DOSSIÊ TEMÁTICO
SISTEMA ARTICULADO, DIREITO À EDUCAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA: DIRETRIZES, REGULAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICA E IMPLICANTES CONTEXTUAIS PARA A EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Rosilene Lagares roselagares@uft.edu.br
Roberto Francisco de Carvalho carvalho1917@gmail.com
Katia Cristina Custódio Ferreira Brito katiacristina@uft.edu.br
O Dossiê Sistema Articulado, Direito à Educação e Gestão Democrática: diretrizes, regulação teórico-prática e implicantes contextuais para a educação municipal, construído por pesquisadores brasileiros, tem por objetivo apresentar investigações realizadas em variados espaços geográficos, tendo por horizonte contribuir com os sujeitos que atuam nos sistemas e redes de ensino/educação no país na compreensão e no enfrentamento de questões educacionais que têm impactos profundos para os processos de gestão e de ensino em espaços formativos diversos.
Tomando a educação como prática social, o Município como unidade federativa autônoma situado no sistema articulado de educação nacional, os pesquisadores/autores do Dossiê em pauta vêm desenvolvendo suas investigações com base no marco educacional normativo, nos princípios da democratização da gestão e na práxis formativa orientadora fundante do trabalho educativo.
A discussão apresentada, resultante deste entendimento formativo, está estruturada em seis artigos, que abordam ‘Diretrizes e regulação gerais da educação brasileira na contemporaneidade: vicissitudes do Município como unidade federativa autônoma e as tensões estruturais e conjunturais; e Direito à educação e gestão democrática nas regiões brasileiras em tempos de pandemia e pós-pandemia: velhos e novos desafios’.
No artigo, Estado, Aparelhos Privados de Hegemonia e Educação no Brasil: explicitação da direção e do domínio de classe no planejamento de políticas públicas, Roberto Francisco de Carvalho, Eveline Algebaile e Doracy Dias Aguiar de Carvalho apresentam e discutem fundamentos teóricos para a compreensão da gestão democrática na educação, com ênfase nas contribuições gramscianas para a análise do Estado, bem como das relações e condições de participação política sob a hegemonia do capitalismo. Referenciando-se na perspectiva analítica de Gramsci consideram democracia como uma prática social histórica, marcada por distintas concepções que podem acentuar perspectivas conservadoras ou transformadoras, expressando as relações de forças sociais e políticas que, no contexto capitalista, são decisivamente relacionadas às condições de domínio e direção de classe.
Rosilene Lagares, Adaires Rodrigues de Sousa e Geraldo Grossi Junior, em Município e Educação: questões estruturais e tensões conjunturais, com perspectiva materialista histórico dialética e assentando-se em pesquisa teórico-documental, tematizam o Município brasileiro como unidade federativa, tendo por objetivo problematizar questões estruturais e tensões conjunturais, no quadro histórico, que repercutem nas condições políticoinstitucionais para a atuação dos Municípios no campo da educação. Discute a respeito de vicissitudes e possibilidades do Município como unidade federativa, considerando seu papel na garantia do direito à educação. Entende que torna-se primordial reconhecer a história e a importância dos Municípios no país, para compreender as tendências da educação municipal.
Por sua vez, Simone de Fátima Flach, Ítalo Bruno Paiva Gonçalves e Maria Raimunda Carvalho Araújo de Cerqueira, no artigo Relações entre Gestão Democrática e as Exigências do Novo Fundeb em Municípios Paranaenses, assentam-se no método materialista histórico-dialético e em pesquisas bibliográfica e documental, para tematizar as políticas públicas para a escolha de diretor escolar. Tem por objetivo discutir os critérios definidos para a materialização desta escolha em vinte municípios do estado do Paraná, com sistemas de ensino instituídos, como meio de atender às condicionalidades para recebimento da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR). Argumentam que a condicionalidade relativa à escolha de diretores de escolas é contraditória, pois ao mesmo tempo em que indica a possibilidade de participação da comunidade, a vincula à avaliação de mérito e desempenho dos possíveis candidatos à função, podendo interferir na efetivação do princípio da gestão democrática.
No artigo, Gestão Democrática da/na Educação Municipal em Tempos de Pandemia e Pós-Pandemia na Região Centro-Oeste: desvelando contextos e desafios (velhos/novos) do direito educacional, Meire Lúcia Andrade da Silva, Lúcia Maria de Assis e Meyrivane Teixeira Santos Arraes apreendem as mudanças que se processaram na política e gestão da educação municipal nos anos de 2020 a 2021 (período pandêmico da Covid 19) na Região Centro-Oeste que abrange os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, totalizando um conjunto de 466 municípios. Com análise e interpretação na perspectiva crítica e pautandose na pesquisa documental, procuram apresentar no texto elementos que asseguram o direito à educação e o princípio da gestão democrática do ensino público, pois sua legitimidade é entendida como um processo coletivo, participativo, com autonomia e emancipação política, desde a dimensão macro (sistemas de ensino) até a micro (unidades escolares).
O artigo Direito à Educação e Sistemas Municipais de Ensino na Região Sudeste do Brasil: o que desvelam as pesquisas?, de Katia Cristina Custódio Ferreira Brito, Celso Luiz Aparecido Conti e Thaíse Luciane Nardim, apresenta resultados de uma pesquisa que se debruçou sobre os trabalhos publicados em anais digitais, de 2010 a 2022, de eventos científicos da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) e do Grupo de Trabalho 5 da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), tendo por objetivo identificar trabalhos publicados nesses anais que abordassem temas relacionados à Educação Municipal, com ênfase no Sistema Municipal de Ensino, e sua relação com o direito à educação. Com três rodadas de seleção - uma busca mecanizada e duas por leitura de varredura - identificou-se uma multiplicidade de textos que mencionam os termos descritores, cuja ênfase recai em temas que orbitam em torno dos sistemas municipais de ensino, havendo baixa ocorrência de produções que tomam este tema específico como objeto de reflexão e o compreendem como essencial para consolidação a garantia de direitos.
Leonardo Victor dos Santos, Maria José Pires Barros Cardozo e Rute Soares Rodrigues, no artigo Conselhos Municipais de Educação e a Gestão Democrática na Região Nordeste, analisam implicações, desafios e perspectivas colocados aos Conselhos Municipais de Educação para a efetivação da gestão democrática nas nove capitais da região nordeste. Com base em pesquisas bibliográfica e documental e assentando-se no materialismo histórico dialético, discorrem sobre os Conselhos como espaços que contribuem para a gestão democrática da educação pública no âmbito municipal, instados a superar os desafios em sua composição com representantes da sociedade política e sociedade civil e no desenvolvimento de suas atribuições.
Esperamos, com esta publicação, explicitar a forma democráticoparticipativa como o grupo de pesquisadores vem materializando o processo formativo e publicizar aos profissionais da educação o material teórico-prático elaborado na perspectiva da educação como práxis social.
