RESUMO

Em tempos de controle, a democracia se amplia para campos antes considerados periféricos pelo sistema representativo, exigindo maior participação por parte dos cidadãos. Paralelamente a isto, o conceito de governança traz em seu bojo a necessidade de abertura do Estado para a participação mais ativa de cidadãos em suas esferas deliberativas, colaborando desta forma a um refinamento do debate público e a uma atenção mais especializada das demandas sociais por meio de políticas públicas melhor elaboradas. Foi neste contexto que o Decreto 8.243/2014 foi aprovado pela Presidente Dilma Rousseff, objetivando integrar os cidadãos neste processo de tomada de decisões, a partir de noções de democracia participativa. Contudo, tal norma surgiu em um cenário de forte polarização política e de conflitos sociais, sendo desvirtuado do seu propósito de integração para ser considerado um instrumento de "dominação" do Estado e das políticas públicas por grupos sociais tidos como "bolivarianos", em um tom pejorativo. Isto provocou um embate entre Poder Executivo e Legislativo que resultou na rejeição do decreto por parte dos parlamentares, amparando-se no discurso anti-comunista que guia a polarização política atual. Por meio de uma revisão bibliográfica, parte-se de uma análise da noção de cidadania, que se fundamenta no exercício livre e garantido de direitos em prol de uma sociedade civil mais justa, para passar à exposição da mudança de paradigma havida com a adoção das ideias de governança, que se refere à coexistência cidadã junto com o Estado, com o objetivo de ampliar a sua interação para a tomada de decisões, visando o atendimento da pluralidade de necessidades e à satisfação de direitos de toda a coletividade. Logo, passa-se à análise do texto do Decreto n° 8.243/2014, avaliando o seu potencial para o aprimoramento da participação da sociedade civil na criação e elaboração de políticas públicas. Ao final, avaliam-se alguns dos argumentos utilizados para a rejeição do Decreto pelo Congresso Nacional, como a usurpação de competências do Poder Legislativo e o seu esvaziamento, bem como o discurso "bolivariano" utilizado para distorcer os objetivos do Decreto. Conclui-se que os tempos atuais requerem maiores níveis de participação política por parte dos cidadãos, diante dos problemas ocasionados pela democracia representativa. Além de não provocar qualquer esvaziamento do Poder Legislativo, canais de participação como os conselhos populares podem aumentar a qualidade das políticas públicas do Estado e atender melhor as necessidades da população. Já não é mais possível pensar na elaboração de políticas públicas apartada da realidade daqueles que mais são afetados com elas, sendo não só um direito de participação política, mas também um exercício de cidadania através do controle social do Estado.

Notas de autor