A livre concorrência está prevista no art. 170, IV da Constituição da República de 1988 como um princípio da ordem econômica. Trata-se de um direito de permanência conferido aos agentes econômicos, no sentido de que estes somente poderão ser excluídos do mercado caso sejam ineficientes e, em função disso, percam espaço para concorrentes mais capacitados^[13]. Ao mesmo tempo, a livre concorrência impõe aos agentes um dever de efetivamente competir, sendo vedados acordos destinados a evitar a disputa entre eles, de modo a interferir negativamente no funcionamento do sistema econômico. É um princípio intimamente ligado ao da livre inciativa, que estabelece uma liberdade de entrar e sair dos mercados e lá exercer alguma atividade econômica de produção de bens e serviços^[14]. O exercício desse direito somente pode ser condicionado ao cumprimento de exigências se houver justificativa para tanto, sendo vedado ao Estado criar empecilhos arbitrários^[15].

A livre concorrência se desdobra em dois aspectos: a repressão à concorrência desleal e a defesa da concorrência (ou da ordem econômica) propriamente dita. Apesar da semelhança dos termos, conceitualmente são situações distintas, cada qual com tratamento jurídico próprio.

A concorrência desleal é um comportamento fraudulento destinado a desviar ilicitamente a clientela alheia^[16]. Tipicamente se caracteriza como uma trapaça, contrária às práticas leais de competição que todos os ofertantes devem observar no mercado^[17]. A concorrência desleal se divide em específica e genérica. No primeiro caso, a legislação lista cada tipo de comportamento e os considera crimes. No segundo, não há tratamento penal, mas são atos passíveis de responsabilização patrimonial na esfera civil pelos prejuízos causados. Na Lei 9.279/96, as duas hipóteses são tratadas, respectivamente, nos artigos 195 e 209^[18].

A repressão à concorrência desleal tem como objetivo direto o respeito a um padrão leal de competição como forma de proteção ao concorrente, na medida em que busca resguardá-lo em relação à manutenção de sua clientela^[19]-[20]. Eventuais adversários podem até captar tais consumidores, desde que por meios leais e em função de maior eficiência na oferta^[21]. Mas não podem atraí-los com base em trapaças, como já indicado, sendo tal comportamento considerado fora do padrão esperado no mercado^[22].

Já na defesa da concorrência propriamente dita, a perspectiva é mais abrangente. Enquanto as normas de repressão à concorrência desleal focam especialmente no interesse individual do concorrente cuja clientela é objeto do desvio^[23], a defesa da concorrência se estrutura em uma abordagem mais ampla. Neste caso, o que se protege não é o direito à clientela ou a um padrão esperado de competição leal, mas sim uma a preservação de uma dinâmica geral de concorrência enquanto instrumento relevante para o bom funcionamento da economia^[24]. O fundamento para essa tutela é a percepção que a existência de concorrência é importante para que agentes de mercado busquem reduzir seus preços, melhorar a qualidade da sua oferta e tentem gerar inovações, na medida em que esses elementos tenham peso na disputa para ganhar a preferência do demandante^[25]. Não se trata, portanto, de proteção do concorrente, mas sim da concorrência enquanto mecanismo de funcionamento do mercado^[26]. A preocupação é assegurar o bom funcionamento do sistema econômico, direito esse de toda a coletividade. Logicamente, isso transcende o mero interesse individual de um concorrente e foca um tipo de proteção de ordem macro jurídica.

Nesse sentido, nota-se que essa vertente da livre concorrência possui forte relação com o artigo 173, § 4º da CR/88, que prevê a repressão ao abuso de poder econômico destinado à eliminação da concorrência, aumento arbitrário dos lucros e domínio do mercado, uma vez que tal dispositivo também busca a preservação do bom funcionamento da economia. Os atos que possam atrapalhar essa dinâmica serão coibidos pela autoridade de defesa da concorrência, como será explicado mais adiante.

Apesar da distinção entre repressão à concorrência desleal e defesa da concorrência, vale destacar que tais institutos não são antagônicos, inclusive no que diz respeito aos interesses protegidos. É possível considerar que a defesa da concorrência tutele indiretamente o concorrente em certos casos, desde que a proteção deste seja um meio necessário para assegurar o bom funcionamento do sistema econômico. Essa hipótese poderia ser ilustrada com a proibição legal de abuso de posição dominante por parte de um agente no mercado, quando tenta valer-se exclusivamente de sua estrutura e poderio financeiro para excluir os adversários mais fracos. Nesse sentido, os agentes de menor porte serão protegidos para que a dinâmica de concorrência não seja aniquilada. O objetivo principal é assegurar que haja competição, mas é inegável que, nesse exemplo, a medida atende também a interesses dos concorrentes mais frágeis.

Na mesma linha, se determinado ato de concorrência desleal for capaz de gerar efeitos concretos ou potenciais que afetem o funcionamento do mercado, transcendendo o interesse de determinado competidor que tem sua clientela ameaçada, essa situação estará também sujeita às normas de defesa da concorrência. Isso reforça a percepção que os dois institutos – repressão à concorrência desleal e defesa da concorrência – podem interagir, apesar de não se confundirem^[27].

Ainda em relação à defesa da concorrência, é preciso ter ciência que tal proteção não pode ser tratada em termos absolutos. Conforme a situação, é possível observar que determinadas restrições concorrenciais podem gerar um saldo positivo, considerando eventuais eficiências promovidas inclusive por meio da redução da competição.

Isso posto, cabe agora verificar como a legislação brasileira trata a matéria, destacando especialmente as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE nesse âmbito.

O CADE existe desde a década de 1960, criado como um órgão do Ministério da Justiça. Porém, a Lei 8.884/94 alterou sua natureza jurídica, que passou a ser de autarquia^[28], visando dar-lhe atuação mais efetiva e autonomia. Isso ocorreu especialmente em função do tratamento dado pela Constituição da República de 1988 às questões econômicas. O Poder Público, até então com grande atuação empresarial direta, passou a ter um novo papel no mercado. Em função do próprio texto constitucional, deixa de atuar como empresário em diversos campos e passa a agir preponderantemente por meio de intervenções indiretas, sobretudo como agente regulador e normativo da economia, conforme artigo 174 da CR/88^[29]. Esse novo contexto demandou a existência de uma entidade de defesa da concorrência mais estruturada e atuante, motivando a edição da Lei 8.884/94, que foi posteriormente substituída pela Lei 12.529/11.

O principal órgão do CADE é o Tribunal Administrativo, composto por sete membros de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. A aplicação da Lei 12.529/11 sobre fatos eminentemente econômicos justifica a existência dessa estrutura mista em relação aos conhecimentos dos seus integrantes. A função do Tribunal^[30] é primordialmente fazer o julgamento dos casos analisados pelo CADE.

Outros órgãos relevantes do Conselho são a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos. Ao primeiro cabe sobretudo o trabalho de investigação e instrução dos processos administrativos, enquanto ao segundo incumbe a elaboração de estudos e pareceres econômicos.

Em relação à matéria a ser analisada pelo CADE, a Lei 12.529/11 define duas vertentes de atuação: preventiva e repressiva. No primeiro caso, o foco é nas estruturas de mercado, cabendo ao Conselho impedir a ocorrência de concentrações empresariais que criem ou intensifiquem um poder econômico, eliminem parte substancial da concorrência ou que possam resultar na dominação de mercado^[31].

Logo, o caráter de atuação é preventivo para evitar operações que possam aumentar as chances de comportamentos lesivos ao funcionamento do mercado, dada a força econômica que pode surgir desses atos. Já a vertente repressiva se dedica a analisar comportamentos dos agentes, punindo condutas que possam, elas mesmas, gerar efeitos lesivos à ordem econômica. Na Lei 12.529/11, tais formas de atuação são denominadas respectivamente de atos de concentração e infrações contra a ordem econômica.

As condutas ou infrações contra a ordem econômica são entendidas como práticas que afetam o bom funcionamento do mercado, podendo gerar danos potenciais ou concretos a este^[32]. Ao reprimir tais condutas, o Direito busca tutelar toda a coletividade^[33], considerando que todos têm direito ao funcionamento adequado da economia, de modo a gerar resultados benéficos para a sociedade. A atuação estatal na defesa da concorrência aqui é focada no comportamento dos agentes, e não na alteração nas estruturas de mercados.

O artigo 36 da Lei 12.529/11 aponta quais efeitos uma conduta deve gerar (ou ter o potencial de gerar) para ser considerada ilícita do ponto de vista concorrencial^[34]-[35]. Deve-se destacar que não é exigida a ocorrência cumulada de todos esses efeitos, bastando apenas um deles para configuração da infração. No âmbito do CADE, esse tipo de prática ilícita pode acarretar na aplicação de sanções administrativas, sendo a mais comum a imposição de multa de 0,1% a 20% do faturamento do infrator no ramo de atividade econômica afetada. A intenção do agente não é levada em conta para configuração da conduta, mas tem peso na definição das penalidades, conforme artigo 45 da Lei 12.529/11.

Nesse sentido, deve-se destacar que o legislador nacional não adotou uma tipicidade estrita quanto à análise das condutas em espécie previstas na Lei 12.529/11, no sentido de ser considerado ilícito apenas o comportamento expressamente descrito na norma ou que certa situação seja sempre tida como ilegal, independente do poder econômico de quem a praticou e do contexto do ato^[36]. Como indicado, está explícito na legislação que será considerada infração apenas aquilo que implicar nos efeitos vedados, de forma potencial ou concreta, mesmo nos casos de condutas mencionadas expressamente na Lei 12.529/11^[37]. Dessa forma, fica claro que o CADE deve analisar o contexto e os mercados envolvidos para julgar se uma conduta é ilícita ou não, tendo em vista os efeitos previstos nos incisos do artigo 36.

O primeiro inciso refere-se a “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa”. Tendo em vista a regra da razão, pode-se concluir que a conduta será ilícita, nesse caso, se a restrição for efetivada de forma desarrazoada. Caso a limitação à concorrência seja oriunda de uma vantagem competitiva legítima detida pelo agente, não haverá ilícito algum^[38].

Em relação ao inciso II, “dominar mercado relevante de bens ou serviços”, devemos destacar o conteúdo do §1º desse mesmo artigo: a conquista resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza esse ilícito.

Já o inciso III do artigo 36 fala em “aumentar arbitrariamente os lucros”. Trata-se de um dispositivo de difícil aplicação isolado dos outros efeitos, considerando especialmente que a CR/88 estabeleceu que a liberdade de iniciativa e concorrência são as regras no mercado, devendo os preços serem formados pela dinâmica de competição entre os agentes. Logo, qualquer intervenção estatal nesse âmbito deve ser vista como exceção. Porém, se via de regra os preços são estabelecidos de forma livre (devendo o agente arcar com as consequências econômicas de sua decisão nesse sentido), não há um parâmetro do que seria um lucro “justo”, inclusive porque os custos de cada ofertante podem variar. Sem a referência do que seria adequado, por consequência torna-se inviável avaliar o que seria indevido nesse campo. Assim, em tese, esse dispositivo se aplicaria somente em mercados sujeitos a controle de preço, situações essas excepcionais no Brasil. Não sendo esse o caso, o aumento arbitrário de lucros, quando observado, tipicamente se apresenta junto com algum dos outros efeitos previstos no artigo 36.

Por fim, o inciso IV indica como efeito proibido “exercer de forma abusiva posição dominante”. Essa norma deixa claro que a legislação nacional não proíbe a existência de posição dominante em absoluto, mas sim seu abuso^[39]-[40]. Entretanto, a definição e a configuração desse abuso no caso concreto não são tarefas necessariamente simples^[41].

A etimologia da palavra, considerada sua origem no Latim, remete à noção de “desvio de uso”^[42]. Assim sendo, o abuso seria, a princípio, uma situação na qual o uso regular que se espera daquele direito é desviado pelo titular para outra direção^[43]. Uma referência que poderia ser utilizada para definir qual seria esse “uso regular” reside na finalidade econômica ou social do direito^[44].

No caso dos sinais distintivos, tais finalidades parecem estar indicadas no artigo 5º, XXIX da Constituição. Os direitos seriam conferidos na busca do desenvolvimento econômico e tecnológico do país, para atender ao interesse social. Logo, o exercício daquele tipo de direito, de modo a desviar desses objetivos, configuraria o abuso.

Deve-se ressaltar, entretanto, que o artigo 36, IV da Lei 12.529/11 não fala apenas em “abuso”, mas sim “abuso de posição dominante”. Assim, para que a lei de defesa da concorrência possa agir sobre uma situação que envolva um direito de Propriedade Intelectual, este deve conceder ao seu titular um real poder econômico, capaz de influenciar no preço e na oferta, e não um monopólio meramente jurídico^[45]. Caso contrário, não haveria posição dominante de que se pudesse abusar.

Detalhada a forma de configuração dos ilícitos concorrenciais, deve-se ressaltar que a Propriedade Intelectual não se encontra imune ao cumprimento das regras de proteção à concorrência^{[46]-[47]-[48]}. Não é diferente em relação às IGs, já havendo inclusive reconhecimento expresso nesse sentido em normativas europeias^[49]-[50]. Portanto, cabe agora avaliar se a regulamentação do uso das indicações geográficas no Brasil poderia, de alguma forma, implicar ou favorecer a ocorrência de alguma infração dessa natureza.

A análise dos cadernos de especificações técnicas/regulamentos de uso das IGs registradas no Brasil mostra que boa parte desses documentos exige que o produtor seja obrigatoriamente filiado à entidade que promoveu o registro da IG junto ao INPI como condição necessária para uso do sinal^[55].

Sobre isso, deve-se destacar que a pessoa jurídica responsável pelo registro o faz na qualidade de substituto processual^[56]. Isso significa que não tem o direito sobre o sinal distintivo, sendo apenas um representante da coletividade de produtores localizados na região vinculada à IG, que são os reais titulares da indicação geográfica. Logo, não pode tratá-la como se fosse um direito exclusivo apenas dos seus membros^[57].

Ademais, a Constituição da República de 1988, nos incisos XVII e XX do seu artigo 5º, prevê expressamente a liberdade associativa como um direito fundamental, o que engloba a proibição de associação compulsória para qualquer fim^[58]. Nesse sentido, a imposição de filiação dessa natureza ou similar como condição para uso de um direito de essência coletiva, não apenas contraria o próprio conceito de indicação geográfica^[59] como também configura prática inconstitucional.

Na jurisprudência nacional, o caso de maior repercussão referente à liberdade associativa diz respeito às associações de moradores que eram reconhecidas como condomínios de fato. Essa figura jurídica é bastante comum no Brasil, usada para regulamentar questões comuns a proprietários de lotes que, apesar de próximos e compartilharem serviços e estruturas, não são configurados legalmente como condomínios. Porém, historicamente, na prática atuam como se assim fossem, sobretudo em função da cobrança de rateio das despesas comuns.

Durante muito tempo, a jurisprudência considerou tal situação lícita, devendo todos os moradores, associados ou não, realizarem o pagamento dessas taxas. Porém, em 2011, o Superior Tribunal de Justiça mudou esse entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais 1.280.871 e 1.439.163, ao entender que a cobrança estabelecida por uma associação somente poderia ser imposta àqueles que fossem a ela filiados^[60]. Vale destacar a colocação do ministro Marco Buzzi nesse julgamento, ao afirmar que “há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato; e, no caso, permissa venia, não atuam qualquer dessas fontes”. No mesmo sentido, a exigência de filiação compulsória para uso da indicação geográfica não encontra previsão em alguma lei e não há, entre associação e pessoas que a ela não são filiadas, qualquer relação contratual ou similar que pudesse embasar a exigência. Na verdade, a Lei 9.279/96 aponta em sentido contrário, na medida em que o artigo 182 dessa norma indica expressamente que o uso da indicação geográfica cabe aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, não sendo feita qualquer referência a eventual necessidade de se filiar a qualquer entidade.

Na medida em que se entenda a IG como um instrumento potencialmente capaz de agregar valor aos produtores e favorecê-los em termos competitivos, a exclusão de produtores pelo critério de não filiação pode ser ainda questionada do ponto de vista concorrencial. Se tal situação for entendida como um dano injusto à reputação do ofertante impedido de usar a indicação geográfica, isso seria um ato de concorrência desleal, nos termos do artigo 209 da Lei 9.279/96. Caso essa limitação impacte a competição ao ponto de reduzir ou limitar a oferta geral, seria enquadrada como infração contra a ordem econômica, conforme Lei 12.529/11. Deve-se destacar que, em tese, nada impede que as duas hipóteses ocorram ao mesmo tempo, dependendo especialmente das consequências que a situação concreta possa gerar.

A IN 25/13 era omissa sobre o tema, mas a IN 95/18 trouxe disposição expressa no sentido de que o produtor não é obrigado a se vincular à entidade requerente da indicação geográfica para usar esse sinal distintivo^[61]. Interessante notar que, mesmo antes da edição dessa norma, o INPI já havia passado a incorporar essa posição nas análises de registro de IGs. Isso pode ser percebido, por exemplo, em despacho feito nos autos do pedido BR402014000010-7 (Cacau de Tomé-Açu/PA), publicado na Revista de Propriedade Industrial 2480, de 17/07/2018:

Desta forma, constatamos que alguns dispositivos do mais recente Regulamento de Uso apresentado tem o potencial de infringir o disposto no caput do art. 182 da LPI, o qual estabelece que o “uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local”, independente de serem filiados ou não à associação, não podendo, via de consequência, ser criado qualquer embaraço ou condição que possa ser impeditiva ao uso da IG por estes produtores, conforme preceitua a LPI.

É bastante relevante o reconhecimento expresso, por parte do INPI, que o uso da IG cabe a todos os produtores da região (respeitadas exigências de qualidade no caso das denominações de origem, conforme artigos 178 e 182 da Lei 9.279/96), independente de filiação. É fundamental que tal informação seja objeto de disseminação entre as entidades representativas locais, especialmente as que obtiveram registro de IG antes da IN 95/18, para que não haja manutenção de regras para uso da indicação geográfica que possam ser objeto de questionamento judicial.

Outro ponto razoavelmente recorrente nos regulamentos de uso é a prerrogativa dada a um Conselho Gestor (ou órgão similar) para estabelecer normas destinadas a “regular a produção de forma harmônica com a demanda de mercado”. Como demonstrado especialmente pelos precedentes julgados na União Europeia, eventual limitação de produção por razões de qualidade não é considerado um problema concorrencial em si. Isso se fundamenta sobretudo pela aplicação da doutrina da regra da razão^[62], que admite a existência de restrições concorrenciais mediante uma justificativa econômica. Um possível exemplo de situação aceita refere-se a regras usualmente adotadas em regiões produtoras de uvas ou vinhos. É bastante comum que regulamentos de uso referentes a esses casos determinem uma limitação referente à quantidade máxima de uvas que pode ser extraída por hectare. Isso pode ser observado no caso de localidades europeias (como Champagne e a região dos Vinhos Verdes, que estão registradas no Brasil) e também em relação a IGs brasileiras relacionadas com uvas ou vinho^[63].

Nesses casos, é importante notar que, normalmente, os critérios de limitação são objetivos e não guardam relação direta com a demanda pelo produto, no sentido quantitativo. A questão é estabelecer uma regra fundamentada em aspectos de qualidade. Porém, eventual regulação da produção visando limitá-la em função da demanda, de modo a reduzir a oferta para forçar um preço mais alto, pode ser considerado um ilícito concorrencial. Aqui, vale reiterar mais uma vez a jurisprudência europeia, que aplicou penalidades a associações gestoras de indicações geográficas que se valeram de cotas ou outras medidas para limitar ou reduzir a oferta dos produtores locais para manter preços elevados artificialmente. Se a competência do Conselho Gestor for exercida nesse sentido, tal ato poderá ser questionado do ponto de vista legal.

Há um terceiro tema razoavelmente comum nos cadernos de especificações técnicas/regulamentos de uso, referente à cobrança pela autorização de uso da IG pelos produtores locais que passem por um processo de certificação. A exigência de pagamento nesse sentido é determinada para realização da auditoria sobre a produção ou para entrega de selos que contém a IG e são colocados nas embalagens, por exemplo.

A princípio, esse tipo de cobrança, desde que diretamente relacionada à estruturação e funcionamento da indicação geográfica, não parece configurar qualquer infração do ponto de vista concorrencial. Isso porque uma das funções econômicas primordiais dos sinais distintivos é reduzir custos de procura dos consumidores. Para que isso ocorra, é preciso que este consiga identificar, por meio do sinal, o que esperar daquele produto. Nesse sentido, a definição de critérios relativos à qualidade da produção se mostra importante para que esse objetivo seja alcançado. Caso contrário, eventual heterogeneidade dos produtos apresentados sob o mesmo sinal impediria a economia dos custos de procura, uma vez que prejudicaria o aproveitamento das experiências anteriores pelo consumidor.

Além disso, se não houver processos de auditoria e instrumentos para sinalizar ao mercado a aprovação do produtor, aumentam os custos potenciais de monitoramento e as chances de ocorrência do carona (free rider). Isso poderia desestimular investimentos na medida em que esse produtor se aproveitaria gratuitamente de medidas custeadas pelos demais.

Tais questões justificam então a existência de processos de certificação e mecanismos de identificação para o público consumidor (como um selo). Porém, isso terá um custo, que alguém deve suportar^[64]. Logo, esses elementos, que são relevantes para a IG (especialmente a denominação de origem), precisam ser custeados de alguma forma, o que fundamenta essas cobranças do ponto de vista legal.

Porém, tais taxas não podem ter caráter excludente ou discriminatório. Se forem estabelecidas em patamares muito altos, apenas para dificultar a certificação de novos produtores, isso pode ser considerado uma restrição concorrencial indevida. No mesmo sentido, definir valores distintos para associados e não-associados também seria ilícito, sobretudo porque, como já demonstrado, não é possível condicionar o uso da IG a uma filiação obrigatória à pessoa jurídica, de forma direta ou indireta.

Novamente, o despacho no pedido de registro do Cacau de Tomé-Açu/PA é ilustrativo quanto à incorporação dessas premissas nas análises do INPI (2018):

A previsão de cobrança de taxas deve ser excluída ou substituída por referência quanto a custeio da execução dos controles da indicação de procedência, referentes a sua unidade de produção; [...] Ainda que seja lícito cobrar dos produtores avaliados para fins do uso da indicação de procedência os custos do respectivo controle, o estabelecimento de uma “taxa de utilização” genérica pode figurar como embaraço ao uso da IG, nos termos da parte inicial do art. 182 da LPI, em especial por ser definida pelo Conselho Regulador (órgão composto exclusivamente por associados à ACTA, caput do art. 9º do Regulamento) e não em uma assembleia de produtores (associados ou não) que fossem potenciais detentores do direito de uso da IG.

Contudo, deve-se destacar que esse posicionamento não exclui eventual questionamento em relação à exigência de procedimentos de controle de qualidade no caso de indicações de procedência, usualmente incorporados nos processos de certificação para uso da IG. Isso conflita com o conceito legal de IP, que não contém nenhuma exigência de ordem qualitativa na Lei 9.279/96. Logo, os fundamentos econômicos para a existência dos procedimentos de certificação parecem-nos muito relevantes para avaliar a sua licitude do ponto de vista da legislação concorrencial, mas não se pode ignorar que a exigência dos mecanismos de controle para indicações de procedência não está de acordo com a Lei de Propriedade Industrial^[65].

Nota-se uma confusão conceitual por parte de algumas das entidades representativas em relação à essência da IG. Em vários casos, o regulamento de uso não deixa claro que o sinal pertence à toda a coletividade de produtores e não ao seu requerente. Há situações em que isso se mostra de forma explícita, como entidades que se dizem expressamente “titulares da IG” ou fazem referência a ela como se fosse uma marca^[66].

Essa é uma questão potencialmente problemática. Na medida em que o requerente se posiciona expressamente como proprietário do sinal, tende a ter maior dificuldade em perceber as limitações legais aplicáveis na definição das regras de uso da IG, como a liberdade ou não de o produtor se associar e as demais questões concorrenciais. Isso parece indicar a importância de maior disseminação desse aspecto coletivo da indicação geográfica, o que pode ser feito não apenas pelo INPI, mas também pelas entidades que têm se mostrado relevantes na capacitação e articulação dos produtores, como o Sebrae, o MAPA, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), diversas Universidades, entre outros^[67].