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Alternativas a um sistema de informação em Vigilância Sanitária: um estudo de caso da DIVISA/BA
Isleide Carmen Silva Costa; Gênova da Silva Carvalho; Jordana Crislayne de Lima Paiva
Isleide Carmen Silva Costa; Gênova da Silva Carvalho; Jordana Crislayne de Lima Paiva
Alternativas a um sistema de informação em Vigilância Sanitária: um estudo de caso da DIVISA/BA
Alternatives to a Health Surveillance information system: a case study of DIVISA/BA
Vigilância Sanitária em Debate, vol. 12, e02145, 2024
INCQS-FIOCRUZ
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RESUMO

Introdução: No Brasil, a Vigilância Sanitária (Visa) é um subsistema do Sistema Único de Saúde (SUS), em que cada ente federado possui responsabilidades estabelecidas por meio de pactuações. Dados e informações são fundamentais para avaliar, monitorar e gerenciar riscos, identificando as prioridades e o impacto de ações de vigilância sanitária. Os softwares ajudam a organizar a construção de indicadores que prestem a essa finalidade.

Objetivo: Apresentar os sistemas de informações utilizados na Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental da Bahia (DIVISA/BA) e discutir as alternativas utilizadas pela instituição para conhecer, analisar e gerenciar o risco sanitário em seu território, identificando as lacunas e estratégias de superação apresentadas.

Método: Foram analisados 19 relatórios anuais de gestão (RAG) dos anos de 2002 a 2020.

Resultados: Os achados relevantes quanto à existência e utilização de sistemas de informações ou alternativas utilizadas para identificação e gerenciamento do risco sanitário são apresentados em uma linha do tempo. Observou-se que a DIVISA/BA desenvolveu alguns sistemas de informação com objetos e atividades limitadas, além de utilizar sistemas disponibilizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e DATASUS. Foram também empregadas algumas ferramentas para o acompanhamento de indicadores e metas.

Conclusões: Embora a elaboração de sistema de informação nacional de Visa seja um desafio para a Anvisa enquanto coordenadora nacional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), os estados podem organizar as informações disponíveis, por meio de sistemas ou de soluções alternativas, para aprofundar o conhecimento do território, identificando riscos que direcionem as ações da Visa e priorizando áreas que de fato sejam determinantes para os problemas da saúde da população.

Palavras-chave: Vigilância Sanitária, Sistema de Informação em Saúde, Gerenciamento de Risco.

ABSTRACT

Introduction: In Brazil, Health Surveillance (Visa) is a subsystem of the Unified Health System (SUS), where each federated entity has responsibilities established through agreements. Therefore, data and information are fundamental to evaluate, monitor, and manage risks, identifying priorities and the impact of Visa actions. Software support allows to organize the construction of indicators that serve this purpose.

Objective: To present the information systems used by the Bahia Health and Environmental Surveillance Directorate (DIVISA/BA) and discuss the alternatives used by the institution to understand, analyze and manage the health risk in its territory, identifying the gaps and overcoming strategies presented.

Method: 19 Annual Management Reports (RAG) were analyzed, covering the years between 2002 and 2020.

Results: Relevant findings regarding the existence and use of information systems or alternatives used to identify and manage health risk were presented in a timeline. It was observed that DIVISA/BA developed some information systems with limited objects and activities, in addition to using systems made available by Anvisa and DATASUS. Some tools were also used to monitor indicators and goals.

Conclusions: Although the development of a national Visa information system is a challenge for Anvisa as national coordinator of the National Health Surveillance System (SNVS), States can organize the available information, whether through systems or alternative solutions, in order to deepen knowledge of the territory, identifying risks that guide health surveillance actions, prioritizing areas that are in fact decisive for the population’s health problems.

Keywords: Health Surveillance, Health Information System, Risk management.

Carátula del artículo

RELATO DE EXPERIÊNCIA

Alternativas a um sistema de informação em Vigilância Sanitária: um estudo de caso da DIVISA/BA

Alternatives to a Health Surveillance information system: a case study of DIVISA/BA

Isleide Carmen Silva Costa
Universidade Federal da Bahia, Brasil
Gênova da Silva Carvalho
Universidade Federal da Bahia, Brasil
Jordana Crislayne de Lima Paiva
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil
Vigilância Sanitária em Debate, vol. 12, e02145, 2024
INCQS-FIOCRUZ

Received: 09 January 2023

Accepted: 05 December 2023

INTRODUÇÃO

A vigilância sanitária atua na prevenção e no controle de riscos, na proteção e promoção da saúde, se organizando a partir de um arcabouço jurídico-normativo com o ponto de partida na Constituição Federal1.

Os Sistemas de informação em Saúde (SIS) são basais para o gerenciamento dos serviços de saúde, ao produzir informações para a tomada de decisão, formulação e avaliação de políticas diretamente fundamentais para o planejamento e o monitoramento de ações2.

Em vigilância sanitária, os SIS possuem características tão complexas quanto a complexidade de organização das suas ações. Conforme Nogueira2, eles são fundamentais para o desempenho efetivo da vigilância e a definição de indicadores que representem seu escopo de atuação.

Para o adequado desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, concorre uma gama ampla e diversa de informações. Dados epidemiológicos, aliados aos demográficos e econômicos, conformam um grupo importante de informações sem as quais se torna difícil conhecer o território e priorizar as ações de vigilância sanitária na perspectiva de controlar o risco sanitário. Informações epidemiológicas podem ser obtidas nos: Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan) e Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA). Para o cálculo do Coeficiente de Mortalidade Infantil (CMI), um importante indicador da qualidade da assistência à saúde e das condições de vida, utiliza-se o Sistema de Informação de Nascidos Vivos (SINASC). Todos esses SIS são administrados pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Dados demográficos estão disponíveis no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cuja menor unidade é o município. A atividade econômica é objeto de vários sistemas de informação, entre eles: a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o cadastro da Junta Comercial, órgão subordinado à Secretaria Estadual da Fazenda. Oportuno lembrar que nem sempre as informações disponibilizadas por essas fontes estão atualizadas e, portanto, podem não refletir com precisão a realidade do território. Há que se considerar essa possibilidade, especialmente quando se trabalha com dados de morbimortalidade, cuja regularidade na alimentação dos respectivos sistemas de informação e disponibilização oportuna são fatores relevantes a serem considerados2,3.

Gamarski e Mota3 (2010) destacaram o desafio da implantação de um sistema nacional de informação em países com a dimensão continental como o Brasil, com tantos municípios com características tão desiguais e dificuldades de ter profissionais de informática responsáveis localmente por garantir o funcionamento e segurança do sistema. Além disso, existem condições de trabalho, incluindo as modalidades precárias de contratação, o número reduzido de profissionais e a dificuldade de fixá-los no município, como apresentam Ferraro, Costa e Vieira-Da-Silva4.

Em 2002, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) teve a iniciativa de construir o Sistema Nacional de Informação em Vigilância Sanitária (SINAVISA) a partir de um sistema existente na Visa do estado de Goiás. Como forma de incentivar o seu uso, a Anvisa providenciou hardware e software às Vigilâncias Sanitárias (Visa) Estaduais, assim como um link de comunicação com Brasília3.

Para a Visa, um sistema de informação deve subsidiar os processos de Regulação e Controle de Qualidade, evitando a disponibilização desnecessária de informações, mas também responder aos processos de pactuação de indicadores de saúde vigentes5. O financiamento das ações de vigilância sanitária parece ter sido a tônica das discussões realizadas entre 2006 e 2010, culminando com a edição da Portaria do Ministério da Saúde e da Secretaria de Assistência à Saúde (MS/SAS) nº 323, de 5 de julho de 2010. A inclusão de procedimentos de vigilância sanitária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) possibilita seu registro no SIA e o respectivo repasse financeiro6.

O Sistema Estadual de Vigilância Sanitária da Bahia é formado pelas equipes da Visa dos 417 municípios e, na esfera estadual, pelas equipes da Visa localizadas nos nove Núcleos Regionais de Saúde e na Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental da Bahia (DIVISA/BA), que coordena o sistema. Com essa atribuição, cabe a este órgão fortalecer, consolidar e gerenciar as ações de controle do risco sanitário, planejar, definir prioridades, assessorar, monitorar e avaliar as ações de vigilância sanitária e de saúde ambiental7.

Para avançar no processo de descentralização da Visa, a Secretaria de Saúde do Estado realizou a regionalização do SUS no estado, o que resultou em convênios ou parcerias que propiciaram o desenvolvimento de ações como o processo de modernização administrativa, buscando ajustar processos de trabalho ao modelo de gestão e conseguindo recursos para implantação de alguns sistemas de informação locais8.

Esse relato objetiva apresentar os sistemas de informação utilizados na DIVISA/BA e discutir as alternativas utilizadas pela instituição para conhecer, analisar e gerenciar o risco sanitário em seu território, identificando as lacunas e apresentando as estratégias de superação utilizadas. Espera-se que a análise da experiência vivenciada pela DIVISA/BA possa contribuir para que outros entes do SNVS valorizem a necessidade de organizar sistemas de informação, atribuição precípua das três esferas do SUS, conforme disposto na Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (artigo 15, inciso IV)9.

MÉTODO

Trata-se de um relato de experiência. A partir de análise documental, recupera-se o caminho trilhado pela DIVISA/BA entre os anos de 2002 e 2020 quanto à necessidade da informação em Visa, revelando fatos importantes sobre a criação, implantação e uso de sistema de informação para o gerenciamento de risco em Visa no estado e apontando caminhos para a formulação de um sistema específico para seus objetos. Como partícipe desse processo, o relato contempla observações com o ponto de vista da pesquisadora.

O primeiro passo foi selecionar documentos institucionais da DIVISA/BA, fundamentalmente os relatórios de gestão dos anos 2002 a 2020, cuja maior parte está disponível no sítio eletrônico da instituição (https://www.saude.ba.gov.br/suvisa/vigilancia-sanitaria/planejamento-e-programacao-das-acoes-de-vigilancia-sanitaria/), na intranet e nas pastas da rede de computadores. Nessa última fonte citada, foram realizadas buscas utilizando o menu de pesquisa do explorador de arquivos, relacionando palavras-chave e datas para encontrar documentos relacionados ao fomento ou à utilização de um sistema de informação pela instituição. As palavras-chave utilizadas para essas buscas foram: “relatório de gestão” e “sistema de informação”. A direção autorizou o acesso e utilização na pesquisa de todos os documentos. A coleta de dados ocorreu entre o período de 1o a 22 de março de 2022.

No segundo passo, os relatórios anuais de gestão (RAG) selecionados foram analisados com o intuito de identificar os fatos ou as situações relacionadas à elaboração de um sistema de informação para a instituição, as dificuldades relacionadas à sua ausência, bem como as alternativas propostas ou utilizadas para superá-las. Os resultados dessa busca foram organizados em uma linha do tempo (Figuras 1 e 2).


Figura 1
Linha do tempo para sistema de informação ou alternativas, DIVISA/BA, 2002 a 2010.
Fonte: RAG DIVISA, 2022.TAM: Termo de Ajustes e Metas; Res CIB/BA: Resolução Comissão Intergestores Bipartite Bahia; EAUFBA: Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia; PRODEB: Companhia de Processamento de Dados da Bahia; CADVIGISAN: Sistema do Cadastro da Vigilância e Controle Sanitário; SAD: Sistema de Avaliação da DIVISA; SINAVISA: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; SINEPS: Sistema de Notificação de Eventos Adversos relacionados a Produtos de Saúde; NOTIVISA: Sistema de Notificações para a Vigilância Sanitária; SISNEA: Sistema de Informações de Notificação de Eventos Adversos; SISMC: Sistema de Informações de Medicamentos Controlados; PPI: Programação Pactuada Integrada; PES: Plano Estadual de Saúde; SCNES: Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde; SIA/SUS: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS.


Figura 2
Linha do tempo para sistema de informação ou alternativas, DIVISA/BA, 2011 a 2020.
Fonte: RAG DIVISA, 2022.SAEB: Secretaria de Administração do Estado da Bahia; SNGPC: Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados; SINAVISA: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; PPA: Plano Plurianual; DMA: Diretoria de Modernização Administrativa; PRODEB: Companhia de Processamento de Dados da Bahia; REDESIM: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios; SIVISA/SP: Sistema de Informação de Vigilância Sanitária de São Paulo; SIVISA/RS: Sistema de Informação de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Sul; SEI: Sistema Eletrônico de Informações; TR: Termo de Referência; VIGIMED: Sistema de Notificação de Eventos Adversos de Medicamentos.

Por fim, o terceiro passo foi discutir, à luz da literatura existente, os resultados encontrados, trazendo fundamentação teórica às observações e à análise realizadas.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

No período de 2002 a 2020, a direção da DIVISA/BA atuou buscando acompanhar o modelo de gestão e regionalização do SUS no estado, o que resultou em convênios ou parcerias que proporcionaram o desenvolvimento de ações como o processo de modernização administrativa que priorizava o planejamento, a tecnologia de informação e a avaliação (iniciado em 2002) e o planejamento estratégico (iniciado em 2012) que tinha como uma de suas prioridades a aquisição/implantação de um Sistema Estadual de Informação em Vigilância Sanitária. No entanto, esse processo não resultou em um sistema de informação que respondesse ao gerenciamento de risco e à tomada de decisões gerenciais. Observou-se o desenvolvimento de algumas experiências, incluindo a criação de sistemas que atenderam à coleta de dados pontuais, sem possibilitar a conexão com outras áreas e desencadear processos de comunicação necessários para gerenciar o risco sanitário.

Nos 19 RAG e nos documentos selecionados apresentados nas Figuras 1 e 28,10, é possível encontrar vários exemplos da existência e utilização de sistemas de informação e de alternativas utilizadas pela DIVISA/BA para identificação e gerenciamento do risco sanitário. Essas informações muitas vezes estavam associadas ao cumprimento de metas referidas em programas anuais.

Os achados foram agrupados em duas categorias: a) sistemas de informação adotados pela DIVISA/BA e b) alternativas buscadas pela DIVISA/BA em resposta à ausência de sistemas de informação. Cada sistema de informação e alternativa buscada pela DIVISA/BA foi comentada e contextualizada.

Sistemas de informação adotados pela DIVISA/BA
Sistema do Cadastro da Vigilância e Controle Sanitário (CadVigSan)

O objetivo desse sistema era organizar informações cadastrais de estabelecimentos vinculados à Visa, controlar serviços, ocorrências e histórico de forma estruturada. Não foram encontradas muitas informações sobre o seu desenvolvimento, porém o RAG 2002 indicou que a própria equipe do Núcleo de Tecnologia da Informação da DIVISA/BA esteve ligada diretamente à sua criação8. Em 2007, discutiu-se a continuidade desse sistema em função das inconsistências e incipiência no módulo de cadastro, além de estar implantado em poucos municípios do estado, devido às dificuldades com equipamentos de informática existente naquele momento. Além disso, seu sistema operacional estava defasado e deixou de ser utilizado na DIVISA/BA.

Sistema de Avaliação da DIVISA (SAD)

O RAG 2002 sugere que a criação desse sistema fez parte do convênio firmado com a Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (EAUFBa). O SAD foi utilizado para coletar informações e emitir relatórios gerenciais, sendo destacado, em 2003, como um dos avanços da instituição. No entanto, em 2004, registrou-se que os indicadores de avaliação e desempenho do SAD não foram utilizados. Em 2005, houve uma reformulação e em 2007 foi discutida a sua descontinuidade em função de fragilidades e inconsistências e, assim como o CadVigSan, foi implantado em poucos municípios em função de dificuldades com equipamentos de informática. O SAD foi abandonado em 20088,10.

Sistema de Vigilância Radiológica (SVR)

Visando a implantação da Portaria Federal nº 453, de 1° de junho de 1998, em 2002, em parceria com o Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFET/BA) foi desenvolvido o Projeto CEFET/DIVISA. O SVR foi desenvolvido em 2006 como um software de gerenciamento de inspeções na área de radiodiagnóstico. No entanto, não existem registros sobre o seu uso nos RAG pesquisados. Na antiga página de intranet da DIVISA foram encontrados apenas manuais e formulários desse sistema, sem nenhum dado10.

SINAVISA

Implantado na DIVISA em 2003, o SINAVISA representou um avanço para todo o SNVS. Em 2005, foi implantada uma versão web sendo necessária a aplicação e interligação da rede da DIVISA/BA à da Anvisa10. Observou-se em 2008/2009 que não havia módulo capaz de gerar relatórios gerenciais, o que dificultava o acompanhamento de indicadores. Em 2015, a Anvisa decidiu reformular e reestruturar o sistema para identificar também situações de risco com o acompanhamento da qualidade de produtos que circulam no mercado11, mas não houve avanços. O sistema saiu do ar no segundo semestre de 2021.

NOTIVISA

Em 2005, a Anvisa implantou um sistema para notificação de queixas técnicas e eventos adversos denominado Sistema de Notificação de Eventos Adversos relacionados a Produtos de Saúde (SINEPS), o que foi parcialmente disponibilizado para as Vigilâncias Sanitárias Estaduais. Em 2006, o SINEPS foi substituído pelo NOTIVISA e teve suas funcionalidades ampliadas. Em 2009, o NOTIVISA já se consolidava como um sistema importante para a vigilância no pós-mercado, havendo ampliação dos módulos e funções em 201010.

Sistema de Informações de Notificação de Eventos Adversos (SISNEA)

Desenvolvido pela DIVISA em 2005 concomitantemente ao NOTIVISA, o SISNEA objetivou ampliar as fontes de notificação e proporcionar uma maior agilidade no envio e recebimento das notificações e início do processo de investigação epidemiológica-sanitária dos eventos adversos. A partir de 2006 sua utilização era via web, sendo possível notificar eventos adversos de medicamentos e produtos para saúde. Em 2007, a Anvisa ampliou as funções do NOTIVISA e convidou a DIVISA para participar do grupo de trabalho para elaboração de um novo módulo desse sistema. Com as funções ampliadas, o NOTIVISA superou as funções do SISNEA, que teve sua utilização descontinuada10.

Sistema de Medicamentos Controlados (SISMC)

Criado pela DIVISA/BA em 2005 como um protótipo para o controle de atividades relacionadas a medicamentos da Portaria Federal nº 344, de 12 de maio de 1998. Inicialmente teve como principal foco a talidomida. A Anvisa, por sua vez, desenvolveu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) e, à semelhança do que aconteceu ao SISNEA, o SISMC teve suas funcionalidades superadas pelo SNGPC, gerando sua descontinuidade e abandono10.

SCNES e SIA/SUS

Esses dois sistemas passaram a ter alimentação obrigatória a partir de 201012, quando os repasses de recursos financeiros para a Visa foram vinculados a eles. Em 2017, constatou-se que o SIA/SUS não apresentava números fidedignos de estabelecimentos sujeitos à Visa no estado, no entanto, até 2018 o repasse de recursos do Componente da Vigilância Sanitária se manteve condicionado à atualização do SCNES e à alimentação mensal do SIA/SUS10. Apesar de não ser o sistema mais representativo para demonstrar as ações de Visa, ele possibilitava a geração de arquivos compatíveis com os aplicativos Tabnet e Tabwin, permitindo a tabulação e análise das bases de dados2.

Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC)

Desenvolvido pela Anvisa, foi implantado na DIVISA em 2013. O SNGPC é um sistema de relevância nas ações de Visa, tendo em vista a necessidade de monitorar a prescrição e o consumo de medicamentos controlados no país, contribuindo para o gerenciamento de risco sanitário nesse objeto. Desde 2016, questões relacionadas à escassez de recursos humanos fragilizaram o gerenciamento desse sistema no âmbito estadual10.

Observou-se que sistemas como o SAD, SISNEA, SVR, SISMC e o CadVigSan foram desenvolvidos com recursos da DIVISA/BA e utilizados por algum tempo até perderem sua funcionalidade por falta de atualização ou adaptação às necessidades do serviço. Essas ferramentas necessitam atender a critérios específicos e responder também à atualização das informações necessárias, como apontou Quitério13. Segundo De Souza Machado e Cattafesta14, os gestores precisam desenvolver políticas de superação de desafios para que as informações de qualidade e confiáveis sejam utilizadas de modo sistemático para tomada de decisão.

Alternativas buscadas pela DIVISA/BA em resposta à ausência de sistemas de informação
Planilhas em Excel

Em 2008, os técnicos da área de planejamento desenvolveram uma planilha, utilizando o aplicativo Excel da Microsoft, como alternativa para a coleta de dados, denominada “Consolidado de ações de Visa”10. Continua em uso na instituição e sua principal função é o acompanhamento de indicadores do Plano Estadual de Saúde (PES) e dos 56 procedimentos de vigilância sanitária no SIA/SUS. No entanto, trata-se de um arranjo meramente quantitativo que não permite que as informações sejam organizadas para conhecer, por exemplo: as principais não conformidades, as infrações sanitárias cometidas, o universo de empresas que estão sujeitas à Visa no estado. Além disso, está sujeita a muitos erros e não é possível construir um histórico de informações acerca dos estabelecimentos.

Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)

Trata-se de uma rede de sistemas informatizados que permite a abertura, o fechamento, a alteração e a legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil15. O Sistema de Registo Integrado (REGIN) permite ao interessado a entrada de dados pela internet e o envio dessas informações para os diferentes órgãos envolvidos com o funcionamento daquela empresa. A DIVISA/BA, por meio de convênio com a Junta Comercial da Bahia (JUCEB), aderiu à REDESIM, e definiu os CNAE de seu interesse. Dessa forma, em 2018, decidiu-se criar uma portaria para alinhar a codificação dos CNAE à descrição das atividades de interesse para a Visa10.

Atualmente o sistema está disponível para consulta na DIVISA, porém ainda não permite que a empresa dê entrada em processos na Visa utilizando o REGIN. Ou seja, há necessidade de adaptações no sistema para atender aos procedimentos do licenciamento sanitário. Conforme Costa, Jorge e Donagema16, os sistemas informatizados que permitem uma automatização dos serviços, como o que é proporcionado pela REDESIM, podem facilitar procedimentos e tornar mais ágil a ação da vigilância sanitária, melhorando o acesso às informações e a regularização das empresas.

Sistema Eletrônico de Informações da Bahia (SEI Bahia)

Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), trata-se de uma ferramenta de gestão de processos e documentos de arquivos eletrônicos. Em 2017, o Governo do Estado da Bahia estabeleceu o SEI como o sistema oficial de gestão de processos e documentos administrativos eletrônicos e digitais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e, em 2020, foram implantados no SEI Bahia 20 processos específicos das ações de Visa, proporcionando melhor organização, padronização e acompanhamento de informações e, consequentemente, maior agilidade. Esse sistema possui algumas funcionalidades importantes que contribuem para verificação de estatísticas do serviço10,17, a exemplo do número de processos de licença sanitária concluídos no último ano. No último trimestre de 2022, foi implementada a função do peticionamento eletrônico que permite à empresa utilizar o sistema para apresentar suas demandas e realizar a assinatura eletrônica com celeridade, simplificando procedimentos para a concessão da licença sanitária, o que, segundo Costa, Jorge e Donagema16, representa também um grande avanço. Além disso, o SEI Bahia permitiu conhecer o quantitativo de processos que tramitam na DIVISA/BA. No entanto, não permite o conhecimento do universo de empresas e seus tipos de atividades, informações importantes para o planejamento e priorização das ações de Visa.

CONCLUSÕES

Este relato mostra que tanto o desenvolvimento tecnológico quanto a crescente demanda dos objetos de regulação requerem que a capacidade de resposta da Visa seja cada vez maior, no sentido de não representar um empecilho para a instalação das atividades econômicas3. Nesse sentido, acompanhando orientações do Ministério da Economia e a harmonização nacional da classificação de risco proposta pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 153, de 26 de abril de 201718, a DIVISA/BA avançou elaborando a portaria de classificação de risco19 utilizando o código CNAE para categorizar as atividades econômicas, visto que essa é uma condição importante para a organização de um sistema de informação13.

O caso da DIVISA/BA demonstrou que houve investimentos em tecnologia de informação. No entanto, esses esforços foram projetos isolados que necessitavam de melhor adequação aos objetivos e integração para gerar informação em benefício do controle de risco. Dessa forma, o desenvolvimento de sistemas de informação deve ser executado com objetivos definidos e claros, bem como financiamento, avaliação e manutenção para o alcance de resultados desejados.

Na Bahia existem diferenças regionais importantes que devem ser consideradas ao pensar no processo de descentralizações de ações de Visa. Além disso, o território é muito dinâmico e heterogêneo e, consequentemente, o acompanhamento das ações por meio de um sistema de informação também precisa considerar essa realidade. É importante lembrar da necessidade de investimentos em capacitação dos recursos humanos para que os sistemas sejam usados de modo adequado, inseridos na rotina, coletando informações e dados com qualidade.

A DIVISA/BA, como coordenadora do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, precisa de um sistema de informação que seja alimentado por todos os seus entes (estado e municípios), reunindo informações sob responsabilidade de cada esfera de gestão do SUS, uma vez que todas são relevantes para garantir o acesso da população aos serviços e produtos mais seguros e assim contribuir efetivamente com o controle de risco no território baiano.

Não há uma fórmula pronta para se estruturar/desenvolver um sistema de informação em Visa, mas é muito relevante que experiências na adoção de sistemas de informação existentes e também as ferramentas alternativas desenvolvidas sejam referências para o pensamento norteador da elaboração desse sistema.

Salienta-se que as ferramentas alternativas como planilhas Excel, REDESIM ou mesmo o SEI Bahia são isoladas, não integradas e específicas para algumas atividades, dificultando a sistematização dos dados de forma ágil e efetiva para subsidiar o gestor na identificação e análise de uma realidade e na tomada de decisão. No entanto, ao utilizá-las a DIVISA/BA ganha amadurecimento e conhecimento sobre as informações que devem ser priorizadas, ferramentas de programação que podem ser utilizadas, tipos de relatórios que precisam ser gerados, e quais dados servirão de base para os indicadores, entre outras questões relevantes para a composição de um sistema de informação em Visa.

Embora esse seja um desafio para a Anvisa enquanto coordenadora do SNVS, os demais entes do sistema são independentes para criar ou propor alternativas. As informações que já estão disponíveis nos diversos sistemas existentes (NOTIVISA, SNGPC, VIGIMED e REGIN) podem ser organizadas para se comunicar e aprofundar o conhecimento do território, identificando riscos que possibilitem priorizar ações. Também é relevante considerar a transparência das informações para fortalecer o controle social, e assim ter consumidores empoderados para exigir que o mercado cumpra normas e regulamentos sanitários.

A Visa, ao realizar ações de comunicação de risco por meio de alertas sanitários, cumpre o seu papel de proteção da saúde. Para potencializar essa finalidade, é fundamental que se desenvolva um sistema com informações transparentes, oportunas e confiáveis para que a sociedade possa fazer uso delas no exercício da cidadania20.

Esse estudo apontou alguns entraves para o desenvolvimento de um sistema de informação, como: a carência de recursos humanos qualificados, os elevados custos financeiros e as atualizações tecnológicas necessárias para manutenção. Recomenda-se que essas limitações sejam objeto de pesquisas, gerando conhecimento científico capaz de subsidiar soluções capazes de superá-las e, com isso, potencializar os benefícios das ações de Visa.

Supplementary material
REFERÊNCIAS
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Notes
Conflict of interest declaration
Conflito de Interesse

Os autores informam não haver qualquer potencial conflito de interesse com pares e instituições, políticos ou financeiros deste estudo.

Author notes

* E-mail: isleide.costa@gmail.com


Figura 1
Linha do tempo para sistema de informação ou alternativas, DIVISA/BA, 2002 a 2010.
Fonte: RAG DIVISA, 2022.TAM: Termo de Ajustes e Metas; Res CIB/BA: Resolução Comissão Intergestores Bipartite Bahia; EAUFBA: Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia; PRODEB: Companhia de Processamento de Dados da Bahia; CADVIGISAN: Sistema do Cadastro da Vigilância e Controle Sanitário; SAD: Sistema de Avaliação da DIVISA; SINAVISA: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; SINEPS: Sistema de Notificação de Eventos Adversos relacionados a Produtos de Saúde; NOTIVISA: Sistema de Notificações para a Vigilância Sanitária; SISNEA: Sistema de Informações de Notificação de Eventos Adversos; SISMC: Sistema de Informações de Medicamentos Controlados; PPI: Programação Pactuada Integrada; PES: Plano Estadual de Saúde; SCNES: Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde; SIA/SUS: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS.

Figura 2
Linha do tempo para sistema de informação ou alternativas, DIVISA/BA, 2011 a 2020.
Fonte: RAG DIVISA, 2022.SAEB: Secretaria de Administração do Estado da Bahia; SNGPC: Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados; SINAVISA: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; PPA: Plano Plurianual; DMA: Diretoria de Modernização Administrativa; PRODEB: Companhia de Processamento de Dados da Bahia; REDESIM: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios; SIVISA/SP: Sistema de Informação de Vigilância Sanitária de São Paulo; SIVISA/RS: Sistema de Informação de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Sul; SEI: Sistema Eletrônico de Informações; TR: Termo de Referência; VIGIMED: Sistema de Notificação de Eventos Adversos de Medicamentos.
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