O imperativo contemporâneo para o desenvolvimento sustentável sociopolítico, socioeconómico e socioambiental, reside no aperfeiçoar, estimular e otimizar o potencial e a consciência do ser humano pela educação; no atender plenamente suas necessidades essenciais; e no preservar a biodiversidade e os ecossistemas naturais, para manutenção ad infinitum desses ideais.

O desenvolvimento socioeconómico tem sido conceituado como sendo parte de um processo de ampliação das escolhas das pessoas para que obtenham capacidades e oportunidades de ser o que desejam ser, e contempla de início, entre outros elementos, o aumento da produtividade, a acumulação, o capital, a renda real per capita, sua estrutura operacional, e a distribuição de seus custos e benefícios entre agentes desse processo.¹

A vida real parte da própria natureza do ser humano que a habita, e lida com tudo o que de fato precisa ser feito para a sempre dura e difícil luta pela sobrevivência em um mundo de escassez, desigual, injusto, difícil, muito frequentemente cruel e que exige esforço, responsabilidade, compromisso, dedicação, sacrifícios, ética, moralidade e confiança, para que nele cada ser humano possa nascer livre, viver com dignidade e morrer em paz.

Mas as realidades socioeconómica e sociopolítica têm se mostrado até mesmo perversas para a grande maioria dos seres humanos ao longo da história, assim como a questão socioambiental tem cada vez mais intensamente suscitado alertas, debates e controvérsias sobre os riscos de colapsos naturais iminentes em escala planetária.

A desigualdade socioeconómica entre uma minoria que tem amplo acesso a valores que geram boa qualidade de vida, e a grande maioria de seres humanos que muito pouco ou nada têm, sempre existiu ao longo do tempo. No entanto, jamais foi tão ampla e tão frequentemente visível.

De um lado, a riqueza que cresce continuamente como decorrência direta de extraordinária produtividade, capacidade de inovação, geração e acumulação de valor e riqueza da iniciativa e ação humanas através de indivíduos, da empresa em geral e, notadamente, da grande empresa global.

Do outro, a pobreza, a fome e a miséria, pelo fracasso da iniciativa e ação humanas em seus modelos de governança, gestão e regulação dos poderes sociopolítico e socioeconómico na geração e distribuição de riqueza e bem-estar, já vivenciados por diferentes civilizações em todas as épocas.

Como decorrência da magnitude e abrangência desses problemas, faz muito sentido assumir e até esperar que Estado, governos, mercado, empresas, instituições e agentes da sociedade civil atuassem no planejamento e execução de programas e ações necessariamente complementares, interdependentes e integrados, com foco nas já citadas dimensões do desenvolvimento sustentável - sociopolítica, socioeconómica e socioambiental.

Uma outra economia - elaborada em torno de valores tais como cooperação, solidariedade e sobretudo compromissos com a vida, a natureza e a justiça social - tem sido apresentada e debatida como alternativa material e humana superior à economia capitalista, através de modelos de economia solidária, economia do trabalho, um novo cooperativismo, além de empresas autogestionárias, entre outros. Tudo isso [na suposição] de que são formas socialmente mais avançadas, remetendo a processos que ultrapassam a mediocridade e as limitações das relações de produção capitalistas, como a concorrência, a exploração, a acumulação compulsória, a exclusão.²

Ninguém se opõe a esses valores, e tampouco se opõe à crítica às deficiências e mediocridades inerentes ao sempre muito criticado modo de produção capitalista.

Porém é necessário que se discuta o excesso de intervencionismo, burocracia e ineficiências dos modelos sociopolíticos e socioeconômicos ditos de bem-estar social e progressistas, sustentados por confisco via impostos de riqueza gerada na sociedade, crescente endividamento público, e também inflação, que drenam recursos menos para obrigações constitucionais - infraestrutura, segurança, saúde, educação, assistência social - e muito mais para custear Estados e governos, pagar benesses, aposentadorias e pensões integrais de políticos e burocratas, e juros da dívida pública, a causa maior do tão criticado "rentismo", como se decorrente de injustiças e deficiências do capitalismo.

Não há livre mercado em nenhuma economia no planeta, apenas graus variados de intervenção e regulação burocrática, concessões a monopólios, a oligopólios e a reservas de mercado, com interesses que mais se contrapõem do que contribuem para a sociedade civil, mas que muito favorecem a elite de governantes, políticos, burocratas e amigos do poder da vez.

O papel da instituição empresarial na sociedade pode ser percebido por qualquer um em qualquer parte do planeta por todos os lados e em todas as horas, pelo simples fato de que estamos continuamente envolvidos por ações e resultados da sua ininterrupta atividade, onde há sempre alguém que projeta, organiza, produz, presta serviços, transporta, comunica, troca, compra e vende algum bem ou serviço³ que de algum modo é percebido por pelo menos um dos nossos sentidos.

A partir dos anos 1950/1960, junto a metas operacionais, econômico-financeiras e ambientais, empresas têm enfatizado uma dimensão social e dado ampla divulgação midiática a essas iniciativas, através do seu marketing social e também institucional.

A grande empresa, pela capacidade de mobilizar recursos, inovar, gerar tecnologias, antecipar evoluções, oferecer ampla variedade de soluções econômicas e tecnológicas, e imenso e natural poder de geração e acumulação de valor e riqueza⁴, deveria assumir papel mais relevante como instituição central e principal unidade de ação e força motriz do desenvolvimento sustentável da sociedade contemporânea.⁵

Assim, é muito razoável dela esperar um papel socioeconômico mais destacado na geração de trabalho, emprego e renda na sociedade, além da sua missão básica de gestão operacional-econômico-financeira, focada no atendimento das necessidades de seu cliente consumidor e na remuneração de seu acionista investidor.

Entre as contribuições das empresas estão a geração de empregos formais diretos e sua propagação por suas cadeias de valor; as ações sociais por meio de investimentos sociais privados assistencialistas e filantrópicos; e, mais recentemente, as ações sociais ditas estratégicas por sua suposta e intencional integração a alguma estratégia de negócios.

De fato, a empresa em geral tem se envolvido voluntariamente ou por demanda da sociedade civil e de governos, em ações que visam atenuar problemas ambientais e sociais diversos, através de iniciativas da RSC - Responsabilidade Social Corporativa consolidadas em Indicadores de Negócios Sustentáveis e Responsáveis⁶, agora CER - Conduta Empresarial Responsável dos RBC Guidelines⁷, tudo isso muito além do papel básico de cidadania corporativa de gerar empregos, prover produtos e serviços de qualidade e de remunerar investimentos.

Esta responsabilidade precisa se fazer presente nos debates e na gestão do desenvolvimento sustentável sociopolítico, socioeconômico e socioambiental.

Como conceitos, uma conduta empresarial responsável e os objetivos do desenvolvimento sustentável devem ser interdependentes, decorrente de visão que integre comportamentos e princípios.

Mas empresas já atuam em projetos sociais próprios e também têm se juntado a uma miríade de ações sociais humanitárias mundo afora, decorrentes não só da escala global de sua atuação, evolução e inovações tecnológicas - informação, comunicação e mobilidade, visibilidade das desigualdades socioeconômicas por todos os recantos do planeta -, como também da mudança no modelo político do Estado do bem-estar social com o recuo e fracasso do Estado na sua função social. Assim esperam ser vistas como instituição com papel social mais relevante, capazes de atuar além dessa dimensão econômica focada na acumulação.

Cabe discutir como ampliar sua contribuição social, a partir do pressuposto de que a empresa deve exercer um papel relevante, complementar e insubstituível na construção de uma sociedade mais justa, com iniciativas e ações que transcendam de forma sustentável sua missão básica, e que transcendam também ações sociais da esfera da fraternidade, benemerência, caridade, filantropia e assistencialismo, que embora válidas e até indispensáveis como manifestações saudáveis de altruísmo, bondade e solidariedade humanas, de fato mais representam uma busca de conforto moral e legitimação social de indivíduos e empresas, assim como também à promoção e relações públicas de egos e marcas.

O conceito do desenvolvimento socioeconômico que vê o bem-estar de uma sociedade apenas pelos recursos ou renda que consegue gerar - importante como um dos meios do desenvolvimento, e não como seu fim - não tem foco direto no ser humano, suas oportunidades e capacidades.

O desenvolvimento socioeconômico transfere, assim, o foco para o ser humano, e parte do pressuposto de que para aferir o avanço na qualidade de vida da população é preciso ir além do viés apenas econômico gerador de renda e levar em conta valores sociais, culturais e também políticas que influenciem a qualidade da vida humana.

Esse conceito é a base do IDH⁸ e do RDH⁹, publicados todo ano pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e importantes ferramentas para aumento do grau de consciência sobre o desenvolvimento humano mundial.

No entanto, um bilhão de habitantes no planeta em 1800, três bilhões em 1960, sete bilhões em 2015, a previsão de nove bilhões para 2050 e talvez dez bilhões antes do final do século XXI implicam necessidade crescente de água, comida, terra arável transporte e energia¹⁰, diretamente ligada - junto com educação, saúde e oportunidades de trabalho, emprego e renda - à melhoria possível dos IDHs, na contemporaneidade e desde sempre, amplamente desiguais entre geografias e grupos humanos mundo afora.

Os RDH Brasil¹¹ (1996, 2005, 2010) mostram relativamente à pobreza, educação e saúde, desde as desigualdades regionais internas, a posição relativa do Brasil no plano mundial os desafios estratégicos resultantes do atual modelo de crescimento, o combate à pobreza, a expansão do emprego e a gestão ambiental, até mesmo as muitas questões de natureza institucional, focalizando a necessidade de reconstrução do Estado e o crescente e relevante papel desempenhado por uma cada vez mais ativa e atuante sociedade civil organizada.

Também já foram abordados o racismo, a pobreza e a violência, com foco nas desigualdades raciais em renda, educação, saúde, emprego, habitação e violência, e a história e os desafios do movimento negro.

Por fim, valores e desenvolvimento humano foi foco de estudo mais amplo que incluiu consulta pública sobre o que precisa mudar para a vida melhorar de verdade; o que são valores, suas medidas e sua relação com a educação e a violência; e o capítulo "Políticas de Valor" mostra proposta analítica para formular IDHs para o Brasil.

O amplo conjunto de mais de 200 indicadores de desenvolvimento humano no país, nos estados e municípios nos últimos vinte anos - população, educação, habitação, saúde, trabalho, renda e vulnerabilidade - com dados dos censos demográficos de 1991, 2000 e 2010, estão disponíveis e ilustram melhoras que não podem ser ignoradas por um viés político/ideológico ou outro qualquer. Mas este conjunto de indicadores também ilustra o quanto ainda precisa ser feito em todos os segmentos para que os limites extremos da desigualdade socioeconômica e qualidade de vida possam ser significativamente reduzidos¹².

Na verdade, de 1960 a 2010 o Brasil rural de uma dura realidade empobrecida distribuída quase homogeneamente em seu território, tornou-se um Brasil urbano, com o ensino fundamental de acesso quase universal e expectativa de vida onze anos maior, negando viés de que vivencia inaceitável estabilidade na desigualdade. Ao contrário, experimenta inequívoca queda nos aspectos mais inadmissíveis das assimetrias, sem por óbvio negar que as desigualdades em suas múltiplas dimensões - patrimônio e renda, gênero, raça - seguem ainda como elementos centrais da realidade. Democracia e políticas públicas decorrentes de orientação e decisão política explicam a evolução e indicam o caminho.¹³

Mas esta explicação ignora o papel, a importância e as contribuições do mercado, das empresas e da iniciativa privada, em produtividade, inovação, tecnologia, desenvolvimento e geração de riqueza.

Tampouco ressalta a necessidade de uma ampla atuação conjunta, integrada, complementar e interdependente de Estado e mercado - governos, empresas, sociedade civil - no planejamento e na execução de ações e iniciativas para gerar trabalho, emprego e renda, começando pela base da pirâmide socioeconômica, a fonte efetiva real na criação contínua e responsável de riqueza e prosperidade sustentável, a partir da qual se obtém os meios para busca e conquista de melhor qualidade de vida.

A empresa, e notadamente a grande empresa global que tenha inserido essas ações e iniciativas em sua estratégia de negócios, que claramente se sobrepõem, pela maior efetividade, às múltiplas e genéricas ações e investimentos sociais privados de viés assistencialista, caritativo, benemerente e/ou filantrópico, por mais que em circunstâncias emergenciais, sejam de fato necessárias e indispensáveis por serem em geral as mais rapidamente disponíveis.

Esperada em catástrofes e desastres, combiná-las/trocá-las pelo microcrédito é ainda melhor, pois caridade nem sempre é a resposta. Pela dependência naturalmente gerada, serve para desestimular a iniciativa e a responsabilidade dos indivíduos, que passam a despender energia em busca de donativos em vez de despender o mesmo esforço para realizar algo para si por conta própria. No assistencialismo de programas do Estado de bem-estar social britânico, por exemplo¹⁴, além da dependência, doações não encorajam autonomia e autoconfiança e em geral levam ao comportamento passivo de beneficiários, uma passividade geradora de degradação moral. Também estimulam a corrupção de agentes públicos e privados encarregados de sua distribuição. Além de criar relação unilateral de poder, levando os beneficiários à vulnerabilidade, exploração e manipulação. O paternalismo, mesmo bem-intencionado, é um beco sem saída.¹⁵

Recursos para um desenvolvimento socioeconómico e consequente superação da desigualdade socioeconômica e pobreza, têm origem no trabalho empreendedor e no emprego direto; nas doações voluntárias - caridade, filantropia; nos impostos coerciva e compulsoriamente tomados pelo Estado e governos daqueles que geram renda, valor e riqueza -indivíduos e empresas.

Um viés altruísta e humanitário, um viés político dito social, e não raro também uma forte influência das religiões, levam sociedades a pensar na transferência e repartição de renda pela seguridade social, como primeira e indispensável ação para prover tanto situações como idade, doença e desemprego, como também para atenuar àquelas decorrentes de situações extremas - catástrofes naturais e, vulnerabilidades e assimetrias socioeconômicas.

A seguridade social consiste em um conjunto de políticas sociais de Estado no amparo e assistência a indivíduos e suas famílias, e se apresenta como: Assistência - proteção social, sem contribuição dos beneficiários; Previdência - proteção social e subsistência, mediante contribuição não voluntária, mas insuficiente para cobrir os benefícios concedidos; Saúde - redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento, também sem ônus/contribuição direta dos usuários beneficiários do sistema.

Na Assistência Social brasileira¹⁶ há os programas de transferência e repartição de renda - Lei Orgânica do Amparo Social (LOAS), Bolsa Família e Renda Básica da Cidadania -, que se mostram como o que de mais promissor e bem-sucedido já pôde ser feito, com o objetivo de melhoria efetiva das condições de vida das pessoas.

Aumentos reais do salário mínimo e acima do ganho da produtividade se somam e juntos respondem pelo resgate da pobreza extrema de parcela expressiva da população de baixa/nenhuma renda, cujos benefícios se refletem em melhores IDHs locais.

Tudo isso parte do pressuposto de uma seguridade social como instrumento de distribuição e repartição de renda, ação principal e atribuição do Estado de bem-estar social a partir da solidariedade humana como princípio fundamental da sociedade.

E também se contrapõe ao modelo do cada um por si, não do individualismo egoísta despreocupado e intolerante com os outros, mas de um egoísmo adequado [saudável, consciente e responsável], disseminado além do indivíduo em si e apropriadamente moral, no sentido de que começa no indivíduo, passa por seu inato senso de justiça, na incessante busca por sustento (sobrevivência), realização (força propulsora e iniciativa), e autoexpressão (crescimento pessoal e qualidade de vida), mas que tem que valer para si e para os outros ¹⁷, que também são fundamentos da proposta de uma sociedade da confiança¹⁸ e quintessência¹⁹ de uma sociedade humana em economia de trocas voluntárias, onde as ações humanas que dão origem a uma maior cooperação social, visam cooperação e ajuda mútua, com divisão de trabalho e combinação de esforços e fazem do ser humano um animal social.

Um conjunto de ações e iniciativas para superação da pobreza e uma redução da desigualdade socioeconômica se vê a seguir - do assistencialismo pela transferência e pela repartição de renda, ao coletivismo da economia da comunhão, a uma economia solidária e ao desenvolvimento local; do capitalismo consciente à economia de redes, e à síntese de vantagens e contradições dos modelos de oposição e cooptação de Estados e mercados; e, por fim, um capitalismo de inclusão e o negócio social completam o quadro e apontam uma saída promissora.

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Transferência e repartição. Desde a antiguidade e ao longo dos séculos, houve preocupações, manifestações e iniciativas solidárias de religiosos, sábios, pensadores, intelectuais, acadêmicos, soberanos, governantes, políticos e burocratas, com a pobreza, a justiça social e a desigualdade socioeconômica, que sempre se manteve ao longo da história com seu tema comum da atenção e caridade para com os desvalidos.

No Brasil, desde os anos 1970, os programas assistenciais de transferência de renda têm foco em pobres idosos e em portadores de deficiências, e se diferenciam de mecanismos tradicionais de auxílio aos pobres, com doações de bens e alimentos básicos, a partir de modelo baseado na filantropia e paternalismo. Nos anos 1990, com as demandas de conquistas sociais da Constituição Federal (CF 1988), governos da federação iniciam programas com foco em famílias com crianças, a partir de 2003 consolidados no Programa Bolsa Família²⁰:

O SUAS (Sistema Único da Assistência Social²¹ - sistema público que provê serviços socioassistenciais no Brasil) tem gestão participativa, descentralizada e articula recursos federais, estaduais e municipais, no financiamento e execução da Política Nacional de Assistência Social.

O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)²² é parte do SUAS e pago pelo Governo Federal; INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão que reconhece o direito, que é concedido sem carência - sem exigência de pagamento - a quem não recebe benefício previdenciário, nem de outro regime de previdência. Renda mensal do grupo familiar per capita inferior a 25% do salário mínimo, renda insuficiente para manter a si mesmo e à sua família, e tampouco, para se manter individualmente, precisam ser comprovados. Ser brasileiro nato/naturalizado ou indígena e ter endereço de residência fixa no país completam os requisitos exigidos. Este Benefício Assistencial mensal vitalício de um salário mínimo se propõe a dar acesso a condições mínimas de vida digna a pessoas a partir de 65 anos, e a pessoas com deficiência. E deixará de ser pago se e quando houver: ou superação das condições que deram origem à sua concessão, ou o falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.

O PBF (Bolsa Família)²³²⁴ é um programa de transferência de renda, integra o Plano Brasil Sem Miséria²⁵, tem o foco em famílias pobres - renda per capita mensal (06/2015) R$77 a R$154 e extremamente pobres - se inferior a R$77, tem benefícios a partir de R$77 mensais - Básico, Variável, Variável para Jovem e Superação da Extrema Pobreza. As famílias em situação de extrema pobreza podem acumular esses benefícios até R$306 mensais. As famílias se obrigam a alguns condicionantes - saúde, educação e assistência social, sob risco de perda do benefício, caso não cumpram sem justa causa. O PBF pagou R$27,2 bilhões (2014) a mais de 14 milhões de famílias, um benefício a cerca de 50 milhões de pessoas.

Tem sido elevada prioridade política implantar e expandir o assistencialismo no Brasil, com receita fiscal e endividamento público financiando sua sustentação, tendo um PBF visto como solução e não como um início de processo de mobilidade social.

No entanto, estudos sobre efeitos em seu público-alvo já identificam importantes avanços no rendimento escolar (aprovação) e em indicadores de saúde (queda na taxa de mortalidade infantil), quando comparados a grupos não beneficiários, o que reforçaria a necessidade de sua manutenção e expansão.

Um programa que contempla renda mensal no valor limite da linha de pobreza, a ser paga sem comprovação de renda nem de condicionalidades e/ou contrapartidas, é a RBC (Renda Básica de Cidadania), definida como uma renda paga por uma comunidade política, a seus membros. Independente de situação financeira e também de exigência de trabalho²⁶, a ideia decorre do fato de que seguridade social sempre ter sido vinculada ao trabalho assalariado, financiada por descontos na remuneração e por encargos por trabalho realizado/serviço prestado.

A universalidade do direito a uma renda mínima incondicional, a ser paga nas mais variadas formas, ao longo da vida dos beneficiários, inclusive aposentadoria e pensão, tem, na ideia radical de que a terra é propriedade comum da espécie humana defendida por Thomas Paine (1737-1809), um bom, mas controverso, ponto de partida.

Com justificativas algo diferentes em torno da mesma ideia, outros autores se juntam na defesa a um direito à existência, garantido por lei social, à qual as demais leis deveriam se subordinar: o reconhecimento definitivo do direito à vida; um equivalente monetário do direito à terra. ²⁷²⁸

Defensores da ideia da renda básica com/sem condicionantes, minimizam ou até mesmo não dão qualquer credibilidade às críticas quanto ao risco de que programas desse tipo estimulem a ociosidade, uma vez que em essência asseguram renda suficiente apenas para suas necessidades básicas.

Os já citados relatos de degradação moral dos beneficiários do Estado de bem-estar social inglês (ver nota 14), e os ainda baixos índices de sucesso em educação e trabalho entre as condicionalidades do PBF no Brasil, são indícios reais de que deficiências morais da natureza humana não podem ser relevadas por quem se propõe a lidar séria e racionalmente para superar a pobreza ao prover renda, e não meios para que a renda possa ser gerada pelo trabalho e pelas trocas voluntárias de consumidores.

Programas sustentáveis são aqueles financiados por rendas do trabalho, serviço e produção gerados nas comunidades, onde ocorram trocas voluntárias de mercado. Ao contrário, programas que dependem da renda e valor de quem trabalha e produz - indivíduos e empresas - via impostos, contribuições e taxas, dependem também de governantes, políticos e burocratas do poder da vez, caminho natural para dependência e servidão, e onde impera a baixa mobilidade socioeconômica e a estagnação.

Apesar das aclamadas virtudes e benefícios de programas de transferência de renda como PBF e RBC, ambos pecam por serem programas emergenciais com foco no pagamento de benefícios assistenciais - um acreditando em condicionalidades, o outro em iniciativas espontâneas de beneficiários. Não há um foco no trabalho empreendedor gerador de renda para, uma vez assegurada, o beneficiário desenvolver sua sustentável mobilidade socioeconômica.

A subsistência precisa, o mais cedo possível, vir pela renda empreendedora ou assalariada. Pois se/quando há renda, e a transferência em programas tipo PBF é suspensa, sua debilidade aflora - de fato, não motiva beneficiários a dispensá-la. Na RBC a transferência não é suspensa, daí sua melhor qualidade, argumentam seus defensores, mas ainda assim, não assegura a superação da pobreza, que só pode se dar pela ação espontânea de iniciativas. Para Yunus, o microcrédito²⁹ leva beneficiários passivos do assistencialismo a ser agentes ativos, produtivos, responsáveis por esforço próprio pelo seu resgate socioeconómico, através de sua contribuição produtiva.

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A previdência social tem como característica constituir uma forma coletiva e obrigatória de poupança onde confluem trabalhadores, empregadores e o Estado, eventualmente, para prover proteção aos primeiros contra os riscos da vida laborativa - a proteção contra o desemprego, doenças, acidentes de trabalho e a velhice.³⁰

O sistema previdenciário no Brasil, que contempla as previdências rural, urbana (RGPS³¹) e setor público, representa ampla transferência e repartição de renda na economia e na sociedade, no entanto, mesmo cobrando irracionais e elevados encargos e contribuições de quem dá emprego privado, não arrecada os recursos necessários ao pagamento do conjunto de benefícios legais previstos - por tempo, e por tempo e valor - e também dos benefícios assistenciais e previdenciários rurais e dos servidores públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, e nos três níveis da federação - união, estados e municípios, que também se propagam por generosas pensões por morte.

Além disso, controle operacional frágil, iniciativas de moralidade duvidosa e decisões judiciais favoráveis têm gerado aposentadorias e pensões em valores mensais acima daqueles recebidos na vida profissional ativa por servidores públicos - políticos e burocratas - onde também se inclui a acumulação de benefícios em mais de um poder e/ou nível federativo.

O sistema previdenciário brasileiro, baseado no modelo de partição simples, em que os trabalhadores ativos financiam os inativos, é não sustentável por construção, ainda que fosse limitado ao pagamento de benefícios a quem efetivamente contribuiu, uma vez que pressupõe o benefício de um bônus demográfico na força de trabalho ativa, ou seja, trabalhadores em número superior, pagando contribuições e gerando soma de recursos pelo menos igual ao total dos benefícios pagos aos inativos.

Até aqui já não há racionalidade. Ao se juntar benefícios sem contrapartida direta na aposentadoria rural e, principalmente, no setor público, com salários e vantagens integrais nos três níveis federativos e nos três poderes republicanos, se completa o quadro de injustiça social - irracionalidade, insustentabilidade e irresponsabilidade.

Uma palavra sobre a previdência rural. Criada como mecanismo para financiar a proteção ao trabalhador rural, tem na verdade característica híbrida entre assistência social e previdência social, por não haver vinculação, desde sua origem jurídica nos anos 1960 - e implantado apenas em 1971 - entre contribuição e benefício. No início de ½ salário mínimo, foi aumentado para um salário mínimo em 1992. A combinação de critérios de elegibilidade bem flexível - sem contribuição prévia, apenas comprovar exercício de atividade rural ainda que descontínua (60 meses em 1991 e 180 a partir de 2011) - gerou célere e crescente adesão. Já a desvinculação entre a contribuição criada (imposto sobre a primeira venda da produção rural no país) e os benefícios pagos, gera déficits e aportes do Tesouro Nacional, elevados e crescentes desde o início. O financiamento da previdência rural vem majoritariamente das contribuições urbanas, do sistema unificado de solidariedade geral.

Mas necessário é reconhecer que transferência e repartição de renda focadas nos pobres são mecanismos consolidados de política social geradora de efeitos muito positivos na qualidade de vida de seus beneficiários e famílias, que se refletem na evolução positiva nos índices de desenvolvimento nas populações locais, muito embora seja política pública que mantém milhões de seres humanos apenas menos pobres, apenas como agentes passivos e muito dependentes do poder de governantes, políticos e burocratas da vez.

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Uma outra economia de valores humanos e sociais mais elevados - tais como solidariedade, autogestão, cooperativismo, comunhão - é defendida e apresentada como algo mais viável ao desenvolvimento socioeconómico sustentável, como alternativa material, humana e social, superior à economia capitalista. Uma economia solidária, do trabalho, um novo cooperativismo, empresas autogestionárias, entre várias outras formas, com realizações inovadoras, associadas a novos valores e princípios que se oponham a práticas excludentes e social e ambientalmente predatórias. Algo novo, socialmente mais avançado, sob processos complexos, para superação da mediocridade e limitações de valores capitalistas como concorrência, exploração, acumulação compulsória e exclusão, trazendo, em contrapartida, princípios da solidariedade, sustentabilidade, inclusão e, sobretudo, emancipação social.

Não admira que em tempos de crise econômica - desemprego, instabilidade laboral, endividamento, perda de poder de compra - formas econômicas estranhas ao capitalismo se reforcem, e também ganhem visibilidade. A persistência da tradicional cooperação e solidariedade aparece em particular na pequena produção, em grupos sociais à margem, tanto na zona rural [agrícola] como também na área urbana [industrial], com as redes de entreajuda e a persistência de padrões de vida populares.

Em experiência bem-sucedida e acompanhada por duas décadas, onde os governos regionais tiveram papel relevante, Putnam³² sustenta que a natureza da vida cívica e a lógica austera da ação coletiva demandam um desempenho institucional que se articula a partir de demandas sociais, e que passa pela interação política, governo, opção política e implementação, uma vez que se espera dessas instituições que não apenas decidam, mas que façam coisas.

Que não apenas capacitem os atores sociais a resolver/superar divergências da forma mais eficiente possível, consideradas suas diferentes preferências, mas que atuem junto às comunidades na articulação e superação de demandas e necessidades.

No entanto, não é certo que esta dependência entre comunidades e governos estimule autonomia, liberdade e, sobretudo a responsabilidade de cada um e de cada grupo, em buscar sua autossuperação.

Vale questionar até que ponto governantes, políticos e burocratas são indispensáveis, ou apenas os costumeiros criadores de regras e dificuldades em conduta nem sempre moralmente correta, para daí tirar proveito político em benefício próprio, que autores como Yunus e Prahalad continuamente enfatizam, alertam e chamam atenção.

As alternativas desta outra economia têm particularidades e pontos comuns, e algumas serão descritas suscintarnente, a partir de artigos de pesquisadores, de alguns outros autores e sites/web pages.

A economia solidária, também chamada economia social, se mostra como uma inovadora alternativa de geração de trabalho e renda e uma resposta a favor da inclusão social, onde a propriedade das empresas é dos trabalhadores. Ela envolve uma diversidade de práticas econômicas e sociais organizadas como cooperativas, associações, clubes de troca, empresas autogestionárias e redes de cooperação, que realizam atividades de produção de bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário.

Um jeito diferente de produzir, vender, comprar e trocar o necessário para viver, sem exploração do outro, sem querer levar vantagem, sem destruição do meio-ambiente, cooperando, fortalecendo o grupo, cada um agindo pelo bem de todos e para o seu próprio bem.

Esta nova economia consiste na produção de critérios ambientais e sociais - organizar iniciativas sociais e empresariais em entes autogestionados, com produção, gestão, comércio e consumo com critérios éticos e depósitos da poupança em sistemas financeiros solidários. Consumir produtos ecológicos, de comercio justo, usar dinheiro social ou moeda local, tecer redes de troca solidária, desenvolvimento local, serviços educativos ou culturais, completam o quadro para construção de uma outra globalização, centrada na busca e realização de atividades econômicas de elevado componente social, ambiental e solidário.³³

A economia solidária se constitui opção de desenvolvimento socioeconómico fundamentada na cooperação, autogestão, solidariedade e elementos de viabilidade econômica, permeados por critérios de eficácia e efetividade, ao lado dos aspectos culturais, ambientais e sociais. Os atos constitutivos dos empreendimentos e empresas autogestionárias da economia solidária devem prever a existência de mecanismos democráticos de gestão e definição em assembleia de questões relacionadas às políticas de remuneração, disciplinar, saúde e previdência, formas de organização da produção e destino solidário dos resultados. Princípios autogestionários, como tornadas de decisões democráticas e coletivas, transparência administrativa, solidariedade, fraternidade, trabalho mútuo, valorização das pessoas e cidadania, devem constar nos seus atos constitutivos, e não ser alterados ou retirados em mudanças estatutárias posteriores.

No Brasil, a liberdade para criação e gestão de associações e cooperativas - sem autorização prévia nem interferência estatal - é direito constitucional (CF88, artigo 5º).

Já somam a centenas de milhares os trabalhadores associados a cooperativas autogeridas nos estados brasileiros. Mas, apesar dessa força crescente, ainda não existe lei para esse tipo de empreendimento, algo necessário para facilitar seu acesso a financiamentos, por deixar investidores melhor informados e mais confiantes dessa modalidade empresarial. ³⁴

Um outro tipo, o empreendimento autogestionário, é aquele constituído por meio de projetos sociais realizados em comunidades nas periferias; projetos assim não resultam de atividade econômica anterior (caso das empresas de autogestão) e desempenham, em geral, atividades de serviço ou comércio - coleta de materiais recicláveis, artesanato, alimentação, agricultura urbana, limpeza, jardinagem e confecções.³⁵

As empresas de autogestão nascem do fracasso de algum negócio anterior e, portanto, pressupõem a existência de atividade econômica organizada que passa a ser comandada por quem ali já trabalhava como empregados celetistas. Desenvolvem atividade industrial, de pequeno, médio e grande portes, em geral têm mais de 20 trabalhadores, e necessidades específicas em termos de marco jurídico.

Embora entenda que a economia solidária seja um modo de produção de propriedade coletiva que une todos numa única classe de trabalhadores possuidores do capital, e que uma solidariedade inerente deveria levar a uma retirada por igual de todos os sócios trabalhadores, Singer reconhece que a maioria adota certa desigualdade nas retiradas, acompanhando, de certa forma, o escalonamento vigente nas empresas capitalistas, mas com diferenças muito menores, e até com limite fixado entre a maior e a menor retirada.

Mas também entende que, ainda que toda a atividade econômica se organizasse em empreendimentos solidários e as retiradas fossem iguais para todos os sócios-trabalhadores, a reprodução desse modelo impõe a necessidade de mecanismos estatais de redistribuição solidária da renda, para captar [na verdade confiscar] parte dos ganhos cooperados acima daquele considerado socialmente necessário, para redistribuição entre os que ganham abaixo do mínimo indispensável.

Um paradoxo, que a constituição federal dê ampla liberdade de ação para a criação e gestão solidária sem intervenção estatal, e governantes, políticos e burocratas não permitam que os sócios trabalhadores de suas unidades mais produtivas, mais inovadoras, melhor administradas, não possam se beneficiar integralmente dos resultados de sua excelência operacional.

Isto não motiva ninguém a ser mais produtivo, e a história já acumula exemplos suficientes do colapso dos excessos do intervencionismo estatal na economia.

Um processo consciente, motivador, participativo, ético e de valores elevados não pode ser imposto, mas construído e ganho a partir da iniciativa e plena assunção do controle e da responsabilidade pela superação das limitações e necessidades, por cada agente social. Mais com gente proativa na busca do autodesenvolvimento socioeconômico, e nunca com servidão das pessoas como um agrupamento de atores submissos, passivos, à mercê de burocratas, e dependente de benesses dos agentes do poder político da vez.

Ao longo do século XX vimos a ruína do socialismo real das fazendas agrícolas coletivistas e empresas industriais estatais na URSS-União das Republicas Socialistas Soviéticas³⁶, fracasso por burocracia em excesso e desmotivação dos trabalhadores, decorrente de que, em oposição radical ao sistema de competição, uma economia solidária não pode derivar do autoritarismo, de administração de cima para baixo.

Ao contrário, exige a participação de todos para desenvolvimento de uma base material, de um alto grau de consciência, motivação, princípios éticos e valores de compaixão e solidariedade.

Muito embora também associada à democracia direta na sua dimensão político-ideológica, a autogestão será tratada aqui³⁷ sem participação nem vínculos com o debate e orientação políticos, mas apenas em uma dimensão econômica relativa à produção - agrícola e industrial, consumo, crédito, habitação -, pelas aplicações práticas da democracia direta em cooperativas operárias de produção, associações mutualistas, comunidades e aquelas constituídas como reação ao sistema capitalista. Na democracia da autogestão, a virtude cívica natural do ser humano deve ser protegida da sua não menos natural tentação ao exercício do poder em proveito próprio, ou do poder de quem se está representando.

A autogestão teve origem natural no movimento operário, e apoio conceitua! e teórico dos anarquistas aos socialistas, sob a crença de que a alienação e o domínio de classe seriam superados apenas pelo controle do próprio trabalho, sua destinação e a regulação do modo de produção social. Todas as tentativas de implantação foram esmagadas até mesmo pelo poder central nos governos totalitários.

A prática da autogestão com maior grau de desenvolvimento qualitativo e quantitativo aconteceu na Iugoslávia. Mas, criada em 1945, essa república comunista, em secessão nada pacífica, sucumbiu a conflitos étnico­religiosos irreconciliáveis. A partir de 1991 se viu desmembrada nas repúblicas federadas autônomas da Sérvia, Croácia, Eslovênia, Macedônia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro e Kosovo.

A autogestão pode ser forma bem avançada de democracia empresarial, pela qual, quem trabalha participa diretamente de todas as decisões que lhe diga respeito e seja de seu interesse maior, tais como elegibilidade e revogabilidade de todos os níveis de gestão; investimentos; relações a mais imediata e direta possível entre trabalho e resultados produtivos; remuneração de acordo com trabalho.

Este processo em geral pode se dar com três instâncias de gestão: um conselho coletivo integrado pelos envolvidos; um conselho gestor eleito por trabalhadores para decisões operacionais - comerciais, financeiras, produção, organização e remuneração; e um grupo diretor eleito. A depender do tamanho e da complexidade tecnológica e operacional da unidade, este modelo é suscetível a grandes complicações e variações relacionais e organizacionais, quanto a níveis hierárquicos e processo de tomada de decisões.

Modelos avançados de autogestão não se desenvolvem, porém, em sociedades capitalistas, pois a autonomia decisória de trabalhadores é incompatível com a necessidade de subordinação e controle do trabalho, decorrentes da propriedade privada dos meios de produção. Ademais, empresas autogeridas adotam a busca pelo lucro, práticas monopolísticas, manipulação de mercado, evasão fiscal e resistência a contribuir para desenvolvimento de regiões atrasadas. Para os críticos, prova inequívoca de fracasso do modelo.

O cooperativismo ³⁸³⁹ é um fenômeno global definido como sistema econômico e social que tem a cooperação como base sob a qual se constroem, na indústria, comércio e serviços, atividades econômicas para benefício direto de seus associados. É uma organização de pessoas baseada na ajuda mútua, responsabilidade, democracia, igualdade, equidade e solidariedade; tem objetivos econômicos e sociais comuns, e aspectos legais e doutrinários distintos de outras sociedades. Como um dos conceitos de sua identidade, a igualdade de direitos e o resultado repartido entre seus integrantes, proporcional à participação de cada um, as cooperativas tiveram expansão em modelo autônomo, voltado para suprir necessidades dos associados e conscientes do imperativo de ser competitivas no mercado.

De início, Agropecuária e Produção, avança para o Consumo, Crédito, Educação, Saúde, Trabalho, Habitação, Infraestrutura, Mineração, Transporte, Turismo e Lazer.

O cooperativismo, uma organização ideal, dizem defensores e protagonistas, é movimento, filosofia de vida e modelo socioeconómico que une desenvolvimento e bem-estar social, e tem como referenciais fundamentais a participação democrática, a solidariedade, a independência e a autonomia, em sistema fundamentado na reunião de pessoas, nas suas necessidades, na busca da prosperidade conjunta, e não no capital, lucro e sucesso individual. Este conjunto de diferenças faz do cooperativismo a opção socioeconômica que leva ao sucesso justo e equilibrado dos participantes. Associado a valores universais, o cooperativismo tem seu desenvolvimento independente de território, língua, credo ou nacionalidade.

Mas cooperativas de trabalho e de produção têm servido de escape para iniciativas de empresas, ONGs, sindicatos e governos, nem sempre legítimas, como alternativa para contratar e/ou intermediar mão-de-obra. Trabalhadores em busca de autonomia e emprego, e instituições atrás de maior competitividade e redução de custos (salários e encargos), levam a cooperativa a caráter híbrido de autogestão e mercado.⁴⁰

Iniciado e justificado para assegurar sobrevivência e subsistência, a visão contemporânea deste movimento assume a cooperativa como simbiose de associação e empresa, pois valoriza a autonomia, adesão voluntária e gestão democrática, e tem as necessidades e aspirações comuns a ser atendidas, não só na esfera econômica, mas nas de natureza social e cultural, e assim, confronta a lógica lucrativa da empresa capitalista que predomina na sociedade.

Um caso particular, as cooperativas de crédito formam um mercado financeiro distinto do mercado de capitais e fora do sistema bancário tradicional, um sistema de poupança e crédito para a base da pirâmide socioeconômica que demanda processos fundamentalmente distintos, cuja evolução aparece no pioneirismo do microcrédito do Grameen Bank/Bangladesh.

No mercado brasileiro, o crédito na base da pirâmide socioeconômica se dava apenas nas redes de lojas populares - as casas Bahia são citadas por Prahalad, como exemplo pioneiro de capitalismo de inclusão com seu modelo bem-sucedido de CDC - crédito direto ao consumidor.

Cooperativas de crédito⁴¹ se inserem neste contexto como alternativa viável com serviços regulares de conta corrente, cobrança bancária, internet banking, cartões (débito/ crédito), investimento, previdência, consórcios, seguros e toda sorte de serviços da rede bancária do sistema financeiro.

Caracterizadas como sociedades de pessoas, e não de capital, têm na adesão voluntária e livre de indivíduos, gestão democrática, participação econômica dos membros e na autonomia e independência, os princípios basilares de sua gestão.

As cooperativas são administradas por seus associados, "donos do negócio", tendo cada associado direito a um voto, independentemente do valor de seu capital social. Não há também objetivo de lucro e as metas devem ser de longo prazo, uma vez que o foco principal é o atendimento às necessidades dos seus cooperados.

Mas o microcrédito via cooperativa ainda não tem grande participação no mercado brasileiro pela sua baixa adesão à livre admissão de associados, limitando-se a atender público específico, normalmente funcionários/profissionais de uma mesma categoria, fato que limita seu crescimento tanto no microcrédito como nas operações de valores maiores.

Ainda assim, são 1.100 cooperativas gerenciando ativos de R$200 bilhões, oriundos de 7,5 milhões de associados, a 6ª maior instituição financeira do país.

Uma evolução deste processo se dá com os BCD⁴² - Bancos Comunitários de Desenvolvimento, com serviços financeiros em rede associativa e comunitária para gerar emprego e renda, e base nos princípios da economia solidária na promoção do desenvolvimento de áreas de baixa renda pela criação de redes locais de produção e consumo. Um BCD opera com apoio das iniciativas econômicas de empresas socioprodutivas e prestadores de serviços, e apoia iniciativas sociocomerciais e organizações de consumidores.

A comunidade decide criar o banco, age como seu próprio gerente e proprietário, que atua tanto com linhas de crédito na moeda corrente (R$) como em moeda social circulante, que estimula a criação de redes de consumo e produção locais, e promove o autodesenvolvimento local; suporta as empresas em estratégia de comercialização (lojas e feiras solidárias, escritório central de comércio...); atua em áreas marcadas por exclusão e desigualdade socioeconômica; destina-se a um público caracterizado por vulnerabilidade social e beneficiários de programas governamentais; tem operação subsidiada justificada pela sua utilidade social, mas tem como objetivo tornar-se financeiramente sustentável em curto prazo.

O Banco Palmas é o primeiro BCD no Brasil (1988), gestão da Associação dos Moradores do Conjunto Palmeira (32.000 habitantes, Fortaleza/CE), com maioria de voluntários, e tem como missão implantar projetos de trabalho e geração de renda através de sistemas de economia solidária, para superação da pobreza urbana e rural, ao garantir microcréditos para produção e consumo local, a taxas de juros mínimos e sem requisitos para inscrição nem comprovante de renda, mas garantida por vizinhos.

Sua missão é também dar acesso a serviços bancários para os moradores das comunidades mais pobres, em geral sem acesso a serviços nos bancos tradicionais, pela ausência de histórico de crédito ou de garantia financeira e/ou distância física.

O Banco Palmas funciona sob o marco legal do Instituo Palmas, uma OSCIP (organização da sociedade civil de interesse privado) de microcrédito, que estabelece contratos e convênios com o poder público e bancos oficiais, captando recursos e tecnologias, e que atua como suporte legal a outros BCDs, na sua maioria associações locais sem estrutura institucional.

A cooperação com o Banco Central do Brasil, cuja relação com a rede de bancos comunitários tem sido muito positiva, evoluiu com a assinatura (11/2009) de um termo de parceria com a Secretaria Nacional de Economia Solidária/Ministério do Trabalho, para criar regulamentação/nota técnica, para moedas sociais circulantes, inclusive uma moeda virtual.

A economia de comunhão⁴³ se apresenta como um paradigma de negócios assentado no humanismo cristão, alguns autores até apostam no seu potencial como alternativa entre capitalismo e socialismo, e como variante da economia solidária, por aceitar a economia de mercado, embora rejeite o individualismo e o consumismo.⁴⁴

Este é um movimento que contribui para a criação de empresas fraternas que tenham como missão erradicar a miséria e a injustiça social, e para edificar um sistema econômico e uma sociedade humana de comunhão na qual, não possam mais haver necessitados, à luz de preceitos postos no Evangelho. Envolve empresários, gestores, trabalhadores, consumidores, poupadores, cidadãos, pesquisadores e operadores econômicos, empenhados a promover uma prática e cultura econômica voltada para a comunhão, a gratuidade e a reciprocidade, em estilo de vida alternativo ao dominante no sistema capitalista. O movimento tem como princípios fundadores:

Formar empresários que partilhem lucros livremente, para apoiar objetivos de redução da miséria/exclusão, a difusão da cultura do dar e da comunhão, a geração de empregos e o desenvolvimento da empresa. Empresários que entendam e vivam a própria empresa como vocação e serviço ao bem comum e aos excluídos de qualquer latitude e contexto social.

Combater as várias formas de pobreza, exclusão e miséria, com inclusão comunitária e produtiva, convencidos, também pela experiência de mais de vinte anos, que não é possível curar nenhuma forma de pobreza não escolhida, sem incluir as pessoas desfavorecidas em comunidades vivas e fraternas, e, onde possível, também nas empresas - locais de trabalho, pois enquanto alguém que pode e deve trabalhar não consegue encontrar uma oportunidade, permanece sempre uma pessoa necessitada.

Por não ser projeto de emergência, nem de captação de recursos, o movimento mira no desenvolvimento e crescimento da empresa, para que siga gerando riqueza, bens e serviços, e sobretudo postos de trabalho, pois oferecer emprego, especialmente em países mais pobres, representa forma superior de ajuda ao desenvolvimento socioeconómico. O lucro partilhado e depois destinado aos objetivos propostos, condição necessária (mesmo se não suficiente) para fazer parte do projeto, se distribui em partes iguais entre o desenvolvimento da empresa, a formação cultural e a ajuda aos pobres.

O movimento tem linha de gestão empresarial que aborda as relações entre empresários, trabalhadores e empresa, e inclui: partilha dos lucros; relacionamento com clientes, fornecedores, financiadores, sociedade civil e sujeitos externos; ética e espiritualidade e qualidade de vida. E mais: felicidade; boas relações; harmonia no local de trabalho; formação, instrução, sabedoria, e por fim, comunicação.

A identidade da economia da comunhão tem espinha dorsal representada pelas empresas/organizações produtivas de várias formas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos, as empresas sociais, as cooperativas e associações. Todas sempre comprometidas com a geração de novas riquezas e com a criação de novos postos de trabalho/empregos, com criatividade, inovação, partilha dos lucros, e também para além do âmbito dos seus stakeholders .

Os polos produtivos situados principalmente nas cidadelas do movimento inicial em meio aos destroços da Segunda Guerra, do qual são parte integrante, são sinais de testemunho e concretização do projeto, componente essencial de sua completude em uma determinada região.

As cidades, originalmente pensadas apenas como centro de estudos e debates, são transformadas em polos empresariais e de moradia para envolvidos e participantes, com as empresas afiliadas - em 2004 já eram mais de 800 no mundo, 120 delas no Brasil - levadas a compartilhar o modo de vida proposto de comunhão.

O desenvolvimento socioeconómico se torna sustentável com projetos onde o ativismo social articula capital e trabalho na geração de riqueza. Na economia da comunhão isto se faz presente junto a uma cultura de distribuição de resultados e foco nas carências e privações dos necessitados, sem distribuição assistencialista que, mesmo circunstancialmente indispensável e essencial, em geral não é o melhor estímulo para seu resgate da pobreza e indigência.

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A globalização está normalmente associada à liberalização de comércio, à crescente importância do setor privado - em geral empresas multinacionais e também às necessidades e demandas por novas instituições para regular o processo. Muitos argumentam não haver preocupação social nesse processo e que a desigualdade se amplia e leva a movimentos antiglobalização, demandando abordagens novas para um cada vez mais complexo desenvolvimento socioeconômico.⁴⁵

Já a glocalização combina relação mais dinâmica, em duas vias, dos domínios global e local, e o viés deve ser aquele que descreve o processo de se lançar e adaptar produtos e serviços do mercado global para públicos locais, e incorporar criações, gostos e valores culturais locais àqueles produtos e serviços, tornar particularidades e até mesmo costumes culturais locais mais atraentes para o mercado global.

A glocalização representa mudança de um processo de aprendizagem mais territorial e vinculado à sociedade do Estado-nação, para processo mais fluido, com a mistura de elementos culturais de contextos diferenciados, e com formas e práticas culturais mais livres e separadas de clausuras geográficas e institucionais. ⁴⁶⁴⁷

Até já se fala sobre um futuro glocal sustentável como a melhor saída para um mundo permeado por nações soberanas e disfuncionais demais para atender às mais urgentes necessidades do cidadão comum. O desafio da democracia no mundo tem sido como juntar a participação, que é local, com o poder, que é central. O Estado-nação algum dia já fez este trabalho, mas nos tempos atuais, tornou-se grande demais para ter uma participação mais significativa no cotidiano do cidadão comum.⁴⁸

Hans-Hermann Hoppe⁴⁹ sugere uma radical e bem controversa secessão dos vastos territórios nacionais em crescente número de cidades livres e independentes, e territorialmente desconectadas, como antes da formação dos Estados-nação, com estrutura predominantemente feudal, na idade média europeia (século XII ao XV II).

Ohmae fala das dificuldades dos Estados-nação, como unidades políticas e seus limites físico-geográficos e questões de soberania e proteção de território, recursos, empregos, setores industriais (subsídios), ideologias, para lidar com interesses econômicos, cujas bases - investimento, indústria, informação [comunicação e mobilidade] e indivíduos - constituem um mundo sem fronteiras, com os avanços dessas tecnologias facilitando, ampliando ainda mais e tornando quase instantâneos estes fluxos de recursos, conhecimento, processos e decisões.⁵⁰

As tecnologias da informação, comunicação e mobilidade ampliaram a viabilidade da operação em redes na sociedade, afetando de modo irreversível a dinâmica social, econômica e cultural, em escala planetária, que leva à marginalização e à insignificância povos, regiões e até países, quando fora desse processo de troca quase instantânea de informação, capital e cultura. Uma estrutura social altamente segmentada pode emergir, como consequência de extrema flexibilização do trabalho e da mão de obra individualizada [a transformação do trabalho e não o desemprego em massa como consequência desse processo de flexibilização e individualização da mão de obra]. A rede viabiliza a existência e sustentabilidade da cidade [região] global.⁵¹

Este desenvolvimento endógeno provê interpretação para compreensão da dinâmica das transformações econômicas, organizacionais, tecnológicas, políticas e institucionais, e tem relação com os mecanismos que formatam processos de acumulação de capital. A inovação, organização da produção, desenvolvimento urbano e a dinâmica institucional são processos que determinam acumulação de capital e explicam crescimento econômico. A interação dessas forças produz sinergia que condiciona crescimento e progresso a partir das cidades. Uma política de desenvolvimento local estimula esses processos e ajuda prover resposta local aos desafios da crescente concorrência e globalização.

Ohmae descreve o que chama de Estados-regiões ou zonas econômicas como uma saída para o desenvolvimento socioeconómico, onde as limitações citadas dos Estados-nação não se impõem. Nesse contemporâneo mundo sem fronteiras, essas regiões/zonas, embora geograficamente limitadas, costumam ter influência econômica de peso e se espalham pela Ásia - Japão, China, Coreia do Sul, Malásia, norte da Itália, da Alemanha, sem falar em Cingapura. Se faltam recursos naturais, valem-se da melhor combinação possível das bases acima citadas - investimento, indústria, informação [comunicação e mobilidade] e indivíduos, para atrelar suas economias à economia global, sem os elevados custos inerentes à pompa e circunstância da soberania tão indispensável ao processo político do interesse nacional do Estado-nação, a quem infelizmente estão institucional e politicamente subordinadas. Sem poder nem representação política, apenas geram riqueza na economia global.

A glocalização, com suas duas vias e proposta de inclusão do local no global, embora represente avanço socioeconómico, ainda não altera de modo expressivo o motu proprío gerador da desigualdade socioeconômica, pois amplia o poder da elite global, onde evidentemente se incluem como beneficiárias diretas as lideranças políticas, governamentais e burocráticas do planeta, pelo imenso - e, já de há muito - impotente poder de ação institucional do Estado-nação no mundo sem fronteiras físico-geográficas.

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O desenvolvimento local pode ser definido como um processo de satisfação de necessidades e de melhoria das condições de vida de uma comunidade local, a partir de suas capacidades, com a comunidade assumindo o protagonismo principal nesse processo e segundo uma perspectiva integrada dos problemas e das respostas.⁵²

O desenvolvimento visto como dinâmica de transformação da vida cultural, política e social, demanda a construção de espaços de mobilização democrática e produtiva onde empresas se articulariam com governos e organizações da sociedade civil em conjunto integrado de atividades, com mobilização produtiva e sustentável dos recursos e riquezas locais - não necessariamente, mas preferencialmente - complementadas por recursos externos para alavancar e ampliar esta dinâmica.

Organismos internacionais junto à ONU e ONGs desenvolveram metodologia de trabalho com três fundamentos - fazer diagnóstico das necessidades locais com a sua participação; a resposta às necessidades deve partir da utilização dos recursos e capacidades locais; problemas e soluções devem ser abordados de forma integrada, conjugando componentes e áreas de intervenção - alimentação, educação, saúde, emprego, renda, cultura e assim por diante.

Uma Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local⁵³, elaborada por especialistas no Brasil, mas aplicável em qualquer região/país, sugere que um projeto de desenvolvimento sustentável passa pela capacidade de organização local, riqueza de seu capital social e principalmente pela participação e apropriação de todo o processo por seus atores sociais locais.

Levantamentos e estudos indicaram que entraves ao desenvolvimento local e as 89 propostas para superá-los poderiam ser agrupadas em oito eixos, embora a execução das iniciativas pudesse requerer a articulação de alguns deles: financiamento e comercialização, tecnologia, informação, comunicação, educação e capacitação, desenvolvimento institucional, trabalho, emprego, renda, sustentabilidade ambiental.

Propostas objetivas de iniciativas e oportunidades de desenvolvimento, de negócios, geração de trabalho e renda, mas, sobretudo, de inclusão produtiva, onde se municiam as comunidades para que possam participar ativamente no seu crescimento, por ações autônomas de desenvolvimento local, capazes de gerar, em relação aos programas de redistribuição, complemento estrutural de inserção econômica e social.

Esses eixos e seus desdobramentos representam uma visão abrangente que tem como denominador comum articular a inclusão produtiva da base da sociedade com um mercado mais amplo.

Este conjunto de iniciativas é uma excelente fonte de inspiração para uma agenda social da empresa que vise estimular, auxiliar, alavancar a capacidade produtiva e de desenvolvimento da base social junto às comunidades onde atua.

A empresa em geral tem aqui fonte ampla de ideias para se qualificar como socialmente responsável e pode ser também excelente instrumento para aprimorar uma política de identidade, integração e boa vizinhança, sempre tão bem apontada como fator primordial de estratégia empresarial.

As empresas tendem a se estabelecer em espaços territoriais onde já exista uma dinâmica produtiva imersa em processo de desenvolvimento local. Esta convergência de interesses expande a competitividade da empresa e da região e ressalta o alto grau de compatibilidade e sinergia que deriva de uma estratégia de mercado da empresa com uma de desenvolvimento de regiões. As empresas podem contribuir de forma articulada com a unidade territorial na alocação, combinação e uso racional dos recursos naturais, econômicos, humanos, sociais e culturais, criando e/ou ampliando mercado para exploração do seu potencial produtivo gerador de empreendimentos locais, trabalho, emprego, renda e também de produção e consumo.

A rede é um sistema de relações e/ou contatos que interliga firmas, atores sociais e empreendedores, e na perspectiva de atividade econômica, facilita a troca de bens materiais, serviços, informações e tecnologia. Mas também pode ser um conjunto de sistemas de múltiplas interconexões e de respostas e reações de seus entes participantes a benefício da inovação e da competitividade.

A economia popular solidária (EPS), ao se articular em redes de produção, consumo, comércio e serviços, se propõe a criar circuitos econômicos não submetidos à dinâmica produtiva capitalista, sem, no entanto, dela se isolar, ao integrar uma autogestão econômica à autogestão social. A EPS é variante tanto do cooperativismo como da economia solidária, mas com estes não deve ser confundida, uma vez que se propõe fundamentalmente à articulação não apenas econômica, mas social e política, entre empreendimentos, e destes com outros atores sociais, para que não se transformem em meros empreendimentos capitalistas⁵⁴.

Esta concepção se confunde com o desenvolvimento endógeno de Vasques-Barquero, e com a articulação em redes de Castells, mesmo quando ainda não beneficiárias das possibilidades de conexão e integração da tecnologia.

A contemporânea sociedade em rede não é apenas uma dramática evolução de uma arquitetura da sociedade imaginada por Alvin Toffler⁵⁵: a tecnosfera - produzir e conferir riqueza; a sociosfera - milhares de organizações interrelacionadas a conferir papeis a indivíduos no sistema; e a infosfera - a conferir a informação necessária para fazer o sistema funcionar. Interdependentes desde sempre, cada qual inexistente sem as demais, e como parte de uma estrutura comum a todas as nações da 2ª onda⁵⁶, não importando se capitalistas ou comunistas e, independentemente também de suas diferenças culturais, climáticas, assim como também da herança étnica ou religiosa.

A convergência das tecnologias de informação, comunicação e mobilidade, a partir da microeletrônica, processamento (hardware e software), telecomunicações e optoeletrônica, na verdade, traz um novo paradigma tecnológico em torno e a partir da tecnologia da informação, cuja característica não é só usar informação e conhecimento, mas a aplicação na geração de mais conhecimento e mais dispositivos de processamento, comunicação [e mobilidade], em ciclos de realimentação cumulativa entre inovação e uso.

A sociedade contemporânea tem na rede o mecanismo que possibilita o fluxo e a troca praticamente instantânea/tempo real de dados, informação, conhecimento, capital, valores culturais, remodelando de modo acelerado a base material da sociedade, algo inimaginável há tão somente algumas poucas décadas.

Capitalismo de inclusão. Ao elaborar um mapa de estrutura-ação, onde propõe estudar e entender problemas e necessidades da sociedade, e desenvolver ações e soluções em espaços estruturais da organização social - doméstico, produção, mercado, comunidade, cidadania e mundial, diz Boaventura Santos⁵⁷ que contradições e competições em cada um trazem extenso campo de experimentação social onde as formas dominantes da sociedade podem continuar a existir, mas têm de competir com formas de sociabilidade alternativa - partidos políticos, sindicatos, movimentos sociais, movimentos populares, OSCs, ONGs e um Estado-providência.

E ainda que, para a contradição e competição das empresas como unidades de produção capitalista, com cooperativas, agricultura familiar, pequenos negócios e a produção de utilidade social e comunitária, necessário é que se faça o fomento de um setor privado não lucrativo mediante a intervenção desse Estado-providência para assegurar sua sobrevivência.

Para Dowbor⁵⁸, toda fundamentação teórica em que se baseiam a força e estrutura de ordenamento e regulação da economia nasceu, evoluiu e se consolidou sem que fossem constituídos mecanismos de colaboração e cooptação a um poder que, a partir da Revolução Industrial, se consolidou como imenso e não controlado adequadamente pela sociedade.

Mas a empresa capitalista, excluída do conjunto de formas organizacionais na proposta de Santos, deveria estar incluída como parte indispensável da solução - e não como parte indesejável do problema. Menos como contradição e competição e muito mais como cooptação e cooperação, como sugere Peyrefitte, onde solidariedade, projeto comum, abertura, intercâmbio e comunicação, constituem a sociedade de confiança que gera inovação e prosperidade - a confiança como elo social mais forte e mais fecundo.

O capitalismo da livre iniciativa é o maior sistema de inovação e de cooperação social, por proporcionar ao ser humano a chance de ganhar o próprio sustento e encontrar sentido existencial pela criação de valor para outros e uma existência mais satisfatória, escreveu Mises.

Mas, à confiança, deve-se juntar um propósito para constituir o motu proprio da busca por desenvolvimento e prosperidade. Algo além de lucros e valor para acionistas, e cujo senso maior mobilize, engaje, una, motive e catalise criatividade, inovação, comprometimento organizacional e um compromisso ético, pois em dois séculos, com tecnologias libertadoras de trabalhos penosos e irracionais só para sobreviver, o capitalismo logrou transformar o cotidiano da maioria das pessoas.⁵⁹

Mas ninguém pode ficar satisfeito quando algumas centenas de milhões de pessoas têm acesso a todos os recursos do planeta, enquanto alguns bilhões de seres humanos enfrentam dificuldades até para sobreviver. Mesmo com tecnologia, capacidade gerencial e de investimento as empresas não têm sido capazes de fazer uma contribuição ainda que mínima para o profundo problema da pobreza global, de modo que os mais de quatro bilhões de seres humanos com até $2 por dia pudessem ser empreendedores e consumidores.

Prahalad sugere que se use a capacidade, escala e escopo de investimento e recursos das empresas junto com o know-how e parceria de ONGs e comunidades para viabilizar soluções para os problemas crônicos da pobreza. Mas também reconhece que ajudar os mais pobres do mundo a melhorar suas vidas, com venda, produção e distribuição de produtos e serviços de forma culturalmente adequada - respeito a costumes, tradições, comportamentos - e de forma sustentável, é um prodigioso desafio gerencial mesmo para aquelas mais bem-sucedidas empresas do planeta.

Em suas reflexões sobre qual o papel das empresas no auxílio aos mais pobres do mundo, Yunus embora considere que façam parte do setor mais inovador, econômica e financeiramente mais eficiente de todos, admite que as empresas não têm ainda mecanismo direto de aplicação de seus processos e suas práticas à eliminação da pobreza extrema. E propõe então um modelo de negócio social, detalhado mais adiante, que existiria para atingir metas sociais especificas, onde os acionistas receberiam de volta seus investimentos após um dado período, deixando os lucros retidos na empresa para financiar sua operação e expansão, sem jamais pagar dividendos.

Para gerar investimento, trabalho, emprego, renda e consumo na economia, a contribuição da grande empresa viria de investimentos sociais privados, feitos não como caridade e filantropia, mas como negócios através de suas cadeias de valor, e foco no desenvolvimento das comunidades onde atuam e onde mais possam gerar negócios. Em processo de planejamento estratégico que pretenda alinhar interesses empresa e sociedade, a segmentação proposta por Santos tem elementos para reflexão e elaboração de ações/iniciativas empresariais de foco social, integradas à sua estratégia de negócios, produtos e serviços.

A glocalidade das propostas de Prahalad e Yunus constitui base sólida para modelo integrador de um plano de desenvolvimento socioeconômico sustentável. No entanto, o papel do setor privado na redução/superação da pobreza não chamava atenção quando da elaboração na ONU no ano 2000, dos objetivos para o desenvolvimento do milênio (ODM), sua contribuição foi ignorada. Isso começa a ser superado com os primeiros relatórios do PNUD⁶⁰ revelando comprometimento com a importância dessa contribuição.

Mas a aceitação pela sociedade civil do papel do setor privado na redução da pobreza é até certo ponto ambígua - há quem aceite e há os céticos. No entanto, tem crescido o número de grandes empresas do setor privado e organizações da sociedade civil que aprendem a trabalhar juntas, no melhor estilo colaborativo, onde juntar conhecimento de ONGs locais e o alcance da empresa global tem produzido soluções originais e sustentáveis. ⁶¹,⁶²

Para Prahalad, a base da pirâmide socioeconômica precisa ser vista não como um fardo e fonte de vítimas da sociedade, nem tampouco como de exclusiva responsabilidade do Estado, mas como um mercado de empreendedores criativos e consumidores conscientes de valor.

Um mercado constituído de gente com consciência de marcas, que se conecta e usa redes, acolhe tecnologias avançadas e movimenta no agregado um volume considerável de dinheiro com produtos e serviços que atendem a necessidades básicas, nos limites impostos apenas pela sua capacidade de geração de renda.

A base da pirâmide é o mercado latente e carente de produtos e serviços de qualidade global. A redução da pobreza - e, por extensão, da fome e miséria extremas - se dará pelo empreendimento econômico compartilhado entre empresas privadas e empreendedores locais, por um capitalismo de inclusão. O mercado da base da pirâmide precisa ser parte integrante do trabalho e também parcela expressiva dos negócios principais das empresas globais, e não apenas ser atendido por iniciativas da esfera do assistencialismo público financiadas por recursos expropriados da economia privada e/ou da benemerência, caridade e filantropia de pessoas, empresas e instituições da sociedade civil.

Im perativo ⁶³, ⁶⁴, ⁶⁵ é o engajamento do setor privado em colaboração com a sociedade civil e os governos em pacto social, que incorpore valores como respeito aos direitos individuais, transparência, soluções de mercado, escalabilidade, menor divisão rural-urbano e rico-pobre pela informação e organização, empreendedorismo, inovação e sustentabilidade ambiental.

O negócio social, como concebido por Yunus, é um empreendimento para resolver um problema social, que visa estrutural e essencialmente não oferecer dividendos a acionistas e investidores, mas apenas atingir metas sociais específicas, sem nunca comprometer sua indispensável sustentabilidade econômico-financeira.

Um negócio social elabora a ideia de se fazer negócios através de iniciativas economicamente rentáveis geradoras de soluções utilizando mecanismos de mercado, com o propósito de resolver problemas sociais estruturais e não apenas realizar e maximizar lucros.

Um negócio social gera trabalho, emprego e renda em condições dignas, e conscientemente trata de desafios sociais específicos em educação, saúde e nutrição. Um negócio social gera rendimentos com a venda de produtos e serviços a preços economicamente autossustentáveis, e provê o retorno do valor investido aos acionistas e investidores decorrido algum tempo.

Um negócio social não deve pagar dividendos, pois retém os lucros na empresa para financiar operações, desenvolvimento e expansão. Mas retorna o capital original investido ao longo do tempo, em fluxo que não prejudique sua operação e objetivos sociais e nem tampouco sua saudável execução econômico-financeira.

Um negócio social se define como um empreendimento social, embora nem todo empreendimento social seja um negócio social, uma vez que, exatamente por ser estruturado com mecanismos de mercado - propriedade, produção e/ou prestação de serviço, geração de receitas e lucros -, difere do empreendedorismo social, que é um conceito mais abrangente, que visa objetivos não necessariamente geradores de resultados operacionais e econômico-financeiros, mas apenas sociais.

Um negócio social é uma empresa com equilíbrio de receitas e despesas, sem perdas, gera lucros e não paga dividendos. Seus proprietários são investidores que reinvestem integralmente os lucros do empreendimento na operação, sustentação, expansão e melhoria do negócio. Seus objetivos estão ligados à resolução e/ou superação de problemas socioeconômicos.

Há também um negócio social que é sim uma empresa com fins lucrativos, mas de propriedade de pessoas pobres, seja por investimento direto ou por intermédio de fundos, destinada a alguma causa social definida. Aqui os lucros afluem para pessoas pobres e servem à causa do alívio da pobreza, ajudando, portanto, a resolver um problema social localizado.

O negócio social tem a ver com a desvinculação total do marco referencial empresarial contemporâneo. Não se trata de adaptação da concepção da maximização de lucros, incorporando objetivos sociais.

Na verdade, a partir de um problema socioeconômico, onde se inclui a pobreza extrema, trata-se de tentar resolvê-lo ou superá-lo com a criação de um negócio em torno dele, como Yunus propõe e já pratica com sucesso.

Mas articular as dimensões política, econômica, ambiental, social e humana para um desenvolvimento socioeconômico sustentável, apresenta-se como o maior desafio para a contemporânea sociedade das organizações e do conhecimento.

Capital e trabalho. As propostas do capitalismo de inclusão do Prahalad e do negócio social do Yunus têm levado empresas ao desenvolvimento de iniciativas como oportunidade de negócios, inovação, vantagem competitiva como estímulo ao empreendedorismo gerador de trabalho, emprego e renda.

E não apenas com ações da chamada responsabilidade social empresarial ou corporativa de caráter assistencialista, que tratadas como custo, obrigação, entrave, benefício fiscal ou filantropia, na maioria das vezes, mais se situam na esfera da promoção de egos e marcas, imagem e relações públicas, embaladas por um muito bem estruturado marketing institucional e social mais interesseiro, estético e suspeito, do que de fato promotoras efetivas de ações socioeconômicas, em definitivo, muito mais estruturadoras e transformadoras.

A empresa precisa incorporar um processo de pensar a sociedade, pois a dinâmica da transformação social passa pela capacidade de organização local e apropriação do processo por seus atores, e que o desenvolvimento global somente se dará pelo empreendedorismo gerador de trabalho, emprego e renda para a sociedade como um todo, enfatiza Dowbor.

Existem leis e regulamentos que por sua natureza limitam, restringem e até inibem muitas iniciativas - o conceito de negócio social teria algumas dificuldades de natureza fiscal-tributária para operar em muitos países, inclusive no Brasil, onde o desestímulo à inovação e produtividade está até na sugestão de Singer para cooperativas, pela intervenção estatal para captar (na verdade, expropriar) recursos das unidades mais produtivas para redistribuí-los a quem não tem e/ou não consegue gerar meios mínimos de subsistência.

Nada disso impede que não se possa tentar mudar, em trabalho articulado com as várias instâncias dos poderes constituídos da sociedade, para permitir e facilitar um processo de planejamento que contemple um papel socioeconômico mais relevante e uma interdependência e convergência dos interesses da empresa e da sociedade no centro estratégico da gestão da empresa, integrando uma dimensão socioeconômica a uma estratégia empresarial de negócios.

A empresa será melhor geradora de produtos e serviços accessíveis, viáveis e lucrativos, mas principalmente, agente criador de meios de vida e influência econômica e social, pela distribuição de valor e riqueza com trabalho, emprego e renda para todo o conjunto de stakeholders da sociedade, a partir da base da pirâmide socioeconômica do planeta - investidores, empreendedores, parceiros, fornecedores, trabalhadores e consumidores.

***

O desenvolvimento sustentável tem levado as empresas em geral e notadamente a grande empresa global, inclusive no Brasil, a regularmente anunciar e/ou a obter cobertura midiática para ações e iniciativas ditas de foco estratégico e sustentável, onde buscam se apresentar à sociedade em seu todo - mercado e poderes constituídos - como organizações responsáveis e com compromissos tanto socioambientais como também com o progresso socioeconómico.

Mas os limites e conflitos de poder entre nações e grupos econômicos e, os extremos da desigualdade socioeconômica mundo afora - valor e riqueza, pobreza, fome e miséria - estiveram sempre e seguem na contemporaneidade com tal amplitude e disparidades entre grupos humanos e geografias que nada mais podem representar do que uma incontestável demonstração do fracasso do que viemos a chamar de civilização.

Resultado da geração e distribuição de valor e riqueza, o desenvolvimento socioeconómico sustentável tem no capital e no trabalho uma alavanca empreendedora insuperável na produção e comércio de bens e serviços, invenção humana aprimorada ao longo do tempo pela energia, criatividade, inovação, divisão de trabalho, produtividade e solidariedade, decorrentes da ação humana pela necessidade de sobreviver e superar dificuldades e adversidades da natureza, da degradação ambiental, das relações humanas e dos poderes político e econômico-financeiro.

Assim, se para parcelas expressivas da população mundo afora, um conjunto desses desafios representa a diferença entre viver e morrer e, quando muito, viver um pouco mais e um pouco melhor, difícil imaginar que outra prioridade deveria haver para a empresa, síntese do capital e trabalho, como a instituição mais poderosa jamais criada pelo ser humano na geração de valor, riqueza e prosperidade.

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Notas

Autor notes

**Mozart Nino. E-mail: mozart.nino@gmail.com