huguenin e Martinez (2021, p.651) sobre a relação de gênero e a legislação da pesca artesanal, ao elucidarem que: “[...] os planos da igualdade formal, da igualdade material e da igualdade como reconhecimento são esgarçados pela discriminação indireta de gênero, adensando a invisibilidade feminina em um processo de denegação”.

Nesse contexto de discussão, a proposta aqui é apresentar um balanço da produção acerca da temática “Marisqueiras e o acesso aos direitos sociais inerentes à Seguridade Social”. Para tal, optamos por uma busca dos seguintes descritores: “marisqueiras”, assim como, “marisqueiras e Seguridade Social” no repositório de teses e dissertações defendidas no Brasil utilizando o recorte temporal de 2015 a 2019 e arroladas no Catálogo da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). Realizar esse levantamento bibliográfico permite que se conheçam os limites, as lacunas e a identidade do campo ou da produção científica sobre determinada tônica.

[...] Os balanços da produção são, assim, um exercício de absoluta necessidade para qualquer campo de pesquisa que aspire a um estatuto de cientificidade. O mapeamento e questionamento da produção, no seu todo ou em parcelas temáticas, é uma atividade fundamental para avaliar a qualidade e o sentido o trabalho que vai sendo realizado e, também, para delinear os percursos futuros da pesquisa (PINTASSILGO; BEATO, 2017, p.48).

A partir disso, cabe destacarmos que o artigo se estrutura em duas partes. Na primeira apresentamos um panorama quantitativo dos trabalhos analisados por tal balanço da produção, enquanto na segunda analisamos as principais categorias encontradas, principalmente: “Gênero e trabalho na pesca artesanal” e “Relação do trabalho e saúde das marisqueiras”, ou seja, é dada ênfase às áreas de interesse dos pesquisadores, somado à categoria com maiores resultados de trabalhos, a partir do campo da saúde.

Panorama dos trabalhos analisados neste balanço de produção

A metodologia utilizada para este balanço da produção foi de caráter quantitativa e documental, por meio da pesquisa no banco de teses e dissertações da Capes realizada no dia 21 de agosto de 2020. A construção de nossa análise ocorreu primeiramente pela seleção da palavra-chave “marisqueiras” aparecendo cento e quarenta e quatro trabalhos no total. Em seguida, aplicamos o filtro com recorte temporal por ano de publicação: 2015-2019. Nessa seleção, apareceram sessenta e um trabalhos acadêmicos entre dissertações e teses.

A segunda seleção ocorreu por meio da busca de duas palavras-chave: “marisqueiras” e “seguridade social”. Neste segundo momento, apareceu apenas um trabalho, a tese intitulada “A reprodução enquanto um processo biossocial: estudo etnográfico em uma vila do Baixo-Sul Baiano”, de autoria da Patrícia de Souza Rezende” defendida no ano de 2015. Entretanto, este trabalho acadêmico também estava inserido na primeira busca entre os sessenta e um trabalhos.

O próximo passo foi realizar o download das produções acadêmicas, porém só foi possível com cinquenta trabalhos, devido onze dos mesmos não estarem disponíveis para a leitura na íntegra pela CAPES, nem sequer nas respectivas bibliotecas digitais das universidades referenciadas. Então, com os cinquenta trabalhos selecionados, iniciamos a leitura e análise dos títulos e de seus respectivos resumos.

Gráfico 1 – Resultado quantitativo por grau acadêmico (2015-2019).

Fonte: Elaboração dos autores a partir do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES.

Para esse balanço da produção, foram apreciados a totalidade de cinquenta resumos das produções acadêmicas, sendo trinta e quatro dissertações de mestrado e dezesseis teses de doutorado. Concatenando o grau acadêmico dos trabalhos selecionados e o regime jurídico da instituição de ensino, temos: quarenta e nove universidades públicas (seis universidades estaduais e quarenta e três universidades federais) e apenas uma instituição de ensino superior privada4.

A metodologia utilizada nas produções acadêmicas apresentou-se com a seguinte disposição: a natureza da pesquisa da maioria dos trabalhos, especificamente trinta e cinco foi qualitativa; na sequência nove trabalhos foram denominados quali-quantitativos e, por fim, seis trabalhos não explicitavam nos respectivos resumos a metodologia utilizada na pesquisa.

Segundo Bigdan e Biklen (1994), a investigação qualitativa possui cinco características, sendo elas: a fonte direta dos dados é o ambiente natural, e o investigador é o instrumento principal; a investigação é sempre descritiva; o investigador deve se preocupar muito mais com o processo da pesquisa do que resultados e/ou produtos; a análise dos dados tende a ocorrer de forma indutiva; o significado é vital nesse tipo de pesquisa.

Considerando que a temática pesquisada são as marisqueiras e o acesso a Seguridade Social, perpassamos pelas percepções dessas mulheres acerca do trabalho na pesca artesanal. Nesse sentido, Minayo (2001) destaca que a pesquisa qualitativa se preocupa com um nível de realidade que não pode ser quantificado. Direciona-se ao trabalho com os significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo das relações que não podem ser reduzidas à operacionalização de variáveis.

No entanto, Baptista et al. (1997, p.185) ponderam: “a abordagem quantitativa, quando não exclusiva serve de fundamento ao conhecimento produzido pela pesquisa qualitativa. [...] A pesquisa quantitativa não deve ser oposta à pesquisa qualitativa, mas ambas devem sinergicamente convergir na complementaridade mútua”.

Em relação aos programas de pós-graduação, a maior confluência ocorreu no Programa em Desenvolvimento e Meio ambiente, com dez trabalhos entre dissertações e teses, das seguintes universidades: Universidade Federal de Sergipe, Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a Universidade Estadual de Santa Cruz. Sequentemente o Programa em Saúde, Ambiente e Trabalho com oito trabalhos acadêmicos todos da Universidade Federal da Bahia.

Sobre os anos de concepção dos trabalhos, o ano de 2015 concentrou a maior produtividade sobre a temática das marisqueiras, com dezoito trabalhos acadêmicos enunciados na base, e a menor produção, com apenas cinco, decorreu do ano de 2019.

Gráfico 2 – Resultado quantitativo dos trabalhos selecionados por ano de defesa (2015-2019).

Fonte: Elaboração dos autores a partir do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES.

Relacionando cronologicamente o grau acadêmico e o ano de defesa dos trabalhos, em 2015 foram produzidas doze dissertações e seis teses; em 2016 foram onze dissertações e três teses; em 2017 houve paridade com três produções cada; em 2018 foram seis dissertações e uma tese; o último ano analisado, 2019, foram encontradas duas dissertações e três teses.

É notório o vultoso decréscimo nas pesquisas nacionais sobre a temática em torno da relação do gênero com a pesca artesanal. A cientista social Hellebrandt (2017), salienta a ausência nos estudos e nas pesquisas sobre a pesca, a figura e a representatividade da mulher. Consequentemente, acarretando na invisibilidade da mulher na cadeia produtiva da pesca artesanal, assim como, na ausência de políticas públicas voltadas para atender as necessidades, e garantir os direitos dessas trabalhadoras na pesca. E, principalmente, afirma e defende que os estudos sobre gênero e pesca aprofundam a questão da dimensão humana, ignorada na gestão pesqueira tradicional.

No próximo gráfico, podemos observar que a maioria das produções acadêmicas no somatório de quarenta e quatro, entre as teses e dissertações selecionadas, foram produções realizadas por pesquisadoras.

Gráfico 3 – Resultado quantitativo dos trabalhos selecionados pelo sexo (2015-2019).

Fonte: Elaboração dos autores a partir do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES

No que se refere ao sexo dos autores, a maioria era feminina. Acreditamos que este resultado pode ser atribuído a alguns fatores como: identificação das pesquisadoras com o gênero; crescimento do movimento acerca do empoderamento feminino ou, ainda, o próprio fato de que as mulheres são maioria dos matriculados em cursos de pós-graduação em nosso país. De acordo com o Ministério da Educação (2020), as pesquisadoras representam 53% do total de bolsistas de pós-graduação da Capes, ou seja, as mulheres são maioria entre bolsistas de mestrado e doutorado no Brasil. Elas somam cento e noventa e cinco mil matriculadas em cursos ofertados pela Capes, que conta, ao todo, com trezentos e sessenta e quatro mil estudantes.

Sobre a trajetória do contingente feminino com nível universitário, Guedes (2008) analisa e acentua que o acesso às universidades se traduz em ascensão social e possibilidade de concorrência por melhores empregos e, na perspectiva das relações de gênero, em ocupação de poder/comando controlados tradicionalmente por homens. Esse enfoque é de extrema relevância em um contexto como o brasileiro, no qual a participação feminina em importantes esferas decisórias ainda é bastante incipiente. Corroborando, temos a contribuição de Barros e Mourão (2018), no que se refere à relação de gênero e ensino superior em nosso país.

Uma sociedade que busca destacar-se no contexto social e econômico precisa oferecer condições efetivas e equitativas para que homens e mulheres se qualifiquem, exerçam atividades relevantes e ocupem postos-chave em diferentes setores do mercado laboral. O acesso à educação, em especial a superior, é a porta de entrada para uma atuação profissional mais qualificada e valorizada. Nesse sentido, o Brasil já não apresenta mais uma situação de maioria masculina, ao contrário, as mulheres passaram a predominar tanto na graduação quanto na pós-graduação. Contudo, a distribuição por gênero nas diferentes áreas de atuação e as posições ocupadas por homens e mulheres ainda apontam para diferenças resultantes do longo período histórico de discriminação em relação às mulheres no mundo público. (BARROS; MOURÃO, 2018, p.8-9)

Compreendemos que a conclusão do mestrado ou doutorado no Brasil não garante empregabilidade, assim como, melhores salários e postos no mercado de trabalho. Contudo, certamente o acesso crescente das mulheres nas universidades representa um avanço, se considerarmos a educação como um instrumento de transformação das relações de poder existentes e vigentes em nossa realidade nacional.

Sobre as regiões do Brasil que mais pesquisam sobre o tema marisqueiras foi possível constatar que, em primeiro lugar, se encontra a região nordeste, com 90% das produções acadêmicas.

Gráfico 4 - Produção de dissertações e teses por região do Brasil.

Fonte: Elaboração dos autores a partir do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES

As regiões sul e sudeste tiveram números de produções equivalentes, contam com apenas duas publicações no período analisado, apesar da extensa área litorânea de ambas. A região norte é a que menos produziu sobre esse objeto de estudo, com apenas um trabalho. Por fim, a região centro-oeste não apresentou nenhuma produção acadêmica.

A região centro-oeste do Brasil é a segunda maior região do país em extensão territorial, entre as cinco regiões do país é a única não banhada pelo mar, fazendo fronteira com dois países sul americanos, Bolívia e Paraguai. No entanto, é preciso explicitar que mariscos são animais que geralmente possuem uma concha ou carapaça, como os crustáceos e moluscos, extraídos do mar ou de água doce. Então, a ausência de produção dessa região sobre a temática das marisqueiras, não resulta necessariamente da inexistência do mar, podendo ser uma tendência ou preferência dos pesquisadores dessa região, durante os últimos cinco anos, por outras temáticas para além da pesca artesanal.

É preciso evidenciar que não existem muitos Programas de Pós-graduação na região nordeste de nosso país, se comparadas com a região sul e sudeste, mas mesmo assim esta região se destacou na produção de pesquisas sobre as marisqueiras. O que pode ser explicado por ser a região brasileira que possui a maior costa litorânea e englobar o Estado com a maior costa litorânea, a Bahia, com 932 km de litoral.

Em relação às produções acadêmicas selecionadas para análise neste trabalho, divididas por Estados do Brasil, observe o gráfico abaixo:

Gráfico 5 - Produção de dissertações e teses produzidas no Estados brasileiros.

Fonte: Elaboração dos autores a partir do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES.

Em relação à distribuição da produção pelos estados brasileiros, o Estado com maior produção de pesquisas científicas tendo como objeto de estudo as marisqueiras é o da Bahia, com vinte e nove trabalhos entre dissertações e teses. Com incidência de vinte e dois trabalhos na mesma instituição de ensino, a Universidade Federal da Bahia trouxe à busca dezesseis dissertações e seis teses. Sucessivamente, pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia há três dissertações, pela Universidade Estadual de Feira de Santana há uma dissertação, pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia pela Universidade do Estado da Bahia há uma dissertação em cada e, por fim, pela Universidade Estadual de Santa Cruz, localizada em Ilhéus, explicita-se uma tese de doutorado.

Pelo Estado de Sergipe a busca evidenciou cinco produções e pela Paraíba três. Houve paridade de número de trabalhos (dois) nos Estados de Rio Grande do Norte, Pernambuco e Alagoas. Como se observa no quadro acima (Gráfico 5), com apenas uma produção cada sobre a temática referenciada, temos os Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Paraná e Pará.

Ressaltamos a expressiva produtividade do Estado da Bahia relativa a essa temática, com destaque para a tese da Patrícia Rezende pelo Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia. A pesquisadora realizou oito meses de observação participante, focando seus estudos sobre as experiências de gravidez, parto e puerpério de dezoito mulheres residentes de uma vila em uma ilha na região do Baixo-Sul do Estado de Bahia. Foi o único trabalho que menciona a Seguridade Social quando enuncia: “Sublinha-se o papel exercido pelo Estado nestas relações, através da biopolítica, sobretudo relativo ao universo da seguridade social, que é central nesta localidade”. Ainda, sinalizou a interferência que as forças sociais e políticas de nível macro e micro exercem na vida cotidiana e reprodutiva dessas mulheres. A reprodução é a principal dimensão da vida das mulheres que as coloca em relacionamento com o serviço de saúde, com maior ênfase para o parto, com um distanciamento durante a gestação e o puerpério.

É perceptível que a abordagem sobre a Seguridade Social se deu pelo viés da política de saúde. Não houve nenhuma dissertação ou tese como resultado desse balanço da produção em que a pesquisa fosse direcionada para o acesso das marisqueiras às três políticas que integram o tripé da Seguridade Social (assistência social, saúde e previdência social).

Tendo concebido esse panorama, a seguir, apresentamos (ver Gráfico 6) as sete categorias definidas para orientar e viabilizar a análise dos resumos para este artigo; sendo assim, as dissertações e teses foram separadas e agrupadas por: Pesca artesanal e território; Pesca artesanal e o meio ambiente; Técnicas e condições de trabalho das marisqueiras; Gênero e trabalho na pesca artesanal; Modos de viver das marisqueiras; Relação do trabalho e saúde das marisqueiras; e, por último, Trabalhos heterogêneos (é necessário esclarecer que esses trabalhos heterogêneos possuem a mesma qualidade e relevância dos outros, porém não possuíam nenhuma relação com as categorias estabelecidas).

Gráfico 6 – Distribuição das produções acadêmicas por categorias temáticas

Fonte: Elaboração dos autores a partir do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES.

As categorias temáticas e seus respetivos autores são as seguintes: Pesca artesanal e território: Fernandes (2016), Santos (2017), Jesus (2018), Almeida (2019). Pesca artesanal e o meio ambiente: Araújo (2015), Basilio (2015), Silva (2015), Albuquerque (2016), Alves (2016), Oliveira (2016), Silva (2016), Costa (2017), Oliveira (2018), Marinho (2019). Técnicas e condições de trabalho das marisqueiras: Reis (2015), Sandoval (2015), Santos (2015), Stopilha (2015), Baracho (2016). Gênero e trabalho na pesca artesanal: Melo (2015), Cavalcante (2016), Jesus (2016), Conceição (2017), Oliveira (2017), Theis (2018). Modos de viver das marisqueiras: Alves (2015), Suzart (2015), Carvalho (2016), Machado (2019). Relação do trabalho e saúde das marisqueiras: Araújo (2015), Barreto (2015), Meneses (2015), Müller (2015), Rezende (2015), Viana (2015), Browne (2016), Guedes (2016), Pinto (2016), Aguiar (2017), Machado (2017), Leite (2018), Oliveira (2018), Silva (2018), Santos (2019). Trabalhos heterogêneos: Mendes (2015), Souza (2015), Lima (2016), Souza (2016), Silva (2018), Cozer (2019).

Tendo em vista a preocupação maior deste trabalho, concentramos a análise mais aprofundada em duas categorias temáticas: 1) Gênero e trabalho na pesca artesanal, por ser a área de interesse dos pesquisadores; 2) Relação do trabalho e saúde das marisqueiras por ser a que reúne maior número de produções de dissertações e teses.

1) Gênero e trabalho na pesca artesanal

Considerando esta categoria temática e o recorte temporal (2015-2019) foram produzidas três dissertações e três teses. A dissertação da Roseni Santana de Jesus (2016) denota que há uma diferença entre as atividades “leves” e “pesadas”, sendo as primeiras atribuídas às mulheres, enquanto estas últimas são de atribuição masculina. Quanto às identidades de pescadores e marisqueiras, estas mulheres que realizam a pesca são denominadas marisqueiras, enquanto os homens são os pescadores, independente da atividade que exerçam. Destarte, é notório a divisão de gênero na qual pescador e marisqueira se apresentam como termos normativos usados para nomear e distinguir a figura masculina da feminina.

No artigo intitulado “O Peso do Trabalho Leve” a autora Paulilo (1987) apresenta uma análise crítica sobre a configuração do “trabalho leve”, acentuando que não significa um trabalho agradável ou pouco exigente quando se refere ao tempo ou esforço. Ao contrário, pode ser estafante, moroso, até mesmo nocivo à saúde, mas é considerado “leve” se pode ser realizado por mulheres. Essa realidade se apresenta ainda hoje em nossa sociedade, devido à valorização social do homem enquanto “chefe de família”, responsável pela reprodução de seus “dependentes”. Nesse contexto, o trabalho realizado por mulheres fica em plano secundário, com uma remuneração que apenas “ajuda” a composição do orçamento mensal familiar. A autora conclui: “o trabalho é “leve” (e a remuneração é baixa) não por suas próprias características, mas pela posição que seus realizadores ocupam na hierarquia familiar (PAULILO, 1987, p.7).

Nádia dos Santos da Conceição (2017), na pesquisa de campo para sua dissertação, entrevista seis marisqueiras do Distrito de Acupe, em Santo Amaro. Para tal, a autora aborda fatores que afetavam diretamente o ambiente de trabalho, como: a cultura da mariscagem; a poluição que põe em risco essa prática; gênero e sua relação com a valorização ou desvalorização do trabalho desenvolvido pelas marisqueiras. Dentro dessas questões, a autora citada analisa o protagonismo feminino dentro das comunidades pesqueiras do recôncavo e das dificuldades enfrentadas por essas mulheres na conquista de seus territórios e do respeito pelo trabalho que desenvolvem em suas localidades.

Na dissertação de mestrado da Rafaella Theis (2018), destacamos do resumo o objetivo da pesquisadora em analisar a teoria da divisão sexual do trabalho e a categoria analítica de gênero para compreender as desigualdades e formas de invisibilização do trabalho feminino, questionando as estruturas históricas e culturais que contribuem para que mulheres permaneçam em posições de subordinação na cadeia produtiva da pesca artesanal. Nessa conjuntura, a autora reflete sobre as formas de organização em que se estabelecem as normas sociais de divisão sexual do trabalho uma vez que pensar na dialética dessa divisão nos permite vislumbrar simultaneamente a emergência de novas configurações que tendem a questionar a divisão sexual existente.

A tese de doutorado da Maria José Batista Bezerra de Melo (2015) versa sobre as relações de gênero no âmbito do trabalho e da organização social e política das marisqueiras da comunidade Ribeira, na Paraíba. Enquanto na pesquisa de doutorado da Aniram Lins Cavalcante (2016) identificamos diferenças no perfil econômico entre os gêneros, que apesar do valor da renda geralmente ser baixo nessa atividade profissional, os pescadores ainda conseguem ter uma renda mais elevada quando comparada àquela recebida pelas marisqueiras. As disparidades acabam se estendendo à execução da atividade pesqueira, o que demonstra o domínio do homem sobre a mulher neste campo de atuação profissional. A discrepância se repete tanto nos aspectos sociais de empoderamento quanto na relação com o meio ambiente, constatação que fora corroborada pela análise de agrupamento, que apontou dissimilaridades em variáveis, como: renda, tipo de pescado, local de pesca e fiscalização ambiental.

A pesquisadora Valéria Costa Aldeci de Oliveira (2017) analisa as transformações ocorridas nas relações de trabalho e nas relações sociais de gênero nos territórios tradicionais e pesqueiros de Goiana Pernambuco. Os resultados da pesquisa apontam a permanência das desigualdades de gênero no trabalho (fábrica e pesca), como também no âmbito familiar. Reconhece-se a luta das mulheres por uma vida melhor, haja visto que seus direitos básicos foram negados nessas povoações, sendo eles: saúde, educação, água, esgotamento sanitário, trabalho digno, principalmente igualdade nas relações de gênero e na divisão sexual do trabalho.

Levando em consideração os sujeitos sociais das pesquisas referenciadas, podemos analisar esta categoria tendo por base um conceito teórico, o gênero. Visto que, o objeto de estudo dessas produções acadêmicas foram as mulheres, mais precisamente, as marisqueiras.

A expressão “gênero” – que foi apropriada do campo da linguística (o gênero das palavras) – surge historicamente para se referir às diferenças culturais entre os sexos, passando a ser utilizada, no século XX, pelo movimento feminista, para dar conta das diversas formas de interação humana no cenário da legitimação e da construção das relações sociais. Passou a ser uma categoria de análise que designa a organização social da relação entre os sexos, indicando, basicamente, uma rejeição ao determinismo biológico implícito nos termos “sexo” e “diferenças sexuais” (GOMES, 2008, p.64).

Scott (1995), amplia a análise da categoria gênero, compreendendo esta como forma de relação de poder envolvendo o masculino e o feminino e suas diferentes intersecções, raciais, classistas, sexuais, regionais de identidades. A autora acrescenta: “o gênero é uma forma primária de dar significado às relações de poder. Seria melhor dizer: o gênero é um campo primário no interior do qual, ou por meio do qual, o poder é articulado” (SCOTT, 1995, p.88). Seguindo na reflexão sobre gênero, Louro (2008, p.18) salienta: “Sim, decididamente, fazer de alguém um homem requer, de igual modo, investimentos continuados. Nada há de puramente natural e dado em tudo isso: ser homem e ser mulher constituem-se em processos que acontecem no âmbito da cultura”. Ainda acrescenta:

[...] A construção dos gêneros e das sexualidades dá-se através de inúmeras aprendizagens e práticas, insinua-se nas mais distintas situações, é empreendida de modo explícito ou dissimulado por um conjunto inesgotável de instâncias sociais e culturais. É um processo minucioso, sutil, sempre inacabado. Família, escola, igreja, instituições legais e médicas mantêm-se, por certo, como instâncias importantes nesse processo constitutivo [...] (LOURO, 2008, p.18).

Goellner (2010) declara que o gênero não é algo dado, na realidade é construído social e culturalmente, envolvendo processos que vão marcando os corpos, a partir daquilo que se reconhece como masculino e/ou feminino. Isto posto, podemos concatenar com os trabalhos contemplados nesta categoria temática, haja vista que salientaram a cultura como fator primordial para a desigual divisão sexual do trabalho na cadeia produtiva da pesca artesanal, acarretando a sobrecarga e invisibilidade vivenciada pelas marisqueiras em seus cotidianos profissionais.

2) Relação do trabalho e saúde das marisqueiras

Em referência à relação existente entre o trabalho e a saúde das marisqueiras, foram produzidas, entre os anos de 2015 e 2019, quatorze dissertações e uma tese. Nesse conjunto, percebemos a abordagem de temas como: 1) riscos ginecológicos e urinários devido ao contato direto com a umidade dos manguezais e da água marinha; 2) prevalência de distúrbios musculoesqueléticos (DME) em membros inferiores (MMII) e seus fatores associados em uma população de pescadoras artesanais/marisqueiras; 3) lesões que possuem características perfuro cortantes e de envenenamentos, tendo como sintomas mais presentes, dor desproporcional ao tamanho da lesão e necrose; 4) associação entre padrões alimentares e excesso de peso e obesidade abdominal em pescadoras artesanais; e 5) doenças crônicas não-transmissíveis, como problemas de visão, problemas ortopédicos e hipertensão arterial e a relação intrínseca com situações de vulnerabilidade no labor da pesca e mariscagem.

As doenças vão além do fator clínico, em geral, estão associadas às condições de existência e às formas de vida dos indivíduos, e principalmente no caso das marisqueiras com a vulnerabilidade vivenciada no trabalho. A vulnerabilidade social segundo Kauchakje (2008, p.32) se caracteriza por diversos fatores como: “pobreza; desemprego de longa duração; fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social; discriminação etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências”. Desse modo, em presença da vulnerabilidade social há dificuldade para o diagnóstico, o tratamento e a cura das doenças. Portanto, as desigualdades na situação de saúde entre os indivíduos, muitas vezes, são decorrentes das condições sociais em que as pessoas vivem, e também das condições do trabalho realizado, pois essas acabam por influenciar em seu cotidiano e por seguinte em seus hábitos, exemplificando: as marisqueiras ficam várias horas trabalhando sentadas na mesma posição, o que pode gerar uma gama de alterações na coluna vertebral como hérnia de disco, abaulamento discal ou desencadear uma neuralgia do nervo ciático; podemos citar também as alterações no sistema circulatório devido ao tempo sem movimento dos membros inferiores ocasionando nas varizes que são veias dilatadas e tortuosas que se desenvolvem abaixo da pele, acometendo os pés e as pernas.

Na dissertação de mestrado da Juliana dos Santos Müller (2015) intitulada “Qualidade de vida relacionada com a saúde, funcionalidade e incapacidade de pescadoras artesanais/marisqueiras” – proveniente do Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia, a autora evidencia a capacidade funcional, os aspectos físicos, as dores e o estado geral de saúde das marisqueiras, que expressam a inferioridade da qualidade de vida e da vitalidade quando comparados com outros indivíduos da população brasileira. Ainda enfatiza que as pescadoras artesanais/marisqueiras com menor escolaridade, maior faixa etária e presença de condições médicas crônicas apresentaram um pior status de saúde em comparação com a população brasileira.

No Brasil, a partir da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição Federal de 1988, foram estabelecidas novas diretrizes para o acesso à saúde, deixava de ter um caráter assistencialista e previdenciário, para ser universal e gratuita, assumida como direito de todo cidadão e dever do Estado.

A Lei nº 8.080/90 dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, em seu artigo 2º, reafirma a saúde em sua perspectiva ampliada quando diz que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Entretanto, na prática, a realidade se mostra cada vez mais desigual, o acesso à saúde não é universal e igualitário. A doutora em Serviço Social Almeida (2021) traz uma análise sobre a situação da saúde pública brasileira, destacando: os ataques dirigidos ao SUS com os cortes nos seus orçamentos; a ausência de concursos públicos e de substituição dos quadros de profissionais; os contratos cada vez mais precários e, mais recentemente, com a expansão da gestão privada do SUS, com as Organizações Sociais (OS) fortemente criticadas por corrupção e gestão clientelista.

Como podemos observar o acesso à saúde não é o único problema enfrentado pelos trabalhadores(as) mais empobrecidos. somam-se a ele os problemas relativos à renda, à água potável, ao tratamento adequado do esgoto, alimentação diversificada e de qualidade, entre outros. Tais adversidades vêm motivando a mobilização de diversos grupos contra a omissão e o descaso do poder público local, ainda que muitas delas não superem a sua imediaticidade, ou seja, o sentimento de indignação e de injustiça que os motivaram. Em contrapartida, encontramos um espaço público cada vez mais privatizado, menos democrático e representativo do ponto de vista dos interesses dos diferentes segmentos que compõem a sociedade civil, demonstrando uma profunda assimetria no acesso dos “de baixo” aos recursos dos Orçamentos Públicos e, consequentemente, aos direitos sociais.

Por isso, é preciso enfatizar que a saúde não pode ser considerada apenas a ausência de enfermidade, mas determinada pela melhor qualidade da alimentação, habitação, saneamento básico, trabalho e renda, educação, acesso a informação e garantia dos direitos fundamentais de todo cidadão.

Enfim, é possível identificar as consequências na saúde das marisqueiras resultantes do trabalho na pesca artesanal. De modo geral, essas mulheres são esposas ou parentes dos pescadores. O saber do ofício é transmitido entre as gerações, sobretudo de mãe para filha, sendo muito comum encontrá-las trabalhando dentro do próprio núcleo familiar. Além do trabalho com a mariscagem, as mulheres continuam com seus trabalhos domésticos e administrando a vida dos familiares (saúde, educação dos filhos, lazer, cultura, entre outros), por acumularem múltiplas funções, prejudicam a própria saúde. Neste sentido, Duque-Arrazola (2010, p.232) esclarece que a divisão sexual do trabalho mantém a ideologia patriarcal que definem as mulheres como “força de trabalho secundária”, complementar e de altos custos, comparado com os homens, em razão dos custos com a maternidade e os cuidados com a reprodução. Ela ainda sinaliza que a “divisão generizada” ou sexuada do trabalho se reproduz nas formas reestruturadas do mundo da produção e do trabalho assalariado contemporâneo.

Referências

ALMEIDA. Érica Terezinha de. A pandemia em contexto de vulnerabilidade socioeconômica: algumas considerações sobre Campos dos Goytacazes/RJ, Brasil. Revista Vértices, Campos dos Goytacazes/RJ, v. 23, n. 1, p. 325-350, 2021. DOI: 10.19180/1809-2667

ALENCAR, Edna F. Gênero e trabalho nas sociedades pesqueiras. In. FURTADO, Lourdes Gonçalves; LEITÃO, Wilma; FIÚZA DE MELO, Alex (Org.). Povos das águas: realidades e perspectivas na Amazônia. Belém: MPEG, 1993, p. 63-81.

BARROS, Suzane Carvalho da Vitória; MOURÃO, Luciana. Panorama da participação feminina na educação superior, no mercado de trabalho e na soci-edade. Psicologia & Sociedade, 30, e 174090, 2018.

BAPTISTA, D.M.T.; SORIA, M.; SILVEIRA, M. L; SILVA, M.R; STORNI, M.O.T; MANFRONI, V.M. (Orgs.). Cidadania e Subjetividade. 1. Ed. São Paulo: Imaginário, v.1, 1997.

BOGDAN, Robert; BIKLEN, Sari. Investigação Qualitativa em Educação: uma introdução à teoria e aos métodos. Porto: Porto Editora, 1994.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 45. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. (Coleção Saraiva de Legislação).

BRASIL. Ministério da Educação. Portal do MEC. Acesso realizado dia 16 de outubro de 2020. Acesso realizado dia 14 de outubro de 2020. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=86161

BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Acesso realizado dia 16 de outubro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Acesso em: 21 de fevereiro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

BRASIL. Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília. Senado Federal, 1990. Acesso realizado dia 16 de outubro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm.

CAVALCANTE, Aniram Lins. Reservas extrativistas marinhas na Bahia: uma análise socioeconômica e ambiental da pesca artesanal. Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente. Universidade Estadual de Santa Cruz. Ilhéus, Bahia, 2016.

CONCEIÇÃO, Nádia dos Santos da. Cultura, saúde e meio ambiente: percepções de mulheres da comunidade de Acupe - Santo Amaro (BA) - SOBRE POLUIÇÃO. Dissertação (mestrado). Cultura e Sociedade, Instituto de Humanidades, Artes e Ciências. Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2017.

DELGADO, Guilherme; JACCOUD, Luciana; NOGUEIRA, Roberto Passos. Seguridade Social: Redefinindo o Alcance da Cidadania. In. Políticas Sociais: Acompanhamento e Análise, v. 1, n.17, IPEA, 2009.

DUQUE-ARRAZOLA, Laura Susana. O sujeito feminino nas políticas de Assistência Social. In. O Mito da assistência social: ensaios sobre Estado, política e sociedade / Ana Elizabete Mota (organizadora). – 4. Ed. – São Paulo: Cortez, 2010.

GERBER, Rose Mary. Nos passos de Gioconda Mussolini, a construção de uma etnografia sobre invisibilidades e mulheres pescadoras. Revista de Antropologia, v. 58, n. 2, p. 99-116, 2015.

GOELLNER, Silvana Vilodre. A educação dos corpos, dos genêros e das sexualidades e o reconhecimento da 1diversidade. Cadernos de Formação RBCE, p. 71-83, mar. 2010.

GOMES, Romeu. Sexualidade masculina, gênero e saúde. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2008.

GUEDES, Moema de Castro. A presença feminina nos cursos universitários e nas pós-graduações: desconstruindo a ideia da universidade como espaço masculino. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v.15, supl., p.117-132, jun. 2008.

HELLEBRANDT, Luceni. Mulheres da Z3 - o camarão que “come” as mãos e outras lutas: contribuições para o campo de estudos sobre gênero e pesca. Tese (doutorado). Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas. Florianópolis, 2017. 173 p.

JESUS, Roseni Santana de. Por que a pescadora é marisqueira? Identidade de gênero no quilombo de São Braz – Santo Amaro/Bahia. Dissertação (mestrado). Ciências Sociais, do Centro de Artes, Humanidades e Letras. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Cachoeira, Bahia, 2016.

HUGUENIN, Fernanda Pacheco; MARTINEZ, Silvia Alicia. Mulheres da Pesca: Invisibilidade e Discriminação Indireta no Direito ao Seguro-Desemprego. RDP, Brasília, Volume 18, n. 97, 645-667, jan./fev. 2021.

KERGOAT, Danièle. Divisão sexual do trabalho e relações sociais de sexo. In. HIRATA, Helena et al. (Orgs.) Dicionário Crítico do Feminismo. São Paulo: Editora UNESP, 2009. p. 67 – 76.

KAUCHAKJE, Samira. Gestão Pública de serviços sociais. 2. ed. Curitiba: Ibpex, 2008. 154p.

LOURO, Guacira Lopes. Gênero e sexualidade: pedagogias contemporâneas. In. ProPosições, v. 19, n. 2 (56) - maio/ago. 2008.

MELO, Maria José Batista Bezerra de. As relações de gênero no trabalho e na organização social e política das mulheres marisquei-ras da ribeira na Paraíba. Tese (Doutorado). Ciências Humanas. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Florianópolis, Santa Catarina, 2015.

MOTA, Ana Elizabete. Seguridade Social Brasileira: desenvolvimento histórico e tendências recentes. In. Serviço Social e Saúde. Ana Elizabete Mota... [et al.], (orgs). – 4. Ed. – São Paulo: Cortez; Brasília<DF: OPAS, OMS, Ministério da Saúde, 2009. ISBN 978-85-249-1266-5.

MINAYO, Maria Cecília de Souza (org.). Pesquisa Social. Teoria, método e criatividade. 18 ed. Petrópolis: Vozes, 2001.

MÜLLER, Juliana dos Santos. Qualidade de vida relacionada com a saúde, funcionalidade e incapacidade de pescadoras artesanais/marisqueiras. Dissertação (mestrado). UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. FACULDADE DE MEDICINA DA BAHIA. Mestrado em Saúde, Ambiente e Trabalho. Salvador, Bahia, 2015.

OLIVEIRA, Valéria Costa Aldeci de. De marisqueiras a operárias: experiências de trabalho e gênero nos territórios pesqueiros de Goiana/PE. Doutorado em Sociologia. Universidade Federal da Paraíba. João Pessoa/ PB, 2017.

PAULILO, Maria Ignez S. O Peso do Trabalho Leve. Departamento de Ciências Sociais - UFSC. Revista Ciência Hoje, n° 28, 1987.

PINTASSILGO, Joaquim; BEATO, Carlos. Balanço da produção recente no campo da História das Disciplinas Escolares: o exemplo das teses de doutoramento (Portugal, 2005-2015). Cadernos de História da Educação, v.16, n.1, p. 45-63, jan.-abr. 2017.

REZENDE, Patrícia de Souza. A reprodução enquanto um processo biossocial. Estudo etnográfico em uma vila do baixo-sul baiano. Tese (doutorado). Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA). Doutorado em Saúde Pública. Ciências Sociais em Saúde. Salvador, 2015.

SANTOS, Valdir Júnior dos. Trabalho e relações de gênero na pesca artesanal: mudanças e permanências. In: Trabalho e pesca no litoral fluminense: reflexões a partir do Censo do PEA - Pescarte. Coordenação de Geraldo Márcio Timóteo. Campos dos Goytacazes, RJ: EdUENF, 2019. 301 p.: il. ISBN: 978-85-89479-56

SOUZA, Suelen Ribeiro de; RIBEIRO, Natália Soares; MARTINEZ, Silvia Alicia. Mulheres em comunidades pesqueiras no Brasil: um balanço da produção em teses e dissertações (2007-2017). In. Mulheres na atividade pesqueira no Brasil [recurso eletrônico] / organização de Silvia Alicia Martínez e Luceni Hellebrandt – Campos dos Goytacazes, RJ: EDUENF, 2019. 382 p.: il.

SCOTT, Joan. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. In. Revista Educação & Realidade, Porto Alegre, v. 20, n. 2, p. 71-99, jul./dez. 1995.

THEIS, Rafaella. “Marisqueiras” da Bacia de Campos – relações de gênero e o trabalho da mulher na pesca artesanal no Rio de Janeiro. Dissertação (mestrado). Políticas Sociais. Universidade Estadual do Norte Fluminense- Darcy Ribeiro, Centro de Ciências do Homem, Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais. Campos dos Goytacazes, 2018, 145 p.

THEODORO, Mário. As características do mercado de trabalho e as origens do informal no Brasil. In: JACCOUD, Luciana (Org.). Questão social e políticas sociais no Brasil contemporâneo. Reimpr. Brasília: Ipea, 2009. P. 91-126.

YAZBEK, Maria Carmelita. Sistemas de proteção social, Intersetorialidade e Integração de Políticas Sociais. In: A intersetorialidade na agenda das políticas sociais. / organizadores Giselle Lavinas Monnerat, Ney Luiz Teixeira de Almeida, Rosimary Gonçalves de Souza; prefácio Vanda Costa Ribeiro. Campinas, SP: Papel Social, 2014. ISBN 978-85-65540-11-7

Notas

Notas de autor