INTRODUÇÃO

Este artigo inscreve-se no campo temático da institucionalização dos sistemas municipais de ensino (SMEs), considerando seus elementos, espaços e mecanismos e compreendendo que tais sistemas são imprescindíveis à garantia do direito à educação no contexto da educação básica (LAGARES, 2008). Tendo em vista a relevância da produção científica emanada pelas universidades nos processos de transformação da sociedade brasileira, em geral, e das transformações de sua educação, em particular, o trabalho tem por objetivo verificar, no conjunto de trabalhos publicados nos anais dos eventos científicos das principais associações científicas nacionais desse campo, bem como nas descrições de grupos de pesquisa afins à temática, quais são as abordagens dedicadas ao tema da institucionalização dos sistemas de ensino. Por integrar um projeto amplo e em rede, que visa à realização dessa análise em todo o território nacional, este recorte dedica-se apenas à análise dos dados referentes a municípios da Região Sudeste do país.

Apesar de apresentar dados de natureza quantitativa, o texto não se propõe a realizar uma análise bibliométrica. Mais que estudar os aspectos quantitativos da produção, disseminação e uso da informação registrada por meio de rankings, frequências e distribuição, com objetivo central de otimização de alocação de recursos de pesquisa - o que configuraria a bibliometria, de acordo com a definição apresentada por Macias-Chapula (1998) - este estudo propõe-se a uma exploração de aproximação temática a fim de possibilitar reflexões iniciais sobre a inserção de um tema, no caso, Sistemas Municipais de Ensino, e de uma relação entre temas - os Sistemas Municipais de Ensino vistos sob a perspectiva do direito à educação - nos trabalhos sobre gestão e políticas educacionais praticado nos grupos acadêmicos brasileiros.

Além desta Introdução e das Considerações Finais, o trabalho está organizado em outras 4 seções: Referencial Teórico; Metodologia; Resultados e Cotejo dos resultados. Com isso, ao alcançar as Considerações Finais, o leitor terá acesso a uma visão panorâmica e contextualizada do problema em pauta.

DIREITO À EDUCAÇÃO NO CONTEXTO NEOLIBERAL BRASILEIRO

A abordagem dos Sistemas Municipais de Ensino em seu processo de institucionalização, em especial quando articulada à garantia do direito à educação, impõe a reflexão sobre a neoliberalização da sociedade brasileira e da aplicação de sua lógica à educação.

Caracterizado como uma corrente política, econômica e social que defende a liberdade irrestrita do mercado como regulador da economia, assim como a redução do papel do Estado enquanto interventor e garantidor de direitos sociais, o neoliberalismo, de acordo com Harvey (2005), consolidouse ao redor do planeta no decorrer dos anos 1970, impulsionado pela ascensão de governos conservadores.

Em seu arcabouço teórico, identifica-se uma visão reducionista do ser humano, tratado apenas como um agente econômico racional e não como um ser social tridimensional. Identifica-se, ainda, a defesa da desregulação do mercado e da privatização dos serviços e das empresas públicas, providências que resultam em profundas desigualdades sociais e na exclusão de grupos vulneráveis, cujos direitos são socavados pelo avanço mercadológico. Segundo Santos (2000), o neoliberalismo é um projeto político que se sustenta na ideia de que o Estado deve se afastar das atividades econômicas e sociais, deixando o mercado atuar livremente, mesmo que isso signifique agravar as desigualdades e injustiças presentes na sociedade.

A partir da década de 1980, o neoliberalismo se consolidou como uma importante corrente ideológica, o que impactou as políticas educacionais em todo o mundo. Pelo fortalecimento dessa concepção aplicada, a educação passa a ser vista como um investimento privado, em detrimento do seu papel como direito social garantido pelo Estado. Tem-se, então, uma das principais ameaças às garantias educacionais, uma vez que a lógica do mercado, quando aplicada à educação, explicitamente conduz a uma seleção artificial dos indivíduos que gozam de direitos, restringindo o acesso a uma educação de qualidade somente àqueles que podem pagar por ela (OLIVEIRA, 2009).

Destarte, a mercantilização pode levar a uma perda da função social da educação, uma vez que a lógica do mercado valoriza somente o conhecimento que é rentável economicamente, deixando de lado temas como a cidadania, a diversidade cultural e a formação crítica dos indivíduos. O projeto neoliberal impacta significativamente o direito à educação, considerando que a premissa de sua criação poderia ser assim resumida: “[...] tudo deveria ser feito para maximizar a concorrência e a competitividade e para permitir que os princípios de mercado permeassem todos os aspectos da vida” (STANDING, 2014, p. 15).

Nesse contexto, a escola é vista como uma empresa, o aluno como um cliente e o conhecimento como uma mercadoria. Essa lógica se reflete em variadas formas de privatização do ensino, bem como na redução do financiamento público à educação e na disseminação de políticas educacionais voltadas para que a formação da classe trabalhadora produza mão de obra barata e de baixa qualificação para a continuidade da lógica sistêmica, em detrimento da formação cidadã e orientada à construção de um mundo de justiça social. Assim, e como afirmam Carvalho e Gallo (2020), a lógica neoliberal aplicada à educação opera uma reconfiguração do direito à educação, já que esse passa a ser compreendido não no aspecto social e humano fundamental, mas como um produto a ser consumido.

Isto posto, o neoliberalismo promove uma intensificação da competição entre escolas, entre alunos e inclusive entre sistemas educacionais, reforçando desigualdades e exclusões. Essa lógica, além de implicar na redução progressiva do papel do Estado junto à educação, promove ainda a precarização das condições de trabalho dos profissionais da educação, a desvalorização do trabalho docente e a perda da autonomia no ato de ensinar, que fica fadado ou a atender o “gosto do freguês”, ou a reproduzir sistemas apostilados de ensino estruturados com a finalidade de impedir o desenvolvimento crítico e cidadão do alunado.

O direito à educação emerge como um tema necessário e uma garantia imprescindível. Segundo sua perspectiva, todas as pessoas devem ter acesso à educação de qualidade socialmente referenciada (DOURADO; OLIVEIRA, 2009) sendo ela uma ferramenta essencial para o desenvolvimento individual e coletivo, o que faz com que o direito à educação seja um meio para a realização de outros direitos humanos. Sobre esse tema, Saviani (2021) destaca que o direito à educação deve ser garantido de forma equitativa e igualitária para todos os cidadãos. Isso implica em políticas públicas que garantam a igualdade de oportunidades, desde a educação infantil até a educação superior, para que todos tenham acesso à educação de qualidade. Segundo Cury (2008, p. 38),

A função social da educação assume a igualdade como pressuposto fundamental do direito à educação, sobretudo nas sociedades politicamente democráticas e socialmente desejosas de maior igualdade entre as classes sociais e entre os indivíduos que as compõem e as expressam.

No contexto brasileiro, o direito à educação está garantido pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), que estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado. Reforçando e especificando a Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 (BRASIL, 1996) define as normas para a educação brasileira e reforça o papel do Estado em sua garantia. No entanto, apesar das leis e normas estabelecidas, a garantia do direito à educação no Brasil ainda enfrenta vultosos desafios, especialmente em relação à dificuldade em garantir a qualidade do ensino; à falta de infraestrutura adequada nas escolas, ocasionada por escassez, má distribuição e/ou mau uso de recursos; à exclusão de grupos vulneráveis, promovida pelo quadro social geral e pela mercantilização da educação, em particular; à falta global de investimentos na educação; e à progressiva e insidiosa privatização da educação escolar, com participação de grupos do terceiro setor vinculados a grandes organizações privadas que, a título de colaboração com a educação nacional, avançam em suas pautas privadas.

A efetivação do direito à educação se dá por meio da existência de estrutura física adequada, de qualificação e valorização docente, de aplicação de metodologias de ensino orientadas à promoção da autonomia e da formação crítica e cidadã - metodologias essas que devem estar associadas a um currículo com as mesmas características - considerando as particularidades de cada aluno em seus contextos de vida, de recursos didáticos tantos quantos forem necessários à tarefa, além entre outros elementos que compõem a esfera qualitativa do ensino.

Perante essas necessidades, a institucionalização dos Sistemas Municipais de Ensino impõe-se como uma prática indispensável no contexto da garantia de direitos, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação pública e de qualidade para todos. A institucionalização desses sistemas deve levar em conta não apenas a eficiência administrativa, mas também a garantia de direitos sociais e a promoção de uma educação crítica e emancipatória.

Conforme defende Frigotto (2018), para a institucionalização dos sistemas municipais de ensino, é necessário que ela esteja pautada na participação democrática da sociedade civil, na perspectiva dos direitos sociais e da promoção da igualdade, e na articulação com políticas públicas mais amplas. Para o autor, é necessário garantir a autonomia dos sistemas municipais, mas sem perder de vista a necessidade de uma política nacional de educação que assegure a qualidade e a universalização do acesso à educação pública.

A institucionalização dos sistemas municipais de ensino tem sido um importante avanço na garantia de direitos no contexto educacional brasileiro. Segundo Lagares (2018), a criação desses sistemas permite uma maior articulação entre as diferentes esferas governamentais, bem como entre a sociedade civil e o poder público, na formulação e implementação de políticas educacionais o que, por sua vez, impulsiona o cenário para a garantia do direito à educação.

No entanto, é importante destacar que a institucionalização desses sistemas não é suficiente para garantir uma educação de qualidade e que promova a justiça social. É necessário que esses sistemas sejam permeados por uma visão crítico-progressista, que busque transformar a realidade social por meio da educação. Nesse sentido, segundo Freire (1987), a educação deve ser um instrumento de libertação e transformação social, capaz de promover o diálogo e a reflexão crítica sobre a realidade.

O município tem sido apontado como um campo potencializador de experiências democráticas, pela proximidade do governo local com os cidadãos. Por outro lado, a adoção de políticas neoliberais nos anos de 1990 estimulou o repasse de responsabilidades da esfera federal para os municípios, sem considerar suas reais condições de administração. Com isso, verifica-se que a institucionalização dos Sistemas Municipais de Ensino é, ao mesmo tempo, uma peça-chave para a garantia do direito à educação e um processo de realização árdua e delicada.

METODOLOGIA

Os dados foram coletados junto aos anais digitais de eventos realizados pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) e Associação Nacional de Política e Administração em Educação (ANPAE), sendo essas, as duas associações científicas de maior legitimidade entre os pesquisadores de educação no Brasil, dentre as que acolhem os temas das políticas públicas para a educação, planejamento educacional e educação e Estado. O recorte temporal foi delimitado como o ano de 2010, por corresponder ao ano em que foram disponibilizados os primeiros anais digitais, referentes à 33ª Reunião Anual da ANPEd. Contudo, frente à indisponibilidade do arquivo correspondente a esses anais quando da realização do levantamento, o recorte temporal efetivado é o ano de 2011, ocasião em que foi realizada a 34ª Reunião Anual da mesma associação. O marco final é o ano de 2022, referente à disponibilização mais recente, a dos anais da 15ª Reunião Regional da ANPEd - Regional Sudeste.

Foram investigados os anais de Reuniões Nacionais e Reuniões Regionais - Regionais Sudeste da ANPEd e Simpósios Nacionais e Seminários Regionais - Região Sudeste da ANPAE. Foram excluídos os Seminários Regionais da ANPED de outras regiões e os Simpósios Regionais de outras regiões, assim como os Congressos Internacionais, da ANPAE. Quanto à natureza do texto, foram tratados com equivalência os resumos expandidos e os artigos completos.

As características das entidades e de suas publicações impuseram a necessidade de adaptações à operação de busca. Para a ANPEd, cujos arquivos oferecem as publicações discriminadas por grupo de trabalho (GT) temático em links individuais, foram analisadas as publicações oriundas do GT 5 - Estado e Política Educacional, o único entre os 24 GTs dedicado aos temas de interesse desta investigação. Já para o caso da ANPAE, associação integralmente dedicada aos temas pertencentes a nosso escopo, foram analisadas as publicações de todas as subdivisões temáticas do evento. A disponibilização da maior parte dos anais em arquivos únicos em formato .pdf e a variação na organização da instituição (entre eixos e GTs) colaboraram para que essa opção se consolidasse como uma alternativa viável.

Em ambos os casos, principalmente em decorrência da forma de disponibilização dos arquivos, o sistema de busca utilizado foi a ferramenta “Buscar (Ctrl+F)” do navegador Google Chrome, o que inviabilizou uma busca refinada que fosse operada pelo próprio motor de busca. Assim, deu-se a necessidade de realizar a primeira busca de forma mecanizada, por um único descritor aplicado ao título do texto, e cruzá-la de imediato com um segundo descritor, desta vez por meio da leitura de varredura do título ou do resumo.

Os descritores selecionados foram, em ordem alfabética: “cidade”; “direito à educação”; “Espírito Santo”; “Minas Gerais”; “municip” (buscando abranger tanto “município” quanto “municipal”); “rede”; “Rio de Janeiro”; “São Paulo”; “sistema”. Ao listar os textos com esses descritores no título, a leitura de varredura no título ou resumo procurava por um segundo descritor complementar: “[cidade] AND [sistema AND menção a município da região sudeste]”; “[direito à educação[ AND [sistema AND menção a município da região sudeste]”; “[Espírito Santo] AND [municip AND sistema]”; “[Minas Gerais] AND [municip AND sistema]”; “[municip] AND [sistema AND menção a município da região sudeste]”; “[rede] + [sistema AND menção a município da região sudeste]”; “[Rio de Janeiro] AND [sistema] AND [menção a município da região sudeste]; “[São Paulo] AND [sistema] AND [menção a município da região sudeste]; “[sistema] AND [menção a município da região sudeste]”.

Foram excluídos sumariamente trabalhos com menções a “Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior”; “sistema prisional”; “sistema estadual”; e trabalhos que indicavam, já no título, analisar cidades de outras regiões políticas brasileiras, que não a Sudeste. Como alguns trabalhos dedicados a cidades de outras regiões ou com abordagens diversas persistiam, foi incluída mais uma rodada de exclusão, em que foi realizada a leitura de varredura das conclusões dos trabalhos, com vistas a identificar a presença de relações com “sistema” e/ou “direito à educação”. Foram então descartados mais cinco textos presentes em anais da ANPED, dos quais quatro abordavam a educação de um município do sudeste em perspectiva comparada com municípios de outras regiões, sem que se pudessem identificar resultados relacionados diretamente à região investigada; e um que abordava a educação municipal de um município do sudeste a título de exemplificação em um texto que abordava a educação municipal enquanto categoria, também sem que se pudessem identificar resultados relacionados diretamente à região sudeste.

Com isso, foram selecionados 111 textos num universo de 1535, sendo 27 oriundos de anais da ANPEd (num universo de 162 textos] e 84 de anais da ANPAE (num universo de 1373 textos], passando-se, então, à leitura analítica dos resumos, seguida da delimitação de dimensões sob as quais os textos foram agrupados.

RESULTADOS: O QUE DESVELAM AS PESQUISAS

Os procedimentos metodológicos elencados anteriormente obtiveram como resultado o seguinte agrupamento de dimensões:

Tendo em vista os números contabilizados, foi possível avaliar o percentual temático presente no corpus:

No conjunto das dimensões apresentadas, destaca-se o grupo de mecanismos e espaços de gestão democrática, compondo um total de 30 trabalhos que evidenciam três elementos do SME, sendo eles: o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação e o Plano Municipal de Educação.

Considerando que a pesquisa, conforme metodologia apresentada, foi desenvolvida utilizando de descritores específicos, pode-se verificar que entre os 111 trabalhos analisados, ainda que as leituras de varredura tenham identificado a presença de “sistema”, “municipal” e “direito à educação", apenas 11 produções indicam estudos que ressaltam os SMEs de educação, sua gênese, organização, consolidação e desafios. Os demais, ainda que tomem o município e seus sistemas/redes de ensino como lócus, indicam objetos específicos de pesquisa que são elementos do sistema e compõem o arcabouço de trabalho da educação municipal, sem problematizar o sistema, sua institucionalização e/ou sua correlação com a garantia do direito à educação.

Dentre os referidos trabalhos, para além da dimensão majoritária, evidenciam-se os estudos sobre avaliação em larga escala e qualidade da educação: juntos, somam 21 textos publicados, em que é ressaltado o crescimento das ações de avaliação externa intensificadas nas últimas décadas e a crescente busca de qualidade da educação fundamentada em diferentes concepções. Neles, não se identificam correlações significativas com a institucionalização dos SME.

A referência a regimes de colaboração se configura em 6 publicações, o que chama atenção, considerando que há uma discussão em nível nacional, acadêmica e política, acerca da necessidade de um sistema nacional de educação - temática defendida pelos setores populares e pelos intelectuais ligados à educação desde a redemocratização do país, visando estabelecer articulação, e democratização e pautando-se nos princípios da qualidade da educação socialmente referenciada.

Parte dos estudos selecionados referem-se, ainda, à gestão escolar e ao planejamento, especialmente ao Projeto Político Pedagógico, indicando a compreensão das unidades escolares como elementos do sistema educacional -- portanto parte deles - e com necessária compreensão da importância de uma gestão democrática e participativa, pontos que trazem à tona o ensino em tempo integral, a gestão financeira e a formação de professores, bem como seus respectivos planos de carreira.

Há um quantitativo expressivo de estudos que indicam diferentes aspectos da gestão e perpassam seus processos pedagógicos e administrativos, o que indica a educação municipal como foco de pesquisa ainda que os estudos de sua organização e autonomia não possuam incidência semelhante, conforme especificados no quadro seguir:

Os textos que esta pesquisa pretendeu ter como centrais, isto é, aqueles referentes à dimensão “Gestão democrática e sua implementação nos SME” somam onze trabalhos e correspondem a 9,9% do total dos textos investigados. A seguir, apresentamos as palavras-chave declaradas naqueles trabalhos por seus autores:

No tocante às palavras-chave, chama a atenção a amplitude do campo semântico - sendo o termo “gestão” o único que ocorre mais de uma vez. Na leitura dos trabalhos, observa-se a ênfase nos processos de regulamentação, materialização dos aspectos jurídico institucionais, democratização e garantia de direitos. Os dados referentes a esse tema, postos à frente da urgência da institucionalização dos SME como medida orientada à garantia do direito à educação, corroboram a necessidade de se pautar, no âmbito da universidade e dos debates científicos que avançam sobre o campo da construção das políticas, a institucionalização dos sistemas como premissa para gestão democrática no âmbito da Educação Municipal.

COTEJO DOS RESULTADOS: GRUPOS DE PESQUISA E A GARANTIA DE DIREITOS EDUCACIONAIS

Os resultados obtidos pela análise dos trabalhos selecionados, ao indicarem a presença exígua de reflexões sobre institucionalização de sistemas municipais de ensino em municípios da Região Sudeste, assim como ao indicarem a ausência dessa reflexão feita na perspectiva da garantia do direito à educação, nos informaram a necessidade de investigar os grupos de pesquisa brasileiros dedicados à educação municipal, a fim de averiguar quais seriam os presentes na referida região e potencialmente reunir dados que nos fizessem rever nossas análises.

Quanto à metodologia desta sub-investigação, a busca foi realizada no Diretório de Grupos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico⁴. Foi utilizado o sistema de buscas próprio da plataforma, em que os descritores “educação municipal”, “plano municipal de educação”; “planos municipais de educação”; “Sistema Municipal de Ensino”, “Sistemas Municipais de Ensino”; “Sistemas Municipais de Educação” foram utilizados em “Busca exata” realizada nos conteúdos “Nome do grupo”; “Nome da linha de pesquisa”; “Palavra-chave da linha de pesquisa”. A pesquisa com tais critérios identificou nove ocorrências, conforme estão descritas a seguir:

Analisando a distribuição dos grupos do escopo por região política brasileira, verificamos que quatro grupos de pesquisa que circulam os temas que compõem nossos descritores têm sede em instituições da Região Norte, sendo dois deles na UFT (TO) e dois na UFPA (PA); três têm sede em instituições da Região Nordeste, sendo um na UFPE (PE), um na UPE (PE) e outro na UFCG (PB); dois têm sede em instituições da Região Sudeste, sendo um deles na UERJ (RJ) e outro na UFV (MG).

Observando, ainda na totalidade dos grupos identificados no Brasil, a relevância do tema no interior do grupo, avaliada pelo texto de ocorrência dos descritores, verifica-se que dois grupos de pesquisa têm o tema “Educação Municipal” em seu nome e em sua descrição, sendo eles Grupo de Estudo, Pesquisa e Extensão em Educação Municipal - GepeEM(UFT) e Grupo de Pesquisa Educação Municipal - GPEM (UFPA); um grupo em que os termos “Educação Municipal”, “Sistema Municipal de Ensino” ou “Sistemas Municipais de Educação” ocorrem nos objetivos e nas palavras-chave de linhas de pesquisa; seis grupos em que os termos “Educação Municipal”, “Sistema Municipal de Ensino” ou “Sistemas Municipais de Educação” ocorrem nas palavras-chave de linhas de pesquisa.

Focando, então, nos grupos da região Sudeste, e analisando a relevância do tema no interior do grupo, avaliada pelo texto de ocorrência dos descritores, vemos que no grupo Educação, conhecimento e processos educativos (UFV, MG), o tema “Sistemas Municipais de Educação” consta como uma das três palavras-chave de sua linha de pesquisa “Políticas Educacionais e Legislação de Ensino”. O objetivo da linha é “discutir os rumos das políticas educacionais voltadas para os processos educativos da Educação Básica, analisando os avanços e/ou retrocessos da legislação de ensino. Enfoca, também, as políticas educacionais implementadas pelos sistemas municipais de ensino”. A docente relacionada na linha é Cristiane Aparecida Baquim, a qual não tem trabalhos entre os selecionados em nossa pesquisa. O grupo tem outras cinco linhas de pesquisa que não guardam relação direta com Educação Municipal.

Já em História e Memória das Políticas Educacionais no Território Fluminense, os temas “Plano Estadual de Educação” e “Planos Municipais de Educação” aparecem como palavras-chave da linha de pesquisa “História das políticas educacionais no território fluminense”. A docente listada como relacionada à linha é Maria Celi Chaves Vasconcelos. O grupo tem outras duas linhas de pesquisa e nenhuma delas relaciona-se à Educação Municipal. Embora a docente tenha publicado dezesseis trabalhos - entre resumos, resumos expandidos e trabalhos completos - nos anais analisados no período do recorte, seus trabalhos não reuniram critérios suficientes para que fossem selecionados nesta pesquisa.

As informações coletadas nesta breve análise dos grupos de pesquisa em Educação Municipal e temas adjacentes corroboram aquilo que a análise dos textos dos anais objeto deste estudo já vinha demonstrando: no que diz respeito à Região Sudeste, o tema dos Sistemas Municipais de Ensino é pouco abordado e, quando está presente, frequentemente não é a preocupação central da investigação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise dos 111 trabalhos e dos grupos de pesquisa aqui descritos, todos relacionados à educação municipal na Região Sudeste, permitiu sua organização em 11 dimensões. A dimensão mais abordada, “Mecanismos e espaços da gestão democrática”, mostrou especificações temáticas em Conselho Municipal de Educação, Plano Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação. Um percentual pequeno de estudos abordou especificamente os Sistemas Municipais de Ensino. Foram identificados nove grupos de pesquisa dedicados à educação no Brasil, sendo dois deles sediados na região Sudeste.

Os resultados analisados, tanto aqueles próprios aos textos como os advindos de breve investigação sobre grupos de pesquisa, demonstram que o tema, quando presente, é prioritariamente abordado como secundário. Em que pese a análise de recorrência de diferentes aspectos educacionais no âmbito da educação municipal, as discussões sobre sistema são apresentadas no contexto do debate sobre outros temas, como sobre modalidades específicas. O sistema é tratado pelos pesquisadores prioritariamente como o locus em que se dá algum problema que não parece, conforme as abordagens, implicá-lo.

Tendo em vista o entendimento de que, na atualidade, a institucionalização dos sistemas municipais de ensino é uma ferramenta chave para a garantia do direito à educação e - por consequência, de outros direitos humanos, assim como tendo em vista as dificuldades institucionais no âmbito dos municípios de levar a cabo esse processo - faz-se urgente que os intelectuais, tanto aqueles diretamente vinculados à universidade quanto os que constroem reflexões em outras paragens, abordem o tema de forma frontal e rigorosa.

A despeito dessa urgência, o quadro identificado no cruzamento entre trabalhos publicados em anais de eventos das principais associações científicas do campo da educação não evidencia a presença expressiva dessa abordagem. Pelo contrário, o que se verifica é um continuum que vai desde sua absoluta ausência até, no máximo, a mera constatação de que sistemas existem e certos mecanismos ou espaços - esses sim, dignos de preocupação investigativa - existem. E, como as exceções que confirmam a regra, lateralmente encontra-se um percentual pequeno de trabalhos que, apesar de problematizar o tema, dedicam-se à investigação de sua relação com outros tópicos da pesquisa em educação - dentre os quais não comparece o tema “direito à educação”.

Assim, pode-se concluir que o campo de pesquisa que se constrói em torno das políticas públicas e da gestão educacional na Região Sudeste não identifica o debate sobre a institucionalização dos sistemas municipais de ensino como uma demanda imediata. E, com isso, evidencia-se como objetivo de pesquisa para os trabalhos que devem advir desta investigação, a persecução das motivações que dão forma a este fato.

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Notas

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