RESUMO

O resumo tem como objetivo abordar a importância e o caráter educativo dos chamados mecanismos e procedimentos internos de integridade: Compliance Corporativo que estão previstos na Lei Anticorrupção, regulamentada pelo decreto 8.420, de 18 de março de 2015. O procedimento metodológico adotado foi o método descritivo através de pesquisas bibliográficas. Far-se-á a análise da corrupção tanto no Mundo como no Brasil, concluindo-se que ela é um fenômeno que ocorre em grandes proporções no Brasil e no mundo, estando presente em praticamente toda a sociedade, como também na administração pública e no meio empresarial. O Brasil possui institutos jurídicos esparsos, principalmente de caráter penal, prevendo a punição de práticas corruptivas. Aprovou legislação específica batizada como Lei Anticorrupção que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira dentre outras providências. Far-se-á a análise da referida lei, apontando seus principais aspectos históricos e jurídicos para, finalmente, abordar-se a compliance: que são os mecanismos e procedimentos internos de integridade. A importância e o caráter educativo que possuem estas medidas, que deverão ser adotadas pelas empresas para evitar e combater comportamentos corruptivos. Concluindo-se pela importância da regulamentação pelo decreto 8.420, de 18 de março de 2015 que trouxe como principais pontos que o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica. Deverão ter como elementos principais um sistema de auditoria interna, canal de denúncia com treinamento de funcionários sobre o Código de Conduta que deverá ser confiável e efetivo e possuir força coercitiva em caso de infrações, aplicado a todos os funcionários, inclusive dirigentes. A principal conclusão é que estes procedimentos internos de integridade, agora devidamente regulamentados, trarão como principal consequência uma mudança de comportamento empresarial, trazem um importante caráter educativo, que deu a lei Anticorrupção a definição, por alguns juristas de Lei da Empresa Limpa.

Autor notes

Informação adicional

Como citar este comunicado científico | How to cite this abstract: LEAL, Rogério Gesta; RITT, Caroline Fockink. A Lei Anticorrupção brasileira e a previsão de procedimentos internos de integridade: compliance corporativo. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. XX-XX, jul./dic. 2015. DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5234.