INTRODUÇÃO

Falar acerca dos mandatos executivos no Brasil, sua perspectiva evolucional e a introdução do instituto da reeleição, a partir de 1997, é tema dos mais importantes, mormente o papel e a relevância do Poder Executivo em nossa história constitucional republicana.

Retroagindo aos inícios de nossa República, deve-se dizer que no processo de constitucionalização, o legislador original de 1890/91 restava impressionado pelo exemplo advindo dos Estados Unidos da América, não somente por conta do papel de destaque desempenhando pelas instituições democráticas e constitucionais naquele país mas, gize-se, pela similitude existente na perspectiva comparativa: extensão territorial, população escassa e concentrada em alguns epicentros urbanos, economias baseadas no elemento rural e, até pouco tempo antes, lastreadas pelo trabalho escravocrata, diversidade das culturas locais (lá, os já tradicionais estados, aqui, as províncias com suas peculiaridades) etc. Enfim, estes são parte dos elementos que vão influenciar os então ‘republicanos históricos’ⁱⁱⁱ naquela quadra histórica.

Nesse desvão, foi natural, dir-se-ia até esperado, que na adoção de possíveis modelos constitucionais para a novel república, o paralelismo com os EUA imperasse e o nosso modelo constitucional tomasse aquele por arcabouço. Não uma cópia pela cópia, como possível visão reducionista pudesse sinalizar; antes, a adoção de modelo pela visão imperante de que se lá o modelo triunfara,^iv porque aqui, nas mesmas condições, evolução histórica etc. não poderia vir a ser adotado?

Claramente, por outro lado, vai o modelo se diferenciar da matriz, na gestação de elementos pátrios próprios. É o que vai se verificar no próprio debate institucional daquele momento, que redundará na discussão constitucional^vvi

A opinião de Hambloch é similar:^vii

“(...)

Os elaboradores da Constituição brasileira de 1891 prenderam o vagão político brasileiro aos Estados Unidos, não pelas suas convicções, mas porque julgaram conveniente assim proceder. Tinham de inventar alguma coisa para justificar a inesperada derrubada da Monarquia. Além disso, outras repúblicas latino-americanas tinham mais ou menos copiado dos Estados Unidos seu direito constitucional básico, e para a nova República brasileira adaptar os métodos parlamentares franceses ou ingleses ao seu novo regime teria sido simplesmente confirmar a evolução das liberdades políticas gozadas durante a monarquia brasileira. Este teria sido um começo demasiadamente monótono!

(...)”

Ou ainda Nelson Saldanha:^viii

“(...)

O arcabouço da constituição revelava princípios estruturais em que o modelo norte-americano atuava, mas não era somente aquele modelo, que bastava para explicar o texto de 1891; convergia para ele uma série de conveniências, ingenuidades e idealismos.

(...)”

Aqui, nos interessou trabalhar a questão dos mandatos na perspectiva nacional, i.e., aquela delimitada no que se diz respeito ao mandato presidencial. Não que, por óbvio, o tema dos mandatos executivos nas outras esferas admitidas pelo nosso peculiar estado federal trino^ix não seja relevante; ele o é mas, por necessidade metodológica e considerando as limitações naturais da extensão pretendida no trabalho, preferimos dissertar tendo em vista o retrato nacional-federal, deixando outros estudos eventuais para futuras oportunidades. É claro que em alguns trechos e por opções autorais, o tema extrapolará para alguns aspectos dos mandatos executivos em geral, mas somente por exceção.

A abordagem vai procurar demonstrar a existência de determinada padronagem no tratamento da matéria em nossa vida constitucional, a qual foi abandonada já nos albores século XXI, com a aprovação e promulgação da EC n.16/97.

A incorporação em nosso texto constitucional de matéria até então estranha, a possibilidade da reeleição - mais comum ao ordenamento estadunidense -, veio a representar duro golpe naquilo que denominamos formação de tradição constitucional brasileira.

Vale mencionar que, apesar de tradicional, a regra da reeleição nos EUA sempre encontrou oposição. Esta aparece no campo político, v.g. a conhecida relutância de George Washington em disputar um segundo termo, ideia no qual acabou vencido, mas sobretudo, sua veemente recusa num terceiro mandato e suas palavras no Farewell Address,^x bem como no doutrinário, cf. Tocqueville.^xi

“(...)

Muito antes do momento fixado, a eleição torna-se o maior e, por assim dizer, o único evento que preocupa os espíritos. (...) o presidente encontra-se absorvido na tarefa de defender-se. Não governa mais nos interesses do Estado, mas no de sua própria reeleição: prosterna-se diante da maioria e, frequentemente, em lugar de resistir-lhe às paixões, como o dever o obrigaria, antecipa-se a seus caprichos.

(...)”

Bernardes Neto, em comento, demonstra que para Tocqueville, “(...) o processo reeletivo corrompe a visão estratégica do governante, o qual passa a curvar-se ao desejo imediatista da maioria, sem acautelar-se através das necessárias ponderações. (...)”^xii

Ferreira Filho é contundente:^xiii

“A Emenda Constitucional n. 16, de 4 de junho de 1997, rompeu com a tradição republicana brasileira e admitiu a reeleição dos chefes do Executivo, portanto, do Presidente da República, para um “único período subsequente”.

(...)

Assim, o Presidente da República há de exercer o mandato por oito anos contínuos, caso tenha êxito na eleição que ocorrerá ao final do seu primeiro período de mandato. É a solução do direito norte-americano desde a Emenda n. 22.”

Num país com expressão constitucional republicana ainda curta temporalmente, percebia-se que a repetição nos nossos diversos textos constitucionais de poucas tradições, dentre as quais a fixação de mandato presidencial com termo fixo, sem a possibilidade de reeleição (ao menos para o período seguinte), falava muito, mesmo que não fixada pela petrificação. Isto foi abruptamente posto de lado, de acordo com conveniências políticas de ocasião, paralelamente a um determinado ‘modismo’ que veio a provocar a alteração no mesmo sentido de outros constitucionalismos latino-americanos, como o argentino, o boliviano e o equatoriano.^xiv

De certa forma, isso veio a provocar o surgimento de nova tradição, muito mais recente que a anterior, é bem verdade, mas já no sentido de - na observação da ciência política - informar o candidato presidencial: mandato de 8 (oito) anos, com uma eleição no meio, a sinalizar ou não sua eventual reeleição, funcionando como verdadeiro recall.^xv É o que se vê nos fenômenos das eleições-reeleições de FHC (em 1998), Lula (em 2006) e Dilma (em 2014).^xvixvii

A isso tudo voltaremos, mais a frente, cabendo-nos agora a demonstração da evolução constitucional brasileira na seara.

TRATAMENTO CONSTITUCIONAL / EVOLUÇÃO DA QUESTÃO

A Constituição de 1891

Nossa primeira Constituição republicana veio a estabelecer, com relação aos mandatos executivos, a sua duração em quatro anos, não permitida a reeleição (art. 43), com a consagração a perspectiva do sufrágio direto e da maioria absoluta de votos para a eleição. ^xviii

Observe-se que a opção do legislador constituinte de nossa primeira constituição, veio a fixar o padrão de tratamento em todos os nossos textos constitucionais posteriores, com a especial exceção do de 1937.^xix Falamos da eleição direta, em turno único e com a proibição da reeleição. Aqui, percebe-se, claramente, a já referida influência político-cultural do modelo estadunidense ou mesmo sua própria imitação, mas com a diferenciação da proibição da reeleição.

Tal norma veio a ser reinforçada na Revisão Constitucional de 1926^xx, com a alteração da redação dado no art. 6º, que tratava da intervenção federal nos estados, ali incorporando-se dispositivo constante da nova alínea k, ^xxi quando se deixava expresso a não possiblidade da reeleição para os mandatos de presidentes e governadores estaduais.

Advinda a Revolução de Outubro de 1930, ^xxii o então recém estabelecido Governo Provisório logo teve que estabelecer normativa de autolimitação em seu funcionamento, a denominada Lei Orgânica (Decreto n. 19.398, de 11 de Novembro de 1930) a qual, considerando o estabelecimento das intervenções nos estados, não cuidou, também para estes, da delimitação de eleições e mandatos executivos, em evidente premissa da ratio juris.

A Constituição de 1934

A reconstitucionalização, sobrevinda após enorme pressão política e o desgaste do Governo Provisório que fez postergar por quatro longos anos esta promessa que já constava de seu ideário - inclusive insculpida no Decreto 19.398/30 - somente veio a se processar com a convocação feita ainda em 1933, ^xxiiixxiv de eleições para a Assembleia Nacional Constituinte.

O Governo Provisório chegou a reunir comissão de expertos, a famosa Comissão do Itamaraty, ^xxv encarregada da discussão e elaboração de anteprojeto de constituição a ser submetido à Constituinte.

Apesar da enorme repercussão que as discussões havidas na citada Comissão, bem como de seu projeto apresentado à Constituinte, esta, reunida a partir de 15 de novembro de 1933 ^xxvixxvii preferiu, na prática, desconsiderar o texto.

O que se passou é que na aprovação do seu regimento, facultando-se a possibilidade de apresentação de substitutivos amplos nas diversas seções do projeto advindo, o texto final da ANC acabou por ser diferir ampla e notavelmente daquele da comissão de juristas.

No que se refere ao presente estudo, diga-se que, tanto a proposta como o texto aprovado pela Constituinte, acabam por se fixar eleições diretas, maioria de votos (simples) e mandato de 4 (quatro anos).^xxviii

O regime constitucional de 1934 possui, como se sabe, curta duração. Por todos os seus aspectos, particularmente a incorporação ao texto magno dos denominados direitos sociais, é uma constituição muito referida e, pode-se seguramente dizer, emblemática. Mas de curta vigência. ^xxix

A Constituição de 1937

Com o Golpe de Novembro de 37 e a inauguração do Estado Novo, outorga-se a famosa Carta cognominada ‘Polaca’, sobretudo percebida sua similitude com aspectos da Constituição polonesa de 1935, ^xxx mormente no que se situa na hipertrofia do Poder Executivo.

O mandato presidencial é estabelecido em 6 (seis) anos, as eleições, indiretas, feitas por um peculiar colégio eleitoral (art. 80 e ss), além de, por força de dispositivo constante do art. 175, fixar-se o início do primeiro período presidencial para a data de outorga da constituição, com a ‘renovação’ sucessiva do mandato presidencial até a realização do plebiscito previsto no art. 187. ^xxxi

Com relação aos estados, silencia, desde que instituído o regime das intervenções (art. 9º). ^xxxii

Como se sabe, o plebiscito mencionado jamais chegou a se realizar, o que fez com que, na prática, grande parte dos estudiosos do tema entendessem que a própria condição de validez do texto magno estaria contaminada, cingindo-se o regime varguista de então em mera ditadura. ^xxxiiixxxiv Os mandatos presidenciais do Chefe da Nação, prorrogados automaticamente, não por força do comando constitucional (o supracitado art. 175) mas sim por se tratar de um regime ditatorial.

A tentativa de “refundação” do Estado Novo, sobremodo levando-se em conta os rumos da guerra na Europa e a já percebida iminência da vitória aliada, trará expressiva novidade na temática aqui trabalhada. Vargas vai procurar realizar reformas de fundo no texto constitucional, tudo, ao que a história ensina, na busca da eventual continuidade no poder.

Procede-se à emenda do texto constitucional com a Lei Constitucional n. 9/45, ^xxxv que alterará significativamente o texto original. Ali, fixam-se datas para as eleições do Parlamento e de governadores, desconsidera-se a necessidade da realização do plebiscito previsto na Carta (como já referido, sempre postergado e mesmo olvidado pela vontade do Ditador), e procura-se dar verniz democrático ao texto vigente. ^xxxvi

Comparato pontua: ^xxxvii

“(...)

Apesar de tudo, o ditador conseguiu adiar a mudança política interna até o início de 1945. Em 28 de fevereiro desse ano, ele tenta uma última cartada para manter em funcionamento o Estado Novo, e assina a Lei Constitucional n. 9. Ela altera fundamente a Carta de 1937 e determina que dentro em noventa dias sejam fixadas em lei “as datas das eleições para o segundo período presidencial e Governadores dos Estados, assim como das primeiras eleições para o Parlamento e as Assembleias Legislativas”.

A expressão “segundo período presidencial” era bastante sutil. Ela pressupunha que o ditador exercia legitimamente, até então, a presidência da República, e ao mesmo tempo nada dispunha com respeito à sua eventual “reeleição”, uma vez terminado o “primeiro período presidencial.

(...)”

Em que pesem os esforços de Vargas na pretendida ‘renovação’ do Estado Novo e sua (assim analisada historicamente) tentativa de perpetuação no poder, sobretudo com o ‘queremismo’ com a participação de expressivas parcelas de seus antigos detratores, inclusive Prestes, sobrevêm sua deposição em 29 de outubro de 1945, dando azo às tão almejadas redemocratização e reconstitucionalização. ^xxxviii

A Constituição de 1946

A nova Constituinte, ^xxxix reunida a partir de fevereiro de 1946, logo tratou de trazer ao seu bojo de deliberações aquilo que de melhor representasse a percepção de tradição democrática. ^xl

No que diz respeito ao tema aqui, manteve a opção pela eleição direta, em turno único, não tratando da questão da maioria necessária - o que sempre, diga-se, favoreceu a interpretação da adoção da maioria simples -, sendo os mandatos fixados em 5 (cinco) anos.

A questão da maioria exigida sempre questão controversa, em que sopese, como já dito, a ausência da especificação da exigência de maioria qualificada favorecesse a interpretação da sua não adoção.

O tema virá a furo em duas oportunidades emblemáticas de nossa política: a primeira, nas eleições presidenciais de 1950, quando Getúlio Vargas, em chapa PSD/PTB vence as eleições por 3.849.040 votos, representativos de 48,73% do universo de votantes, o que vem a provocar protestos extremados da oposição, notadamente dos ruidosos setores udenistas que não se conformavam com a volta do ex-ditador. ^xli Logo surgem as (até então colocadas em segundo plano) sustentações políticas de que a maioria absoluta seria inferida da redação constitucional. ^xlii

A segunda vez, e com consequências muito agudas na nossa história, vem a ocorrer nas eleições de 1955, após o trauma do suicídio de Vargas no ano anterior e toda a leva de comoção nacional advinda.

Nesse ambiente turbado, realizam-se as eleições presidenciais em 3 de outubro, com a vitória de Juscelino Kubitschek por 3.077.411 votos, representando 35,68% do total. Novamente a questão da alegada necessidade da maioria absoluta aparece, com furor enorme e grande pressão dos setores derrotados, notadamente a UDN. Os reflexos serão, como se sabe, dois golpes de estado em dez dias...

Tivemos a oportunidade de trabalhar detalhadamente a temática em nosso estudo sobre a sucessão presidencial de 1955 e a “Novembrada”. ^xliii

A questão não aparecerá na eleição presidencial de 1960 por várias razões, particularmente porque desta feita o candidato apoiado pela UDN vencerá o pleito e porque o número de seus votos, apesar de não figurando maioria absoluta, foi extremamente significativo (5.636.623 votos; 48,26% do total).

O Regime Militar e o período 1964-1967

Advindo o Golpe Militar em 1964, pode-se dizer que, numa primeira e bem percebida fase, o que os militares no poder pretendem é o expurgo dos setores que entendiam ser esquerdizantes, em todos as suas classificações e matizes (sindicalistas, comunistas, ‘quinta-colunas’ a serviço de Moscou v.g.) sem, necessariamente, a alteração do regime constitucional de 46 nos seus aspectos mais importantes. ^xliv Seria, vale dizer, uma tentativa de ‘recolocar’ as instituições em seus eixos, sem que se possa efetivamente saber exatamente o que isto queria dizer.

Algumas linhas de ação são mais facilmente perceptíveis, como a persecução daqueles afinados com a ordem deposta, os estudantes, particularmente os com militância no Movimento Estudantil, os sindicalistas, os tidos por corruptos, mormente os políticos com ou sem mandato, e assim por diante. Infere-se a ideia inicial de devolver o poder aos civis com a manutenção do regime constitucional de uma série de manifestações, inclusive aquelas feitas por Castelo Branco, no sentido de que o país voltaria ao seu eixo democrático com as eleições presidenciais de 1965.

A própria não derrogação e reafirmação da validez da Constituição de 1946 - por claro que duramente atingida pelo advento do Ato Institucional de 9/4/64 - assim o delineavam. ^xlv

A redação original da Constituição de 1946 no tema aqui tratado foi alterada no único aspecto fixado pela EC n. 9/64, ^xlvi determinando a necessidade da maioria absoluta nas eleições presidenciais. Vale dizer que os setores governistas tinham, neste momento histórico, larga participação e apoio da UDN, a qual se batia pela importância da literalidade desta exigência, no texto constitucional, assunto já exposto anteriormente. ^xlvii

Inobstantemente, a disposição do legislador derivado nunca chegou a ser aplicada, considerando sobretudo aquilo que denomino alteração dos rumos da “Revolução” e o sinalizar de uma nova ordem. De fato, o ano de 1965 vai deixar isso explícito: o AI-2, de 27/10/65, com a retomada do ‘ciclo revolucionário’, bem exposta já nos seus próprios consideranda. ^xlviii

As eleições presidenciais são transformadas em indiretas, pelo Congresso Nacional, conforme disposição contida no seu art. 9º ^xlix.

Em 1965, realizaram-se eleições diretas para governador em alguns estados brasileiros, no modo então existente de não coincidência dessas eleições para todos os estados. ^l

O resultado das eleições em dois importantes deles, Rio de Janeiro e Minas Gerais, com as expressivas vitórias de candidatos da oposição ao regime militar (respectivamente, Negrão de Lima e Israel Pinheiro) fez com que, apesar do reconhecimento da legitimidade dos eleitos, sobreviesse novo ato institucional, desta vez transformando as eleições para governador também em indiretas, pelas Assembleias Legislativas. ^li

Já o AI-4, de 7/12/66 vai deixar evidenciada a opção do regime de exceção por uma reconstitucionalização ao seu gosto. Por este instrumento (e dentre outros assuntos) fica o Congresso Nacional convocado a examinar anteprojeto (ali denominado projeto) constitucional apresentado pelo Presidente da República ^lii

É a clara mudança dos rumos abertos em 1964, na construção de um ‘novo’ modelo constitucional.

A Constituição de 1967 e a EC n. 1/69

No que aqui nos interessa, o texto constitucional aprovado e promulgado em janeiro de 1967, vai manter as normas fixadas no período inicial do regime, com pretendido aprimoramento. Veja-se: ^liii

“Art 76 - O Presidente será eleito pelo sufrágio de um Colégio Eleitoral, em sessão, pública e mediante votação nominal.

§ 1.º - O Colégio Eleitoral será composto dos membros do Congresso Nacional e de Delegados indicados pelas Assembléias Legislativas dos Estados.

§ 2º - Cada Assembléia indicará três Delegados e mais um por quinhentos mil eleitores inscritos, no Estado, não podendo nenhuma representação ter menos de quatro Delegados.

§ 3º - A composição e o funcionamento do Colégio Eleitoral serão regulados em lei complementar.

Art 77 - O Colégio Eleitoral reunir-se-á na sede. do Congresso Nacional, a 15 de janeiro do ano em que se findar o mandato presidencial.

§ 1º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por Partido Político, obtiver maioria absoluta de votos do Colégio Eleitoral.

§ 2º - Se não for obtida maioria absoluta na primeira votação, repetir-se-ão os escrutínios, e a eleição dar-se-á, no terceiro, por maioria simples.

§ 3º - O mandato do Presidente da República é de quatro anos.”

(grafia original)

No aspecto, a redação constitucional não sofrerá alterações significativas com a outorga da Emenda Constitucional n. 1/69 a qual, como se sabe, acabou por ser entendida pela maioria da doutrina como uma nova constituição.

Deu-se a consagração de modelo substancialmente diferente daquele vigente nos períodos democráticos anteriores, mas não sem embasamento, inclusive doutrinário.

Ferreira Filho, já nos primeiros anos de vigência desse texto constitucional, faz exposição do modelo, sobretudo mostrando a similitude para com os EUA. ^liv

Os dispositivos foram posteriormente sucessivamente emendados pela EC n. 8/77 (parte do famoso ‘Pacote de Abril’), que aumentou a representação das Assembleias Legislativas estaduais e a duração do mandato presidencial para 6 (seis) anos, bem como, já na superveniência da ‘Abertura’, ^lv pela EC n. 22/82. ^lvi

A Redemocratização e a Constituição de 1988

Com o transcurso do processo de redemocratização, em etapas extremamente dosadas pelo poder militar, cuja análise aqui escapa de ser discorrida, a transição vai ter momento culminante com a devolução do poder aos civis, a partir de 15 de março de 1985. ^lvii

Esse foi um marco importante que acelerou todo o conhecido processo de reordenação nacional, com a reelaboração do arcabouço jurídico pátrio, a eliminação do então denominado “entulho autoritário” e a pavimentação do caminho para a reconstitucionalização.

Na temática aqui elaborada, é de se realçar a promulgação da EC n. 25/85 que vai, finalmente, restabelecer o escrutínio direto para as eleições presidenciais, algo extremamente paradigmático, sobretudo considerando que era reivindicação das mais exigidas da denominada ‘sociedade civil’, ^lviii obstaculizada na possibilidade de eleger seu presidente há décadas. ^lix

Note-se que, apesar de a EC n. 25/85 restaurar o status quo anterior ao Golpe de 64, não vai alterar a duração do mandato presidencial, fixado desde o ‘Pacote de Abril’ de 77 em 6 (seis anos).

Fazem parte da história e do repertório jornalístico as conhecidas pressões feitas por Sarney nessa manutenção para seu mandato, passando, posteriormente, a ‘concordar’ com os 5 (cinco) anos.

A convocação da Assembleia Nacional Constituinte é feita pela EC n. 26/85, fixando-se o início dos trabalhos para 1/2/87. ^lx

Como forma de subsidiar os futuros trabalhos constituintes, encomenda a Presidência da República a elaboração de anteprojeto constitucional por comissão presidida por Affonso Arinos de Melo Franco, ^lxi a logo denominada “Comissão de Notáveis”. Esta iniciativa, a de composição de comissão composta por nomes de expressão nacional, inclusive inúmeros juristas, vai muito na tradição da tentativa de interferência de nossos diversos governos nos trabalhos constituintes. Isto foi observado claramente na existência de comissões formais ou informais como aquela incumbida dos primeiros esboços da Constituição de 1891, ainda em 1890, ou a “Comissão do Itamaraty”, de 1933, e mesmo no envio de anteprojeto por Costa e Silva, ao Congresso Constituinte de 1967. ^lxiilxiii

A proposta apresentada pelos notáveis, em que tenham abundado as discussões, inclusive com a produção de expressiva literatura crítica sobre o assunto, ^lxiv acabou por ser desprezada por Sarney, que decidiu não envia-la à consideração da futura Assembleia.

Instituída a ANC, vamos observar que nos seus quase dois anos de duração, ^lxv todas as temáticas que restavam ‘represadas’ nas reivindicações da sociedade civil (já então decorriam mais de duas décadas desde a ruptura de 1964...) virão a furo nos trabalhos, debates e votações supervenientes.

Na temática aqui exposta, a discussão se dá sobretudo considerado o eixo da discussão sobre a forma de governo, especialmente quando triunfava nas primeiras propostas, a adoção do parlamentarismo.

Como é sobejo, com a posterior prevalência da ideia presidencialista, bem como as já referidas pressões do Planalto, vem a moldar-se o projeto afinal votado, em eleições diretas, mandato de 5 (cinco) anos e vedação da reeleição para o período subsequente. Ressalvado ficou o mandato do então presidente (Sarney) por força do disposto no art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, este até 15/3/90. ^lxvi

Na Revisão Constitucional de 1994, a duração do mandato presidencial foi alterada para 4 (quatro) anos (EC n. 5/94). ^lxvii

Nesse regime constitucional (redação original e a da EC n. 5/94), tivemos as eleições presidenciais de 1989 e de 1994, para além do impeachment de Collor (1992) e o plebiscito sobre a forma e o sistema de governo (1993). ^lxviii

A EC n. 16/97 e a introdução da reeleição.

Por toda a exposição, demonstrado o panorama da evolução constitucional no que respeita aos mandatos executivos, exsurge que o Brasil adotou modelo diferenciado da matriz americana. Se o tipo de eleição pôde variar (tivemos eleições diretas e indiretas), a sua duração (mandatos de quatro, cinco e seis anos), o tipo da maioria exigida (simples e absoluta, inclusive os regimes peculiares fixados pela Carta de 37, EC n. 9/64 ou pelos AIs), a reeleição sempre esteve vedada, tal qual norma assente, naquilo que denomino fixação de tradição brasileira na seara. ^lxix

O debate surgido quando o tema aparece, na perspectiva de alterar essa vedação, vem sobremodo contaminado pelo clima de ‘reforma’ (neo)liberal então sendo praticada pelo governo FHC I. Isso vai fazer com que nosso Parlamento passe a discutir muito acaloradamente a possibilidade da alteração constitucional, aliás na senda do que os vizinhos Peru, em 1993, e Argentina, em 1994, já tinham feito. Aqui já bafejavam os ventos do que já chamamos de modismo latino-americano. ^lxxlxxi

Nesse, não raro aparecem matizes de ‘aperfeiçoamento democrático’, ganho de legitimidade etc.

A reação dos contrários ao rompimento de nossa tradição na área pode ser aferida pela passagem in fine de artigo de Sérgio Sérvulo da Cunha, publicado ainda em 1996 quando do debate do tema: ^lxxii

“(...)

A tradição constitucional brasileira e latino-americana é pela irreelegibilidade do Presidente da República. Essa tradição representa, entre nós, expressão do princípio republicano, defesa contra os excessos do presidencialismo e do golpismo. O sistema de inelegibilidades, vigente em nosso ordenamento jurídico, preveniu sempre o perigo, consistente na apresentação, como candidato a cargo público, de quem ocupa altos postos na administração. O projeto de emenda constitucional, objetivando a reeleição do presidente, governadores e prefeitos, é casuístico e continuísta; integra-se na estratégia neoliberal, que objetiva amoldar as instituições políticas ao processo de concentração do poder. Nada justifica sua aprovação, e tudo, na democracia, aconselha sua rejeição.”

Num ambiente muito conturbado por denúncias de compras de votos (o escândalo da ‘Pasta Rosa’), a proposta de alteração constitucional foi deliberada e aprovada. ^lxxiiilxxiv

Passamos, após mais de século de prática constitucional proibitiva da reeleição para mandatos no executivo, a permiti-la, naquilo que já denominei ‘onda’ latino-americana no tocante.

O fato é que a práxis política brasileira passou a se amoldar à nova regra, já praticada desde as primeiras eleições sob o novo regime, quais sejam as de 1998. Aqui, a ciência política é pródiga em demonstrar o surgimento de uma nova tradição, já em comento na Introdução. ^lxxv Passamos a sinalizar eleições majoritárias nas quais os candidatos se habilitam a, devidamente escrutinados e eleitos, deter escanho por até 8 (oito) anos, sendo que a eleição intermediária acaba por assumir ares de verdadeiro recall.

Se por um lado, a então novidade cativou a muitos, com a dinâmica política brasileira dos anos subsequentes, sempre acabou também por ser objeto de discussões de alteração, nas inúmeras propostas de reformas (apresentadas e eventualmente votadas) na seara eleitoral-partidária. Propostas que variam de sua mera supressão a alterações de outras naturezas. ^lxxvi

Fuliaro nos mostra os dois principais vieses pautando as propostas de alteração: ^lxxvii

“(...)

Nesse aspecto, é de se destacar que são duas as principais preocupações veiculadas por meio dessas propostas: uma, mais radical, consistente na própria eliminação do instituto, e outra, mais branda, preocupada com o uso da máquina pública para fins de reeleição, oferecendo como saída, via de regra, uma figura de desincompatibilização.

(...)”

A título de conclusão. O impacto na duração das políticas públicas

O exame dessas possiblidades de reforma foge ao escopo do presente estudo, singelamente direcionado a demonstrar a alteração do espírito constitucional presente no nosso texto constitucional original de 1988, o qual, pretendemos, seguiu uma das poucas tradições republicanas nacionais.^lxxviii

Ao apresentar concisamente nossa evolução constitucional na seara, verificamos a radicalidade da alteração praticada em 1997, invertendo-se a proibição da reeleição para sua permissão.

Dali para a frente, pensamos, já vem se formando nova tradição, muito mais recente, por claro, mas que devemos atentar.

O futuro saberá dizer, com toda a certeza, se estamos presentemente adensando-a ou se sucumbiremos à tentação, sempre presente em nossa história, de alterarmos nossas normas fundantes de acordo com conveniências políticas de momento.

Algo, inobstantemente, já cabe ser sinalizado, qual seja o profundo impacto causado na elaboração e implementação das políticas públicas, em todas as suas facetas: o governante acaba por ter a perspectiva de um período de governo de dois mandatos,^lxxix o que altera a percepção de suas durações, contraposições etc

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Notas