1. Introdução

A mudança de Institucionalidade da então Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte (ETFRN) para Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte (CEFET-RN), a partir do ano de 1999, ocorreu de modo contemporâneo à aprovação do Programa TEC NEP - Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educativas Especiais (BRASIL, 2000), voltado para questões relativas à inclusão de estudantes com deficiência na Rede Federal de Educação Profissional.

Neste contexto, poucos registros oficiais institucionais relatam sistematicamente, as ações desenvolvidas no CEFET-RN em prol da inclusão de sujeitos com deficiência em seu quadro discente, muito embora haja alcançado destaque nacional enquanto representante dos Centros Federais de Educação Tecnológica da região nordeste, tornando-se inclusive, pólo regional na oferta de cursos voltados para a temática da inclusão, destinados a servidores das Instituições Federais.

Além da contemporaneidade, é possível identificar, em alguma medida, a relação existente entre esta Política Pública de alcance nacional e as ações encaminhadas institucionalmente no então CEFET-RN a partir do ano 2000? Esta pesquisa propõe-se, portanto, a investigar as possíveis ressonâncias da Ação TEC NEP na organização institucional do CEFET-RN, buscando, a partir dos resultados obtidos, tornar público a toda comunidade acadêmica, por meio de um mapeamento documental até então inédito, o percurso histórico por meio do qual foram se constituindo as ações inclusivas praticadas nos dias atuais no, agora, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN).

Desta forma, o presente artigo científico discorrerá acerca da Ação TEC NEP, seus objetivos e orientações com destaque para a criação dos Núcleos de Apoio a Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE), particularmente no CEFET-RN. Serão apontados indícios que destacam sua posição nacional em relação aos demais Centros Federais do país, no tocante à promoção de espaços formativos para o conhecimento e fortalecimento da educação inclusiva, também na Rede Federal de Educação Profissional.

Com base nos resultados encontrados, serão apontadas as possíveis relações de concordância entre as orientações decorrentes da implementação do TEC NEP nas Instituições Federais de Educação, enquanto Política Pública para Inclusão de sujeitos com deficiência na Educação Profissional, e as ações efetivamente praticadas no âmbito do CEFET-RN tendo em vista a inclusão deste alunado nos cursos oferecidos regularmente por esta Instituição.

2. Percurso teórico e metodológico

Esta pesquisa está pautada teoricamente nos referenciais do materialismo histórico e dialético, na medida em que destaca o perene e necessário movimento de mudança das relações humanas a partir da realidade no qual se está inserido bem como a constante e progressiva evolução do conhecimento, com destaque, neste processo, para as tentativas de articulação entre sujeitos e objetos, ambos históricos (MINAYO, 2014) em uma realidade marcada pelo dinamismo e pela transformação.

Em relação à Educação Profissional, nos reportaremos às pesquisas desenvolvidas por Moura (2007) e Ciavatta (2005) ao destacar a intrínseca relação entre educação e trabalho bem como a fundamental importância da formação omnilateral dos educandos na Educação Profissional e consequentemente, o necessário fomento às ações institucionais e práticas pedagógicas embasadas no princípio da autonomia e no pleno exercício de direitos.

Os resultados das pesquisas científicas promovidas por Mazzota (2011) e Jannuzi (2004) em relação à aspectos históricos da educação voltada também para alunos com deficiência, também embasarão teoricamente este estudo, assim como Silva (2014) em relação à inclusão educacional destes sujeitos em escolas regulares.

Enquanto pesquisa de natureza exploratória, esta investigação caracteriza-se por “[...] levantar informações sobre um determinado objeto, delimitando assim um campo de trabalho, mapeando as condições de manifestação deste objeto. ” (SEVERINO, 2016, p. 132). A flexibilidade de planejamento e a construção de hipóteses, também são apontadas por Gil (2002) como algumas das características deste tipo de pesquisa.

Neste sentido, foi realizada pesquisa bibliográfica documental no acervo físico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, a respeito das Políticas Públicas para inclusão de estudantes com deficiência por meio do Programa TEC NEP. Foi empreendida também, análise documental a partir do documento base do Programa TEC NEP (BRASIL, 2000), em paralelo com a construção de um mapeamento das Portarias Institucionais publicadas pelo CEFET-RN durante o período compreendido entre 1999 e 2007, tempo oficial da vigência desta institucionalidade.

A consulta ao documento base da Ação TEC NEP foi realizada por meio do acesso ao site do Ministério da Educação, para conhecimento das diretrizes orientadas por tal Programa e a partir dele, buscar o conhecimento de dispositivos Legais voltados para assegurar o direito à educação para todos, também na Educação profissional.

3. Inclusão de estudantes com deficiência na Educação Profissional: por uma formação integral

A articulação entre a então denominada Secretaria de Educação Especial (SEESP) e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) resultou na criação do Programa TEC NEP. Segundo Cunha (2016, p. 72-73), esta Ação desponta

[...] como um dos caminhos para a efetivação de direitos das pessoas com necessidades educacionais especiais à Educação Profissional e por meio desta, ao trabalho, tendo como principal justificativa, a médio e longos prazos, a diminuição de recursos com programas assistenciais, resultado da histórica exclusão social desse segmento da população.

Três premissas básicas orientam as diretrizes deste Programa (BRASIL, 2000): a educação profissional e sua relação com o desenvolvimento do país, a promoção da cidadania e a efetivação de direitos.

Cabe então, ressaltar que Políticas educacionais que assegurem o pleno acesso a direitos básicos para todos os cidadãos brasileiros, sem distinção, são fundamentais e devem balizar as o funcionamento das Instituições Escolares. No entanto, como afirma Mazzotta (2011, p. 224): “[...] mais importante que um documento técnico específico, é a coerência entre os princípios gerais definidos nos textos legais e técnicos oficiais e os planos e propostas para a implementação de tais princípios. ”

A Lei n.º 8.948 de 1994 (BRASIL, 1994) de criação do Sistema Nacional de Educação Tecnológica, marcou o início do processo de transformação da ETFRN em CEFET-RN, concretizada oficialmente em 1999. Segundo Pegado e Moura (2010, p. 91-92), seguindo a lógica do mercado com um currículo voltado para a formação de competências para a vida produtiva, o CEFET-RN,

[...] chega ao ano de 2001 com oito cursos superiores, sendo seis de Tecnologia-Automação Industrial, Materiais, Controle Ambiental, Informática (oriundo de Processamento de Dados), Produção da Construção Civil e Lazer e Qualidade de Vida – e duas Licenciaturas – Física e Geografia.

Tendo em vista apresentar um breve percurso histórico das ressonâncias do Programa TEC NEP no âmbito do CEFET-RN, mais próximo da realidade e contextualizada em sua construção, faz-se necessário retroceder momentaneamente à década de 1990, ainda sob a institucionalidade da então ETFRN^[1], onde uma experiência institucional pioneira de educação inclusiva, a partir da oferta de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), mais especificamente o curso de joalheria e artesanato mineral (MUSSE, 2006) acontecia.

Esta se constitui oficialmente, como a primeira ação institucional, a que se tem registro oficial, no sentido da inclusão de Pessoas com Necessidades Especiais nesta Instituição. A oferta deste curso alcançou também o CEFET-RN, conforme publicação oficial da página do MEC, onde Faria (2005) afirma que: “No Cefet do Rio Grande do Norte, alunos com deficiência visual e pessoas com dificuldades de aprendizagens conseguiram dominar a difícil arte de fazer jóia. ”

No entanto, embora esta ação pioneira de inserção de educandos com deficiência em uma Escola Técnica Federal, afirmando-lhes sua capacidade, também, laboral, represente um marco institucional, Musse (2006, p. 86) destaca que “[...] essa capacitação fica restrita à simples transferência da técnica do fazer, com o suporte da base científica inadequado e sem acompanhamento posterior à capacitação e colocação no mercado de trabalho [...]”. Ao enfatizar, assim, aspectos voltados apenas para a instrumentalização acaba por inviabilizar a formação integral do sujeito e cercear a construção de possíveis espaços orientados para o pleno exercício de sua cidadania.

A este respeito, Moura (2007) corroborando com a proposta de uma educação escolar ofertada com base na perspectiva da formação integral do sujeito, afirma que esta “[...] deveria propiciar aos estudantes a possibilidade de (re) construção dos princípios científicos gerais sobre os quais se fundamentam a multiplicidade de processos e técnicas que dão base aos sistemas de produção em cada momento histórico” (MOURA, 2007, p. 15). Indo, assim, para além da especialização de técnicas e saberes, mas, permitindo o alargamento da percepção do próprio sujeito enquanto ser social e sua relação com os conhecimentos então adquiridos.

Neste sentido, Ciavatta (2005) enfatiza a importância de práticas educacionais para a formação humana em seu amplo sentido, para além de práticas mecanicistas e operacionais e Silva (2014, p. 41) destaca similar relevância da integralidade sobre a especialização, ao afirmar que as Pessoas com deficiência deverão ser consideradas “[...] em sua totalidade e nunca de forma fragmentada”, inseridas em um processo contínuo de múltiplas aprendizagens.

Falar sobre a importância de práticas educacionais que contemplem também as pessoas com deficiência ou com necessidades educacionais especiais é, assim, dar voz àqueles que foram silenciados pela marginalização e desprezados pelo sistema capitalista de produção (JANNUZI, 2004), revelando também um comprometimento social e político no combate às práticas excludentes.

4. Por uma educação profissional inclusiva: o CEFET-RN em destaque

O período de transição de ETFRN para CEFET-RN foi marcado também pelo crescimento de ações institucionais voltadas para a temática da educação inclusiva. Publicações na página eletrônica do Ministério da Educação (LEITÃO, 2005) apontam o local de destaque, então ocupado pelo CEFET-RN no cenário nacional em relação à implementação do Programa TEC NEP em todo o país, conforme publicação oficial (LEITÃO, 2005, p.1) a seguir:

Segundo o coordenador do programa na Setec, Franclin Nascimento, o TEC NEP possui cinco gestores regionais que agregam as ações desenvolvidas nos estados. São gestores regionais do programa na região Norte, o Cefet/PA; no nordeste, o Cefet/RN; na região sudeste, o Cefet/MG; no Sul, o Cefet/SC; e no Centro-Oeste, o Cefet/MT

Ainda no ano de 2005, Musse et al (2006c) destacam o ingresso de mais estudantes com deficiência na Instituição, no entanto, os mesmos não foram registrados no Censo Escolar, nem tampouco solicitaram atendimento especializado. O receio de serem preteridos nas seleções para estágio e/ou emprego, é apontado pelos autores como fator principal para a ausência de menção da deficiência destes sujeitos nos registros escolares, neste contexto.

O Núcleo de Inclusão do CEFET/RN é criado por meio da Portaria n.º285/2005, com o objetivo de articular a promoção de ações inclusivas no âmbito deste Centro de Educação. Também em 2005, aconteceu o I Seminário de Educação Inclusiva do CEFET-RN, com o tema: Educação inclusiva

Em parceria com os estudantes das Licenciaturas de Geografia e Física, foi realizado o que pode ter sido o primeiro mapeamento de estudantes com Necessidades Educacionais Especiais nesta Instituição. Os alunos do CEFET-RN foram consultados por meio de questionários distribuídos pessoalmente aos mesmos. Neste levantamento, Musse et al (2006c, p. 112) destacam os seguintes resultados:

Dentre os participantes da pesquisa,5% se declararam como portadoras de algum tipo de deficiência. Entre os alunos que se declararam com deficiência, a maioria, 64,1%, se declarou como deficiente visual. Todos os tipos de deficiência foram identificados entre os alunos: motora (7,7%), auditiva (5,1%), mental (5,1%), múltipla (2,6%), altas habilidades (7,7%), superdotação (7,7%).

Na análise das informações coletadas, chama a atenção o expressivo número de estudantes que afirmaram possuir alguma deficiência visual^[2], 64,1% do total dos respondentes.

A opinião de alunos e servidores acerca da reserva de vagas por meio de cotas para o ingresso de Pessoas com Deficiência no CEFET-RN, a partir do ano letivo de 2006 foi também alvo de investigação. O Núcleo de Inclusão, com a colaboração de estudantes das licenciaturas de Geografia e Física, promoveu esta consulta por meio de divulgação na página eletrônica institucional, reuniões pedagógicas e contato direto com os líderes de classe (MUSSE et al, 2006b). A pesquisa chegou à conclusão que “[...] a comunidade escolar é favorável a reserva de vagas, desde que os professores estejam capacitados e a escola passe por adaptações arquitetônicas” (MUSSE et al, 2006b, p. 91).

Cabe aqui destacar que esta enquete acerca da possibilidade de reserva de vagas para Pessoas com Deficiência foi realizada ainda no CEFET-RN, praticamente uma década anterior à aprovação da Lei de cotas para Pessoas com Deficiência (PcD) nas Instituições Federais de Educação (BRASIL, 2016).

Recursos de acessibilidade também eram disponibilizados aos candidatos com alguma deficiência ou Necessidade Específica, inscritos no processo seletivo para ingresso no CEFET/RN, conforme afirmam Musse et al. (2006b, p. 91):

A instituição oferece a estes alunos alguns diferenciais como: provas com letras aumentadas para pessoas com baixa visão; provas em braile para pessoas cegas e intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para surdos. Além disso, estes alunos contam com um acréscimo no tempo para a realização da prova.

Práticas que já contemplavam as necessidades educacionais específicas de diversas deficiências, no intuito de garantir direito equitativos para todos os candidatos, em consonância com o que está previsto no Art., 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (BRASIL, 1996) ao afirmar que “Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. ”

Nos anos seguintes, o Núcleo de Inclusão do CEFET-RN esteve à frente de diversas ações institucionais dentre elas a promoção do primeiro curso de Educação inclusiva, cuja finalidade era “[...] capacitar professores de escolas públicas para trabalharem com alunos com necessidades especiais” (SOUZA, 2006, p.01).

Parte integrante do projeto institucional de Formação continuada de docentes para um sistema educacional inclusivo (MUSSE, 2006d), possuía carga horária de 180h com aulas ministradas na unidade-sede do CEFET-RN, em Natal, durante o período compreendido entre os meses de maio a agosto de 2006, para 120 professores do ensino básico da rede pública municipal e Estadual do Rio Grande do Norte, das disciplinas de Geografia e Física (SOUZA, 2006).

Em parceria com o Instituto de Educação e Reabilitação de Cegos do Rio Grande do Norte (IERC) e as secretarias de Educação do município de Natal e do Estado, foram ministradas durante este curso oficinas de produção de material didático-pedagógico, como o mapa tátil do Brasil, importante recurso pedagógico utilizado também no processo de ensino junto a estudantes com deficiência visual. Segundo assessoria de comunicação do CEFET-RN (SOUZA, 2006, p.01), “O mapa é feito em relevo e com textura. Nele, os estados encontram-se numerados em braille. As legendas também são neste código”. O curso propunha-se, assim, a consolidar a estreita relação entre conhecimentos teóricos e sua aplicabilidade prática no cotidiano docente.

Neste mesmo ano, durante o 1º Congresso de Pesquisa e Inovação da Rede Norte Nordeste de Educação Tecnológica (CONNEPI), realizado em Natal, ocorreu a apresentação do livro infantil Eu também posso brincar! Escrito por uma aluna do curso superior de Lazer e Qualidade de Vida do CEFET-RN. O livro, editado em tinta e em Braille, busca levar o leitor a refletir acerca dos conceitos de inclusão e exclusão social (GEBRIN, 2006), de forma lúdica, apresentar a importância e as inúmeras possibilidades de aprendizagens oportunizadas a partir do convívio com as diferenças.

O curso de formação acerca de estratégias metodológicas para o ensino de tema de geociências na educação básica para alunos com deficiência visual (MUSSE, 2006e), também ofertado no âmbito do CEFET-RN, no sentido da formação docente para a diversidade, tendo em vista a inclusão de estudantes com deficiência na educação profissional.

Ainda contemplando ações voltadas à formação de servidores, foi ofertado no ano de 2008 um curso de Especialização em Educação Inclusiva. Segundo Gebrin (2007, p. 1)

O programa TEC NEP pretende implantar, em junho, um curso à distância em cinco pólos regionais. Na Região Norte, no Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) do Pará; no Nordeste, no Cefet-RN; no Centro-Oeste, no Cefet-MT; no Sudeste, no Cefet-MG, no Sul, no Cefet de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul.

O curso, ofertado na modalidade à distância apresentou proposta inicial de qualificação de 50 profissionais por pólo. Segundo o coordenador de programas especiais da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC), em entrevista à Gebrin (2007, p. 1):

A especialização tornará professores e técnicos aptos a articular teoria e prática da educação profissional à educação inclusiva, para ampliar atendimento aos alunos com necessidades especiais. [...] o professor terá contato com a tecnologia para facilitar a vida do aluno, como teclado especializado, mouse de nariz ou cadeira motorizada.

Segundo Souza (2008), essa especialização permitirá ampliar a ação do TEC NEP e o atendimento às pessoas com necessidades educacionais especiais em toda a rede Federal. A certificação ficou sob a responsabilidade do Cefet-MT, autorizado pela Portaria/MEC n.º 873, de 11/04/2006, para oferta de cursos de formação continuada em nível de pós-graduação a distância.

Embora registros não institucionais apontem a realização de diversos eventos e cursos de formação continuada ofertados no âmbito do CEFET-RN no período compreendido entre 2000 e 2007, dados oficiais obtidos a partir de pesquisa realizada no Arquivo Geral da Instituição, apontam a escassez de Portarias institucionais voltadas para o reconhecimento oficial de ações no sentido da educação inclusiva, já em curso, neste Centro Federal de Educação, como os Seminários de Educação Inclusiva do CEFET-RN realizados nos anos de 2005 e 2006 (MUSSE, 2006).

O referido mapeamento foi desenvolvido durante os dias 30 de abril e 09 de maio de 2018, nas dependências do Arquivo Geral do IFRN, localizado no prédio do Campus Natal-Central. Os dados foram obtidos a partir da leitura dos registros originais impressos das Portarias institucionais, arquivadas em ordem cronológica, em pastas encadernadas e acondicionadas em armários apropriados para tal.

Com base nestes dados, foi possível a construção do quadro 1 com o Registro das Portarias Institucionais relacionadas diretamente à ações voltada para a inclusão de Pessoas com Deficiência no CEFET-RN:

É possível, então, constatar a resposta institucional quase imediata à implementação do Programa TEC NEP, ao promover a designação de servidora para a coordenação das atividades relacionadas diretamente a este Programa no ano de 2001.

No entanto, somente cinco (05) anos após a publicação do Programa TEC NEP, foi criado oficialmente o Núcleo de Inclusão no CEFET-RN por meio de Portaria Institucional. Com o objetivo de fomentar ações voltadas para a inclusão, em seu âmbito interno, este Núcleo, composto por onze (11) servidores, participou ativamente na promoção de espaços institucionais de discussão e formação para práticas educacionais inclusivas, embora ações, anteriores à sua criação oficial, já estivessem sendo realizadas no sentido da educação para todos.

5. Considerações finais

Educação e diversidade no âmbito da Educação Profissional ainda é um tema gerador de muitas discussões institucionais e paradigmáticas. O CEFET-RN, inserido em um contexto político e econômico marcado por nítidos avanços das políticas neoliberais e ênfase das Políticas Públicas para a Educação Profissional voltadas para os interesses mercadológicos (CAMELO e MOURA, 2010) em detrimento da formação para a autonomia de efetivos cidadãos, torna-se referência regional na prática de ações ligadas diretamente ao Programa TEC NEP.

Este Programa emerge no contexto nacional, objetivando a formação e a garantia de espaços dentro de cada unidade dos Centros Federais de Educação, voltados para a reflexão e organização de ações pautadas no sentido da inclusão de estudantes com Deficiência e/ou Necessidades Educacionais Específicas em seus quadros discentes.

O CEFET-RN destacou-se, assim, também nacionalmente, ao apresentar à comunidade interna e externa, uma série de ações formativas, em consonância com as orientações do Programa TEC NEP.

Embora sem o registro oficial por meio de Portarias Institucionais, a organização de eventos, cursos de formação continuada bem como ações tendo em vista a acessibilidade educacional, podem ser apontados como exemplos do compromisso com a educação inclusiva, destacando-se neste contexto, a atuação do Núcleo de Inclusão.

A partir do mapeamento de Portarias oficiais do CEFET-RN fica evidente, no entanto, a descontinuidade de ações oficiais no intuito de incentivar a constituição sistematizada de espaços institucionais voltados para a construção de práticas inclusivas assim como a escassez de registros oficiais em relação à divulgação de eventos institucionais voltados para a temática da Inclusão e o reconhecimento oficial de espaços formativos para a educação inclusiva.

Enquanto a existência destes espaços estiver condicionada às exigências Legais e não à fundamental consciência da indissociabilidade entre os conhecimentos técnicos e a formação humana para a cidadania, continuaremos dependentes da promoção de ações pontuais, encaminhadas por um determinado grupo oficial, a quem se atribui a exclusiva responsabilidade pela construção de espaços e práticas pedagógicas universalmente acessíveis. Estaremos, assim, cada vez mais distantes da basilar e necessária consciência da corresponsabilidade de todos que constituem a comunidade escolar, em prol do pleno exercício do direito básico à educação par todos, inclusive no âmbito da Educação Profissional.

Referências

BRASIL. Leis, Decretos. Lei nº 8.948 de 08 de dezembro de 1994. Disponível em http://www.presidencia.gov.br/ccivil/Leis/L8948.htm.

______. Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em< http://www.in.gov.br/mp_leis/leis_texto>;. Acesso em 09/05/2018.

______. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Programa TEC NEP – Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educativas Especiais. Brasília, DF: MEC, 2000.

______. Ministério da Saúde. Portaria n.º 3.128 de 24 de dezembro de 2008. Define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual. Brasília, 2008. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt3128_24_12_2008.html>; Acesso em: 12/04/2018.

_______. Lei nº 13.409. Reserva de vagas para Pessoas com Deficiência nas Instituições Federais de Ensino. Brasília, dezembro de 2016

CAMELO, Gerda Lúcia Pinheiro; MOURA, Dante Henrique Moura. Interfaces legais, políticas, pedagógicas e administrativas na trajetória do CEFET-RN. In: PEGADO, Erika Araújo da Cunha (org.). A trajetória do CEFET-RN: do início do século XX ao alvorecer do século XXI. Natal, Editora do CEFET-RN, 2006.

CIAVATTA, M. A formação integrada: a escola e o trabalho como lugares de memória e de identidade. Trabalho necessário. Niterói, n.3,2005. Disponível em: http://www.uff.br/trabalhonecessario/images/TN_03/TN3_CIAVATTA.pdf Acesso em 15/05/2018.

CUNHA, Ana Lídia Braga. O programa TEC NEP e sua implementação na Rede Federal de educação profissional, científica e tecnológica: ressonâncias acadêmicas, limites e desafios. Dissertação de Mestrado em Educação Profissional. Natal: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. 2016.

FARIA, Susan. Ministério quer maior número de alunos especiais na rede federal de ensino. Brasília, 2005. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/busca-geral/209-notícias>; Acesso em: 08/05/2018.

GEBRIN, Sophia. Ministério da Educação. Estudo propõe livro infantil contra preconceito. Brasília, 2006. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/busca-geral/209-noticias/564834057/2579 > Acesso em: 08/05/2018.

______. Ministério da Educação. Educação inclusiva: curso em cada região. Brasília, 2007. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/busca-geral/205-noticias/1349433645/7841-sp-1139862050 > Acesso em: 08/05/2018.

GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2002.

JANNUZZI, Gilberta de M. A educação do deficiente no Brasil: dos primórdios ao início do século XXI – Ed. Autores Associados, São Paulo, 2004

LEITÃO, José. MEC desenvolve educação tecnológica e profissional inclusiva. Brasília, 2005. Disponível em<http://portal.mec.gov.br/busca-geral/208-noticias/564834057/2579-sp-648848640>; Acesso em: 08/05/2018.

MAZZOTTA, Marcos J.S. Educação Especial no Brasil: História e Políticas Públicas. São Paulo. Ed. Cortez, 2011.

MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 14. ed. – São Paulo: Hucitec, 2014.

MOURA, D.H. Educação básica e educação profissional e tecnológica: dualidade histórica e perspectiva de integração. Holos, Natal, v.2, p. 1-27, 2007. Disponível em: <http://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/HOLOS/article/viewFile/11/110>Acesso em: 16 maio. 2018.

MUSSE, N. S. O. A educação profissional de Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais no CEFET-RN sob a luz do Decreto 5154/2004. IN: anais do Seminário Nacional Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais – Programa TEC NEP. Brasília- DF, 2006. p. 86.

______. et al. A opinião da comunidade escolar sobre a reserva de vagas para acesso de Pessoas com Deficiência no CEFET-RN. IN: anais do Seminário Nacional Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais – Programa TEC NEP. Brasília- DF, 2006b. p. 91-92.

______. et al. Dificuldades para o mapeamento das Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais no CEFET-RN. IN: anais do Seminário Nacional Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais – Programa TEC NEP. Brasília- DF, 2006c. p. 112-113.

______. et al. Programa de formação continuada de docentes para um sistema educacional inclusivo. In: Anais do 3 Congresso Brasileiro de Extensão Universitária, 2006d. v. 1. p. 1-10.

MUSSE, N. S. O. ; MOREIRA, A. A. . Estratégias metodológicas para o ensino de tema de geociências na educação básica para alunos com deficiência visual. In: I CONNEPI - Congresso de pesquisa e Inovação da rede Norte e Nordeste de Educação Tecnológica, 2006, Natal. anais do I CONNEPI - Congresso de pesquisa e Inovação da rede Norte e Nordeste de Educação Tecnológica. Natal: Editora do CEFET-RN, 2006e. v. 1.

SEVERINO, Antonio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 24.ed.São Paulo: Cortez, 2016.

SILVA, Luzia Guacira dos Santos. Educação inclusiva: práticas pedagógicas para uma escola sem exclusões. 1 ed. São Paulo: Paulinas, 2014. Coleção pedagogia e educação.

SOUZA, Ana Júlia. Ministério da Educação. CEFET-RN promove curso de educação inclusiva. Brasília, 2006. Disponível em:< http://portal.mec.gov.br/busca-geral/209-noticias/564834057/6581-sp-93801084>; Acesso em: 05 maio. 2018.

______. Curso em educação profissional inclusiva. Brasília, 2008. Disponível em: :< http://portal.mec.gov.br/busca-geral/210-noticias/1448895310/9997-sp-430525140>; Acesso em 08 maio. 2018.

Notas