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INTRODUÇÃO

Nas últimas décadas, transformações de diversas naturezas vêm modificando o perfil epidemiológico e nutricional no Brasil e no mundo¹ . Um maior consumo de alimentos industrializados na dieta familiar, ricos em açúcares e gorduras, em detrimento dos alimentos básicos, fontes de carboidratos complexos e fibras alimentares é traço marcante da evolução do padrão alimentar da população em geral¹ .

As crianças e adolescentes têm apresentado elevada prevalência de sobrepeso e obesidade^{2 , 3 , 4} , e parte desse problema de saúde pública está relacionado aos alimentos ultraprocessados consumidos, ricos em açúcares, sais, gorduras e aditivos alimentares^{5 , 6 , 7 , 8 , 9 , 10 , 11} .

A ingestão regular de bebidas denominadas açucaradas, por esse público, representa uma fonte líquida de açúcares na dieta e a grande variabilidade, disponibilidade e acessibilidade dessas bebidas com apelo comercial contribuem ainda mais para este quadro^{3 , 4 , 12 , 13 , 14 , 15 , 16} .

A ingestão de açúcares livres na forma de bebidas açucaradas aumenta a ingestão calórica geral e pode reduzir a ingestão de alimentos que contêm calorias mais adequadas do ponto de vista nutricional, levando ao aumento de peso e a um maior risco de doenças não transmissíveis¹⁵ .

Os açúcares livres veiculados por esses produtos incluem os monossacarídeos e os dissacarídeos adicionados às bebidas pelo fabricante, pelo cozinheiro ou pelo consumidor, além dos açúcares naturalmente presentes no mel, nos xaropes, nos sucos de frutas e concentrados de sucos de frutas¹⁵ .

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase um terço das crianças com menos de dois anos de idade já bebe refrigerante e sucos artificiais contendo açúcar¹⁷ e dados apontam que o consumo de refrigerantes aumentou 400% de 1975 a 2003 e 16% de 2003 a 2009 na aquisição domiciliar de alimentos pelos brasileiros¹⁸ . Além do excesso de peso e obesidade, essas bebidas também estão relacionadas à ocorrência de cáries dentárias ou a extrações de dentes primários, diabetes tipo 2, dislipidemias e hipertensão arterial^{12 , 13 , 14 , 15 , 16} .

Na literatura internacional, artigos sobre o tema englobam os refrigerantes, sucos adoçados, sucos em pó, sucos de caixinha, bebidas esportivas, águas, chás adoçados e bebidas energéticas¹⁴ . Na literatura nacional são citados refrigerantes, sucos artificiais¹² , sucos em pó ou prontos para consumo e chás prontos para consumo¹⁵ , bebidas com sabor de fruta, chá e café, leites com sabores, bebidas desportivas, bebidas energéticas e quaisquer outras bebidas com adição de açúcar¹¹ .

Em 2013 o Ministério da Saúde implantou a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN)¹ com objetivo de melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, da vigilância alimentar e nutricional e da prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados nas redes de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS)¹ .

Algumas das diretrizes da PNAN são o controle e a regulação dos alimentos, que através do monitoramento, contribuem para a oferta de alimentos seguros e adequados nutricionalmente à população, respeitando o direito individual de escolha e decisão sobre os riscos aos quais o indivíduo irá se expor; sendo a rotulagem nutricional um instrumento primordial para alcance deste propósito¹ .

O Brasil foi um dos primeiros países a adotar a rotulagem nutricional obrigatória como parte da estratégia para promoção da alimentação adequada e saudável e para combater o excesso de peso, por meio de ações regulatórias conduzidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)¹⁹ .

A rotulagem nutricional no Brasil é definida como toda descrição destinada a informar ao consumidor sobre as propriedades nutricionais de um alimento e compreende a declaração do valor energético e de nutrientes²⁰ e a declaração de propriedades nutricionais complementares (informação nutricional complementar – INC)²¹ .

A apresentação deve estar nos rótulos dos alimentos de forma clara e precisa para que os consumidores consigam compreender suas características, devendo ser declaradas algumas exigências obrigatórias, bem como atender tamanho de letra, cor, visibilidade e legibilidade^{20 , 21 , 22} .

Alguns países que adotam o sistema de rotulagem nutricional voluntária exigem que ela se torne obrigatória quando há utilização de INC no rótulo: Venezuela, Turquia, Suíça, Marrocos, Líbano, Jordânia, Cingapura, Brunei, Vietnã, Birmânia, Quênia, Ilhas Maurício, Nigéria e África do Sul^{23 , 24 , 25} .

Internacionalmente, a INC não é considerada uma parte da informação nutricional, como ocorre no Brasil, mas um tipo de alegação nutricional, sendo o Codex Alimentarius uma das principais referências internacionais utilizadas na elaboração do regulamento brasileiro, devido à sua relevância internacional na área de alimentos²⁵ .

O Codex Alimentarius estabelece que alegações devem ser permitidas se forem consistentes com as políticas de saúde nacionais, baseadas em evidências científicas, não podendo sugerir que o alimento encoraje práticas alimentares não saudáveis²⁵ .

No Brasil as alegações nutricionais estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 54, de 12 de novembro de 2012²¹ , chamadas de INC, incorporaram ao ordenamento jurídico nacional uma harmonização entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de serem feitas especificações às indústrias.

A declaração de propriedades nutricionais complementares dos alimentos²¹ não é obrigatória, mas, caso seja utilizada, deve atender aos critérios estabelecidos.

A INC corresponde a qualquer representação que afirme, sugira ou implique que um alimento possui propriedades nutricionais particulares, em relação ao seu valor energético e/ou ao seu conteúdo de proteínas, gorduras, carboidratos e fibra alimentar, assim como ao seu conteúdo de vitaminas e minerais²¹ .

Sua identificação, geralmente, pode ser encontrada em destaque no painel principal do alimento e é apresentada na forma de alegações compostas por um descritor qualitativo, que podem levar os consumidores a perceberem os alimentos como mais saudáveis do que realmente são.

O objetivo do presente trabalho foi avaliar a INC em rótulos de bebidas açucaradas amplamente consumidas pelo público infantil e adolescente comercializadas no município do Rio de Janeiro.

MÉTODO

Tipo de estudo

Trata-se de um estudo observacional e descritivo, com coleta e análise de dados quantitativos e qualitativos sobre a INC em rótulos de bebidas açucaradas.

Coleta dos dados

O levantamento de dados do Setor de Rotulagem do Laboratório Municipal de Saúde Pública (LASP) – Rio de Janeiro (RJ) incluiu o período de janeiro de 2014 a setembro de 2018, sendo as amostras oriundas de um programa de monitoramento da qualidade dos alimentos comercializados no município do RJ e coletadas em diferentes modalidades (fiscal e/ou orientação), com a finalidade de identificar inadequações frente à legislação vigente e intervir quando necessário.

Esse programa de monitoramento teve como critério de escolha dos alimentos a serem coletados aqueles com presença de INC no rótulo, e o critério adotado para definição de bebidas açucaradas no presente trabalho foi a presença de açúcares e/ou ingredientes fontes de açúcares em sua composição, sendo eles adicionados ou não.

Foram inseridas no estudo as seguintes bebidas: achocolatados, refrescos, chás com limão, bebidas à base de soja, bebidas lácteas, néctares de fruta, refrescos em pó, refrigerantes, sucos e xaropes de groselha.

Através do Harpya²⁶ , Sistema de Gerenciamento de Amostras utilizado pelos laboratórios de saúde pública do país, apurou-se os dados das análises realizadas.

Análises dos dados

Os dados extraídos do Harpya²⁶ foram analisados no programa Microsoft Excel 2010. Foram comparadas as informações da rotulagem com as da legislação de referência. A avaliação dos rótulos considerou as conformidades e não conformidades relacionadas a parâmetros do Regulamento Técnico sobre a Informação Nutricional Complementar²¹ .

As propriedades nutricionais analisadas foram: valor energético, conteúdo de proteínas, gorduras, carboidratos e fibra alimentar, vitaminas e minerais, de acordo com a característica do alimento e a declaração no rótulo. Foram avaliados os atributos e termos autorizados relativos ao conteúdo absoluto de nutrientes, que descreve o nível e/ou a quantidade de um ou mais nutrientes e/ou valor energético no alimento e ao conteúdo comparativo, que compara esses níveis com o alimento de referência²¹ ( Quadro 1 ).

Os critérios e as condições ( Quadro 2 ) para declaração da INC relativa ao conteúdo de nutrientes também foram avaliados nas amostras do estudo.

RESULTADOS

No período de janeiro de 2014 a setembro de 2018 foram coletadas e analisadas pelo LASP-RJ, 835 amostras de alimentos que apresentavam declarações sobre propriedades nutricionais declaradas no rótulo, sendo as 226 bebidas açucaradas selecionadas para o presente estudo.

Os néctares de frutas (31,00%), sucos (21,00%) e achocolatados em pó (18,00%) foram os produtos mais analisados. Desse total, observou-se que 66 (29,20%) não cumpriram critérios estabelecidos pela RDC nº 54/2012²¹ .

O número de rótulos inadequados em relação à INC foi expressivo principalmente em sucos (85,11%), seguido dos refrescos e chás com limão (33,3%), refrescos em pó (21,74%) e achocolatados (19,51%). A Figura 1 apresenta esses resultados.

Os rótulos das bebidas à base de soja, dos refrigerantes e do xarope de groselha avaliados não apresentaram resultados em desacordo com nenhum parâmetro da referida resolução. As amostras não conformes segundo categorias de alimentos e parâmetros da RDC nº 54/2012²¹ avaliados no trabalho estão resumidas na Figura 2 .

Os “Critérios para a utilização da INC” determinam como a declaração da INC deve estar presente nos rótulos dos produtos, considerando sua composição nutricional e a forma de veiculação de expressões permitidas, além de esclarecimentos. Foram encontradas essas não conformidades em cinco das seis categorias de produtos analisados (83,30%).

Todas as categorias de produtos não conformes (100,00%) apresentaram não cumprimento das “Condições para declaração da INC”, que estabelece como as declarações das propriedades nutricionais devem ser veiculadas considerando seus atributos (conteúdo absoluto e conteúdo comparativo).

Apenas um produto achocolatado em pó (12,50%) de todos os considerados não conformes não cumpriu os termos autorizados para a INC. A Tabela especifica cada parâmetro da RDC nº 54/2012²¹ não cumprido segundo as categorias de alimentos.

Em 66 amostras não conformes ( Tabela ), os sucos integram a categoria com o maior número de parâmetros não cumpridos (n = 82 parâmetros em n = 40 amostras não conformes), representando mais de um parâmetro não conforme por amostra. Esse fato também ocorre com os achocolatados (n = 12 parâmetros em n = 8 amostras não conformes).

Dentre as não conformidades identificadas, destacam-se as declarações nutricionais relacionadas aos açúcares presentes nos sucos, que representaram 97,50%.

A realização de alegações sobre a quantidade de açúcares sem indicação da sua quantidade abaixo dos carboidratos na tabela de informação nutricional foi identificada em 62,50% (n = 25) dos sucos não conformes, em 100,00% (n = 7) dos néctares de fruta e em 75,00% (n = 3) dos refrescos, chá com limão.

O não cumprimento de condições para a declaração de INC relacionada ao conteúdo absoluto de açúcares foi encontrado em 70,00% (n = 28) dos sucos não conformes, em 100,00% dos refrescos em pó e dos refrescos, chá com limão (n = 5; n = 4, respectivamente) e em um achocolatado (12,50%).

A frase “Não contém lactose”, somente permitida para alimentos com restrição de lactose, foi encontrada em um (12,50%) achocolatado e um (25,00%) refresco e chá com limão de maneira incorreta, não sendo permitido pela RDC nº 54/2012 a declaração de INC relativa a açúcares específicos.

Os atributos “Não contêm” e “Sem adição de açúcares” foram os mais representativos quanto ao não cumprimento em refrescos em pó (80,00%), refrescos e chás com limão (75,00%) e sucos (67,00%).

Em 50,00% (n = 4) dos achocolatados em pó não conformes (n = 8) não foi declarada a informação nutricional do alimento preparado, como preconizado em alimentos com INC que necessitem ser reconstituídos com adição de outros ingredientes. Em um achocolatado (12,50%) foi utilizado um termo não permitido relacionado ao conteúdo de nutrientes (conteúdo absoluto).

As alegações nutricionais sobre o conteúdo de vitaminas e minerais se destacaram nos achocolatados (50,00%) e estiveram relacionadas aos atributos “fonte” e “alto conteúdo”, apresentando indicação enganosa, pois a quantidade na tabela de informação nutricional não correspondia aos valores das condições estabelecidas. As alegações nutricionais sobre o conteúdo de proteínas também estiveram presentes no achocolatado (n = 1; 12,50%).

Uma das bebidas lácteas (50,00% dos produtos não conformes) descumpriu três critérios relacionados à apresentação da INC comparativa, pois não havia indicação do alimento de referência para comparar, dificultando desta forma a verificação da informação veiculada sobre a propriedade nutricional.

No conteúdo comparativo das bebidas lácteas em relação às gorduras totais, verificou-se não conformidade para o atributo “reduzido” (n = 1; 50,00%). A informação insuficiente no rótulo impossibilitou a análise em relação ao outro produto, não assegurando a diminuição da quantidade do nutriente.

As condições preconizadas para o atributo “rico em fibra” não foram atendidas em 42,80% dos néctares de frutas.

DISCUSSÃO

A declaração da INC, embora opcional ao fabricante, é essencial para melhorar o acesso a informações relevantes sobre o conteúdo nutricional dos alimentos, no intuito de orientar adequadamente os consumidores e não os induzir ao engano. A disponibilização de informações nos rótulos dos produtos no Brasil busca garantir o direito à informação, instituído no Código de Defesa do Consumidor²⁷ e na Constituição Federal²⁸ .

Os consumidores no mundo inteiro procuram, cada vez mais, informações sobre os alimentos que consomem²⁹ e os rótulos muitas vezes expõem dados que relacionam o seu consumo com benefícios para a saúde.

Gomes et al.³⁰ avaliaram o hábito de leitura e de compreensão dos rótulos de produtos alimentícios e os termos técnicos neles presentes pelos 240 frequentadores de supermercados. Mais de 60% dos entrevistados leem os rótulos e 70% afirmaram conhecer os termos técnicos, mas, quando questionados, não sabem o que eles significam, evidenciando o excesso de linguagem técnica nos rótulos e a pouca divulgação sobre os componentes alimentares.

Embora a INC dos rótulos tenha o potencial de trazer declarações que facilitem a escolha por alimentos mais adequados, observa-se que a indústria utiliza a rotulagem das alegações nutricionais como marketing para incentivar o consumo; principalmente os que tratam de alimentos mais direcionados a crianças e adolescentes, como as bebidas açucaradas, foco do presente estudo^{30 , 31 , 32} .

Em Florianópolis, um estudo demonstrou que, apesar de os pais reconhecerem os alimentos ultraprocessados direcionados a crianças como pouco saudáveis, a presença da alegação nutricional funcionou para alguns como mais um estímulo para aquisição de tais alimentos, juntamente com a praticidade e boa aceitação dos filhos³¹ .

Em trabalho realizado no Paraná com objetivo de avaliar a compreensão dos universitários da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), campus Londrina, acerca da rotulagem nutricional dos alimentos, os termos “reduzidos”, “alto/aumentado teor” e “não contém calorias” foram compreendidos pela maioria dos estudantes. No entanto, os termos “ light/diet ”; gorduras totais, saturadas e colesterol; baixo teor de sódio e “fonte” e “alto teor” não foram tão compreendidos, o que chama a atenção devido ao nível de escolaridade do grupo estudado³² .

Um dos fatores que reforçam essa afirmativa é que a RDC nº 54/2012²¹ – similar à regulamentação canadense e da União Europeia – não faz menção à necessidade de alertar nos rótulos de alimentos com INC sobre concentrações elevadas de nutrientes como gorduras totais e saturadas, açúcares e sódio. Dessa maneira, as qualidades atribuídas através das alegações da INC podem se sobressair às características não saudáveis de alguns alimentos, como demonstrado em estudo internacional³³ .

Ao comparar a composição nutricional dos alimentos direcionados a crianças com e sem INC, Rodrigues³¹ observou que a composição nutricional dos alimentos com e sem INC foi semelhante para a maioria dos componentes avaliados, com exceção do sódio, cuja quantidade foi maior em alimentos com INC. O mesmo estudo categorizou mais alimentos com INC como menos saudáveis³¹ .

No presente trabalho, os resultados obtidos permitiram identificar o não cumprimento de parâmetros da legislação brasileira quanto à declaração da INC principalmente em sucos e relacionadas às declarações de açúcares (97,50%), sejam frases não previstas ou não cumprimento de condições preconizadas.

Semelhante situação foi descrita por Mello et al.³⁴ : 18 categorias de alimentos destinados ao público infantil comercializados na cidade de São Paulo apresentaram elevados percentuais de frases não previstas em regulamentos técnicos, além de figuras, símbolos e ilustrações e/ou desenhos (85,00% e 63,30%, respectivamente).

Embora algumas categorias de bebidas, a exemplo dos refrigerantes, não tenham apresentado no presente estudo inadequações quanto à RDC nº 54/2012²¹ , é importante destacar seu potencial de efeitos não positivos à saúde^{12 , 13 , 14 , 15 , 16} .

Devido à carência de estudos sobre o tema avaliação de rótulos de bebidas açucaradas, foram pontuados na presente discussão resultados relacionados à avaliação da INC em outros alimentos.

Zucchi e Fiates³⁵ analisaram rótulos de 535 alimentos embalados com estratégias de marketing para o público infantil e 220 (46,60%) apresentaram uma ou mais alegações nutricionais em seu painel frontal (n = 321), sendo 73,50% relativa à presença ou quantidade aumentada de vitaminas e minerais³⁵ , inclusive em sucos. No presente trabalho, a alegação de vitaminas e minerais esteve presente nos sucos (5,00%) e de maneira mais expressiva nos achocolatados em pó (36,30%).

A alegação de isenção/redução mais encontrada foi relativa ao conteúdo de gordura trans (n = 48) no trabalho de Zucchi e Fiates³⁵ , e teve importante influência sobre as crianças, que consideraram importante o destaque nas embalagens, mas manifestaram confusão quanto ao teor e ao foco das mesmas³⁵ . A alegação de gorduras totais foi encontrada em um produto (bebida láctea) no presente trabalho.

Silva et al.³⁶ avaliaram rótulos de 30 pães integrais comercializados na cidade de Caxias do Sul, observando que 50% apresentaram resultados inadequados nos termos utilizados para descrever a INC.

Miranda et al.³⁷ analisaram 23 rótulos de pães de forma com INC comercializados na região metropolitana de Belo Horizonte (MG) e constataram que 82,60% dos produtos avaliados apresentaram não conformidades em relação à RDC nº 54/2012.

As irregularidades identificadas nos produtos analisados no presente trabalho configuram infrações à legislação sanitária federal, na qual são estabelecidas as sanções³⁸ . Os laudos de análise emitidos pelo LASP-RJ são subsídios para a tomada de decisão pelo serviço de Vigilância Sanitária municipal, que pode culminar em advertência; multa; apreensão de produto; inutilização ou interdição de produto; suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; cancelamento de registro de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento.

O presente trabalho se refere aos resultados de um programa de monitoramento da qualidade dos alimentos comercializados, tendo como produtos coletados aqueles com a presença de INC no rótulo. As informações coletadas se referem às irregularidades encontradas nos produtos, sendo esse o objetivo do programa, visando intervir quando identificadas. Dessa maneira, não foi possível identificar a frequência de INC nos produtos, o que demonstraria a magnitude do uso desse tipo de informação nesses alimentos. Mais estudos nessa temática se tornam necessários, inclusive identificando a frequência do uso das INC em produtos comercializados.

Declaração de açúcares, regulação e impacto na saúde

Por ser a propriedade nutricional em que os rótulos dos sucos e demais produtos apresentaram maior número de não conformidades, alguns aspectos sobre a regulação dos açúcares fazem parte da discussão deste trabalho.

A RDC n^o 54/2012²¹ engloba tanto os açúcares presentes naturalmente nos alimentos quanto os açúcares adicionados, e as INC transmitidas nas embalagens não diferenciam os açúcares de adição dos naturalmente presentes na composição do produto.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) orienta a limitação no consumo de açúcares de adição por adultos e crianças por toda vida, limitando-o a menos de 10,00% da ingestão calórica total e sugerindo uma redução ainda maior na ingestão de açúcares livres a menos de 5,00% ou 25 g por dia da ingestão calórica total^{11 , 39 , 40} . Por não haver obrigatoriedade de rotulagem da quantidade de açúcares de adição na informação nutricional desses alimentos no Brasil, a lista de ingredientes é a única forma de identificá-los.

Em estudo realizado em Florianópolis, foram analisados 4.539 alimentos, dos quais 70,00% apresentavam açúcares de adição ou ingredientes passíveis de contê-los em sua lista de ingredientes havendo identificação de 262 diferentes nomenclaturas para designá-los. Os tipos de açúcares de adição mais frequentes foram: açúcar, seguido de maltodextrina e xarope de glicose⁴¹ .

Diante dessa preocupação, a Anvisa apresentou em 2018 o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório sobre Rotulagem Nutricional, fornecendo subsídios técnicos para reforçar a prioridade de intervenção regulatória na revisão da rotulagem nutricional e facilitar o uso da mesma para a realização de escolhas alimentares pelos consumidores brasileiros⁴² .

As principais recomendações foram em relação à apresentação da tabela de informação nutricional, a rotulagem frontal para alerta obrigatório do alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio e alegações nutricionais⁴² .

Sobre alegações nutricionais, recomendou-se que essas informações não fossem veiculadas para os nutrientes que fossem objeto de rotulagem nutricional frontal, ou veiculadas na parte superior do painel principal dos alimentos com rotulagem nutricional frontal⁴² .

Essa medida pretende evitar que os consumidores tenham dificuldade de compreender o valor nutricional do alimento ou que essas informações tenham maior destaque do que as informações de maior relevância para a saúde⁴² .

Todas essas recomendações foram consolidadas nas novas normas de rotulagem nutricional, através da RDC n° 429, de 8 de outubro de 2020⁴³ e da Instrução Normativa (IN) n° 75, de 8 de outubro de 2020⁴⁴ , publicadas pela Anvisa durante o processo de submissão desse periódico à Revista.

Com relação à implementação das normativas, foi recomendada a adoção de prazo escalonado, para permitir que o setor produtivo de alimentos realize ajustes necessários nas formulações e na rotulagem de seus produtos e que a Anvisa conclua medidas complementares.

Atendendo a essas recomendações, a RDC só entra em vigor após decorridos 24 meses de sua publicação (2022). Ademais, após a entrada em vigor da regulamentação, os produtos que já se encontram no mercado têm prazo adicional de 12 meses para adequação (2023)^{43 , 44} .

É importante destacar que as análises realizadas no presente estudo não apresentam limitações quando comparadas as determinações presentes na nova regra, pois, durante esse período, a RDC n° 54/2012²¹ permanece como referência quanto à avaliação da rotulagem das alegações nutricionais nos alimentos pelas Vigilância Sanitária e laboratórios de saúde pública do país. Além disso, os resultados do presente trabalho servirão de parâmetro de comparação às práticas do mercado^{43 , 44} .

As alterações mais relevantes na nova regra de rotulagem nutricional foram em relação aos critérios de composição dos nutrientes selecionados como os mais críticos para a saúde e foram estabelecidas novas condições para o enquadramento nos atributos nutricionais⁴⁴ .

Os limites (quantidade) de açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio foram determinados para fins de rotulagem frontal, impactando na forma de apresentação das alegações nutricionais sobre esses nutrientes visando evitar conflitos de informações⁴⁴ .

Não houve alteração nos atributos e termos autorizados. No entanto, para gorduras totais, foi incluído o atributo “sem adição” e, para fibras alimentares, vitaminas e minerais as condições são aplicadas aos valores diários de referência (%VDR)⁴⁴ . Pode-se afirmar que a nova regra se tornou mais rigorosa quanto à declaração dos açúcares nos rótulos dos produtos⁴⁴ .

Outra ação importante que vem sendo realizada é a redução de açúcares nos produtos industrializados, um acordo proposto pelo Ministério da Saúde em 2018⁴⁵ que contempla as seguintes categorias de alimentos: bolos, misturas para bolos, produtos lácteos, achocolatados, bebidas açucaradas e biscoitos recheados.

Semelhante iniciativa que já foi realizada em relação ao sódio⁴⁶ visa melhorar a qualidade nutricional e contribuir para oferta de alimentos mais saudáveis aos consumidores, sendo fundamental para o controle das doenças crônicas não transmissíveis.

Os critérios estabelecidos objetivam a redução dos teores de açúcares livres sem aumento do valor energético, substituição total ou parcial por adoçantes. A substituição do açúcar por adoçante é uma das metas que deve ser monitorada cuidadosamente, já que a utilização do aditivo edulcorante para crianças é limitada, sendo seu consumo indicado somente no diagnóstico de diabetes^{3 , 4 , 7} .

Um dos desafios para a realização de um monitoramento do teor de açúcares nos alimentos comercializados no país é a execução das análises pelos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária, que inclui a análise da declaração do teor de açúcares no rótulo e sua determinação nos alimentos.

De acordo com o Perfil Analítico da Rede de Laboratórios realizado pela Anvisa⁴⁷ , dos 26 laboratórios estaduais, 25 (96,00%) realizam o ensaio de rotulagem e 12 (46,15%), a determinação do teor de açúcares, sendo fundamental criar estratégias para subsidiar este monitoramento.

CONCLUSÕES

A análise da rotulagem das bebidas açucaradas indica que as informações contidas nos rótulos dos refrescos, chás com limão, refrescos em pó e sucos foram os que apresentaram maior quantitativo de inadequações em relação às alegações nutricionais sobre os açúcares, sendo a categoria dos sucos a mais relevante.

O monitoramento contínuo dos rótulos destes produtos e a atuação rigorosa da fiscalização para adequação dos fabricantes à legislação vigente no município do Rio de Janeiro vêm sendo fatores fundamentais para a segurança e qualidade destes alimentos, visando proteger a saúde do consumidor e evitar a veiculação de informações potencialmente enganosas.

A adequação dos rótulos não conformes por parte do setor regulado perante a legislação, trazendo desta forma declarações corretas e claras para melhor entendimento e compreensão das informações sobre o conteúdo nutricional dos alimentos, contribui para a promoção da saúde e uma alimentação adequada na idade infantil e adolescente.

A INC tem sido utilizada como estratégia de marketing pelas empresas e seu uso pode não estar relacionado com a real qualidade nutricional do produto, conforme demonstram estudos do Brasil mais recentes.

Acredita-se que a atualização da regulamentação brasileira de rotulagem nutricional possa colaborar para o consumo seguro e de qualidade, com uma comunicação mais direta e precisa ao consumidor.

Agradecimentos

O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001.

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Autor notes

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