RESUMO

O presente artigo busca, através de uma pesquisa de jurisprudência junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, identificar os critérios de absolvição e condenação pela prática de nepotismo, no período compreendido entre 24 de setembro de 2013 e 24 de setembro de 2014, com referência à data de publicação dos julgados. A fim de possibilitar a identificação dos critérios utilizados pelo Poder Judiciário no julgamento da prática de nepotismo, excluíram-se do objeto de análise, aquelas decisões que não tratam de análise meritória final ? na medida em que a inclusão de decisões interlocutórias não permitiria vislumbrar a efetiva utilização dos critérios de julgamento, eis que se tratam de julgados cujos processos ainda não sentenciados. As decisões sob análise se utilizaram de diferentes critérios a fim de julgarem pela condenação ou absolvição pela prática de nepotismo, e revelam uma dissonância de critérios e entendimentos dentro do mesmo órgão julgador, conduzindo por vezes em decisões não unânimes e baseadas em argumentos de ordem principiológica e não objetiva, quando não contraditória. Um mesmo critério pode conduzir a decisões contrárias. A título de exemplificação, retrata-se os casos que envolvam a nomeação de parentes para cargos políticos ? que são preenchidos por livre nomeação, em que o critério ?cargo político? por vezes foi compreendido como excludente da caracterização de nepotismo e em outros não. Percebe-se, pois, que, dependendo o acórdão a ser analisado pelo pesquisador, um mesmo argumento é utilizado de forma contraditória e indicado como fundamento para resultados opostos. Ora serve de justificativa para a absolvição, ora serve de fundamentação para a condenação. Deste modo, compreende-se que, mais do que condenar ou absolver por razões de ordem meramente técnica, é clara a intenção dos julgadores de moralizar a Administração Pública, buscando outros critérios que permitam identificar a prática de nepotismo em diversos atos, impedindo o engessamento do sistema. Extrai-se, assim, que a atenção do judiciário está voltada para o combate ao nepotismo, cuja atuação em conjunto com a sociedade brasileira, revela-se um dos mecanismos mais eficazes em impedir o uso da Administração Pública para fins de expansão de poder nas relações de parentesco.

Autor notes

Informação adicional

Como citar este comunicado científico | How to cite this abstract: SCHMIDT, Râmonia; BRANDINI, Rafael Santin. O nepotismo e os critérios de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. XX-XX, jul./dic. 2015. DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5231.