Desenvolvimento sustentável e a política de ciência, tecnologia e inovação no Brasil

Sustainable development and science, technology and innovation policy in Brazil

Cruz et al. (2022) afirmam que o tema desenvolvimento sustentável3 entrou na pauta da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972 na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano, realizada em Estocolmo, Suécia. A partir de então, agendas globais foram pactuadas com várias iniciativas para garantir o desenvolvimento sustentável, dentre elas a agenda global de 20154 chamada Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, pactuada por 193 Estados-membros da ONU, dentre os quais o Brasil é um dos países signatários. Nessa Agenda, estão incluídos 17 objetivos (os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS) e 169 metas de ação que devem ser alcançados até 2030 (ONU, 2015).

Os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável são: 1. acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; 2. acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável; 3. assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades; 4. assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; 5. alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; 6. garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos; 7. acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável; 8. promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho; 9. construir infraestrutura, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação; 10. reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles; 11. tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros e sustentáveis; 12. assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis; 13. garantir medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos; 14. garantir a conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos; 15. proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade; 16. promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável; 17. revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável (ONU, 2015).

Este artigo tem como objetivo analisar se e como a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação incorporou em seus Planos e Ações os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a partir de 2016, face ao pacto firmado pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU) para seu alcance.

Partimos do pressuposto que a ciência, tecnologia e inovação tornam-se instrumentos importantes para incrementar a capacidade de inovar e de transformar conhecimento em riqueza para a sociedade brasileira como um todo. Não afirmamos com isso que existe uma relação direta entre ciência e melhoria de vida para a totalidade da população, mas não podemos desconsiderar os potenciais transformadores da ciência (RIBEIRO, 2015).

Concordamos com Prieb e Carcanholo (2011) quando afirmam que no capitalismo, na maioria das vezes, o uso da tecnologia destina-se à obtenção de lucros, mas a tecnologia pode e deve ser utilizada em benefício da humanidade. Os autores destacam que as transformações ocorridas no processo de produção, que no capitalismo é utilizado em favor do capital, em uma nova sociedade podem ser utilizadas em prol dos interesses da classe trabalhadora, como exemplo, possibilitar a redução da jornada de trabalho, o uso de máquinas em atividades estafantes, perigosas e/ou insalubres em substituição ao trabalho humano.

Queremos com isso afirmar que a capacidade de um país produzir ciência possibilita dinamismo da economia e garante seu crescimento, ainda que não se reverta em justiça social. Concordamos com Gomes (2021) quando afirma que, no caso brasileiro, o processo de industrialização não se traduziu, substancialmente, em mudanças estruturais nas bases da sociedade brasileira do ponto de vista da justiça social, mas em termos econômicos os resultados são inquestionáveis. A média de crescimento do produto interno bruto brasileiro se manteve em 8% a.a. durante cinco décadas, elevando a participação do setor industrial de 16% (em 1948), para 27% (em 1974) na formação de riqueza nacional (GOMES, 2021). Chamamos a atenção que o desenvolvimento do processo de produção e riqueza é possibilitado por inovações tecnológicas, que determinam o aumento da produtividade e da geração de novas oportunidades de investimentos. Mas, a partir de meados dos anos de 1980, o Brasil passa por um processo de desindustrialização, que em parte, resulta de escolhas nas políticas de investimentos e fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico do país (GOMES, 2021).

Segundo Gomes (2021), há necessidade de políticas macroeconômicas que atenda demandas das indústrias brasileiras para estimular o crescimento econômico, entretanto a que se repensar os modelos de desenvolvimento mais inteligente, que garanta o desenvolvimento sustentável. Nessa mesma direção o relatório da UNESCO expressa a urgência por um desenvolvimento sustentável, ou seja, um processo de industrialização que garanta a produção e consumo, conciliando a preservação de mercados e empregos sem perder de vista compromissos com a preservação do meio ambiente (CHNEEGANS; LEWIS; STRAZA, 2021).

O crescente impacto das mudanças climáticas, que provocam secas, incêndios, tempestades e outras calamidades, desafia os governantes, em especial dos países mais atingidos, a tomar a ciência como sinônimo de modernidade e competitividade econômica, considerando que, para enfrentar as adversidades provocadas pelas mudanças climáticas a ciência oferece maior resiliência. De toda sorte, para a garantia de um desenvolvimento sustentável pautado em desenvolvimento econômico que preserve o meio ambiente os governos necessitaram aumentar o investimento em pesquisa, tecnologia e inovação e alinhar sua política econômica, digital, ambiental, agrícola, dentre outras, na direção de objetivos estratégicos de desenvolvimento sustentável a curto, médio e longo prazo (CHNEEGANS; LEWIS; STRAZA, 2021).

O artigo está estruturado em duas seções, além desta introdução e considerações finais. Na primeira, abordamos a política pública de ciência, tecnologia e inovação brasileira e a incorporação da temática do desenvolvimento sustentável. Em seguida, discutimos os recursos destinados ao desenvolvimento da ciência no Brasil, no período, problematizando as dificuldades para o cumprimento do pacto firmado para o alcance dos objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O debate sobre o papel da Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento econômico sustentável é de extrema importância para o Brasil, que precisa superar profundas desigualdades regionais e sociais, bem como a distância que o separa das economias das sociedades avançadas. Para isso, tem como desafio definir novos modelos de desenvolvimento sustentável no curto, médio e longo prazo com garantias de financiamento.

Entre os anos de 2016 e 2022 o direcionamento estratégico de médio e longo prazo para a implementação da política pública de ciência, tecnologia e inovação está consubstanciado no documento intitulado Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI 2016-2022) (BRASIL, 2016). Esse documento foi lançado em um momento de instabilidade política, ano que se deu o impeachment da presidente Dilma Rousseff (em 2016) e posse de Michel Temer como presidente, dando início ao período centrado no ajuste fiscal, com o objetivo de reduzir gastos sociais e garantir superávit primário. Para Souza e Soares (2019) o ajuste ocorre para favorecer o capital, alcançando como principais resultados: “[...] o desmonte das políticas sociais; o avanço privado sobre os recursos do fundo público, em especial no que tange à dívida pública e às desonerações tributárias; e a consequente agudização das expressões da questão social” (SOUZA; SOARES, 2019, p. 11). Foi também nesse cenário que se aprovou a Emenda Constitucional nº 95 (EC/95) que congela por 20 anos o gasto público destinado a direitos sociais essenciais como saúde, educação, assistência social, além da aprovação da contrarreforma trabalhista e, posteriormente, da previdência social (SOUZA; SOARES, 2019).

O impeachment ocorrido em 2016 consolidou um projeto neoliberal de Estado Mínimo, dando início ao que alguns autores chamam de ultraneoliberalismo (CISLAGHI, 2020). Com a ascensão do governo Bolsonaro, eleito em 2018, os cortes de gastos acentuaram-se aprofundando as medidas de austeridade fiscal, que impactou diretamente no desenvolvimento da ciência no país (GOMES, 2021). As instituições que concentram as pesquisas (Universidades) sofreram com cortes de bolsas e apoio em pesquisa, inclusive durante a pandemia da COVID-19 (BRASIL, 2021) evidenciando assim os desafios para garantir o financiamento no setor de pesquisa no Brasil.

O MCTI incluiu em seus documentos, principalmente na Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação- ENCTI 2016-2022, ações que incluem o debate do desenvolvimento sustentável em decorrência da Agenda 2030 (BRASIL, 2016). O documento ENCTI 2016-2022 cita algumas linhas de ação visando alcançar o desenvolvimento sustentável: a) o enfrentamento de uma maior repetição de eventos climáticos que estimulam a diminuição de biodiversidade, processos de desertificação, perdas em processos produtivos humanos; b) melhorar o equilíbrio social investindo em técnicas de manejo sustentável de riquezas locais; c) desenvolvimento de soluções para a adequação de modelos produtivos para a diminuição do uso intenso de recursos naturais e aplicação em tecnologias limpas (BRASIL, 2016). Outro elemento abordado no documento é a questão demográfica indicando que o crescimento populacional aumentará a demanda por recursos como água, alimentos e energia. Portanto,

[...] é necessária uma abordagem integrada para a gestão desses recursos com o objetivo de assegurar o desenvolvimento sustentável a partir, por exemplo, do desenvolvimento de tecnologias de energia que racionalizem o consumo de água; de tecnologias hídricas de baixo consumo energético; além de técnicas de produção, armazenamento e monitoramento de alimentos que reduzam as perdas e a demanda por água e energia. Iniciativas orientadas a partir dessa abordagem têm o potencial de viabilizar soluções inovadoras relacionadas à redução da pobreza, segurança alimentar e nutricional, saúde, ordenamento territorial, geração de emprego e renda, e à redução da desigualdade regional (BRASIL, 2016, p. 69).

Levando em consideração a ciência como um importante instrumento para o desenvolvimento do país e a descoberta de soluções inovadoras frente às problemáticas atuais, inclusive no que se refere aos objetivos de desenvolvimento sustentável, a ENCTI (2016-2022) aponta a relevância de três dimensões para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI): a expansão, a consolidação e a integração. Ainda, segundo o documento “avançar nessas dimensões é um esforço que deve ser considerado a partir dos pilares fundamentais que compõem o SNCTI, quais sejam: (1) a pesquisa, (2) a infraestrutura, (3) o financiamento, (4) os recursos humanos e (5) a inovação” (BRASIL, 2016, p. 73).

Trata-se de pesquisa documental, de abordagem qualiquantitativa (MINAYO, 2004). Para os dados qualitativos utilizamos os documentos: Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (2016-2022); Relatórios de Gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)5 de 2016 a 2022; Documento de Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2015; e o Relatório de Ciências da Organização das Nações Unidas (UNESCO) para a Educação, a Ciência e a Cultura (de 2021).

Para os dados quantitativos utilizamos o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) identificando o financiamento da ciência, tecnologia e inovação no Brasil e a partir da construção de uma série histórica, no período 2013-2021, demonstramos a tendência dos recursos destinados para o Ministério da Ciência e Tecnologia, buscando demonstrar a importância dada ao desenvolvimento da pesquisa no Brasil. Os dados sobre financiamento foram deflacionados com base no ano de 2022, utilizando a Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil para correção de valores com base no índice IGP DI (FGV) e foram analisados com base na estatística descritiva, utilizando medidas de tendência central (MORETTIN; BUSSAB, 2010). Esta pesquisa foi financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG).

De acordo com a ENCTI 2016-2022, para o Brasil crescer de forma sustentável se faz necessário não apenas seguir as tendências mundiais, mas também aproveitar conhecimentos desenvolvidos no país. O documento registra que o Brasil possui liderança científica e tecnológica em pesquisa e produção agropecuária em regiões tropicais, como também no controle, prevenção e tratamento de doenças tropicais e negligenciadas, conhecimento tecnológico nos setores aeronáutico, de petróleo e gás nuclear, dentre outros. Com base nessas reflexões a ENCTI 2016-2022 aponta temas estratégicos em Ciência, Tecnologia e Inovação (Quadro 1).

Quadro 1. Pilares e temas estratégicos do MCTI e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: Brasil (2016) e ONU (2015). Sistematização das autoras.

Verifica-se no Quadro 1 que a definição dos temas estratégicos em Ciência, Tecnologia e Inovação coadunam com os ODS, com visão a curto, médio e longo prazo. Entretanto, o alcance dos objetivos estipulados depende da garantia do financiamento, sendo esse um dos pilares fundamentais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil. Todavia, na contramão do que se propõe, observamos nos últimos anos redução acentuada no financiamento para garantir as estratégias em Ciência, Tecnologia e Inovação, como demonstraremos a seguir.

Gráfico 1 – Repasses da União para o MCTI

Fonte: Sistema de Informação do Orçamento e Planejamento (SIOP).

Sistematização das autoras, 2022.

O Ministério da Ciência e Tecnologia aponta para necessidade garantir investimentos na produção da ciência no Brasil para superar os entraves do seu desenvolvimento econômico e alcançar uma economia exigente de conhecimento e inovações tecnológicas. Entretanto, o Sistema de Informação do Orçamento e Planejamento (SIOP) revela a redução no repasse de recursos pela União ao MCTI nos anos de 2015 e 2016, retorno em 2017 e 2018 aos patamares praticados em 2013-2014, e tendência de queda a partir de 2019 (Gráfico 1). Esta redução de recursos para ciência, tecnologia e inovação ocorre concomitante com a assinatura do pacto firmado em 2015 para o alcance dos ODS, aumentando limites impostos para o Brasil (país de condição periférica com maior necessidade de acelerar processos de industrialização e de investimento em infraestrutura).

O Relatório de Gestão do Ministério da Ciência e Tecnologia de 2016 evidencia a contradição entre o corte orçamentário e o papel central da CT&I para o desenvolvimento do país, principalmente em cenário de grande competitividade e busca por soluções para problemas apresentados ao nível social, econômico e ambiental (BRASIL, 2017). No referido documento é enfatizada a necessidade de diminuição da distância que separa o Brasil dos países de capitalismo central afirmando que “[...] o esforço para a consolidação do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, portanto, deve ser superior ao observado nos países líderes em termos tecnológicos” (BRASIL, 2017, p. 72). Tal afirmação aponta para o reconhecimento do risco de agravar as desigualdades sociais, frente à incapacidade de investimento em pesquisa e desenvolvimento.

Apesar de reconhecer a importância da ciência e tecnologia nesse processo, o Relatório afirma que houve uma diminuição do investimento nesse campo, especialmente nos anos de 2014, 2015 e 2016, justificando que a retração dos investimentos ocorreu devido ao contexto de crise econômica do período (BRASIL, 2017) (Gráfico 1).

Souza e Soares (2019) confirmam que houve redução de recursos para as políticas públicas frente à crise do capital, aprofundada entre 2015-2016, cenário em que a classe burguesa se empenha para o impedimento da presidente Dilma Rousseff visando acelerar medidas para a retomada das taxas de lucro do capital. Segundo as autoras, houve uma queda de 3,5% do PIB em 2015, sendo este ano o pior da economia do Brasil desde a década de 1990. Assim, “[...] a estagnação de 2014 e a retração do PIB em 2015, conformou uma burguesia ávida por salvaguardar suas taxas de lucro” (SOUZA; SOARES, 2019, p. 15).

O Relatório de Gestão de 2016 do MCTI aponta a necessidade de retomada dos investimentos e sugere que esses “[...] passem a contar com aportes mais robustos do setor privado, reduzindo a dependência do orçamento governamental” (BRASIL, 2017, p. 73). Entretanto, segundo o Relatório de Ciências da UNESCO as empresas privadas dificilmente apoiam agenda de investimento em pesquisa e desenvolvimento, seja por falta de motivação ou de capacidade de financiamento (CHNEEGANS; LEWIS; STRAZA, 2021). Essas usualmente apostam na importação de pacotes de tecnologias, em detrimento de desenvolver suas próprias tecnologias. Esse Relatório afirma que dificilmente empresas privadas colaboram com instituições públicas de pesquisa e que governos de todo o mundo têm adotado estratégias de incentivos para montagem de laboratórios onde as empresas possam testar novas tecnologias digitais antes de investirem (CHNEEGANS; LEWIS; STRAZA, 2021).

O Relatório de gestão de 2016 do MCTI registra dificuldades para o alcance de indicadores definidos. No caso do Programa Ciência, Tecnologia e Inovação o relatório destaca alguns indicadores e seus resultados (Quadro 2):

Quadro 2. Alguns indicadores do Programa Ciência, Tecnologia e Inovação

Fonte: Brasil (2016). Sistematização das autoras.

Alguns dados positivos do período de 2016 são: o aumento de pedidos de patentes depositados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por residentes no país (em 2014 houve 7.297 pedidos e em 2016, 8.014). Esse indicador, muito importante para o desenvolvimento das empresas brasileiras, é estratégico para o governo demonstrar preocupação em fortalecer uma política industrial interna, com apoio ao desenvolvimento de tecnologias estrategicamente importantes (robótica, microeletrônica, computação de alto desempenho, tecnologias agrícolas) para o futuro industrial brasileiro (BRASIL, 2017). Entretanto, o Relatório reconhece que o crescimento é reflexo dos anos anteriores de investimento e, também da capacidade de resistência do sistema de C&T, principalmente dos pesquisadores que seguiram com as pesquisas mesmo em condições adversas (BRASIL, 2017). A avaliação do próprio Ministério denuncia o trágico futuro do sistema de C&T caso se mantenha o cenário atual de desfinanciamento. Aqui evidenciamos mais uma vez o contrassenso entre o alcance dos ODS, que exige planejamento de ações a curto, médio e longo prazo com garantias de financiamento, dentre elas, o fortalecimento do sistema de C&T, e limites impostos a esse sistema, dado ao processo contínuo de desfinanciamento.

Em 2017 e 2018 observa-se que os repasses da União para o MCTI retornaram aos patamares praticados em 2013-2014 (Gráfico 1). Contudo, há de se destacar que em 2016 houve a junção do Ministério das Comunicações com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação6 e que, o orçamento de 2017 incluiu comunicações (BRASIL, 2018). A partir de 2017 o ministério foi renomeado passando a se chamar Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) (BRASIL, 2017; BRASIL, 2021). Assim, a retomada dos investimentos nesse Ministério pode estar relacionada ao fato dele comportar o orçamento das “duas pastas”.

Contraditoriamente, a partir de 2019, período em que a ciência se tornou peça-chave para o enfrentamento à pandemia da COVID-19, no Brasil o repasse pela União ao Ministério manteve tendência decrescente (2019, 2020 e 2021) (Gráfico 1). Significa dizer que, na pandemia, enquanto os países recorrem à ciência, no Brasil o MCTI sofre um drástico desfinanciamento na área da pesquisa e desenvolvimento.

Segundo Relatório de Ciência da UNESCO, muitos governos no período da pandemia da COVID 19 (2019 a 2022) estabeleceram comitês científicos ad hoc para administrarem a crise. A pandemia demonstrou o valor das tecnologias digitais em uma emergência; de sistemas educacionais à aprendizagem online, inclusive para formação e acompanhamento de profissionais; implementação de robôs e drones para ajudar a conter a disseminação da COVID-19; desenvolvimento de indústria de biociências; incentivos a projetos de pesquisa; incentivos à produção de equipamentos como respiradores, máscaras, medicamentos e vacinas, dentre outros. Todas as estratégias adotadas pelos países partiram do campo da pesquisa e desenvolvimento coordenados e financiados pelos governos nacionais e, em pequena proporção, em parceria com o setor privado, o que demonstra a importância da política pública de financiamento à pesquisa (CHNEEGANS; LEWIS; STRAZA, 2021).

Entretanto, é preciso destacar que, durante a pandemia da COVID-19 o Estado brasileiro – sob a gestão do Presidente Jair Messias Bolsonaro – não caminhava nesta direção. Bolsonaro assumiu a presidência do país em 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022 tendo como projeto de governo a radicalização do neoliberalismo, em sua faceta ultraneoliberal (CISLAGUI, 2020). De acordo com a autora, o ultraneoliberalismo começou a ser gestado a partir da crise mundial de 2008 que requisitou um aprofundamento dos pressupostos neoliberais. Para Dardot e Laval (2016) os marcos dessa ressignificação neoliberal (que eles denominam de novo neoliberalismo) são a eleição de Trump em 2016, o Brexit em 2017 e a eleição de Bolsonaro em 2018. Assim, como resposta à crise houve uma radicalização do neoliberalismo com um desprezo cada vez maior aos pressupostos da democracia liberal, aos mínimos direitos sociais e a adoção de tendências nacionalistas, autoritárias, xenófobas (DARDOT; LAVAL, 2019).

Portanto, o impedimento de Dilma Rousseff levou ao poder presidencial Michel Temer conhecido como um político da direita tradicional que conduziu a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, objetivando o arrocho fiscal, seguido pela eleição de Bolsonaro.

O alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável exige visão de curto, médio e longo prazo alinhado as políticas sociais, econômica, digital, ambiental, industrial e agrícola, articulado à defesa de desenvolvimento social e econômico das nações. Mas os governos brasileiros no período estudado não investiram nessa direção. Em especial o governo Bolsonaro, que caminhou em outra direção com a radicalização do neoliberalismo, inclusive, adotando uma postura negacionista descredibilizando a ciência, a exemplo, no enfrentamento da pandemia (CALIL, 2020).

Como país de um importante bloco econômico, o Brasil precisa garantir maiores investimentos nas políticas públicas, dessas destacamos aqui a política de ciência, tecnologia e inovação, visando impactos positivos em âmbito social, econômico e ambiental. Não há como atender pactuações e metas de desenvolvimento sustentável sem repensarmos o modo de produção capitalista, em especial em países periféricos, e a hegemonia do capital financeiro. Dentre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil se posiciona como um dos que menos investem em pesquisa e desenvolvimento. Esses dados nos mostram que a média de investimento dos países da OCDE em relação ao PIB é de 2,4%, enquanto o Brasil investe 1,26 % do PIB (CHNEEGANS; LEWIS; STRAZA, 2021).

Assim, ressaltamos que o desfinanciamento das políticas públicas, com destaque neste artigo para a ciência, faz parte de uma disputa em torno dos recursos do fundo público que tem sido redirecionado cada vez mais para o capital financeiro (com destaque aos rentistas) (SALVADOR, 2020).

Consideramos que o anseio pelo desenvolvimento sustentável deve vir acompanhado por recursos que financiem as políticas públicas de modo a enfrentar as desigualdades históricas existentes nos países. Entretanto, os objetivos de desenvolvimento sustentável tornam-se inalcançáveis em uma sociedade que tem como base as desigualdades sociais. Mas isso não elimina a reafirmação e defesa de direitos e políticas sociais nesta sociedade capitalista desigual, mesmo tendo como alvo um projeto de sociedade mais justa e igualitária (BEHRING; BOSCHETTI, 2006).

No Brasil o investimento público para o desenvolvimento da ciência, bem como das demais políticas públicas, se distancia das metas pactuadas internacionalmente, como: erradicação da pobreza, fome zero, saúde e bem-estar, igualdade de gênero, dentre outros. Como um dos países da OCDE que menos investem em pesquisa e desenvolvimento, o Brasil precisa elaborar estratégias de investimentos frente aos desafios postos ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do país para alcance de metas rumo ao desenvolvimento sustentável.

A tendência decrescente de recursos voltados para a pesquisa e desenvolvimento nos últimos anos evidencia a pouca importância dada para a ciência pelos governos brasileiros, o que coloca o Brasil com maiores dificuldades para o desenvolvimento. Desta forma, o Brasil se mantém em condição periférica em cenário que exige buscas de soluções para os problemas sociais, econômicos e ambientais historicamente construídos.

Com a drástica redução de recursos para a ciência, tecnologia e inovação mostrada no Gráfico 1, verifica-se que o Brasil não está muito longe de alcançar os 17 objetivos pactuados na Agenda de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), pacto este, inclusive, reafirmado no documento do MCTI – Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (2016-2022) (BRASIL, 2016). Sabemos que não há uma relação direta entre o desenvolvimento de pesquisas científicas e o desenvolvimento de uma nação ou do planeta, mas, consideramos que a superação dos intensos desafios que temos na humanidade também não se faz sem o uso da ciência. A erradicação da pobreza presente como um dos objetivos de desenvolvimento sustentável, por exemplo, não depende apenas das descobertas científicas, mas também não se faz sem ela. Sem os recursos adequados a ciência brasileira não conseguirá avançar, nem mesmo atender as diretrizes básicas do ENCTI (2016-2022). Esse documento coloca como eixo estruturante a expansão, consolidação e integração do Sistema Nacional de CT&I e como pilares fundamentais aponta: promoção da pesquisa científica básica e tecnológica; modernização e ampliação da infraestrutura de CT&I; ampliação do financiamento para o desenvolvimento da CT&I; formação, atração e fixação de recursos humanos; promoção da inovação tecnológica nas empresas, sendo que nenhum desses eixos é realizável sem investimentos (BRASIL, 2016). Assim, é urgente o reconhecimento da importância da ciência, bem como os aportes necessários para o seu desenvolvimento, além da construção de uma nova sociabilidade na qual o desenvolvimento seja para todos e não irrelevante frente à prioridade dada ao capital.