Editorial

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é o órgão do Ministério da Educação especializado na avaliação e na formulação das políticas públicas de educação no Brasil. Em maio de 2021, foi expedido o Decreto nº 10.696 de 6 de maio de 2021 (assinado por Jair Messias Bolsonaro, Milton Ribeiro e Paulo Roberto Nunes Guedes, respectivamente Presidente do Brasil, Ministro da Educação e Ministro da Economia) que altera e remaneja cargos em comissão e em funções de confiança desse órgão-patrimônio da Educação Brasileira. Por conseguinte, os seus servidores de carreira, por intermédio de entrevistas e de notas públicas, vêm reiterando o fato da desestruturação do INEP através de constantes interferências e mudanças de diretores (por despachos da Ministro da Casa Civil), causando prejuízos à autonomia desse órgão. Em nota pública (10 de maio de 2021), a Associação dos Servidores do INEP (Assinep) esclareceu que as prescrições constantes no referido Decreto nº 10.696 fortaleceram, principalmente, algumas das unidades organizacionais do gabinete da presidência desse órgão. Nessa nota, essa entidade associativa faz referência aos impedimentos e às mudanças súbitas nos procedimentos de produção de indicadores, de divulgação de estatísticas e de outros produtos elaborados no âmbito do INEP. Antes (24 de março de 2021), o prof. Dr. Luis Carlos de Freitas (Universidade de Campinas) publicou em seu blog “Avaliação Educacional” a matéria de título “MEC esvazia INEP e assume elaboração de avaliação” alertando para o esvaziamento desse órgão técnico com a constante transferência de seus serviços especializados para as Secretarias do Ministério da Educação. Um exemplo disso é a elaboração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB (a cargo do INEP desde 2007, ano em que foi criado), a ser adotado a partir de 2022. O grupo de especialistas que deveria renovar o IDEB foi dissolvido e o trabalho especializado foi remanejado para a Secretaria Executiva, órgão político do Ministério da Educação. À medida que as políticas neoconservadoras do Ministério da Educação influem na desestruturação do INEP, entidades acadêmicas, científicas e associativas e, por extensão, o Conselho Editorial da Revista Educação em Questão vêm a público apresentar o posicionamento da defesa da escola pública e dos órgãos especializados na formulação das políticas de educação como o INEP.